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Recurso - TJMG - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0027

Recurso - TJMG - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

Nome, brasileiro, solteiro, inspetor de qualidade, portador da RG 00000-00 e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, filho de Adalberto Cardoso e Maria da Conceição da Silva residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000 , neste ato devidamente representado por suas Procuradoras ao final assinadas, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Betim/MG nos autos da Ação de Revisão Contratual com Base na Capitalização Simples de Juros e Pedido de Antecipação de Tutela para Depósito Judicial do valor incontroverso das Parcelas, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Nos termos do artigo 524, III do CPC, o Agravante informa que sua Procuradora, Dra. Nome - 00.000 OAB/UF poderá ser encontradas na EndereçoCEP 00000-000.

Informa ainda, o Agravante, que instrui o presente Recurso com todas as cópias obrigatórias, na forma exigida pelo Código de Processo Civil, declarando que as mesmas são autênticas às originais.

O Agravante deixa de recolher o devido preparo ao presente Recurso tendo em vista que está sob o pálio da Assistência Judiciária.

Nestes termos, pede recebimento e deferimento.

Betim, 02 de julho de 2015.

_____________________

Nome

00.000 OAB/UF

TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravante: Nome

Agravado: BV Financeira S/A.

Ação: Ação de Revisão Contratual com Base na Capitalização Simples de Juros e Pedido de Antecipação de Tutela para Depósito Judicial do valor incontroverso das Parcelas.

Vara: 5 a Vara Cível

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO

COLENDA CÂMARA,

EMINENTES JULGADORES,

I - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Conforme se verifica dos Autos, o autor deve ciência a r. decisão de Primeira Instância em 24/06/2015 (quarta-feira); desta maneira o prazo para interposição do presente Recurso iniciou-se em 25/06/2015 (quinta-feira), findando se em 06/07/2015 (segunda-feira),

Dessa maneira, totalmente tempestiva é a interposição do presente feito, estando a desafiar total acolhimento.

II - DOS FATOS

Cuidam os Autos de Ação de Revisão Contratual, impetrada por Nome em face de BV Financeira S/A, uma vez que, como aduzido na Exordial sobre o valor financiado incide capitalização COMPOSTA de juros, bem como tarifa de serviços de terceiros, tarifa de cadastro, tarifa de seguro, tarifa de avaliação de bens e tarifa de registro de contrato. Como não bastasse, em caso de inadimplência, há cobrança de comissão de permanência indevidamente cumulada.

O Contrato firmado teve sua primeira obrigação pecuniária vencida em 10/11/2012 com término de tais obrigações previsto para 10/10/2016, o qual possuiu como valor financiado o montante de R$ 00.000,00 a ser pago em 48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 00.000,00, totalizando a quantia de R$ 00.000,00.

Dessa forma o Agravante requereu, em caráter liminar, inaudita autera pars, "(...) o deferimento do depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas do financiamento, ou seja, pagamentos mensais no importe de R$ 00.000,00 (...)" que "(...) o Requerido se abstenha de ajuizar Ação de Busca e Apreensão em face do Requerente no caso da realização de depósitos judiciais dos valores integrais das parcelas" e ainda, que "(...) o Requerido se abstenha de efetuar o registro do nome do Requerente nos cadastros de inadimplente, e, se já o fez, que providencie a exclusão do mesmo dos referidos órgão, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 00.000,00 em caso de descumprimento da ordem".

Diante dos fatos descritos na Inicial, o Ilustre Magistrado de Primeiro Grau indeferiu os pedidos de antecipação da tutela. Para tanto foi argumentado o seguinte:

"(...)

No caso em tela, verifica-se que os documentos carreados aos autos, nesta oportunidade, não são capazes de convencer da verossimilhança das alegações iniciais.

(...)

O pedido de deposito judicial do valor reduzido das parcelas não pode ser acolhido, já que não é incontroverso, vez que foram apurados unilateralmente pela requerente. De igual modo, não pode ser acolhido o pedido de liminar para que o réu se abstenha de inserir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao credito.

(...)

A liminar para que seja mantido o autor na posse do veículo, objeto da alienação fiduciária, até o trânsito em julgado deve ser igualmente indeferida.

Diante do exposto INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor. (...)"

Ocorre que, data venia, a referida decisão consubstancia-se em uma afronta ao Princípio da Legalidade, além de estar completamente contrária ao que foi pedido motivo este pelo qual não poderá a mesma subsistir.

III - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - DA DECISÃO AGRAVADA

O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 522, estabelece que das decisões interlocutórias caberá o Recurso de Agravo, no prazo de 10 dias, senão vejamos:

"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento."

Conforme demonstrado alhures, no caso em apreço, o Douto Juiz a quo proferiu, às fls. decisão interlocutória entendendo não ser possível o deferimento do pedido de não inclusão do nome da Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, de possibilidade de deposito judicial do valor incontroverso da parcela e de impedimento de propositura de ação de busca e apreensão.

Ocorre, porém, conforme será adiante demonstrado, que tal decisão se deu de forma contrária ao Direito, senão vejamos:

IV - DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

Excelência, o fundamento jurídico para a concessão de liminar com efeito suspensivo ativo no Agravo de Instrumento é baseado no poder de cautela do Juiz, com o fim de evitar a lesão ao direito da parte que a pleiteia.

Ora, quando houver denegação da liminar pugnada em Primeiro Grau deve ser utilizado o pedido do efeito ativo ao Agravo de Instrumento, pois assim, a decisão negativa realizada por aquela Magistrada tem sua eficácia suspensa e é substituída por outra de conteúdo positivo, em conformidade com o pedido original, repetido no Recurso, é o que ensina a melhor doutrina e a moderna jurisprudência.

Vejamos o que leciona o Ilustre Doutrinador Nome ao comentar o artigo 558 do CPC:

" Caso a decisão impugnada seja de conteúdo negativo, como por exemplo, o indeferimento de medida liminar, o relator pode conceder, liminar e provisoriamente, a medida pleiteada como mérito do recurso, atuando, neste caso como juiz preparador do recurso ." (NERY JR. Nelson. In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. RT. 3a edição. Pg. 802). Grifo nosso.

Lado outro, ressalta-se que a situação que enseja a interposição de Agravo por Instrumento e o pedido do efeito suspensivo ativo à decisão de Primeira Instância tem o mesmo fundamento, qual seja, tratar, o presente caso, de decisão interlocutória suscetível de causar ao Agravante lesão grave e de difícil reparação.

Ora Meritíssimos, não há como não reconhecer que no caso em tela configura- se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, estão explícitos os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão da medida pleiteada.

E, caso o Ilustre Julgador entenda pelo não cabimento do efeito suspensivo ativo, a Agravante indiscutivelmente sofrerá perda considerável de seu direito e será efetivamente lesada de forma grave, uma vez que, conforme exposto em toda peça Exordial ele continuará pagando seu financiamento com juros capitalizados de forma composta, além de arcar com encargos cobrados de forma irregular.

Senão vejamos:

a) Do Deposito Judicial do Valor Incontroverso das Parcelas:

Meritíssimos, não se pode esquecer que ao ser cobrada quantia excessiva do Agravante, o Agravado continuará se enriquecendo às custas daquele. Ora, indiscutível que o pagamento indevido é considerado uma modalidade de enriquecimento sem causa.

Veja que se o Agravante continuar a efetuar pagamentos mensais no valor de R$ 00.000,00 , estará tendo seu direito brutalmente lesado. Isto porque, no Contrato ora debatido, tal taxa está sendo capitalizada de forma composta (sistema da Tabela Price ), ademais, também há cobrança de tarifas ilegais e abusivas. O que, diga-se é absurdo!

É por isso que a permissão para o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do financiamento, qual seja, R$ 00.000,00 se faz justa e necessária.

Ademais, havendo discussão acerca das cláusulas contratuais, o depósito do valor incontroverso em nada prejudicará o credor, pelo contrário, já lhe assegurará, desde já, o recebimento dos valores não contestados .

Dessa maneira, não merece prosperar o entendimento do Juiz de Primeiro Grau, no sentido de que o depósito judicial nos moldes pugnados na Inicial não pode ser indeferido, afinal o referido pedido está em total consonância com o entendimento majoritário jurisprudencial, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL - PARCELAS INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Para concessão de tutela antecipada ou medida liminar cautelar devem estar satisfeitos os requisitos de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, ou a aparência do bom direito e do perigo do dano. A apresentação de cálculo pelo devedor demonstrando a parcela que entende excessiva no valor cobrado, e, via de conseqüência, reconhecendo uma parte do débito, constitui elemento de verossimilhança à revisão contratual, de forma a autorizar a antecipação dos efeitos de eventual revisão, mediante o depósito da parte incontroversa ." (TJMG - Agravo de Instrumento - Processo: 1.0702.06.325194- 7/001 - Relator: Desembargador José Flávio de Almeida - Data do Julgamento: 24/03/2007).

