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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0554

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Embargos de Declaração na Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000/5000

Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, nos autos em que contende com Nomeinterpor o presente RECURSO ESPECIAL , nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, dos artigos 1.003, § 5º e 1.029, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes, respectivamente, aos artigos 508 e 541 do Código de Processo Civil de 1973), e do art. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que faz pelos fundamentos de direito contidos nas razões anexas, as quais ficam fazendo parte integrante deste.

Requer, pois, que esse Egrégio Tribunal se digne a admitir e processar o presente recurso, para que o Superior Tribunal de Justiça, ao fim, dele conheça, dando-lhe integral provimento.

Junta, para tanto, o incluso comprovante de recolhimento das custas de preparo do recurso ( doc. 01 e 02 ), atentando-se para a desnecessidade de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, nos termos da Resolução STJ/GP

n. 1 de 18/02/2016 ( doc. 03 ), combinada com a Resolucao STJ/GP n. 10 de 06/10/2015 ( doc. 04 ), destacando ainda, que, conforme informação contida no site do E. Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tribunal de origem do presente recurso) é "isento de porte remessa".

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 19 de abril de 2017.

(assinado digitalmente)

NomeALBINO DE OLIVEIRA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Pela Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Eminentes Ministros,

I. TEMPESTIVIDADE

1. Inicialmente, observa-se que o V. Acórdão foi publicado no D.J.E em 28 de março de 2017, terça-feira (disponibilização do dia 27 de março de 2017, quarta-feira), passando a fluir do dia 29 de março de 2017, quarta-feira, nos termos do art. 224, § 3º, do Novo CPC, correspondente ao art. 184, do CPC/1973), o prazo de 15 dias úteis para apresentação de Recurso Especial.

2. Ademais, comprova-se por meio do Provimento CSM nº 2.394/2016 ( doc. 05 ), que não houve expediente forense no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 13/04/2017 e 14/04/2017, (quinta-feira e sexta-feira), de modo que tais datas, bem como os sábados e domingos devem ser descontados do cômputo do referido prazo.

3. Desta forma, nos termos do artigo 219, combinado com o artigo 216 do Novo CPC, o protocolo realizado nesta data é perfeitamente tempestivo.

II. SÍNTESE DO PROCESSO

4. O Condomínio Recorrido ingressou com a presente ação alegando, em suma, que a Recorrente é proprietária da unidade 104, Torre Sunday, integrante do empreendimento Nome.

5. Afirmou que a inadimplência da quota condominial se refere aos meses de dezembro de 2013 a junho de 2014, no valor de R$ 00.000,00.

6. Em defesa a Recorrente arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a unidade foi revendida ao Sr. Nomee, no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

7. Ocorre que a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada e no mérito, a ação foi julgada procedente, nos seguintes termos:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a pagar ao requerente as quantias por este cobradas, mais os acréscimos da convenção e de lei, atualizadas desde o vencimento e acrescida de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados da citação"

8. Irresignada, a Recorrente manejou Apelação, para requerer a reforma integral da Sentença, ao passo que a Recorrida apresentou Recurso de Apelação para que as parcelas vincendas também fossem incluídas na condenação.

9. Assim, ao recurso foi negado provimento ao Recurso da Recorrente e dado provimento ao Recurso do Condomínio Recorrido, nos seguintes termos:

"APELAÇÕES CÍVEIS - Interposições contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de despesas condominiais. Promissário comprador que somente pode ser responsabilizado pela dívida condominial se comprovada a ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Condição não demonstrada nos autos que afasta a alegação de ilegitimidade da promissária vendedora. Parcelas não quitadas no curso da lide até a execução, e e enquanto durar a obrigação que devem ser incluídas na condenação. Exegese do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada."

10. Ocorre que a decisão restou omissa e contraditória, na medida em que o Promitente- Comprador já está na posse da unidade desde 31/07/2017, no entanto, os Il. Julgadores determinaram que a Recorrente fosse compelida ao pagamento de todas as taxas condominiais, inclusive as vincendas no curso desta ação, bem como aquela que se vencessem até a execução do julgado, pelo que a Recorrente opôs os competentes Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos limita-se à hipóteses descritas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Alegações de omissão e contradição afastadas. Embargos de declaração rejeitados."

