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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.09.0303

Petição - Ação Adicional Noturno

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PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-56.2010.5.09.0303

A reclamada não se conforma com a decisão regional. Assevera que não incidem reflexos do repouso semanal remunerado majorados pelas horas extras sobre férias, FGTS, etc. Aponta contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST.

À análise.

A OJ 394 da SBDI-1 do TST assim preconiza:

" REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem."

Logo, a decisão regional que manteve o pagamento dos reflexos pleiteados contrariou a OJ 394 da SBDI-1 do TST.

Conheço do recurso de revista por contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras no cálculo das férias, do 13° salário, do aviso-prévio e do FGTS.

10 - DUPLA FUNÇÃO. TÉRMINO POR ACORDO COLETIVO

Conhecimento

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PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-56.2010.5.09.0303

Foi consignado no acórdão regional:

"A tese da inicial é de que o tempo despendido em "dupla função" era de aproximadamente 160 horas/mês, mas a reclamada limitava-se a pagar menos da metade do montante devido.

A ré, por sua vez, afirma que, conforme intituído na NAC-040108, o reclamante não tem direito de receber mais de 8 horas de dupla função ao dia.

A verba em análise foi estabelecida pela norma interna da reclamada - NAC 040108-1 (fls. 368/370), que no item 2 dispõe:

‘DUPLA FUNÇAO: é exercício acumulado de cargos específicos com função de motorista e/ou motociclista’.

Entre outras disposições, a norma continha as seguintes: 3.2. Cabe ao empregado o registro diário dos dados de

utilização no Coletor de Dados de Utilização de Veículos-CDV, abrindo e fechando a atividade, independentemente do abono dupla função que recebe. (...) 3.3 - Todo empregado, ao conduzir equipamento de transporte da Copel, é responsável pelo veículo e/ou motocicleta, enquanto este permanecer à sua disposição, ou seja, desde o momento em que o empregado inicia o primeiro deslocamento com o veículo e/ou motocicleta, até o encerramento de seu trabalho com o mesmo e a respectiva guarda. 3.3.1. O pagamento do abono está condicionado ao uso correto do veículo. (...) 3.5.1. O exercício da dupla-função fica limitado a 8 horas por dia.

O entendimento desse Colegiado é de que a limitação de oito horas prevista na norma interna da Copel não constitui óbice ao pagamento da hora excedente da oitava diária, porquanto a limitação tinha por finalidade impedir o labor além dessas condições, referindo-se a norma interna, expressamente, à limitação do exercício da dupla função, e não ao seu pagamento. Portanto, em havendo labor acima dos limites previstos, a referida verba deve ser paga, sob pena de enriquecimento ilícito da ré.

Para fins de cálculos, devem ser observados os registros de utilização de veículo e as fichas financeiras do autor e o critério de cálculo previsto no item ‘3.5’ da NAC 040108-1, sem limitação do pagamento a 8 horas diárias, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título.

No entanto, considerando que a reclamada sequer apresentou os registros de utilização do veículo, o que impede a verificação da utilização do veículo acima do limite de 8 horas, o juiz de origem deferiu o pagamento

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PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-56.2010.5.09.0303

de diferenças da parcela em comento na hipótese de pagamento de valores inferiores ao correspondente a oito horas por dia. Portanto, tendo sido fixada a condenação ao pagamento da parcela no mesmo limite estabelecido na própria norma interna citada pela da ré,

Registre-se, ainda, que a menção a 160 horas por mês não tem o condão de limitar condenação a este valor, porquanto trata-se de mero exemplo médio, o que não tem o condão de limitar a condenação a esse total. Além disso, o apontamento nas fichas financeiras de horas quitadas a título de dupla função não têm o alcance pretendido pela reclamada, porquanto apenas comprovam a quantidade de horas pagas e não que o trabalhador não se ativasse em mais horas que aquelas, efetivamente, quitadas. Assim, mantenho.

No que se refere à inclusão da parcela dupla função na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como da verba AC-DRT, assiste parcial razão ao réu.

Da análise das fichas financeiras observa-se que tais verbas eram quitadas mensalmente em valores fixos, donde se conclui não terem como base de cálculo verbas variáveis, como é o caso da dupla função.

Assim, reformo para excluir a verba dupla função da base de cálculo do adicional por tempo de serviço e do AC-DRT" (fls. 236-238).

