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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Tempestivamente Sua: Contestação com Supedâneo no Artigo 300, e S, do Cpc - Cumprimento de Sentença - de Auto Mecanica Shallom

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA CÍVEL

DO FÓRUM DA COMARCA DE PRAIA GRANDE, SP.

Processo nº 0021281-22.2012.8.26.0477

AUTO MECÂNICA SHALLOM DE PRAIA GRANDE LTDA. - ME, pessoa jurídica inscrita CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, representada neste ato por seu sócio proprietário Nome, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, e do CNPF nº 000.000.000-00; Nomee Nome, esta brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, e do CNPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador legalmente constituído, em face de:

Nome, brasileiro, viúvo, funcionário público, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, e do CNPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; e ESPÓLIO DE Nome, vem, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente sua:

CONTESTAÇÃO

Com supedâneo no artigo 300, e seguintes, do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

I - DOS FATOS ANTECEDENTES

Em resumo, alegam os Autores que são proprietários do veículo Peugeot 306, modelo Soleil Break, ano 2000, cor vermelho, placas ABC0000, RENAVAM nº 00000000000, que estaria na posse da oficina de propriedade dos Corréus, AUTO MECÂNICA SHALLOM, desde meados de junho de 2011 , decorrente de problemas oriundos da má prestação do serviço no conserto contratado por aqueles, conforme nota fiscal anexada aos autos.

Segundo narram os Autores, teria sido entabulado pelos litigantes que caberia ao corréu Nomepromover a retífica de cabeçotes, a troca de anéis e a retífica dos pistões do motor de seu automóvel.

Após o lapso combinado de 01 (uma) semana, o veículo não teria sido entregue, e os Autores, após "inúmeras e infrutíferas tentativas de contato telefônico com aqueles", foram pessoalmente ao estabelecimento.

Mesmo com a "promessa", por parte do corréu ANTONIO, de que o veículo seria entregue àqueles após 04 (quatro) ou 05 (cinco) dias, a situação "perdurou por mais 03 (três) meses", com o "veículo todo aberto e desmontado".

Ao procura-los novamente, os Autores teriam sido "surpreendidos com uma placa de MUDAMOS", sem informações sobre a nova localização da oficina.

No novo endereço, os Autores teriam encontrado o veículo em piores condições, e, passados alguns dias, após retornarem os corréus ao mesmo ponto comercial que antes ocupavam, ainda permaneceram mais 06 (seis) meses com o veículo sem dar solução ao problema, e, após tal período, o corréu ANTONIO teria afirmado aos Autores que "entregaria o veículo consertado na residência daqueles em uma semana", o que acabou efetivamente por ocorrer.

Após tais fatos, em 02 de dezembro de 2011 , o primeiro Autor, ao levar seu filho para o trabalho, cerca de 02 km de distância de sua residência, constatou que a temperatura do motor de seu automóvel superaquecera, o que acarretou na interrupção do funcionamento do motor e, consequentemente, no transporte do veículo por reboque à oficina.

Lá chegando, o primeiro Autor teria ouvido do corréu ANTONIO que "iria conseguir um motor de segunda mão", e que "colocaria sem custos, por ‘se encontrar em mora com o consumidor’".

Salientaram os Autores, não obstante, que, na posse do veículo (antes de leva-lo novamente à oficina em 02 de dezembro de 2011 ), "teriam constatado que faltavam várias peças", descritas às fls. 03/04 da peça vestibular.

Transcorridos mais de doze meses (ou seja, desde meados de junho de 2011 ), o veículo continuava desmontado, nas dependências da oficina dos corréus ANTONIO e MARIA, os quais teriam afirmado aos Autores que "seria necessário um serviço de retífica e usinagem completa do motor por R$ 00.000,00ou R$ 00.000,00, com a aquisição de novas peças, descritas no 4º parágrafo das fls. 04.

Afirmam os Autores que tais serviços, apresentados sem orçamento," correriam por conta deles ", e seriam executados por terceiros, já que não realizados pela oficina dos corréus.

