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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0019

Petição - Ação Gratificação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 19a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

CÓD- 140 -CONTESTAÇÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Nomevem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua contestação, nos termos dos artigos 847 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à legislação trabalhista, de acordo com o artigo 769 consolidado, requerendo que, após a sua leitura em audiência, seja juntada aos autos, com os documentos que a instruem, para os devidos fins de direito.

I - REQUERIMENTO INICIAL

REQUER a contestante seja consignado em ata que todas as notificações, intimações e publicações relativas ao processo devem ser feitas em nome dos advogados Nome 00.000 OAB/UF, CELIANA SURIS SIMÕES PIRES 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, ambos com endereço na Endereço.

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DA INCORPORAÇÃO PELO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A DO HOSPITAL CRISTO REDENTOR S/A E DO HOSPITAL FÊMINA

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S/A, ATRAVÉS DO ART. DO DECRETO Nº 7.718/12 E DA CRIAÇÃO DE SUAS FILIAIS

O reclamado informa que não tem possibilidade de conciliação no presente feito, seja porque a matéria é controvertida, seja porque não tem orçamento próprio, devendo as execuções contra o Hospital serem promovidas por precatório ou RPV, na forma da OJ nº 02 da SEEX.

Sinala-se que por conta da crise que assolou as finanças dos hospitais em exame, a União Federal por meio dos Decretos nº 75.403 de 20 de fevereiro de 1975, alterado pelo Decreto nº 75.457 de 07 de março de 1975 declarou ser de utilidade pública, e desapropriou na forma do artigo 5º, alínea g do Decreto-Lei nº 3.365/1941, 51% das ações constitucionais do capital das sociedades anônimas denominadas HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A., HOSPITAL FÊMINA S.A. E HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.

Em 18/05/1989 a União Federal transacionou judicialmente com o espólio de Jahyr Boeira de Almeida e adquiriu o restante das ações mediante o pagamento de uma indenização a família.

Atualmente o controle acionário do Grupo Hospitalar Conceição é privativo da União, que detém 99,9 % do capital social, sendo 0,01% cedidos para cada um dos seis conselheiros integrante do Conselho de Administração, em caráter precário e gratuito, com a finalidade específica de garantia de gestão e pelo tempo restrito ao respectivo mandato, tendo em vista a exigência constante do disposto nos artigos 206, inciso I, alínea d e 146 da Lei nº 6.404/76.

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Cuida-se de uma empresa que foi objeto de desapropriação, em razão da necessidade de continuidade de serviços de saúde, que são serviços públicos essenciais, na forma dos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal.

Trata-se de entidade que presta serviços públicos primários, sem intuito lucrativo e sob controle acionário praticamente integral de ente federado (99,9%).

O controle da União sobre a empresa é da década de 70, ou seja, antes da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um ente instituído a partir da desapropriação, em 1975, portanto é um modelo pré- constitucional.

O reclamado integra a Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme disposto no Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências, conforme os termos do artigo 146.

Já o Decreto nº 5.974, de 29/11/2006 insere o os hospitais do GHC na estrutura organizacional do Ministério da Saúde e reconhece a natureza jurídica dos Hospitais como sendo sociedades de economia mista, nos termos do art. 2º.

Cabe destacar que o Tribunal de Contas da União - TCU, através da Decisão de nº 599/1994, fixou o entendimento que estão vedadas admissões sem concurso público para Hospital Nossa Senhora da

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Conceição S/A, extensiva aos demais hospitais do GHC. 1 Em atendimento à determinação proferida pelo TCU, bem como o que estampa o art. 37, inciso II da Constituição Federal, em meados de 1995 os nosocômios se adequaram ao processo seletivo, entretanto, como registra o Diário Oficial da União de 21.05.96, prorrogou-se para 31 de dezembro de 1996, por tais razões, os primeiros concursos públicos para ocupação de vagas nos quadros de pessoal ocorreram a partir de tal data.

Os Hospitais, como Entidades Administrativas da Administração Pública Indireta, vinculados ao Ministério da Saúde, tem de observar os preceitos constitucionais do art. 37 da Constituição Federal, quais sejam:

- Concurso público para admissão de pessoal por determinação do Tribunal de Contas da União - TCU desde 1996, na forma do art. 37, II da CF;

- Limites remuneratórios previstos no art. 37, XI e § 9º da CF; - Vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, XVI e XVII da CF;

- Licitação para contratar, na forma do art. 37, XXI das CF, etc.

