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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0001

Petição - Ação Administração Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ), já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista ajuizada por Nome, vem, por intermédio de suas advogadas, perante V. Exa., inconformada com o r. despacho exarado nos autos - que deixou de receber o Recurso de Revista interposto por considerar que o mesmo não ostenta os requisitos intrínsecos a sua admissibilidade -, tempestivamente, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 897, b, da CLT, pedindo que as razões sejam enviadas ao Tribunal Competente , caso não seja reformada a decisão denegatória.

Ab initio , vem requerer o cadastramento como advogada principal da recorrente o titular do Escritório, DRa Nome- 00.000 OAB/UF, para que as intimações e respectivas publicações lhe sejam direcionadas, sob pena de nulidade nos termos do § 2º do art. 272 do CPC e Súmula nº 427 do C. TST 1 .

Ressalta-se, a causídica que subscreve o presente recurso declara, sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos que acompanham a presente peça são autênticos nos termos do art. 830 da CLT e 425 do CPC.

Outrossim, requer, após cumpridas as formalidades legais, seja o presente recurso encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com as razões anexadas.

1 Súmula nº 427 do TST

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Endereçoe 31.05.2011

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Nesta oportunidade informa que o valor da condenação imposta for devidamente satisfeita em sua integralidade quando da interposição do Recurso de Revista, assim, nenhum depósito mais é exigido nos termos da Súmula 128, I, do TST

Nestes termos, pede deferimento.

Manaus/AM, 17 de setembro de 2018.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA (ELETROBRÁS

DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ) , representada por sua advogada, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, salas 104 e 105, Centro, na cidade de Teresina/PI.

Agravado: Nome, representado por seu advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à Endereço, Centro/Norte, Teresina-PI.

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Excelentíssimos Ministros,

Trata-se de Recurso de Revista interposto contra r. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região que reformou a sentença de primeira instância, e julgou procedente a reclamação por entender que a reclamada não comprovou a vacância do Cargo concorrido pela mesma, deferiu em tutela antecipada o direito de nomeação do reclamante indicando que houve preterição.

Ocorre que, data venia, o venerável Acórdão foi proferido em desacordo com a Constituição Federal, Súmula do STF e Súmula do TST, principalmente no que diz respeito a não observância da incompetência da justiça do trabalho para julgar a presente reclamação por trata-se de fase pré-contratual, inexistindo vínculo empregatício nesse sentido, bem como a ausência de prova da preterição por terceirizados contratados antes da publicação do Edital convocatório do concurso público.

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Contudo ao analisar o Recurso de Revista interposto por esta Agravante o Presidente do Egrégio Tribunal do Trabalho da 22a Região entendeu que não restaram preenchidos os requisitos intrínsecos do referido recurso.

Motivo pelo qual ensejou a necessidade da interposição do presente Agravo de Instrumento, pelas razão, fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O v. despacho agravado foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 22a Região, no dia 04/09/2018 (terçaa-feira), nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Resolução Administrativa 114/07.

O art. , § 3º, da citada Lei nº 11.419/2006, prescreve:

Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 3 o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Conforme dispositivo acima transcrito, a publicação foi efetuada apenas no dia 05/09/2018 (quarta-feira). Desta feita, o prazo de (08 dias) para apresentação do presente recurso, iniciou-se no dia 06/09/2018 (quinta-feira), expirando-se, por consequência no dia 18/09/2018 (terça-feira).

Diante do exposto, comprovada a tempestividade do presente Agravo de Instrumento.

II. DO PREPARO RECURSAL

Informa que não junta comprovantes de recolhimento de depósito judicial e custas, haja vista já estar satisfeito em sua integralidade quando da interposição do Recurso Ordinário.

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Por fim, verifica-se que a subscritora do presente Agravo de Instrumento está investida dos poderes legais para a prática deste ato processual, encontrando-se dentre os procuradores constituídos e discriminados pela recorrente, no instrumento público de mandato ora acostado aos autos.

III. PEDIDO DE SUSPENSAO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE CAUSAS QUE DISCUTE O EDITAL DE CONCURSO - RECERCUSSÃO GERAL Nº 992 DO STF

Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrido onde o mesmo enuncia que a reclamada, aqui recorrida, em vez de convocar os aprovados no certame, realiza contratações de terceirizados para exercerem as atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovada.