Os Autores alegam que não concordaram com tal condição, já que" teriam pago pelo serviço, mas com o tempo o carro teria se deteriorado ", o que ensejaria a responsabilidade dos corréus em responderem pelos prejuízos materiais e morais" pelo serviço de má qualidade prestado ".

Aduzem aqueles, ainda, que se viram obrigados a adquirir um novo veículo, e que os serviços executados pelos corréus, de forma precária, lhes custaram a quantia de R$ 00.000,00(em junho de 2011 ), computados mão de obra e peças (não obstante a nota fiscal de serviços haver sido emitida em 08 de dezembro de 2011 ), além de R$ 00.000,00com a aquisição de óleo de motor que foi colocado em decorrência do superaquecimento.

Concluíram os Autores, em suas razões iniciais, que os corréus deveriam ser condenados a indenizarem aqueles pela" perda do veículo ", cujo valor de mercado seria R$ 00.000,00, mas que, na época da contratação, o veículo era avaliado pela tabela FIPE em R$ 00.000,00.

Citando doutrinas e jurisprudências, os Autores postularam também a condenação dos corréus por lucros cessantes correspondentes a R$ 00.000,00por aulas particulares não ministradas, aos finais de semana, por cerca de 08 (oito) meses.

Postularam, ainda, pela condenação dos corréus por" danos morais "causados, tomando por" base o valor total do prejuízo material sofrido desde o começo da contratação da prestação de serviços e o valor atual de mercado do automóvel dados pela tabela FIPE ".

Assim, requereram, nos pedidos, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a condenação dos corréus"na reparação dos danos materiais e morais dos Autores, tendo por base, a fixação do quantum , a condição econômica dos réus e de acordo com o artigo , da CF/88 e artigo 389, do Código Civil, segundo os valores apurados na Tabela FIPE para o veículo, e os valores pagos pela prestação de serviços, conforme Memorial de Débito que acompanha a presente"; e, a"condenação dos réus nos lucros cessantes que os Autores deixaram de perceber com supedâneo na Súmula 562 do STJ, também segundo Memorial de Débito Atualizado".

Ao final, requereram a condenação dos corréus no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios e" nas demais cominações legais "; postularam pela produção de todas as provas em direito admitidas, e atribuíram à causa o valor de R$ 00.000,00.

Eis, em síntese, os fatos antecedentes.

II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES

A - DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES

Constatará inicialmente esse Emérito Magistrado, dos fatos articulados na peça exordial pelos Autores, antes de se adentar ao mérito, que ocorreu a decadência do direito de postularem a reparação por perdas e danos e danos materiais, em face da primeira Ré identificada na presente contestação, por não haverem aqueles exercido o direito no prazo de 90 (noventa) dias da suposta constatação dos vícios na prestação dos serviços por parte da primeira Ré .

Com efeito, os Autores alegam que constataram a má qualidade nos serviços prestados pela primeira Ré em 02 de dezembro de 2011 , conforme se observa do segundo parágrafo das fls. 03 da preambular.

Verificará esse Ínclito Julgador que inexiste nos presentes autos qualquer prova material de que os Autores, exercendo o direito de reclamar, comprovadamente formularam reclamação por meio escrito ou documento hábil, perante a primeira Ré, acerca dos problemas verificados nos serviços prestados, a qual deveria ter sido transmitida de forma inequívoca àquela !

Ademais, a presente lide foi distribuída somente em 17 de setembro de 2012 , ou seja, após transcorridos mais de 09 (nove) meses da constatação, pelos Autores, da suposta má qualidade na prestação dos serviços atribuídos aos Réus!

Não lhes socorre, ainda, a alegação pueril de que, supostamente em junho de 2012 , o corréu ANTONIO tivesse procurado os Autores para lhes fazer uma proposta para" resolver o problema ".