Assim Doutos Julgadores, se for conservado o quantum mensal pago pela Agravante, o Agravado manterá o embolso de valor superior ao legalmente devido, isto é, quanto mais procrastinado o direito da Agravante em pagar o valor realmente devido mais o Agravado será beneficiado .

b) Da Abstenção do Cadastro do Nome do Agravante em Órgãos de Restrição de Crédito

Eméritos Julgadores, no que tange a não inclusão do nome do Agravante nos Cadastros de Maus Pagadores, tem-se que no intuito de compelir o Agravante a pagar os valores através do carnê do financiamento nos moldes que considera devidos, o Agravado pode vir a incluir o nome daquele nos Órgãos Restritivos do Crédito, sob o argumento de que o consumidor não está cumprindo com o acordado.

Ademais, se o que está em discussão é a dívida, ou seja, o débito e o valor das parcelas do financiamento, isso enseja impedimento de registro do nome do Agravante nos órgãos de restrição ao crédito, enquanto perdurar a lide, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência:

"Bancos de dados. SERASA. SPC. ACIPREVE. Cabe o deferimento de liminar para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência enquanto tramita ação para definir a amplitude do débito. Art. 461, §3°, do CPC. (Resp. n°. 190.616, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4a t., DJ 15.3.99, p. 252)".

Como não bastasse forçoso reafirmar os dizeres da Inicial no sentido de que nenhuma financeira irá reconhecer a adimplência de um cliente através da realização de depósitos judiciais, mesmo que tais depósitos estejam sendo realizados mensalmente e conforme a ordem judicial. Isto porque, a financeira não estará recebendo efetivamente aquela quantia depositada e, simplesmente, entenderá que seu cliente está inadimplente.

Assim sendo, a financeira encaminhará pedido de inclusão do nome do consumidor nos cadastros de maus pagadores .

Destarte, indiscutível o deferimento da antecipação da tutela par impedimento de inclusão do nome da Agravante no SPC e no SERASA.

V - DO MÉRITO

V.I - DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS

Meritíssimos, ao decidir sobre os pedidos de antecipação de tutela, o Sábio Juízo de Primeiro Grau entendeu que não é possível tal deferimento, vez que "ausentes ‘in casu’ os pressupostos previstos" no artigo 273 do Código de Processo Civil.

Diante disso, terminou por indeferir a realização de depósito judicial no valor de R$ 00.000,00 - percentual incontroverso da parcela - o que, renovada venia, demonstra que este não fez uso do costumeiro Direito, senão vejamos:

Ora, o depósito em juízo das prestações vincendas constitui consignação em pagamento, suscetível de ser pleiteada quando em litígio o objeto da prestação, consoante o artigo 335, V, do Código Civil, in verbis:

"Art. 335: A consignação tem lugar:

(...)

V - Se pender litígio sobre o objeto do pagamento."

Pelo exposto, necessário trazer a baila o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

"DÉBITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - EXISTÊNCIA - PARCELAS - DEFERIMENTO - EFEITOS - NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABATIMENTO DE VALOR EVENTUALMENTE DEVIDO - NÃO GARANTIA DA POSSE DO BEM. - A ação questionando o valor da dívida suporta pedido de pagamento do débito em parcelas de valor incontroverso, a título de tutela antecipada . No entanto, a consignação não impede que a parte Ré ajuíze ação que lhe afigure adequada. - O efeito prático da consignação é que o credor receba, ainda que em valor inferior, e o devedor não acumule saldo devedor difícil de pagar ao final da ação de conhecimento . - Outro efeito é a não inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito por parte do credor. - Não há como a parte Agravante permanecer na posse do veículo, objeto do contrato de financiamento, sob pena de impedir a parte Agravada que tenha livre acesso ao Judiciário, na busca da tutela dos seus direitos." (TJMG - Agravo de Instrumento - Processo: 1.0024.00000-00/001 - Desembargador Relator: Mota e Silva - Data do Julgamento: 13/01/2009 - Data da Publicação: 03/02/2009) - Grifo nosso.