A reclamada alega que a "dupla função" foi extinta em meados de 2007, por meio de acordo coletivo, e as diferenças pleiteadas são anteriores a essa data. Desse modo, afirma não proceder o pedido do reclamante. Aponta violação dos arts. 7°, XXVI, da CF/88 e 114 do CC.

À análise.

O Tribunal Regional não examinou a questão relativa à extinção da "dupla função", por meio de acordo coletivo. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da Súmula 297, II, do TST.

Incólume o art. 114 do CC. Extrai-se da decisão regional que a própria reclamada não cumpriu a norma interna, exigindo do obreiro mais de 8 horas de trabalho em "dupla-função". O comportamento ilícito da reclamada não atinge o pagamento das horas trabalhadas em excesso, pois a prestação do trabalho não perde sua licitude.

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PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-56.2010.5.09.0303

Não conheço.

11 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Conhecimento

Foi consignado no acórdão regional complementar de embargos de declaração:

"De ofício, condenar a ré (Copel) ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC, na forma da fundamentação acima" (fl. 282).

A reclamada, em síntese, alega não ter oposto embargos de declaração com intuito procrastinatório. Aponta violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

À análise.

Não se vislumbra a violação direta e literal do art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, no caso concreto. O juiz convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração, porquanto opostos fora das hipóteses legais de cabimento, circunstância suficiente à aplicação da multa respectiva.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS", por contrariedade à OJ 394 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras no cálculo das férias, do 13° salário, do aviso-prévio e do FGTS.

Brasília, 20 de junho de 2018.

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PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-56.2010.5.09.0303

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministro Relator

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2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Certidão de Publicação de Acórdão

ACÓRDÃO DA 6a TURMA

Processo n° RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Certifico que a ementa e a decisão, relativas ao acórdão prolatado no processo em referência, foram disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/06/2018, sendo consideradas publicadas em 22/06/2018 , nos termos da Lei n° 11.419/2006.

Brasília, 22 de Junho de 2018.

Firmado por Assinatura Eletrônica

Nome

Técnico Judiciário

Firmado por assinatura eletrônica em 21/06/2018 pelo(a) Nome, Técnico Judiciário por meio do Sistema de Informações

Judiciárias, nos termos da Lei n° 11.419/2006.

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FL. 1839

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA 6a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ação n. TST - RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: Nome - COPEL

Embargado: Nome

Nome - COPEL , embargante já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus Procuradores devidamente constituídos, vem respeitosamente perante v. excelência, opor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 897-A DA CLT E ARTIGOS 1.022 E

489, §1°, DO CPC/2015).

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Todas as intimações e notificações devem ser feitas também em nome do procurador Nome , inscrito no 00.000 OAB/UF, sob

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pena de nulidade.

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FL. 1840

1.2 DO CABIMENTO

Primeiramente, cumpre destacar que os presentes embargos visam sanar as omissões constantes no v. acórdão, bem como prequestionar a matéria a fim de viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário .

Frisa-se que, nos termos da Súmula 297 do TST é imprescindível o prequestionamento da matéria sob pena de não conhecimento do Recurso.

No mesmo sentido, seguem as súmulas 282 e 356 do C. STF que prescrevem, respectivamente, que " É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada "; e " O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento ."

Não obstante, nos termos do art. 5°, XXXV e art. 93, IX, da Constituição Federal, " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ", bem como " todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ".

Portanto, pelas razões dispostas, bem como por força da Súmula 297 do C. TST, Súmulas 282 e 356 do C. STF, Súmula 98 do C. STJ e dos artigos 5°, XXXV e 93, IX, da CF, requer sejam conhecidos dos presentes embargos, sem qualquer cominação de multa, haja vista o fim de prequestionamento da matéria e não procrastinação do feito.

2 - MÉRITO

DIVISOR 220 (OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO)

Nas razões de Recurso de Revista constaram argumentos que versavam sobre dispositivos constitucionais (art. 7°, XIII e XXVI, da CF), os quais não foram discutidos com profundidade no v. acórdão.

Embora essa Colenda Turma tenha mencionado o fato de haver Convenção Coletiva prevendo divisor diverso, o motivo do não conhecimento do recurso da reclamada quanto ao divisor 220 se pautou no entendimento jurisprudencial e na Súmula 431/TST.