" Data maxima venia " , conforme a doutrina e a jurisprudência exaustivamente enfatizam, o direito caduca e a pretensão prescreve.

No caso específico da Lei Consumerista (artigo 26, inciso II, parágrafo 2º, inciso I), a decadência atinge o direito de reclamar , e a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço!

A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço.

A decadência supõe um direito em potencial, a prescrição requer um direito já exercido pelo titular, mas que tenha sofrido algum obstáculo, dando origem à violação daquele direito.

A prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão à reparação. Segundo Serpa Lopes 1 , " o que se perde com a prescrição é o direito subjetivo de deduzir a pretensão em juízo, uma vez que a prescrição atinge a ação e não o direito " .

O CDC separou as duas realidades. Tratou da decadência no artigo 26 ("O direito ... caduca...") e da prescrição no artigo 27 ("Prescreve ... a pretensão")

Prazo é o lapso de tempo, período fixado na lei entre o termo inicial ( "dies a quo" ) e o termo final ( "dies ad quem" ), cujo implemento vem a constituir o fato jurídico, "in casu" , decadencial ou prescricional, extintivo de direito.

Convém salientar que os prazos decadenciais e prescricionais do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e, portanto, inalteráveis pela vontade das partes.

O prazo decadencial se inicia quando da evidenciação do defeito . De acordo com o novel diploma, obsta a decadência " a reclamação comprovadamente formulada (da qual se tenha prova), até resposta negativa correspondente, a ser transmitida de forma inequívoca " .

A decadência é obstada, no primeiro caso, desde a data da entrega da reclamação, comprovada mediante recibo, cartório de títulos e documentos, ou mesmo judicialmente. Volta a seguir desde o dia seguinte ao da entrega da resposta negativa transmitida de forma inequívoca.

Negado o vício, resta ao consumidor, no prazo decadencial, ir a juízo propor a ação condenatória para que o fornecedor satisfaça as obrigações decorrentes do vício (artigo 18), podendo ser o pedido cumulado com o de indenização, se houve dano.

Na lição de Nome 2 :

" Um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. "

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - O exercício do direito de reclamação sobre suposto vício de qualidade por inadequação está sujeito ao prazo decadencial e não prescricional - a pretensão no caso tem por fundamento suposto vício de qualidade por inadequação e não vício de qualidade por insegurança - o prazo decadencial aplicável é o de 90 dias, por se tratar de bem durável (veículo), a contar do momento em que o Autor teve o efetivo conhecimento do suposto vício oculto ( CDC, artigo 26, § 3º)- ação ajuizada após o prazo decadencial de 90 dias - não há como se afastar o reconhecimento da decadência - decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO"(Apelação nº 9201970-25.2005.8.26.0000, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 15.3.2011).

Isto posto, é correto afirmar que a decadência tem como objeto o direito a ser exercido, o qual, seja por determinação estabelecida em lei ou pela vontade unilateral ou das partes envolvidas, subordina-se a ser exercido em determinado lapso de tempo, sob pena de caducar e não mais poder ser levado a efeito.

Ou seja, na hipótese de o titular do direito deixar de exercer determinado direito até o momento estabelecido para o término de seus efeitos, ocorre a decadência e, por consequência, perderá o direito, de forma que o seu titular não mais poderá exercê-lo (CÂMARA LEAL, 1948, p. 105 e 106, apud DINIZ, 1994, p. 213).

Ressalta-se que o entendimento do início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano quando a lei não exige, poderia levar ao absurdo de tornar imprescritíveis certas pretensões, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, podendo dar azo à má-fé do titular do direito violado, contrariando os Princípios da Segurança Jurídica e da Boa-Fé Objetiva que devem pautar as relações civis.

Por não haverem os Autores formulado qualquer reclamação escrita, dando cabal e inequívoca ciência à primeira Ré dos problemas decorrentes da prestação do serviço efetivado, a partir da data em que foi relatado o superaquecimento do motor (02 de dezembro de 2011), nos termos do artigo 26, inciso II, parágrafo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/1990, decaíram do direito de propor a presente lide, porquanto não proposta no prazo legal de 90 (noventa) dias.