Por oportuno, transcreve-se parte do valoroso voto do Desembargador Mota e Silva, relator do Agravo supra:

"(...)

A parte Agravante alega na inicial que firmou contrato no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) para aquisição de veículo, dividido em 36 parcelas de R$ 241,50 (duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos). No entanto, requer o pagamento da parcela reduzida no importe que entende devido: R$ 201,50 (duzentos e um reais e cinqüenta centavos).

Verifico que o Agravante não nega ser devedor da Agravada, indicando o valor das prestações contratadas e das que entende devidas . Assim, embora seja o Agravante um devedor confesso, pleiteando na inicial a revisão de cláusulas contratuais, requereu o pagamento parcelado do que entende devido, enquanto o mérito não seja julgado.

(...)

Contudo, no caso dos autos, o Agravante deve ser autorizado a efetuar depósitos judiciais mensalmente, em prestações que entende devidas e suportáveis, até decisão final, não se justificando a inclusão de seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito.

Neste sentido é o posicionamento do STJ :

"CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. - A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. - Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado . - O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido". (STJ - 2a Seção, REsp 527618/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, v.u., DJ de 24.11.2003, p. 00214). (grifei).

" Nas ações em que o autor pretenda revisar o valor da prestação devida, é cabível o pedido de tutela antecipada que tenha por escopo o pagamento ao credor das parcelas vincendas, porque busca antecipar efeito da sentença de procedência, qual seja, o de autorizar o pagamento ao credor nas condições em que, desde já, o autor se propõe a cumprir " (STJ - REsp n. 382.904-PR).

Diante do exposto, entendo que se deve deferir pedido de depósito do valor principal e incontroverso, ainda de que forma parcelada , com o efeito de impedir a Agravada de anotar o nome do Autor/Agravante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como de não acumular saldo devedor difícil de pagar ao final da ação de conhecimento .

(...). Assim venho decidindo, como nos autos de n° 1.0024.00000-00/001 quando fui acompanhado pelos demais julgadores desta 18a Câmara Cível.

(...)". - Grifo nosso.

Ora, como dito anteriormente, através do Contrato em debate, do valor financiado, bem como dos valores devidos pela Agravante, claramente se verifica a abusividade existente no Contrato em questão, uma vez foram impostas tarifas ilegais e juros capitalizados na forma composta.

Ademais, de acordo com o entendimento de Nome quanto a verossimilhança que enseja ao deferimento da antecipação da tutela, tem-se que:

"(...) o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta - que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução -, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognação sumária, aproxime em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade ". (ZAVASCKI, Teori Albino. In As Liminares no Processo Civil. Ed. Del Rey. Pág. 34). - Grifo nosso.

Ora, fato é que, ao requerer a liminar para depósito judicial dos valores incontroversos, resta claro que o objetivo da Agravante é evitar a mora que poderia vir a ocasionar a perda da posse do veículo, objeto do Contrato, bem como a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que lhe causaria danos irreparáveis , estando então totalmente configurado o periculum in mora ensejador de tal deferimento.

Importante lembrar ainda que, o deferimento do pedido em questão não significa decisão final da presente lide, uma vez que a mesma será analisada ao longo de todo o ato processual, no momento oportuno.

Nesse sentido, reiteradas vezes já se manifestou esse E. Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL TIDO COMO DEVIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO- INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC. Nas ações em que o autor pretenda revisar o valor da prestação devida, é cabível o pedido de tutela antecipada que tenha por escopo o pagamento ao credor das parcelas vincendas, porque busca antecipar efeito da sentença de procedência, qual seja, o de autorizar o pagamento ao credor nas condições em que, desde já, o autor se propõe a cumprir. Recurso provido". V.V. Súmula: DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. Número do processo: 1.0024.00000-00/001(1) Relator: MARCOS LINCOLN Data do Julgamento: 10/02/2009 Data da Publicação: 13/03/2009. Grifos nossos.

Demonstrado está que não há qualquer impedimento jurídico quanto ao deferimento da realização de depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas vincendas do financiamento, bem como da abstenção do Agravado em ajuizar Ação de Busca e Apreensão em face da Agravante quando do deferimento do referido depósito, pois não haverá que se falar em mora por parte da Agravante.

Assim sendo, deve ser permitido o depósito judicial mensal, por parte do Agravante, no valor de R$ 00.000,00.

