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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.17.0006

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. SEXTA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Rte.: Nome

Rda.: ESCELSA S/A

ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à determinação constante da Ata da Audiência realizada em 29/11/2016, primeiramente requerer a juntada da guia de pagamento, anexo, no valor de R$ 00.000,00 (um mil e duzentos reais) referente aos honorários periciais, para à perícia administrativa. Ademais, vem, apresentar os quesitos a serem respondidos pelo Sr. Perito do Juízo, o que faz na forma abaixo.

Não obstante os quesitos abaixo apresentados, desde já, requer a Reclamada lhe seja assegurado o direito à ampla defesa com a apresentação de quesitos suplementares e, principalmente, de esclarecimentos:

Para a apuração das questões relativas ao nível salarial e remuneração do reclamante, a reclamada indica, como assistente técnico o Dr. Nome, Economista - Corecon n° 952 , com endereço único para notificações: Endereço, Ed Jusmar, Conj

608-610, Centro, Vitória/ES, CEP: 00000-000, Tel: (00)00000-0000, e-mail: email@email.com / email@email.com / email@email.com

Quanto da alegada apuração de sequelas de acidente de trabalho, a reclamada indica, como assistente técnico os Drs. Altamir Jose Pereira Costa , brasileiro, médico, inscrito no CRM/ES Número de inscrição RGMT 18184, Dr. Celso Antonio , brasileiro, médico, CRM/ES Número de inscrição RGMT 16540 e Dr. Julius Caesar Ramalho , brasileiro, médico, inscrito no CRM/ES Número de inscrição, todos com endereço único para notificações: EndereçoCEP : 29.060.500. e-mails: email@email.com , email@email.com , email@email.com e email@email.com .

Requer ainda, nos moldes do art. 474, do NCPC, seja o assistente ora indicado, bem como as partes, devidamente intimadas para comparecimento no dia, horário e local em que serão realizados os trabalhos periciais, sob pena de nulidade.

Queira o Sr. Perito reproduzir em seu laudo os quesitos elaborados e respondê-los de forma circunstanciada; caso a resposta já esteja incluída no corpo do laudo pericial, gentileza copiar o texto referenciado como resposta, de forma a facilitar o entendimento.

QUESITOS DA RECLAMADA - NÍVEL SALARIAL E REMUNERAÇÃO DO

RECLAMANTE

1. Informe o i. Perito do Juízo qual o objeto da prova pericial?

2. Informe o Ilustre perito qual a data de admissão, função e data de demissão do Reclamante.

3. Queira o Sr. Perito descrever a evolução funcional do reclamante, indicando principalmente os cargos ocupados antes e depois do PCS de 1997.

4. Informe o i. Perito do Juízo qual a data de admissão do Paradigma e a evolução do seu histórico funcional?

5. Informe o i. Perito do Juízo desde que data o Reclamante e Paradigma laboram em mesma localidade?

6. Informe o i. Perito do Juízo a partir de que data postula o Autor o pagamento de diferenças salariais em equiparação ao modelo indicado?

7. Informe o i. Perito do Juízo se a Reclamada possui quadro organizado de carreira?

8. Informe o Ilustre Expert quais os critérios utilizados para a classificação dos cargos nos PCS’s de 1997 e 2006?

9. Descreva o i. Perito como funcionam os PCS’s de 1997 e 2006, tanto do ponto de vista remuneratório, como do ponto de vista funcional (classificação, estrutura de cargos e funções e progressões).

10. Esclareça o perito se as ocupações previstas no PCS/97 eram pontuadas segundo critérios pré-estabelecidos?

11. Informe o perito se os PCS’s de 1997 e 2006 utilizam tabelas salariais com valores fixos, ou se os valores são móveis, podendo haver empregados com diferentes remunerações dentro da mesma faixa salarial?

12. Informe o i. Perito do Juízo, a teor do PCS da Reclamada de 1997, bem como o de 2006, se existem regras específicas que delimitam o enquadramento dos empregados da Reclamada nos cargos, tais como experiência e desempenho, de

modo que pode haver empregados que desempenhem as mesmas atividades, porém recebendo salários distintos? Favor explicitar.