Sustentou a recorrida que a preterição se revela na contratação de mão de obra terceirizada para a mesma função concorrida pelos candidatos aprovados no concurso público em relação aos suporte administrativo terceirizados .

O Egrégio Tribunal Regional da 22a Região incorreu em erro e manteve a decisão de primeiro grau, compelindo a reclamada a nomear, dar posse e colocar, de imediato, em exercício o autor ao cargo concorrido.

Para tanto, como se vê a presente lide diz respeito a fase pré-contratual , pois ainda se está em discussão a existência de vaga para a contratação da recorrida , discutindo-se os atos praticados no decorrer do certame público antes da admissão da recorrida ao quadro de funcionários .

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal analisando o Recurso Extraordinário nº 960.429 reconheceu a Repercussão Geral nº 992/STF , onde se está em discussão justamente a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta.

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DIREITO DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. ART. 114, INCISO I, DA CR/88. FASE PRÉ- CONTRATUAL. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar as demandas ajuizadas (por candidato a emprego público e empregado público) em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Neste momento, foi determinado pelo Relator o Ministro Gilmar Mendes, que deveria haver a suspensão nacional de todos os feitos envolvendo a temática, com aplicação do artigo 1.035,§ 5º do CPC , conforme se verifica do trecho do Acórdão de Embargos de declaração, cujo inteiro teor segue anexo:

Como demonstrado na decisão embargada, foi deferida pela decisão constante no eDOC42 a suspensão de nacional de todos os processos pendentes sobre o tema , na forma do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC.

Nesta esteira, considerando que o caso dos autos está diretamente relacionado ao tema da repercussão geral citada, cujos acórdãos encontram-se anexos, vem requerer a suspensão do processo até o pronunciamento definitivo do STF no Recurso Extraordinário nº 960.429 , o que de já pede deferimento, para evitar futuros prejuízos a esta concessionária no cumprimento de decisão que possivelmente poderá ser declarada invalida por ter sido proferida por juízo incompetente.

IV. DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA/AGRAVANTE

Como dito em linhas pretéritas a presente ação visa compelir esta agravante na nomeação de cargos a qual está classificado o agravado, sob a alegação de que houve preterição na contratação de terceirizados, exigindo a aplicação do art. 37, II, da Carta Magna, que indica a necessidade do concurso público para a administração pública.

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Ocorre que a Companhia Energética do Piauí - Eletrobrás Distribuição Piauí foi adquirida pela Equatorial Energia S/A, deixando de ser uma sociedade de economia mista pública e tornando - se empresa privada , como faz prova o documento anexo.

Com isso, os contratos de trabalho dos seus empregados passam a ser regidos em sua integralidade pelo direito privado, não havendo mais em que se cogitar em obrigatoriedade de nomeação em virtude de concurso público.

Veja-se que sob o regime jurídico de Administração Pública (Sociedade de Economia Mista), o empregado contratado sem concurso público seria protagonista de uma contratação irregular, cabendo seu imediato desligamento, percebendo somente o pagamento de saldo de salário e FGTS, sendo seu contrato nulo de pleno direito, conforme súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho:

SUMULA 363

CONTRATO NULO. EFEITOS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Porém, havendo a privatização de seu empregador o contrato de trabalho anteriormente irregular torna-se convalidado, vez que o funcionário passa a ser funcionário da iniciativa privada, onde inexiste necessidade de realização de certame público de acordo com a súmula 430 do TST:

SUMULA 430

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização .

Desta forma, o vício existente no contrato de trabalho, ante a contratação irregular estaria sanado com a privatização do empregador, o que promoveu mudança significativa no contrato de trabalho do funcionário.

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A mesma lógica é aplicada para os casos de concurso público, pois com a privatização encetada, o contrato de trabalho deixa de ser regido pelas normas de direito administrativo, especialmente os arts. 37 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, porquanto o titular não mais se configura ente público.

A matéria não comporta maiores discussões no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pois já pacificou o entendimento de que as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT), em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização .

Com efeito, após a privatização, a empresa não mais se submete aos princípios próprios da Administração Pública, portanto desnecessária a contratação por meio de concurso público.

Diante disso, observa-se a perda do objeto da presente ação, motivo pelo qual vem requerer a extinção do processo.

