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Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença - contra PN Shintani, Banco do Brasil e Prefeitura Municipal de Atibaia

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.8.26.0048

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença - contra PN Shintani, Banco do Brasil e Prefeitura Municipal de Atibaia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nestes autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança de Encargos Locatícios (atualmente em fase de cumprimento de r. sentença) que promove em face da pessoa jurídica PN SHINTANI - ME e das pessoas físicas Sr. Nome NOBORU SHINTANI e Sra. Nome , todos também qualificados no bojo desta demanda, vem, com axiomático respeito, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, apresentar manifestação e requerimentos nos termos doravante aduzidos:

O Autor comparece perante este D. Juízo a fim de se manifestar a respeito do conteúdo de peticionamento de autoria da credora hipotecária dos ora Executados , instituição Banco do Brasil S/A (acostada às fls. 776/779).

De fato, o ora Exequente não almeja opor qualquer obstáculo ao reconhecimento do benefício de ordem (preferência) da referida credora à percepção do montante que lhe cabe em face dos Executados , no caso de arrematação de bem penhorado, em razão da garantia hipotecária que incide sobre a hipótese.

Entretanto, este fato não é suficiente ao impedimento de manutenção de penhora e de destinação do imóvel à hasta pública, eis que o valor inerente à avaliação do bem (R$ 00.000,00 - um milhão, cento e cinquenta mil reais) (fl. 755) ultrapassa (e muito) o crédito devido à instituição Banco do Brasil S/A (Processo n° 1009856-31.2017.8.26.0048 - 3a Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP - Valor originário da ação: R$ 00.000,00 - noventa mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos - DOC. 01).

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Assim, bastaria que o direito de preferência à satisfação da credora hipotecária seja plenamente assegurado, em prestígio aos princípios da efetividade e da satisfação de credores, insculpidos nos artigos 904 e 908 da Lei Federal n° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Ex positis , o Sr. Nome apresenta manifestação acerca do peticionamento acostado aos autos pela instituição financeira Banco do Brasil S/A (fls. 776/779), também credora dos ora Executados (na condição de credora hipotecária), e apesar do seu respectivo conteúdo, requer a manutenção da penhora do imóvel objeto da Matrícula n° 3.181 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia/SP, eis que o montante de avaliação do bem penhorado (R$ 00.000,00 - fl. 755) ultrapassa, e muito, o crédito devido à referida instituição (valor de causa da ação que busca a cobrança de seu crédito - R$ 00.000,00 - DOC. 01), bastando que seja respeitado o seu direito de preferência à satisfação da quantia que lhe cabe em caso de arrematação do objeto da constrição patrimonial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Atibaia/SP, 21 de Maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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