"Data maxima venia" , requer a empresa Ré que esse Emérito Julgador reconheça da decadência do direito dos Autores em postularem pela reparação por danos materiais e morais em face daquela, à vista dos fatos articulados na peça vestibular, extinguindo o feito com resolução de mérito, "ex vi" o artigo 269, inciso IV, do "codex" civil adjetivo.

B - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO EXORDIAL

Como é a petição inicial que principia o exercício da ação, necessária sua aptidão com fito a produzir efeitos jurídicos, quer dizer, que seja elaborada nos termos da lei. E a inépcia da inicial é exatamente a falta de aptidão da peça vestibular para que o processo se desenvolva validamente, classificando-se como pressuposto processual negativo ou causa impeditiva.

Os requisitos de validade da petição inicial são separados em duas classes: subjetivos e objetivos . Quanto aos requisitos subjetivos, fazem parte do senso-comum, compreendendo a precisão, a clareza e a concisão, significando que devem ser narrados os fatos relevantes para a causa, com determinação, e que permitam a inteligibilidade da manifestação do autor pelo juiz e pela parte contrária.

Em relação aos requisitos objetivos, são aqueles de que cuidam as normas cogentes. Foi em razão da importância que ostenta a petição inicial no processo que o legislador fez inserir, tanto no ordenamento processual comum como no especializado trabalhista, determinados requisitos para sua validade formal.

No processo civil, encontram-se enunciados os requisitos da peça exordial nos artigos 282 e 283 do "codex" civil adjetivo.

Inepta a inicial quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica a respeito da pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, observa-se da petição inicial que o demandante, após narrar os fatos, conclui formulando pedidos incongruentes entre si, ora indicando como prejuízo a"perda do veículo", avaliado em R$ 00.000,00, ora indicando o valor de R$ 00.000,00, e formulando pedido genérico ao pedir, no item 02 (fls. 13), a condenação dos Réus na reparação dos danos materiais e morais dos Autores, tendo por base, a fixação do quantum , a condição econômica dos Réus e de acordo com o artigo , da CF/88, e artigo 389, do Código Civil, segundo os valores apurados na Tabela FIPE para o veículo e os valores pagos pela prestação de serviços, conforme Memorial de Débito que acompanha o presente". (?)

Ora, os Autores indicam que o valor do bem era de R$ 00.000,00, mas apontam no "memorial de débito" (fls. 16), o valor de R$ 00.000,00!

O pedido deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil, sendo permitida, excepcionalmente, a formulação de pedido genérico, nos casos de ações universais; ações em que não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito; e, por fim, quando a aferição do valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo réu.

Em nenhuma das hipóteses acima se enquadra a situação dos autos.

Os Autores não apontam o fundamento jurídico que justifica o pedido, ou seja, fizeram pedido totalmente genérico, o que, obviamente, dificulta a defesa dos corréus. Assim, não foi atendido ao disposto no artigo 282, inciso IV e artigo 286, ambos do "codex" civil adjetivo!

"Concessa venia" , afirmam os Réus que a petição inicial apresentada pelos Autores é absolutamente ininteligível, não tendo como se depreender do arrazoado o mínimo de elementos necessários à compreensão da matéria ou à identificação do que seria o ato questionado e os fundamentos do pedido!

Na lição de Antunes Varela 3 :

"A petição inicial é o articulado em que o autor propõe a acção. Esta é a sua função específica. Ao propor a acção, o autor formulará a pretensão de tutela jurisdicional que visa obter e exporá as razoe de facto e de direito em que a fundamenta. (...) E a sua importância basilar resulta precisamente de não haver concessão oficiosa da tutela jurisdicional. (...) Se a petição contiver deficiências de caráter substancial, que irremediavelmente comprometam a sua finalidade, será considerada inepta. E a ineptidão da petição inicial, determinando a nulidade de todo o processo (...) é uma das causas de indeferimento liminar da petição (...). As causas de ineptidão da petição (...) são as seguintes: a) falta ou ininteligibilidade da indicação do pedido ou da causa de pedir; (...) b) (...) sendo ininteligível a indicação do pedido e da causa de pedir, haja, todavia, contradição intrínseca ou substancial insanável entre um e outra. c) (...) quando nela se cumulem pedidos substancialmente ou intrinsecamente inconciliáveis entre si."