V. DO EQUIVOCO DO DESPACHO DENEGATÓRIO

Observa-se que ao manter a improcedência de primeira instância, concedendo direito à nomeação ao agravado, o Acórdão Regional, Violou o art. , caput e 37 da Constituição Federal bem com malferiu a Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, , tais violações foram apresentadas detidamente em Recurso de Revista, proposto com alicerce no art. 896, a e c, da CLT.

Para tanto o recurso de revista não foi admitido, alegando a Desembargadora Presidente do E. TRT da 22a Região que não restaram preenchidos os requisitos intrínsecos do referido recurso. Trecho da r . decisão:

Quanto ao reconhecimento de que houve preterição, como visto, a decisão recorrida foi extraída do universo fático-probatório, o que

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inviabiliza o reexame da matéria, já esgotada no duplo grau de jurisdição, conforme teor da Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.

O reenquadramento jurídico dos fatos somente se configura quando o recurso de revista articula com fato reconhecido e registrado na própria decisão e formula análise crítica dos fatos ali descritos, extraindo deles consequência jurídica distinta.

Essa não é a situação, uma vez que o exame da tese recursal evidencia que a parte não almeja novo reenquadramento jurídico dos fatos, buscando na realidade edificar moldura fática diversa da consignada na decisão regional, buscando o reconhecimento da tese de que não teria havido configuração da preterição por meio da contratação de terceirizados.

Intangíveis as premissas fáticas, isso inviabiliza o recurso de revista, pois somente poderia ficar configurada qualquer das hipóteses legais se considerada moldura fática contrária ou diferente daquela registrada, daí incidir o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Além disso, vê-se que acórdão impugnado foi suficientemente claro ao deferir a tutela provisória, entendendo preenchidos os requisitos necessários, tais como a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual determinou a imediata nomeação do autor.

Não se vislumbra violação a dispositivos constitucionais, estando a conclusão alcançada pela egrégia Turma em harmonia com a jurisprudência atual do colendo TST, conforme se depreende dos seguintes julgados:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE

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RESERVA.CANDIDATO APROVADO. EXISTÊNCIA DE VAGAS.TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Segundo o atual posicionamento do STF, STJ e do TST, a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público converte-se em direito subjetivo à nomeação, caso comprovada a contratação de pessoal, de forma precária, para cargos de atribuições idênticas às do cargo público almejado pelo candidato preterido. 2. Decisão regional que reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público, na hipótese de contratação precária de pessoal para o exercício das mesmas funções descritas no edital do certame, encontra-se amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.'

(AIRR - 575-82.2011.5.22.0002, Relator Ministro: NomeOreste

Dalazen, 4a Turma,Data de Publicação: DEJT 22/08/2014)

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A jurisprudência pacífica dessa C. Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público em cadastro de reserva, possui, na esteira da atual jurisprudência do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, direito subjetivo à nomeação quando, no prazo de validade do concurso houver preterição na ordem de classificação ou contratação precária de terceiros para o exercício das funções do cargo efetivo no período de validade do concurso público, caso dos autos. Não há distinção nas atividades prestadas pelos contratados e os concursados como alega o ora embargante, na medida em que as atividades terceirizadas, conforme quadro fático delineado pela Corte Regional, estão totalmente contidas dentro das funções designadas para os

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funcionários do banco. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.' (ED-AIRR - 87400-38.2013.5.13.0025,

Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data

de Publicação: DEJT 24/10/2014)

Desta feita, o recurso de revista, quanto à alegada violação ao art. 37, I, II, III e IV da Constituição Federal, encontra óbice na Súmula nº 333/TST.

Como dito acima, em sede de procedimento sumaríssimo, a revista somente se processará por violação literal e direta a dispositivo constitucional, súmula do TST ou súmula vinculante do STF.

Portanto, a revista não se viabiliza por contrariedade à Súmula do STF (Súmula nº 15 citada pela recorrente), pois esta só autorizaria o processamento se fosse dotada de efeito vinculante.

Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/TUTELA ESPECÍFICA.

Alegação (ões):

- violação do (s) Código de Processo Civil de 2015, artigo 300.