13. Informe o i. Perito do Juízo se a diferença salarial existente entre o Reclamante e Paradigma se deve aos critérios previstos nos PCS’s da Reclamada e que resultou em promoções e enquadramentos salariais distintos?

14. Informe o i. Perito do Juízo se a diferença salarial entre Reclamante e Paradigma é inerente às regras dos PCS’s da Reclamada?

15. Informe o i. Perito do Juízo se o pagamento da parcela ATS sempre foi feita de forma destacada e devidamente discriminada, inclusive no período a partir do PCS de 1997?

16. Informe o i. Perito do Juízo se os empregados admitidos após 1997 fazem jus ao benefício denominado ATS?

17. Informe o i. Perito do Juízo, se quando o reclamante obteve reajustes, estes incidiram sobre o ATS?

18. Informe o i. Perito do Juízo se no período, desde 2003 em diante, a Reclamada passou a conceder reajustes gerais (lineares) para seus empregados, inclusive o Reclamante, pactuados perante o Sindicato de Classe do Autor, mediante acordos coletivos, os quais também incidiram sobre os valores do ATS? Isso representou alguma supressão?

19. Informe o i. Perito do Juízo se o congelamento do ATS foi realizado em total respeito ao pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado no ano de 1996 entre o Sindicato de Classe que assiste o Autor na presente demanda e a Reclamada?

20. Informe o i. Perito do Juízo se o ATS foi pago ao Autor corretamente, observando, para tanto, os critérios normativos?

21. Informe o i. Perito do Juízo, comparativamente, qual o reajuste total obtido pelo Autor desde a implantação do PCS/97 até a data do último reajuste salarial obtido pelo Autor antes de seu desligamento, bem como qual a variação integral do INPC/IBGE no mesmo período? Pode o Perito afirmar se os reajustes concedidos pela Reclamada, com base nas regras dos PCS/97 e 2006 superaram a inflação no período?

22. Informe o i. Perito do Juízo se a discussão inerente ao PCS (Deflator) restringe- se a partir do novo PCS implantado em 2011, no qual alega haver a aplicação de uma redução de 20% nas medianas de mercado?

23. Informe o i. Perito do Juízo quais os índices de desempenho do Autor no período entre 2011 e 2015?

24. Informe o i. Perito do Juízo se o Reclamante obteve reajustes por mérito no período entre 2010 e 2015?

25. Informe o i. Perito do Juízo quais os percentuais de FCM do Autor no período entre 2010 e 2015?

26. Informe o i. Perito do Juízo se a Reclamada aplicou corretamente ao Autor os critérios previstos no PCS no período entre 2010 e 2015?

27. Informe o i. Perito do Juízo se o Sistema Hay realiza o estudo de deflatores salariais de acordo com as regiões em que se situam as empresas do Grupo EDP (a qual pertence a Reclamada), levando em consideração a localização, mercado competidor e competitividade da mão de obra?

28. Informe o i. Perito do Juízo se a Autora reconhece como verdadeiras as horas lançadas em seus controles de jornada?

29. Informe o i. Perito do Juízo, quais os percentuais previstos, por força de norma convencional, para a remuneração das horas extras?

30. Informe o i. Perito do Juízo, se, por força de norma convencional, em caso de compensação de hora extra realizada (e não paga), esta ocorrerá à base de 02 horas de descanso remunerado por cada hora extraordinária realizada?

31. Informe o i. Perito do Juízo se as horas extras realizadas pela Reclamante e não compensadas foram pagas pela Reclamada respeitando os critérios previstos em norma convencional?

32. Informe o i. Perito do Juízo se as horas lançadas no Banco de Horas foram devidamente pagas e/ou compensadas?

QUESITAÇÃO: APURAÇÃO DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO Queira o sr. Perito informar:

1. Qual a função que o reclamante exercia quando laborava na Reclamada? Descreva-a pormenorizando.

2. Qual (ais) é (são) a(s) atividade(s) inerente (s) a(s) função (ões) desempenhada(s) pelo Reclamante durante o seu pacto laboral.