É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal quanto à inviabilidade de apreciação em casos como o que aqui se apresenta:

"PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DECRETA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS. (...) Por isso, o pedido deve ser certo e determinado (e não como dispõe o art. 286, certo ou determinado) ou, no mínimo, determinável (pedido genérico), quando presentes as hipóteses indicadas no citado comando legal. O pedido determinado é aquele que externa uma pretensão pertinente a um bem jurídico perfeitamente caracterizado; a certeza do pedido, por sua vez, refere- se à qualidade, extensão e quantidade do aludido bem. (...) Na falta de indispensável silogismo, tem-se como inepta a petição inicial, porquanto não é possível ao juiz apreciar sob qualquer ângulo o pedido e o direito dos autores. 2- Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não se trata, destarte, de ausência de ação, mas, sim, de regularidade formal da petição inicial que é, repito, pressuposto processual objetivo positivo, de sorte que a sua presença gera a extinção do processo (...)" (Recurso Extraordinário 267.253, Relator Ministro Néri da Silveira, decisão monocrática, DJ 24.11.2000).

Não cabe, aqui, sequer buscar a providência do artigo 284, do Código de Processo Civil, tal a incongruência dos termos apresentados na petição.

Evidenciada a incompatibilidade lógica ou jurídica entre o pedido e a causa de pedir, torna-se inviável a análise do mérito da demanda, impondo-se, assim, o indeferimento da inicial por inépcia.

Por tais fundamentos, salvo melhor juízo, deverá Vossa Excelência em acolher a preliminar de inépcia da peça exordial formulada pelos

Autores, por não haver a conclusão lógica dos pedidos formulados na preambular, em face dos Réus, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito, "ex vi" o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil em vigor, devendo os Autores suportar com as custas judiciais pertinentes e honorários advocatícios de sucumbência.

C - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS CORRÉUS NomeE Nome

MACHADO

Se ultrapassadas as preliminares anteriores, no que tange à presente preliminar, melhor sorte não alcança aos Autores.

Para exercer o direito de ação, os Autores devem forçosamente preencher os pressupostos processuais (artigo 267, inciso IV), e as condições da ação (inciso VI, do CPC), bem como observar os prazos para o respectivo exercício e as formas dos atos processuais que significam os limites naturais e legítimos ao exercício do direito de ação.

A não observância de tais pressupostos enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme dispõe o "caput" do citado dispositivo processual em vigor.

Com efeito, os Autores promoveram a presente demanda não só em face da corré AUTO MECÂNICA SHALLOM DE PRAIA GRANDE LTDA. - ME, mas também em face de seus sócios proprietários Nomee Nome.

A remansosa jurisprudência de nossos Tribunais há muito firmaram entendimento de que o litisconsórcio passivo, nas ações objetivando a responsabilidade por prestação de serviço, conforme dispõe as regras do Código de Defesa do Consumidor, só é admissível em face daquela que prestou o serviço, que no caso em testilha é a primeira Ré.

O fato de os corréus ANTONIO e MARIA terem sido incluídos no polo passivo da presente lide não pode prosperar perante esse MM. Juízo, porquanto os Autores contrataram a empresa Ré para prestar-lhe serviços, que efetivamente foram realizados (conforme emissão de nota fiscal admitida pelos próprios Autores); admitir-se-ia a legitimidade dos sócios tão somente se houvesse, na pessoa jurídica, desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios, o que não se verifica nestes autos.