11. Assim, consoante se demonstrará, o acórdão recorrido está eivado de violações que deverão ser sanadas por este Tribunal, conforme passará a Recorrente a expor.

III. CABIMENTO: PREQUESTIONAMENTO

12. Espécie recursal de fundamentação vinculada, o Recurso Especial depende no que tange à sua admissibilidade, do denominado prequestionamento da matéria recorrida, querendo-se com isto dizer que, para que seja aberta a via extrema, os dispositivos violados devam ter sido ventilados e decididos no

v. acórdão impugnado.

13. No caso em testilha, a matéria discutida cinge-se à violação aos artigos 884 e 1315 do Código Civil, artigos 267, VI e 535, II do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos artigos 485, VI e 1022, II do Novo Código de Processo Civil e artigos 2, 3, 9, 12 e 52 da Lei 4.591/64.

14. Muito embora o v. acórdão não tenha expressamente mencionado todos os dispositivos de lei tidos por violados, fato é que o Tribunal local os enfrentou quando do julgamento da questão controvertida.

15. Outrossim, a expressa menção ao dispositivo legal não é necessária, vez que o que importa, para a aferição do atendimento do requisito do prequestionamento, é que a tese jurídica veiculada pelo artigo de lei tido por violado tenha sido discutida e decidida (e isso de fato ocorreu no caso em comento).

16. Desta forma, nem seriam necessárias maiores discussões acerca do efetivo prequestionamento da matéria trazida ao crivo deste C. Superior Tribunal de Justiça, vez que, mesmo que os tais dispositivos não tenham sido expressamente mencionados, o que importa para a aferição do atendimento do requisito do prequestionamento, é que a TESE JURÍDICA veiculada pelo artigo de lei tido por violado tenha sido discutida e decidida (e isso de fato ocorreu no caso em comento).

17. Nesse sentido há inúmeros julgados desse próprio Tribunal, dentre os quais destacam-se os abaixo relacionados:

"(...) Conforme assente jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a indicar os dispositivos no qual baseia sua decisão, contanto que esta seja fundamentada . Exatamente por esse motivo é que este Tribunal admite o prequestionamento implícito .Agravo regimental improvido." (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo nº (00)00000-0000/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15.05.2008 e publicado em 16.06.2008) (g. n.)

"(...) Tendo o acórdão recorrido decidido a questão do cálculo do valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, ainda que não tenham sido apontados EXPRESSAMENTE os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto , reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria , conforme admitido pela jurisprudência desta Corte."

(Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº (00)00000-0000/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10.06.2008 e publicado em 20.06.2008) (g. n.).

18. Em abono à tese, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"Quando a ofensa à Constituição resulta, IMPLÍCITA ou explicitamente, do próprio acórdão prolatado pelo Tribunal"a quo", para que haja o prequestionamento dela é mister , segundo firme jurisprudência desta Corte, que seja ela levantada em embargos de declaração, para possibilitar ao mesmo Tribunal o seu exame ."

(Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 390.412, Relator Ministro Moreira Alves, DJU 20/08/2002) (g. n.)

19. No mesmo rumo os seguintes julgados: RSTJ 157/31; 30/341; 84/268; 102/170; 148/247; 154/1993 e STJ-RT 659/192.

20. Por fim, se faz necessário ressaltar que o Novo Código de Processo Civil consagrou a tese do "prequestionamento ficto" em seu artigo 1.025, de forma que, nos termos acima expostos, houve prequestionamento das matérias objeto do presente Recurso, ensejando o seu cabimento.

21. Ademais disso, não será necessário o reexame das provas, pois toda matéria ventilada é de direito e não de fato!

22. Também será feita impugnação específica a todos os dispositivos violados , ultrapassando-se o obstáculo da menção genérica que veda a remessa dos autos à Superior Instância.

23. Do exposto decorre a única e inarredável conclusão de que o requisito do prequestionamento foi rigorosamente atendido e que, portanto, é perfeitamente cabível o presente recurso especial ao fundamento da alínea a, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.

IV. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24. Com relação ao cabimento do recurso especial, mister demonstrar, ainda, que sua admissão não pode ser obstada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (que veda o acesso de recursos que veiculem pretensões que esbarrem em reexame de provas e fatos).