Neste sentido, segue abaixo trecho do v. acórdão em que foi fundamentado o não conhecimento do recurso quanto ao divisor de horas extras:

Penso que deve ser observada a norma coletiva de

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trabalho a qual estabelece o divisor 220 para o empregado com carga de trabalho de quarenta horas

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FL. 1841

semanais, sem trabalho aos sábados, por liberalidade da empresa, por ser a negociação coletiva a via ideal para dirimir a questão.

No entanto, por disciplina judiciária, em atenção aos últimos precedentes da SBDI-1, passo a decidir nos termos do entendimento adotado naquela Subseção.

A carga horária semanal de 44 horas foi estabelecida pelo art. 7°, XIII, da Constituição Federal de 1988, para a qual deve ser observado o divisor 220, a fim de se obter o valor do salário- hora, na forma do art. 64 da CLT.

Assim, após a promulgação da Constituição Federal, o empregado que se encontra submetido à jornada de oito horas e 44 semanais tem seu salário-hora calculado com base no divisor 220.

No caso de jornada de trabalho semanal de 40 horas, há de se aplicar o divisor 200, como consequência lógica da redução de jornada, consoante regras inscritas no art. 64 da CLT, c/c o art. 58 .

Desse modo, a carga horária semanal a considerar deve ser aquela efetivamente laborada. Aos trabalhadores sujeitos à carga horária de quarenta horas semanais aplica-se o divisor 200 no cálculo das horas extras. O divisor 220, repita-se, restringe-se àqueles que laboram 44 horas semanais.

In casu , conforme consignado no acórdão regional transcrito, o empregado cumpria jornada efetiva de quarenta horas, e não havia trabalho aos sábados, por liberalidade da empresa.

A dispensa do trabalho aos sábados, analisada à luz do princípio da primazia da realidade, leva à inarredável conclusão de que a jornada média era inferior a oito horas, mais precisamente seis horas e quarenta minutos (resultado da divisão de quarenta horas por seis dias úteis da semana).

Como a jornada de trabalho semanal foi reduzida para quarenta horas, conclui-se que o divisor a ser aplicado é o 200, porquanto prevalece no Direito do Trabalho o "princípio da verdade real". Nesse sentido, a Súmula 431 do TST, in verbis : (...)

O cálculo do valor salário-hora do trabalhador deve estar relacionado com o trabalho semanal efetivamente executado. No mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes: (...)

O cálculo do valor salário-hora do trabalhador deve estar relacionado com o

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trabalho semanal efetivamente executado. No

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FL. 1842

mesmo sentido, citem-se os seguintes precedentes: (...)

Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST, inviável a alegação de violação de dispositivo de lei ou da CF/88 e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4° do art. 896 da CLT, conforme redação vigente na época da publicação da decisão regional.

Não conheço. (destaques acrescidos)

Como se pode observar da transcrição supra disposta, os Ínclitos Ministros embasaram o v. acórdão no entendimento jurisprudencial e na Súmula 431, do C. TST. Todavia, como se pode verificar das ementas adiante dispostas, o entendimento mais recente deste Superior Tribunal é o de consagrar o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal.

A Colenda 8a Turma, dessa Egrégia Corte, em decisão extremamente recente, publicada no dia 20/04/2018, oriunda dos autos RR - 785-41.2013.5.09.0127, de Relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, deu provimento ao recurso da COPEL diante da violação ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, determinando a aplicação do divisor 220. Segue abaixo trecho do referido acórdão:

Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, atribuindo o legislador constituinte importância capital à negociação coletiva. Nela, as partes envolvidas fazem concessões mútuas, cedendo em determinado ponto para auferir benefícios em outro, de forma que, ao final, estejam satisfeitas com o resultado obtido. Dessa forma, instituído mediante negociação coletiva o divisor 220 para a duração semanal do trabalho de 40 horas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho . (...) Ressalte-se que tal entendimento não contraria a Súmula n° 431 do TST. Eis o teor do verbete: "Para os empregados a que alude o art. 58, caput , da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora".

Como se verifica, a Súmula n° 431 desta Eg. Corte fixa tese geral, sem aludir à particularidade de previsão diversa instituída por norma coletiva. Nessa hipótese, deve prevalecer o ajuste coletivo,

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especialmente porque a definição do divisor não se relaciona a norma de higiene, saúde e segurança do

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FL. 1843

trabalho, devendo-se privilegiar a autonomia coletiva das partes.

Nesses termos, conheço do Recurso de Revista por violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição da República .