V.II - DA IMPOSSIBILIDADE DE CADASTRO DO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

É de extrema sabença que, uma vez estando em discussão o valor das parcelas do Financiamento, ou seja, já que a presente discussão é capaz de alterar o valor devido ao Agravado, é perfeitamente justificável a proibição de inclusão do nome do Agravante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o cancelamento de eventuais registros já efetuados.

Nesse sentido, vejamos mais entendimentos deste E. Tribunal:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NA PENDÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIAL - TUTELA ANTECIPADA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - DESCABIMENTO. É indevida a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes na pendência de litígio judicial, caso em que a tutela antecipada independerá de caução ou de depósito de valor incontroverso. " (Processo: 1.0024.00000-00/001 - Relator: Desembargador Fabio Maia Viani - Data do Julgamento: 10/02/2009 - Data da Publicação: 10/03/2009). Grifos nossos

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TU-TELA - DEFERIMENTO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - REVISÃO DE CONTRATO - DISCUSSÃO DE VALOR. Se o devedor antecipa-se ao credor e procura o Judiciário par justificar a dívida, concede-se a tutela para que a parte abstenha-se de proceder a qualquer inclusão relativa ao débito discutido ." (Processo: 1.0024.00000-00/001 - Relator: Desembargadora Evangelina Castilho Duarte - Data do Julgamento: 07/03/2006 - Data da Publicação: 20/04/2006). Grifos nossos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - IMPEDIMENTO. É possível o deferimento da tutela antecipada em ação de revisão de contrato de financiamento para permitir ao devedor efetuar o depósito dos valores incontroversos das prestações mensais e determinar que o credor se abstenha de incluir o nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito. V.V. Súmula: DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR. (Processo: 1.0024.00000-00/001 - Relator: Desembargador Bitencourt Marcondes - Data do Julgamento: 20/09/2007 - Data da Publicação: 17/10/2007). Grifos nossos.

Vê-se então que, no caso em tela, encontram-se presentes os alicerces que servem para trazer o convencimento, mesmo que não definitivo, mas o de momento, sendo que, o Agravante ressaltou a aplicação irregular de encargos contratuais, o que autoriza de per si a não inclusão do nome desta, em Órgãos de Proteção ao Crédito.

Por fim, salienta-se que, assiste ao Agravante o direito de não ter seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito diante da discussão judicial, já que, como sabido, sendo constatada ilegalidade nas cláusulas contratuais em debate bem como na cobrança dos juros e correções aplicadas, pode-se concluir, ao final da Demanda, pela existência de crédito a seu favor.

Dessa maneira, data venia, não logrou com o costumeiro acerto o Juiz de Primeira Instância, ao indeferir a referida liminar, afinal, fácil é perceber os prejuízos que sofrerá a Agravante ao ter seu nome lançado nos cadastros de proteção ao crédito, até porque, como dito inúmeras vezes, o débito em questão está a ser discutido, não podendo, pois, prevalecer a decisão ora vergastada.

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, o Agravante requer:

a) seja recebido presente Recurso, no efeito suspensivo ativo, bem como seja o

Meritíssimo Juiz da 5a Vara Cível da Comarca Betim comunicado da decisão, nos termos do artigo 527, III do CPC;

b) seja dado provimento a este Recurso, para reformar a decisão proferida pelo

Eminente Juiz da 5a Vara Cível da Comarca de Betim e, via de conseqüência, permitir o depósito judicial mensal do valor incontroverso da parcela, qual seja R$ 00.000,00, bem como determinar ao Agravado que se abstenha de ajuizar Ação de Busca e Apreensão em face do Agravante;

c) seja dado provimento a este Recurso, para reformar a decisão proferida pelo

Eminente Juiz a quo e, via de conseqüência, que o Requerido se abstenha de efetuar o registro do nome da Agravante nos cadastros de restrição ao crédito e, se já o fez, que providencie a exclusão do mesmo;

d) seja, caso V. Exa. entenda necessário, o Douto Juiz a quo intimado para que o

mesmo preste informações no prazo legal, conforme disposto no artigo 527, IV do CPC;

e) seja o Agravado intimado, nos termos do artigo 527, V do CPC para, querendo,

manifestar sobre o presente Recurso. (Tendo em vista que o Agravado ainda não foi citado, não há como a Agravante informar o endereço do Procurador do mesmo).

Termos em que, pede deferimento.

Betim, 02 de julho de 2015. _____________________

Nome

00.000 OAB/UF