Sinala-se que a Diretoria, através da Resolução nº 09/2003, decidiu rescindir todos os convênios particulares com empresas prestadoras de assistência à saúde e determinou que toda a assistência (ambulatorial e hospitalar) efetuada seja prestada exclusivamente para os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, por esta deliberação tornaram o GHC 100% SUS a partir de 31/12/2003 2 .

1 Ofício de nº 422 do Inspetor Regional de Controle Externo no Rio Grande do Sul ao

Diretor Superintendente do Hospital Cristo Redentor S/A. 11 de junho de 1992

2 Resolução de Diretoria nº 09/03 de 31 de dezembro de 2003.

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Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço e dessa peculiaridade decorre o ingresso dos Hospitais no âmbito de incidência do § 2º do art. 150 da Constituição Federal, fazendo jus a imunidade prevista no art. 150, VI da Constituição Federal.

Nesse sentido já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, decisao publicada em 06/10/2011:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE.

1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis).

2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral. (Recurso Extraordinário 580.264 - Rio

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Grande do Sul - Redator do acórdão Min. Ayres Britto, Relator Min. Joaquim Barbosa, Hospital Nossa Senhora da Conceição contra o Estado do Rio Grande do Sul)

A Seção Especializada em Execução do Eg. TRT4 - SEEX firmou entendimento de que as execuções dirigidas contra os hospitais do Grupo Hospitalar Conceição devem se dar por meio de precatório. Tal entendimento foi resultou, inclusive, na Orientação Jurisprudencial nº 02 da SSEX do TRT da 4a Região.

O Hospital também tem obtido judicialmente a isenção de custas processuais e de depósito recursal, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF.

A Presidente da República autorizou a incorporação pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A do Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, através do art. do Decreto nº 7.718/12. O art. do Decreto nº 7.718/12 determinou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, juntamente com os Administradores das PARTES, sob coordenação da INCORPORADORA, a adoção das providências necessárias para a incorporação, para simplificar a estrutura societária das PARTES, e, desta forma, obter otimização das sinergias relacionadas a sistemas, a administração, a contabilidade, as finanças, aos recursos humanos, aos atendimento do ordenamento jurídico e a logística, em prol do bem comum, concretizando o interesse público existente.

Em assembleia extraordinária realizada em 28/09/2012 foi declarada a efetivação da incorporação do patrimônio líquido contábil do

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Hospital Cristo Redentor S/A e do Hospital Fêmina S/A, pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, nos termos do Protocolo e Justificação da incorporação aos administradores a praticarem todos os atos complementares necessários a incorporação e em assembleia extraordinária realizada em 29/11/2012 foram criadas filiais do Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, quais sejam: Hospital Criança Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e 10 (dez) Unidades de Saúde, 1 Centro de Atenção Psicossocial III - Álcool e Drogas, 1 Centro Psicossocial I - infantil, 1 Centro Psicossocial II - Adulto; 1 Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde - CETPS, 1 Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte - Moacyr Scliar .

Evidente, por conseguinte, que trata-se o reclamado de Entidade Administrativa, da Administração Pública Federal Indireta, vinculado ao Ministério da Saúde.

III - DO MÉRITO

1. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

1.1 PRESCRIÇÃO TOTAL

Postula o reclamante o pagamento de reflexos no terço constitucional pago com as férias, face o cômputo da parcela "INC. AC. J. PROC 49127/94", em parcelas vencidas e vincendas e o pagamento de reflexos na parcela salarial denominada INC. AC. J. PROC 49.127/94 em razão do aumento da média salarial recebida em virtude do êxito obtido em ação pretérita, em que o reclamado foi condenado a pagar diferenças de adicional noturno após 5h da manhã; diferenças de horas extras decorrentes da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo,

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com reflexos; diferenças de horas extras excedentes `4a diária com reflexos; horas extras por intervalos não gozados, com reflexos;reflexos das horas extras e intervalos em repousos semanais remunerados; juros de mora.