Ainda, em outra decisão também recente, publicada no dia 23/03/2018 , a C. Turma acolheu recurso de Embargos, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, para conhecer do Recurso de Revista da reclamada quanto ao tema "HORAS EXTRAS - DIVISOR 200", por violação ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal, nos autos E-ED-RR 1707-66.2012.5.09.0661.

Veja-se trecho do v. acórdão:

Assiste razão à Embargante.

Com efeito, verifica-se que, na hipótese dos autos, a alteração do divisor para 220 ocorreu por previsão expressa em norma coletiva.

Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, atribuindo o legislador constituinte importância capital à negociação coletiva. Nela, as partes envolvidas fazem concessões mútuas, cedendo em determinado ponto para auferir benefícios em outro, de forma que, ao final, estejam satisfeitas com o resultado obtido. Instituído mediante negociação coletiva o divisor 220 para a duração semanal do trabalho de 40 horas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho .

Nesse sentido, já decidiu esta C. 8a Turma, em julgado de minha relatoria: (...)

Tal entendimento não contraria a Súmula n° 431 do TST, que assim dispõe: "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora".

Como se verifica, a referida súmula fixa tese geral, sem aludir à particularidade de previsão diversa instituída por norma coletiva.

In casu , deve prevalecer o ajuste coletivo, especialmente porque a definição do divisor não se relaciona a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, devendo-se privilegiar a autonomia coletiva das partes.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão embargado, conhecer do Recurso de Revista da Reclamada no tema "HORAS EXTRAS - DIVISOR 200", por violação ao artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar -lhe provimento para

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restabelecer a sentença no ponto. (destaques acrescidos)

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FL. 1844

Assim decidiu também a 3a Turma, em decisão publicada em 05/12/2017, pelo Ministro Relator Dr. Nome. Ou seja, trata-se de divergência atual, embasada nos seguintes fundamentos:

1. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO. (...)

O recurso de revista merece conhecimento com base na alínea a do art. 896 da CLT, em razão da apresentação de divergência jurisprudencial específica, mediante aresto proveniente do eg. TRT da 2a Região, com tese divergente no sentido de que "havendo norma coletiva que estabeleça aquela jornada mais benéfica e que, ao mesmo tempo, fixe divisor 220 para o cálculo da sobrejornada, por coerência essa norma coletiva deve ser obedecida e o divisor 220 deve ser utilizado."

Conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial e dou-lhe provimento para adotar o divisor 220 para o cálculo das horas extras. (destaques acrescidos)

Decisão publicada em 05/12/2017 , nos autos RR - 1416-84.2013.5.09.0094 , proveniente da 3a Turma do

C. TST.

A decisão monocrática considerou a validade do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre as partes, o qual prevê jornada mais benéfica, fixando a aplicação do divisor 220, reconhecendo a liberdade de negociação coletiva garantida pela Constituição Federal, no art. 7°, inciso XXVI.

Nesse mesmo sentido, ainda, citam-se como exemplos os acórdãos exarados nos autos ARR - 815-53.2014.5.09.0673 e ARR - 1633- 10.2011.5.09.0673, respectivamente, de relatoria da Dra. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e da Dra. Ministra Dora Maria da Costa, ambos provenientes da 8a Turma.

Estes acórdãos foram publicados, respectivamente, no DEJT de 09/06/2017 e no DEJT de 02/06/2017.

Sob este aspecto, seguem as ementas oriundas dos citados acórdãos:

DIVISOR 220 - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS - VALIDADE Instituído mediante negociação coletiva o divisor 220 para a duração semanal do trabalho de 40 horas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 7°, XXVI,

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da Constituição da República , que assegura o

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FL. 1845

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Julgados. 1 (destaques acrescidos)

Acórdão publicado em 09/06/2017 , nos autos ARR - 815-53.2014.5.09.0673 , proveniente da 8a Turma do

C. TST.

Como se verifica da ementa acima transcrita, os Ínclitos Ministros consagraram os preceitos contidos nos Acordos Coletivos de Trabalho, em observância ao art. 7°, XXVI, da CF, bem como afastaram a aplicação da Súmula 431 do C. TST.

Neste sentido, segue abaixo a fundamentação do v. acórdão:

Omissis...

Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, atribuindo o legislador constituinte importância capital à negociação coletiva . Nela, as partes envolvidas fazem concessões mútuas, cedendo em determinado ponto para auferir benefícios em outro, de forma que, ao final, estejam satisfeitas com o resultado obtido. Dessa forma, instituído mediante negociação coletiva o divisor 220 para a duração semanal do trabalho de 40 horas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Confiram-se os julgados no mesmo sentido: (...) Ressalte-se que tal entendimento não contraria o teor da Súmula n° 431 do TST. Eis o teor do verbete: "Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora".

Como se verifica, a Súmula n° 431 desta Eg. Corte fixa tese geral, sem aludir à particularidade de previsão diversa instituída por norma coletiva. Nessa hipótese, deve prevalecer o ajuste coletivo, especialmente porque a definição do divisor não se relaciona a norma de higiene, saúde e segurança do

1 Rede Social?consulta=Consultar&conscsjt

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FL. 1846

trabalho, devendo-se privilegiar a autonomia coletiva das partes.

Nesses termos, conheço do Recurso de Revista por violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição da República. (Destaques acrescidos)

No mesmo viés:

2. DIVISOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. FIXAÇÃO DO DIVISOR 220 POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que determina a aplicação do divisor 220 para o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. Tal entendimento decorre do art. 7°, XXVI, da CF, que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando que , mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho, em especial quando não se relacionam à norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2 (Destaques acrescidos) Acórdão publicado em 02/06/2017 , nos autos RR - 1633-10.2011.5.09.0673 , proveniente da 8a Turma do

C. TST.

Na fundamentação deste acórdão foi completa e, inclusive, ilidiu a aplicação da Súmula 431 deste C. Tribunal como se pode vislumbrar do trecho adiante transcrito:

Omissis...

Dessa forma, instituído mediante negociação coletiva o divisor 220 e de jornada semanal do trabalho de 44 horas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao disposto no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Eis julgados no mesmo sentido : (...)

Ressalte-se que tal entendimento não contraria a

Súmula n° 431 do TST, cujo teor é o seguinte: "Para

2 Rede Social?consulta=Consultar&conscsjt

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FL. 1847

os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora".

Como se verifica, a Súmula n° 431 desta Corte Superior fixa tese geral, sem aludir à particularidade de previsão diversa instituída por norma coletiva. Nessa hipótese, deve prevalecer o ajuste coletivo, especialmente porque a definição do divisor não se relaciona a norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, devendo-se privilegiar a autonomia coletiva das partes.

Nesse contexto, a decisão a quo, ao não observar o disposto na norma coletiva acerca da aplicação do divisor 220 para o cálculo das horas extras, violou o art. 7°, XXVI, da CF.

Conheço.

De acordo com as ementas e as fundamentações acima dispostas cujos acórdãos seguem anexos ao presente recurso, vislumbra-se clara divergência jurisprudencial no que tange a consagração do art. 7°, XXVI , da Constituição Federal e, por conseguinte, a validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, haja vista posicionamento da 3a e 8a Turmas , as quais entendem que deve prevalecer "a autonomia de vontades e autorizando que, mediante instrumentos normativos, as partes convenentes estabeleçam condições específicas de trabalho, em especial quando não se relacionam à norma de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido".

No mesmo sentido, a fundamentação do v. acórdão afasta a aplicação da Súmula 431 do C. TST , haja vista que está Súmula "fixa tese geral, sem aludir à particularidade de previsão diversa instituída por norma coletiva".

Desse modo, requer seja sanada a referida omissão, de modo a permitir o saneamento e prequestionamento da matéria e, por conseguinte, viabilizar a interposição de Embargos/Recurso Extraordinário.

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FL. 1848

3 - REQUERIMENTOS

Requer sejam conhecidos dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, seja sanada a omissão apontada, devendo a Colenda Turma se manifestar sobre os argumentos explicitados na fundamentação deste recurso contidos, para viabilizar a interposição de Embargos/Recurso Extraordinário.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 25 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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FL. 1849

Tribunal Superior do Trabalho

SIJ - Sistema de Informações Judiciárias

Módulo de Recebimento de Petições Eletrônicas

Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica

Data de recebimento da Petição: 25/06/2018 09:47

Número de Protocolo: (00)00000-0000

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Petição TST: Pet - 181174-07/2018

Processo no TST: RR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto(s): Embargos Declaratórios

Assinada digitalmente por: Nome ( CPF 000.000.000-00 )

*(00)00000-0000*

Edoc - (00)00000-0000

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