Consta da certidão sobre a tutela provisória:

"(...) TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. DEFERIMENTO A tutela provisória, fundada em cognição sumária, com base em juízo de probabilidade da existência do direito, engloba a tutela antecipada e a tutela cautelar, em caráter de urgência ou de

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evidência (CPC/2015, arts. 294 a 311). O deferimento pode ocorrer de forma antecedente ou incidental, na sentença ou no acórdão, haja vista a regra do art. 1.013, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual"o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação". O art. 899 da CLT, ao dispor que os recursos"terão efeito meramente autorizando a execução provisória, independente de eventual prosseguimento devolutivo", de recurso, corrobora a possibilidade de deferimento da tutela provisória na sentença ou no acórdão. Nesse contexto, plenamente viável o deferimento da tutela provisória, de modo a assegurar imediatamente o resultado útil do processo. No caso, configurados os pressupostos específicos, plenamente viável o deferimento da tutela provisória, de modo a assegurar a efetividade imediata da tutela jurisdicional. Assim, reconhecida a preterição do reclamante pela contratação irregular de terceirizados, determina-se que a reclamada promova imediatamente a convocação do autor para provimento do cargo de Suporte Administrativo, com lotação na Regional Metropolitana, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00.(...)" Relator Desembargador Arnaldo Boson Paes

A parte recorrente pretende viabilizar o recurso quanto ao tema, alegando violação do art. 300 do CPC.

Como já dito alhures, tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, somente se admite a revista mediante alegação de contrariedade a súmula vinculante do STF, a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 9º, da CLT).

Assim, inadmissível, quanto ao tema, o recurso fundamentado em ofensa a dispositivo do CPC.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

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Publique-se.

Observa-se que o motivo da negativa de admissibilidade do despacho agravado seria a necessidade de revolvimento de fatos e provas e a não indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco violação direta da Constituição Federal , no entanto, nos autos do Recurso de Revista existem toda a argumentação necessária para o prequestionamento da matéria.

Toda a argumentação exposta em Recurso de Revista foi reprisados nos recursos, e não há que se manter o despacho de inadmissibilidade, pois há nos autos todas as informações necessárias sobre o prequestionamento da matéria, incluindo todo o mérito do Acórdão em que se está pretendendo a revisão.

D ata vênia , entende a agravante que esta específica decisão merece ser reformada, pois não se faz razoável sob o prisma jurídico, e está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria, vez que o Recurso de Revista manejado pela ora agravante preenche todos os requisitos (intrínsecos e extrínsecos) necessários ao seu seguimento/conhecimento, não havendo que se falar em ausência de prequestinamento muito menos na aplicação correta da Lei, mas sim na perspectiva de aplicação do direito que se equivocou o E. TRT da 22a Região, sobre a análise do caso em testilha.

III. B) DA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS

Doutos Ministros, o que se busca com a apreciação do Recurso de Revista interposto pela agravante não é o revolvimento de fatos e provas - que não pode ser justificativa para obstar o seguimento do Recurso de Revista, mas única e exclusivamente a impugnação de parte do acórdão proferido em grau de Recurso Ordinário por contrariedade aos artigos Violou o art. , caput e 37 da Constituição Federal e em dissonância à interpretação dada à , Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, e dissensos jurisprudenciais.

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A princípio urge aclarar que sobre o tema concurso público o agravado não apresentou provas fáticas a respeito, estando a discussão em torno do direito, principalmente no que se refere a aplicação da Súmula 15 do STF.

Portanto, a revisão de tal ponto não há como se entendida como revisão de fatos de provas (Súmula 166 do C. TST), pois as matérias aqui discutidas dizem respeito tão somente ao Direito advindo ou não do direito à nomeação nos termos proposto na Constituição Federal .

No bojo do Recurso de Revista, não se fala em fatos e provas, uma vez que o que se requer é aplicação correta dos artigos legais indicados e a interpretação uniformizada dada por esta Colenda Corte Superior , uma vez que as decisões regionais trazem fundamentação legal de interpretação equivocada.

Ademais, o contraditório e a ampla defesa são princípios basilares garantidos pela nossa Carta Magna. Senão Vejamos:

Art. 5º, LV "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes".

Assim, dentro do princípio da ampla defesa assiste à agravante o direito de utilizar-se de todos os meios e recursos admitidos para resguardar seus direitos.