O próprio reclamante refere, na petição inicial, que suas pretensões derivam de ação pretérita nº 01081-2007-025-04-00-4. Ocorre que tal demanda Transitou em Julgado em 12 de dezembro de 2011.

Sendo assim, certo é a incidência da prescrição total do direito de ação, em face do reclamante estar postulando parcelas trabalhistas decorrentes da referida ação pretérita com trânsito em julgado há mais de 2 anos.

Afora o supra alegado, a referida reclamação trabalhista pretérita foi julgada parcialmente procedente, com a condenação acima referida, em parcelas vencidas e vincendas. O reclamado invoca nos presentes autos a prescrição quinquenal de eventuais créditos anteriores a 31/10/2011, sendo o período em que se assenta a condenação no mencionado processo é anterior ao marco prescricional da presente ação.

Portanto, sem maiores delongas, merece seja declarado prescrito o direito de ação do reclamante, face todo o exposto.

1.2 DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

Prefacialmente, o ora contestante requer a declaração da prescrição quinquenal nos termos do inciso XXIX do artigo da Constituição Federal.

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Ressalta-se que o reclamante ingressou com a ação em 31/10/2016, ou seja, nos termos da Súmula 308 do TST e do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal estão prescritos eventuais créditos trabalhistas anteriores a 31/10/2011.

III - NO MÉRITO

1. DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE.

O reclamante foi contratado em 01/07/1997 para exercer a função de médico e exerce tal função na reclamada até o presente momento.

A parte autora labora como Médico Plantonista, realizando plantões noturnos e/ou diurnos de 12 horas, cumprindo jornada mensal de 120 horas, junto ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, no Setor de Obstetrícia. Seus horários de trabalho estão registrados no cartão-ponto Está inscrito no PIS000.00000.00-0e CTPS nº 045151-00.000 OAB/UF.

Ad cautelam , em caso de eventual condenação, desde já REQUER sejam excluídos todos os períodos de suspensões do contrato individual de trabalho da reclamante, em especial aos benefícios previdenciários auferidos, atestados médicos e etc.

2. DOS REFLEXOS DA RUBRICA "INC. AC.J. PROC 49127/94" NO TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO COM AS FÉRIAS

O reclamante postula os reflexos no terço constitucional pago com as férias, face ao pagamento habitual da parcela "INC. AC. J. PROC 49127/94", em parcelas vencidas e vincendas.

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Sem razão o pleito. Não há diferenças em seu favor.

O reclamado esclarece que a rubrica INC. AC. J. PROC 49127/94 é oriunda de um Acordo Coletivo firmado entre o GHC e o SIMERS para redução do passivo trabalhista, alçando médico e odontólogos que tinha ação envolvendo pedidos elencados na cláusula 9a.

Conforme acordo firmado, fotocópia em anexo, o valor percebido a título de "INC. AC. J. PROC. 49127/94" refere-se a Fundo de Aposentadoria, que consiste no pagamento de 8% da remuneração auferida pela reclamante, considerando o salário básico, as horas extras, as horas extras pagas sob a rubrica H. EXTRA INC. AC/97, o adicional noturno, a hora reduzida noturna, o adicional por tempo de serviço, bem como consoante a cláusula 10 a do Acordo, este rubrica repercute em férias, 13º e FGTS, vejamos:

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O Hospital considerou essa parcela para fins de pagamento de férias com terço constitucional, de 13º salário e para fins de recolhimento de FGTS, inexistindo diferenças a tal título em favor do reclamante.

Basta observar o contracheque para visualizar o pagamento da rubrica em questão.

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No que concerne às férias, a rubrica também é utilizada para o cálculo da média, estando contida na média total utilizada para o seu pagamento e do terço constitucional. Por exemplo, quanto às férias gozadas entre 17/11/2016 e 01/12/2016, referentes ao período aquisitivo entre 01/02/2015 e 31/01/2016 , foi pago a título de 1/3 de férias, R$ 00.000,00, que considerou, para tanto, a média remuneração do trabalhador, incluindo a rubrica INC.AC.J.PROC. 49127/94.

Portanto, não há diferenças a serem pagas pelo Reclamado.

Improcede o pedido.