3. Como ocorreu o alegado acidente caso tenha ocorrido. Descreva-o.

4. Se ocorrido, informar se o acidente foi provocado por ato inseguro e ou irregular do Reclamante. Descrever o ato.

5. Qual ou quais foram as lesões acometidas pelo Reclamante por ocasião do alegado acidente? Informar a origem da lesão ou lesões alegadas.

6. Face as lesões alegadas, houve necessidade do Reclamante ser submetido a intervenção cirúrgica? Se positivo, n° de cirurgia(s) e data da(s) mesma(s).

7. Em que instituição hospitalar o Reclamante foi atendido. 7.1. Que tipo de procedimento foi realizado para tratamentos das lesões decorrentes do alegado acidente caso o mesmo tenha ocorrido? 7.2. Descrever tecnicamente. 7.3. Se o Reclamante ficou hospitalizado por conta do citado acidente. 7.4. Se o Reclamante recebeu algum afastamento do trabalho por conta do citado acidente.

8. Se existem sequelas das lesões ocorridas no alegado acidente. 8.1 Se positivo, informar que tipo de sequelas. 8.2. Se existirem sequelas se são incapacitante para o trabalho e para a vida Habitual. Se positivo descrever de que forma. 8.3 Se incapacitantes, que tipo de incapacidade existem.

9. Se as lesões reclamadas são de origem sequelar relacionado com o citado acidente, ou são pré-existentes de origem degenerativa. 9.1. Se a lesão abdominal (Hérnia abdominal) tem alguma relação de causa ou de agravo com o citado acidente.

10. Quais foram os exames realizados e os tratamentos médicos que o Reclamante foi submetido no período de tratamento das lesões decorrente do alegado acidente?

11. Se houve emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) do alegado acidente. Se positivo, informar qual foi a entidade emissora e se a mesma foi atacada pela Reclamada casa tenha sido emitida pelo Sindicato da categoria do Reclamante ou qualquer outra entidade que não a Reclamada.

11.1. Se CAT emitida, se consta nas informações da mesma algum Atestado Médico afastando o Reclamante de suas atividades laborativas por ocasião do citado acidente.

11.2. Se positivo o período de afastamento.

12. Se houve algum afastamento e em função dele se requereu algum benefício junto a Previdência Social?

13. Caso positivo qual foi o resultado da avaliação da perícia médica do INSS? Se houve afastamento e de quantos dias foi o afastamento do trabalho?

14. Se o Reclamante foi reabilitado pelo INSS, se positivo informar em qual função foi a sua reabilitação.

15. Se houve afastamento, após o retorno ao trabalho; se o Reclamante necessitou se afastar de suas atividades laborais em decorrência dos alegados problemas de saúde relacionado ao alegado acidente?

16. Se após o retorno ao trabalho por ocasião de afastamento pela Previdência Social caso tenha ocorrido, o Reclamante voltou a trabalhar na mesma atividade contratada ou foi remanejado para alguma outra função, atividades etc.

17. Qual o resultado dos exames periódicos realizados pelo Reclamante durante o período laborado, caso tenha sido realizado.

18. Se o Reclamante ainda continua trabalhando na Reclamada ou se foi demitido ou pediu demissão da mesma.

18.1. Se demitido, qual o resultado do exame demissional.

18.2. Se por ocasião do exame demissional, o Reclamante informou ou apresentou algum documento médico que o incapacitasse para a realização do exame demissional.

18.3. Se o Reclamante estava trabalhando normalmente até o momento de sua demissão.

19. Qual o atual estado de saúde do Reclamante?

20. Se o Reclamante é portador de alguma limitação para o trabalho e para a sua vida habitual.

21. Se o Reclamante encontra-se incapacitado para o trabalho e para a vida habitual. Se positivo, informar qual o tipo de incapacidade.

21.1 Se positivo, informar qual o tipo de incapacidade, fundamentando tecnicamente.

Protesta-se quesitos suplementares.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Vitória, 14 de dezembro de 2016

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário 00.000 OAB/UF - E