25. Isso porque o julgamento do Recurso Especial ora interposto não implica o reexame de fatos ou provas carreadas aos autos, eis que a matéria em discussão é exclusivamente de direito.

26. Sendo assim, a admissão do presente recurso Especial obviamente não esbarra no óbice da Súmula 7 desse C. Tribunal, de modo que o recurso deve, por mais essa razão, ser devidamente conhecido.

V. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL

a) Ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil

27. Conforme disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão omissão, contradição ou obscuridade e, no caso em epígrafe, nitidamente se verifica a negativa de vigência ao dispositivo mencionado e, ainda a sua violação direta e literal.

28. Observa-se que ao conceder parcial provimento ao Recurso do Condomínio - Recorrido, a decisão restou contraditória e omissa, pois ao mesmo tempo em que os Il Julgadores reconheceram que o Promitente- Comprador já estava na posse do imóvel, determinaram a condenação da Recorrente ao pagamento de todas as taxas condominiais, inclusive as vincendas no curso desta ação e aquelas que se vencerem até a execução do julgado.

29. Ora, a decisão tal como lançada, inevitavelmente trará enormes prejuízos à Recorrente, na medida em que se o Atual Possuidor e Proprietário resolver não adimplir as prestações, a Recorrente deverá arcar com os pagamentos, mesmo ele estando na posse do imóvel há tanto tempo. Um verdadeiro absurdo que jamais deverá ser chancelado pelo judiciário .

30. Ainda, observa-se que os Il. Julgadores negaram provimento ao Recurso da Recorrente com base no entendimento sedimentado no Recurso repetitivo de nº 1.00.000 OAB/UF, sob o argumento de que a Recorrente não demonstrou a ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação.

31. Ocorre que, em nítida omissão e contradição, os Il. Julgadores não observaram que o Recurso Repetitivo de nº 1.345.331/ RS também prevê que a possibilidade de afastamento da ilegitimidade passiva da Promitente - Compradora quando houver comprovação de que o Promissário - Comprador se imitiu na posse do imóvel, exatamente o caso dos autos.

32. Assim, não havia razão para que fosse negado provimento ao Apelo da Recorrente, com base no entendimento exarado pelo STJ, quando, em verdade, o caso atende o que restou decidido por meio do Recurso Repetitivo, tendo em vista o inequívoco reconhecimento de que o Promitente- Comprador já está na posse do imóvel.

33. Diante de tais fatos, a Recorrente opôs Embargos de Declaração, com vistas a esclarecer a contradição e omissão verificadas, os quais simplesmente foram rejeitados, sem qualquer pronunciamento acerca das questões.

34. Assim, ao dar provimento ao recurso da Recorrente para determinar o pagamento das parcelas vincendas, confirmada pelo Acórdão proferido em Embargos de Declaração, após o expresso reconhecimento de que a unidade foi revendida para terceiro que já está na posse do imóvel e é o responsável pelo adimplemento das taxas condominiais, há clara contradição e omissão que deverão ser sanadas neste momento.

35. Saliente-se que a jurisprudência permite amplamente o efeito modificativo dos embargos, quando a retificação do vício na decisão importar em conclusão diversa.

36. Portanto, de rigor que seja reconhecida a violação direta e a negativa de vigência ao artigo 1022, do Código de Processo Civil, por ser medida da mais lídima Justiça!

b) Ofensa aos artigos 884 e 1.315 do Código Civil.

37. É evidente o enriquecimento sem causa do adquirente do imóvel em questão e, portanto, a flagrante violação aos artigos 884 e 1.315 do Código Civil, na medida em que é dever do condômino, na proporção de sua parte, concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e, ainda, é vedado, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem.

38. Sendo o condômino Sr. Nomeo efetivo devedor dos valores cobrados e tendo a Recorrente comprovado a comercialização da unidade e efetiva posse do Promitente - Comprador nos autos, conforme reconhecimento expresso em sede recursal, não pode ser mantida a condenação.

39. Nessa hipótese, ou seja, da Recorrente ter que arcar com as taxas condominiais inclusive as vincendas, mesmo tendo comprovado nos autos a alienação e a posse estar-se-á tornando letra morta o que disposto nos artigos mencionados.