3. DOS REFLEXOS NA PARCELA "INC. AC. J. PROC 49127/94" EM RAZÃO DO AUMENTO DA MÉDIA SALARIAL EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

O reclamante postula reflexos na parcela salarial denominada INC. AC. J. PROC 19.127/94 em razão do amento da média salarial recebida em virtude da Reclamatória trabalhista preterida autuada sob o número 01081-2007-025-04-00-4, em parcelas vencidas e vincendas.

Sem razão.

São descabidos os reflexos postulados porque a parcela incide no percentual de 8% sobre a "remuneração", inexistindo amparo legal para o postulado.

Não há falar-se em aumento da média salarial recebida por conta desta reclamação trabalhista.

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Aplicável, ao caso, a OJ nº 394 do TST:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Ante ao exposto, sem maiores delongas, não há que se falar em aumento da média salarial e reflexos na parcela "INC. AC. J. PROC 49127/94", em parcelas vencidas e vincendas.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS OU ADVOCATÍCIOS

Postula o reclamante a condenação do reclamado ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios.

Sem razão. Em relação aos honorários esclarecemos que somente são devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº. 5.584/70, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical , pois o art. 133 da Constituição Federal de 1988 não revogou o "jus postulandi" das partes nesta Justiça Especializada.

Na hipótese dos autos, o Reclamante não preenche integralmente os citados requisitos legais, pois seus procuradores não se

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encontram credenciados pelo sindicato da categoria profissional respectiva. Outrossim, o RECLAMANTE RECEBE REMUNERAÇÃO BEM SUPERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, consoante comprovam os recibos de pagamento de salários anexos. Assim, IMPUGNA-SE a pretensão.

Em regra, os honorários advocatícios não são devidos no processo do trabalho. Em razão do jus postulandi , que possibilita às partes postularem em juízo sem a presença de advogados, o processo do trabalho não tem figura do advogado dativo e assim, por conseqüência, não há condenação em honorários advocatícios, que devem ser arcados pelas partes contratantes.

No entanto, existe uma única possibilidade de condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, conforme nos ensina o professor Almeida, em sua obra: Trazido pela lei 5584/1970, quando o reclamante comprovar percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal e estiver assistido por advogado do sindicato de classe , poderá haver condenação em verba honorária.

Neste sentido é a Súmula 219 do TST e também a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 305 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 3 , que deverá ser adotada como razão de decidir.

Portanto, totalmente improcedente o pedido do reclamante no que tange aos honorários advocatícios e/ou assistência judiciária, em face do acima exposto.

3 305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários

advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

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Ainda, em caso de eventual condenação, o que admite apenas para melhor argumentar, o reclamado destaca que a base de cálculo dos honorários de assistência judiciária é VALOR BRUTO com exclusão do INSS patronal , neste sentido requer a aplicação da OJ nº 18 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal.

Improcede o pleito.

5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Como já aduzido, requer-se, por cautela, se procedente algum dos pedidos, sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com a Súmula nº 368 da SDI/TST e de acordo, ainda, com o Provimento 01/96 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, caso assim não entenda o MM. Juízo, a reclamada requer a manifestação acerca do citado entendimento sumulado.

6. DEDUÇÃO OU DO ABATIMENTO

Caso algum direito venha a ser reconhecido ao autor em decorrência da presente ação, o que se admite apenas para argumentar, o reclamado, com base nas Súmulas nº. 18 e 48, do C. TST, e artigo 767 da

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CLT, requer a compensação dos valores porventura pagos a maior em cada item postulado na inicial ou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

7. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - ANALOGIA À ECT E AO HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

O Hospital em caso de eventual condenação, requer a isenção de custas processuais, face à imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, nos termos do julgamento com repercussão geral proferido pelo STF - Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF. Igualmente, requer a isenção do recolhimento do deposito recursal, em face da decisão supracitada que, repisa-se reconheceu a imunidade tributária do Grupo Hospitalar Conceição.

Outrossim, tal requerimento baseia-se, também, no reconhecimento por parte da SEEX do TRT-4, emanado através da Orientação Jurisprudencial nº. 2, que reconheceu que o reclamado goza das prerrogativas Fazendárias, conforme se depreende da leitura dessa, que segue:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 02

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO/RPV. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO . OS HOSPITAIS INTEGRANTES DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO (HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S. A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S. A. E HOSPITAL FÊMINA

S. A.) SUJEITAM-SE À EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU

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REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.