Portanto, preenchidos todos os requisitos para a admissibilidade do presente remédio e levando-se em consideração a ilegalidade da denegação do seguimento do Recurso de Revista, que em momento algum se fundamentou em uma das hipóteses elencadas no art. 896, § 5º da CLT, assiste à agravante o direito de ter o destrancamento de seu recurso , para análise da matéria ali colacionada pela instância superior, atendendo-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

Importante frisar, também, que a agravante expôs organizadamente toda a matéria em confronto com normas, Súmulas e Jurisprudências do TST e STF, além de artigos

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constitucionais que considerou violados, demonstrando minuciosamente suas razões, não havendo que se falar em não inexistência de violação de normas constitucionais, Súmulas do TST ou Súmulas vinculantes do STF.

Ao lume do exposto, requer, desde logo, que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, para reformar o r. despacho agravado que inadmitiu o Recurso de Revista interposto pela ora agravante e, por conseguinte, determine seu regular processamento e julgamento.

VI. MATÉRIA ABORDADA EM REVISTA - DA VIOLAÇÃO AO ART. 37 E ART. CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA Nº 15 DO STF.

O Egrégio Tribunal Regional da 22a Região, reformando a sentença de primeira instância, assim deferiu o pedido de nomeação do reclamante:

Assim, conclusivamente, a reclamada dispõe de trabalhadores terceirizados desempenhando atribuições próprias do cargo de PMS - Suporte Administrativo, para o qual há candidatos aprovados em concurso público, a demonstrar manifesta necessidade de pessoal para prestação de serviços.

Demais disso, a reclamada não se insurge especificamente contra a extensa lista de pessoal contratrado pelas empresas terceirizadas (CENEGED, CONTROL, CONCREMAT e JM ENGENHARIA), cingindo-se a alegar laconicamente que não havia vagas para o cargo de suporte administrativo além da única prevista no certame, possuindo os classificados simples expectativa de direito visto que figuram apenas no cadastro de reserva.

Destarte, a situação caracteriza preterição de candidato aprovado no concurso público, em decorrência da terceirização, gerando direito subjetivo à imediata contratação, sendo irrelevante o fato de a contratação terceirizada ter sido precedida de licitação ou se ocorre em atividade fim ou meio.

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Insubsistente, também, o argumento da reclamada no sentido de que a nomeação do autor implica quebra da ordem classificatória do certame, uma vez que, indiscutivelmente, a quantidade de trabalhadores terceirizados exercendo as atribuições do cargo para o qual o reclamante foi aprovado supera em muito a ordem de classificação do reclamante.

Portanto, a hipótese é de reforma da sentença para condenar a reclamada a nomear, dar posse e exercício ao reclamante no cargo de PMS - Suporte Administrativo (região metropolitana)..

O concurso público foi destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva, e realizado dentro de todas as normas legais pertinentes ao caso , conforme faz prova documentos constantes nos autos, não sendo possível, depois de homologado seu resultado, a retroação parcial para atender aos interesses de um único candidato reprovado .

O acolhimento deste pedido configuraria flagrante prejuízo a todos os demais candidatos, aprovados ou não, que utilizaram ou não da interposição de recursos administrativos tempestivamente, e da forma exigida pelo edital. Neste caso, sim, seria ferido o princípio da igualdade (art. , caput da CF).

Princípio da Igualdade - Art. , caput, da Constituição Federal Art. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Deve ser observado que a todos os candidatos foi dada a ampla possibilidade de recurso em todas as fases do certame. Outros candidatos interpuseram recursos e receberam o resultado de suas reclamações. Todos os candidatos tiveram as mesmas chances, os mesmos prazos, os mesmos direitos e obrigações. Não resta dúvida de que houve estreita obediência ao princípio da igualdade em todas as etapas do concurso.

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Assim, data vênia, aos classificados para cadastro de reserva existe mera expectativa de direito e a vedação à preterição , como já pacífico na doutrina e jurisprudência. Apenas a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas no edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame.

Não se pode olvidar, que no caso dos autos, não foram ofertadas outras vagas para o cargo de Suporte Administrativo, além daquelas vagas destinadas. Logo, a nomeação vem a depender da discricionariedade da reclamada e da abertura de vagas específicas para o cargo para o qual foi habilitado o reclamante, dentro do prazo de validade do certame.

Veja-se que restou reconhecida o direito da recorrida na nomeação e dada a antecipação da tutela para cumprimento imediato, porém não houve qualquer preocupação com o descumprimento da ordem de classificação dos candidatos habilitados que estão à frente da recorrida .