Nesse sentido, cite-se a seguinte jurisprudência:

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa é distinta em relação aos seus sócios, por isso, não há legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da ação. Os sócios somente podem ser incluídos no polo passivo da demanda se houver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na fase de execução. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo (00)00000-0000.051.23.00-2. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 07/07/2006)

Portanto, mister se faz que os corréus Nomee Nomerequererem que se digne Vossa Excelência em acolher a preliminar de carência de ação por falta de legitimidade passiva "ad causam" , com fulcro no inciso X, do artigo 301, c/c artigos 267, inciso VI e 329, todos do Código de Processo Civil, extinguindo a presente demanda, em face daqueles, sem julgamento de mérito, em virtude da não existência de relação jurídica entre as partes litigantes, não podendo, portanto, figurarem no polo passivo da lide em apreço, com a condenação dos Autores nos consectários legais e honorários advocatícios de sucumbência.

III - DO MÉRITO

É notório ser dos Autores o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 331, I do Código de Processo Civil.

Os Autores não logram demonstrar o necessário nexo causal entre os valores que dizem ter desembolsado pela imperfeita execução da mão-de-obra e a concorrência da atuação dos corréus pela prestação do serviço comprometido.

Ou seja, não se extrai dos elementos carreados aos autos, à vista da única notas fiscal anexada por iniciativa daqueles, que os reparos que se fizeram necessários ao pleno funcionamento do veículo usado originaram-se exclusivamente da inadequação dos serviços executados pelo corréu Nome, da retifica de motor inicialmente contratada.

Observará Vossa Excelência, de forma convincente, contrariamente ao afirmado categoricamente na exordial por aqueles, que os reparos que se sucederam no veículo mais se correlacionam com o desgaste natural das peças, inerente a todos os automóveis usados, do que à atribuição de culpa dos corréus pela prestação inadequada dos serviços da primeira Ré, oficina mecânica regularmente estabelecida nesta Comarca.

Basta, "prima facie" e a título de exemplo, observar esse Emérito Magistrado que a primeira nota de retífica de radiador (fls. 28), formalizada por terceira empresa sem qualquer relação jurídica com os corréus, bem como as demais "notas" de fls. 29/32, discriminam componentes completamente distintos daqueles mencionados pelos Autores da retratada pela nota fiscal de prestação de serviços emitida pela primeira Ré.

Assim, não há prova de que o serviço executado pela primeira Ré, tendo como responsável o corréu ANTONIO SÉRGIO, foi defeituoso e precisou ser refeito, uma vez que as várias notas de serviços apresentadas pelos Autores para comprovar sua pretensão não fazem prova do quanto alegado, na medida em que não guardam qualquer relação de causa e efeito com a prestação originária!

Confira-se, a propósito do tema, o v. acórdão proferido na Apelação sem Revisão nº 987.255-0/9, pelo eminente Relator Desembargador Ruy Coppola 4 :

"Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil de 2002, artigo 159 do CC de 1916, a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor. Ensina a doutrina que são três as principais teorias formuladas a respeito dessa questão: a da equivalência das condições, a da causalidade adequada, e a que exige que o dano seja consequência imediata do fato que o produziu. Vejamos o que ensina Carlos Roberto Gonçalves sobre esse tema:"Pela teoria da equivalência das condições, toda e qualquer circunstância que haja concorrido para produzir o dano é considerada como causa. A sua equivalência resulta de que, suprimida uma delas, o dano não se verificaria. O ato do autor do dano era condição sine qua non para que este se verificasse. Por isso, chama-se esta teoria da equivalência das condições ou da condição "sine qua non" . Tal teoria, entretanto, pode conduzir a resultados absurdos dentro do direito. (...) A segunda teoria, da causalidade adequada, somente considera como causadora do dano condição por si só apta a produzi-lo. Ocorrendo certo dano, temos de concluir que o fato que o originou era capaz de lhe dar causa. Se tal relação de causa e efeito existe sempre em casos dessa natureza, diz-se que a causa era adequada a produzir o efeito. Se existiu, no caso em apreciação somente por força de uma circunstância acidental, diz-se que a causa não era adequada. (...) A terceira teoria, a dos chamados danos diretos e imediatos, nada mais é do que um amálgama das anteriores, com certa amenização no que tange às extremas consequências a que se pudesse chegar na aplicação prática de tais teorias."(in Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2003, pág. 521/522). Para essa teoria deve haver, entre a conduta e o dano, uma relação de causa e efeito direta e imediata. É indenizável todo dano que se filia a uma causa, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra

Portanto, forçoso que esse Ínclito Julgador reconheça que os Autores não se desincumbem a contento do ônus que lhes compete, por força do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, nada trazendo de verossímil a roborar a imputada responsabilidade à atuação positiva dos corréus pelos defeitos que se sucederam em seu automóvel, veículo que contava com mais de 11 (onze) anos quando da ocorrência dos fatos descritos na prefacial, desde a intervenção originária.

Sobre o ônus da prova, Nomeensina:

"Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."

Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência de nossos Pretórios:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR. VÍCIO NOS CABEÇOTES DO MOTOR CAUSADO PELA MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA DIVERSA, CONTRATADA PELO PRÓPRIO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SURGIMENTO DO VÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O autor contratou o réu para a retífica do motor do veículo Honda/Civic, tendo pago o valor de R$ 3.046,00 pelo serviço. No entanto, optou, por sua conta e risco, por encaminhar o conserto dos cabeçotes do motor a terceiro. O próprio mecânico do autor, quando inquirido, confirmou que o problema estava nos cabeçotes, e não nos serviços executados pela ré, que abrangiam outras partes do motor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 16/10/2013)

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS MECÂNICOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. Inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC). Impossibilidade. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados pelos Réus. Inviabilidade de imputar à Autora a produção de prova negativa, no sentido de que não foi a responsável pelas avarias ocorridas no veículo dos Réus. Ônus que competia aos Réus, nos termos do art. 333, II, do CPC. Valor cobrado pela prestação do serviço de reparos mecânicos no veículo dos Réus que foi efetivamente comprovado pela Autora (art. 333, I, do CPC). Existência de orçamentos assinados pela Corré, além de e-mails trocados entre um preposto da Autora e o Corréu, no qual este último autoriza a substituição de peças além das previstas nos orçamentos. Reforma da r. sentença, a fim de julgar totalmente procedente o pedido de cobrança formulado na exordial. Pedido contraposto. Juízo " a quo " omisso nesse ponto. Possibilidade de enfrentamento da matéria por este órgão colegiado, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. Profundidade do efeito devolutivo e possibilidade de complementação do julgado. Improcedência do pedido contraposto. Inscrição do nome da Corré junto aos cadastros de proteção ao crédito e instauração de inquérito policial a fim de apurar eventual fato delituoso que constituem regular exercício do direito da Autora (art. 188, I, do CPC), não ensejando danos morais indenizáveis. Litigância de má- fé. Inocorrência. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP - 27a e 28a Câmaras de Direito Privado - Apelação nº 0004642-88.2009.8.26.0361 - Autora: Horizonte Veículos Ltda. - Réus: Elton Rogério Pereira de Almeida e Débora Strazzer de Novais Pereira)

Nestas condições, não demonstrado o defeito na prestação do serviço atribuído pelos Autores aos corréus, de rigor reconhecer Vossa Excelência a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, para julgar o processo extinto com fulcro no artigo 269, inciso I, do " codex " civil adjetivo, e condenados os Autores nos consectários legais e honorários de sucumbência que forem arbitrados por esse MM. Juízo.

IV - DA PRODUÇÃO DE PROVAS

Requer os corréus produzir todas as provas em direito permitidas e admitidas.

" ITA SPERATUR JUSTITIA! "

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Praia Grande, 27 de abril de 2015.

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP nº 140.181