Os hospitais que compõem o Grupo Hospitalar Conceição são sociedades de economia mista, uma vez que são mantidos exclusivamente por recursos públicos e que prestam serviços apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De fato, os hospitais que integram o Grupo Hospitalar Conceição se dedicam à exploração de serviço público federal, atendendo exclusivamente a população pelo Sistema Único de Saúde. Os Hospitais - entidades da administração indireta - prestam um serviço público de saúde como longa manus da União, sem qualquer contraprestação dos usuários desse serviço.

Assim, por analogia e equidade , conforme permissivo legal consubstanciado no art. da CLT, requer seja reconhecida, assim como resta reconhecido à ECT e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a isenção do recolhimento das custas e dos depósitos recursais.

Veja-se a súmula nº. 45 do Egrégrio TRT-4:

Súmula nº 45 - ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. Resolução Administrativa Nº 10/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

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Bem como, extrai-se mesmo entendimento em Jurisprudência emanada pela 7a Turma do TST, senão vejamos:

CUSTAS - ISENÇÃO - PRERROGATIVAS DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - LEI 5.604/70, ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO - HIPÓTESE SEMELHANTE À DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O art. 15 da Lei 5.604/70 assegura ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre prerrogativas semelhantes às que o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 garantiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no sentido da isenção de tributos, favores legais e impenhorabilidade de bens. Para tais casos, a jurisprudência pacificada desta Corte reconhece a natureza especial ostentada por essas empresas públicas, semelhante a de autarquias, dispensando-as do preparo dos recursos, o que inclui custas e depósito recursal. Assim sendo, é de se garantir ao Reclamado a isenção de custas, nos termos da lei que o criou. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.(TST - RR: 1396009719965040015 139600-97.1996.5.04.0015, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/02/2008, 7a Turma,, Data de Publicação: DJ 22/02/2008.)

Requer a isenção do recolhimento de custas processuais e de recolhimento do depósito recursal.

8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

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O reclamado requer que matéria relativa aos juros de mora e a correção monetária seja remetida para apreciação na fase de liquidação de sentença.

Caso seja outro o entendimento, destaca a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 02 da SEEX que determina que as execuções contra o GHC devem processar-se por meio de Precatório ou RPV.

Ora, sendo a execução por Precatório ou RPV, consoante orientação do próprio Setor de Precatórios do TRT da 4a Região , deverá se observar o disposto no art. da Lei nº 9.494/1997 e as diretrizes de cálculos previstas no Provimento nº 04/2008, art. 17, II e IV, deste Tribunal, "in verbis"

II - Serão aplicados juros de 0,5%, desde 27/08/2001, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da MP 2.180- 35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias; IV - Deverá ser observado o inciso I do art. 790-A da CLT, que

isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais;

9. REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer-se sejam observados os limites em que foi proposta a lide, em respeito à interpretação restritiva que deve ser dada aos pedidos, tudo conforme disposto nos artigos 128, 293 e 460 do CPC, de aplicação supletiva à legislação trabalhista, sob pena de ocasionar julgamento ultra/extra-petita .

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Em caso de eventual condenação, o reclamado requer seja aplicado o disposto no art. 37, XI e § 9º da CF, não podendo o reclamante auferir remuneração mensal superior ao teto constitucional, sob pena de violação ao art. 37, XI e § 9º da CF, ainda que deferida judicialmente parcelas salariais o reclamante, que serão apuradas em liquidação de sentença.

ANTE O EXPOSTO , requer seja a presente reclamatória julgada improcedente, nos termos desta defesa, acolhendo a preliminar, prejudicial de mérito, e as demais razões aqui sustentadas, requerendo desde já os depoimentos pessoais do reclamante, sob pena de confissão, bem como a produção de todos meios de provas admitidos em direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 1 de março de 2017.

p.p. DANTE ROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. NomeROSSI - 00.000 OAB/UF

p.p. Nome- 00.000 OAB/UF

p.p. CELIANA SURIS SIMÕES - 00.000 OAB/UF

p.p. MATHEUS GALLARRETA ZUBIAURRE LEMOS - 00.000 OAB/UF

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