Observe-se que a argumentação do acórdão é que a preterição pela contratação de terceirizado teria ferido a ordem de classificação, porém ao mesmo tempo que fere a ordem de classificação a determinação imediata de contratação quando colocada a recorrida em situação de privilégio em comparação os demais candidatos que estão a sua frente na lista de classificação, em total contrariedade ao art. , Caput e art. 37 da Constituição Federal.

Portanto, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, tampouco em preterição da ordem de classificação dos candidatos habilitados, uma vez que o art. 37, II, da Carta Magna não protege a tese do recorrido, na medida em que versa, especificamente, sobre a obrigatoriedade de concurso público e a observância da ordem de prioridade da convocação de candidato aprovado sobre novos concursados , o que não se discute no presente caso.

É inegável que a inscrição do candidato no referido certame implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no edital, das quais não poderá alegar desconhecimento. Assim, o recorrido tinha conhecimento que uma vaga para o cargo ao qual disputaria.

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Resulta inequívoco, portanto, que o recorrido ainda que aprovado no certame não possui direito absoluto à nomeação, vez que, as normas contidas no edital é lei entre as partes, estando assim, o direito de nomeação e posse do recorrido atrelado a discricionariedade e conveniência da reclamada, em planejar e determinar as vagas a serem preenchidas no cargo de Suporte Administrativo.

Importante esclarecer que o reclamante não colacionou aos autos provas de que a empresa reclamada está contratando terceirizados para ocupar o cargo de Suporte Administrativo, para exercício das mesmas atividades elencadas no Edital do Concurso Público.

Assim, não houve preterição entre os candidatos. Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 15. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Dessa forma, revela-se evidente o interesse jurídico dos candidatos aprovados em posições privilegiadas em relação ao recorrido, porquanto, a decisão monocrática interfere na distribuição dos cargos da recorrente, gerando efeitos reflexos no procedimento de nomeação dos candidatos classificados no certame promovido.

Conclui-se, portanto, ser descabida a conclusão do Egrégio TRT 22a Região de que estaria a reclamada/recorrente praticando ato de preterição. Repita-se, não existe nos autos provas de que a reclamada vem contratando pessoal terceirizado para funções de natureza fim, muito menos para o cargo em questão, para o qual foi habilitado.

Contudo, considerando o princípio da eventualidade, mesmo que se considere demonstrado à contratação de terceirizados para o exercício das atribuições do cargo de Suporte Administrativo, o que não se reconhece e se admite apenas para melhor argumentar, ainda assim tal fato não caracteriza a vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público. "A ocorrência de pessoal precário - a

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desempenhar funções - não abre a possibilidade legal de nomeação, porquanto não cria vagas, nem as desocupa."

A imediata nomeação e posse do reclamante ao exercício do cargo - ignorando a ordem de classificação dos candidatos, ocasionaria sérios prejuízos à reclamada. Tal decisão abriria forte precedente para os demais candidatos aprovados em melhores colocações ajuizassem ações e pleiteassem tutela antecipada para nomeação e posse, o que geraria um grande impacto organizacional e financeiro.

Em suma, em que pese o êxito do recorrido no certame por ele realizado, apenas detém a expectativa de direito à sua nomeação. Portanto, observada as disposições do edital, conclui-se não possuir o recorrido direito líquido e certo à nomeação.

VII. DOS PEDIDOS

Pelas razões expostas, requer-se seja o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para o fim de reformar o r. Despacho Agravado de lavra do Exmo. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional da 22a Região, determinando-se, por conseguinte, o destrancamento do Recurso de Revista interposto pela agravante bem como o seu regular processamento, por seus próprios e inabaláveis fundamentos.

Outrossim, vem requerer que este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, analise e defira:

a) A suspensão do processo até ulterior decisão nos autos do RE nº 960.429 em face da Repercussão nacional nº 992 proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em face da análise da competência/incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas do mesmo tipo da presente;

b) Em face da privatização, o reconhecimento da perda do objeto da reclamação trabalhista, haja vista que a Agravante foi adquirida em

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Leilão público e agora passou a ter regimento primado, não

condizente com exigência de concurso Público.

Termos em que pede e espera deferimento.

Teresina, 17 de setembro de 2018.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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