40. O Sr. Fabiano Silva Peiqueira , incontestavelmente é o atual proprietário e possuidor da unidade e goza de todas as faculdades inerentes ao domínio, o que ficou provado nos autos através dos documentos juntados com a defesa.

41. Verifica-se, portanto, que o adquirente flagrantemente enriquecerá ilicitamente com a manutenção das decisões, sobretudo pela determinação de pagamento das parcelas vincendas, violando-se, portanto, o artigo 884 do Código Civil e, ainda, ignorando-se o que dispõe no artigo 1.315 do Código Civil, que traz a necessidade do condômino, na proporção de sua parte, de concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa.

42. Por tal razão, deve haver reforma do acórdão proferido em sede de recurso de apelação, tornando-se eficaz o que disposto no artigo 884 do Código Civil e, ainda, no artigo 1.315 do Código Civil.

b) Ofensa ao § 2º e ao § 3º, letra d, do artigo 9º e do caput do 12º da Lei de Incorporação (Lei 4.591/64).

43. Observa-se que o recurso de apelação da Recorrente, por unanimidade, não foi provido, sob o fundamento principal de que a obrigação de pagar as despesas condominiais tem natureza propter rem, de forma que a construtora, ora Recorrente, na condição de proprietária do imóvel, teria responsabilidade pelos débitos condominiais, ainda que o imóvel estivesse compromissado.

44. No entanto, conforme enfatizado em sede de defesa, a cobrança dos valores condominiais não é vinculada ao imóvel, tampouco à entrega da unidade, de modo que a Recorrente não poderia arcar com as despesas condominiais da unidade nos termos do disposto na cláusula 7.3.4 do referido contrato.

45. Ainda que não se admita que a Recorrente não é a atual proprietária e possuidora, o que se argumenta por observância à eventualidade, observa- se que o mencionado artigo 9º da Lei de Incorporações, reconhece a necessidade de cumprimento da "Convenção de Condomínio" também pelo promitente comprador e cessionário .

46. Ainda, dispõe o § 2º e o § 3º, letra d, do artigo 9º da Lei de Incorporação (Lei 4.591/64) que:

...c onsidera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter: d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

47. Assim, a presente ação deveria ter sido ajuizada em face dos promitentes compradores.

48. É evidente que o Condomínio - Recorrido apenas aproveitou-se do fato de a compra e venda não estar averbado na matrícula do imóvel para cobrar da Recorrente os valores devidos pelo real proprietário, pois a mesma indiscutivelmente é solvente e possui patrimônio para garantir eventual execução do julgado.

c) Ofensa ao artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/73, correspondente ao artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil

49. Por todos os motivos expostos, restou evidente a ilegitimidade passiva da Recorrente, a qual, caso não seja reformado o acórdão recorrido, será obrigada a arcar com taxas condominiais de responsabilidade de outrem, inclusive as vincendas! Um verdadeiro absurdo!

50. Portanto, a ausência de reconhecimento da ilegitimidade passiva da Recorrente implicará flagrante negativa de vigência ao artigo 267, VI do Código de Processo Civil, correspondente ao artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

51. Repita-se que o simples fato de a escritura de compra e venda não estar registrada na matrícula do imóvel não exime o adquirente do pagamento das taxas de condomínio, sobretudo porque este está na posse do imóvel há muito tempo.

52. Além disso, consoante já esclarecido, o STJ já sedimentou o entendimento, por meio do julgamento de Recurso repetitivo que, havendo prova de que o Promitente- Comprador se imitiu na posse do imóvel, a ilegitimidade passiva da Construtora deve ser reconhecida.

53. Por tal razão, não deve, de nenhum modo, prevalecer o entendimento mencionado das decisões recorridas, de que a Recorrente seria parte legítima por ser proprietária da unidade.

54. Isso porque ficou provado nos autos que a Recorrente é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação, de modo que é imperioso o reconhecimento do disposto no artigo 267, VI do Código de Processo Civil/73, correspondente ao artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil, sob pena de negativa de vigência deste.

VI. CONCLUSÃO

55. .Diante do exposto, requer se digne esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça conhecer e dar provimento ao presente Recurso Especial para reformar o v. acórdão atacado, por ser medida da mais pura JUSTIÇA!

São Paulo, 19 de abril de 2017.

(assinado digitalmente)

NomeALBINO DE OLIVEIRA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF