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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0030

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

Nome, brasileiro, maior, casado, portador do CPF: nº 000.000.000-00, RG: 00000-00nº SSP/RS, residente e domiciliada à Rua Rio Branco, nº 410, Bairro Ponta Poro, CEP 94935-570 e m Cachoeirinha/RS vem, respeitosamente perante V. Exa, por seu procurador firmatário, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00000-00tabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 637, Bairro Centro, CEP 90010-980, em Porto Alegre/RS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

NO MÉRITO

01. DO CONTRATO DE TRABALHO/ACIDENTE DO TRABALHO

O reclamante foi admitido em 06/07/1989 , para laborar para a reclamada, exercendo a função de carteiro III , percebeu com salário mensal o valor de R$: 1.643,44 (hum mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), estando com o contrato de trabalho suspenso desde 06/06/2012, em decorrência de acidente de trabalho.

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Em razão do acidente foi afastada do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário, conforme processo contra INSS sob nº 001/1.00000-00-4, em tramite na Vara de Acidente de Trabalho do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que conclui em sentença, grifo: "ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 19 a 21 e 59 a 61 da Lei 8.213 /91, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer ao a tor u Nomeo auxílio-doença acidentário (NB 91/(00)00000-0000) cessado em 31/10 /2012 (fl. 15) , desde então e mantê-lo até que o demandante se recupere plenamente para o trabalho. Outrossim, com fulcro no artigo 273 e seu parágrafo 4º, do CPC, confirmo a tutela antecipada concedida à fl. 46".

02. DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO

O acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, além dos danos supracitados, acabou por lhe causar danos morais, posto que após o acidente de trabalho desde então a reclamante, vem sofrendo consequências sendo elas:

De cunho emocional, representada pelas frustrações sofridas, pelo fato de que o reclamante, se viu impossibilitada de exercer suas atividades diárias.

De cunho físico, em decorrência das suas patologias ortopédicas.

Art. 20 . Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

Art. 21 .Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

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II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

Explica Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável, 3a ed.:

"Existem danos à pessoa que, muito embora não retirem a vida, o sopro vital, produzem prejuízos menores, mas que, de alguma forma, importam na diminuição de potencialidades do homem. Seja uma simples lesão que, por ter sido praticada de forma injusta, deve ser passível de indenização por dano moral, já que qualquer dando à pessoa humilha e envergonha, até a lesão física de magnitude como aquela que produz tetraplegia, por exemplo, devem ser objeto da mais ampla indenização.

Qualquer minoração que impeça o ser de continuar efetuando atividades que lhe eram comuns antes de padecer a lesão, como o exercício de atividade cultural, artística, desportiva, etc., é coberta pelo direito ensejador do dano moral, além do patrimonial."

Constata-se que as lesões sofridas pelo reclamante ocasionaram-lhe dor permanente e limitações de movimentos, que lhe causam grande sofrimento físico e enormes limitações a sua vida pessoal.

Ante todo o exposto, portanto, requer o pagamento de indenização em face dos danos morais sofridos, no valor equivalente a 60 (sessenta) vezes a sua maior remuneração, ou sucessivamente, em quantia a ser fixada por V. Exa, bem como o reconhecimento da estabilidade provisória e emissão da CAT, pelo reconhecimento da doença do trabalho equiparada a acidente de trabalho.

03.DO PENSIONAMENTO, DOS LUCROS CESSANTES E DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

Requer, ainda, a constituição de capital por parte da ré na forma do artigo 602 do CPC, para garantir pensionamento do reclamante, uma vez que a 2a Seção do STJ já uniformizou a matéria, vejamos:

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"Ementa: CIVILE PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO. REDUÇÃO RECONHECIDA NA CAPACIDADE LABORAL. ASPECTO DISSOCIADO DA EVENTUAL NÃO DIMINUIÇÃO SALARIAL. PENSIONAMENTO DEVIDO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO QUANTO AO TEMA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. I. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. II. Destarte, ainda que eventualmente prosseguisse a empregada nas mesmas funções - o que sequer é o caso dos autos - o desempenho do trabalho com maior sacrifício em face das seqüelas permanentes há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão ressarcitória, independentemente de ter ou não havido perda financeira concretamente apurada. III. A 2a Seção do STJ uniformizou a orientação no sentido de que independentemente do porte da empresa devedora, faz-se necessária a constituição de capital em garantia do adimplemento de prestações vincendas. IV. Recurso especial conhecido em parte e improvido." [1]

"ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PENSÃO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO VITALÍCIO. Quando o acidente causa lesão permanente, o pensionamento é vitalício. O conceito é bastante simples: Se o trabalhador possui moléstia incurável, estará incapacitado durante toda a vida; vale dizer, não cessará a causa ao completar 65 anos ou atingir a idade média de sobrevida." [2]

Frisa, para tal, que as lesões sofridas pela reclamante são de caráter permanente, e ocasionaram perda de capacidade laboral:

Mostra-se imperiosa, igualmente, a fixação de pensão mensal. Isso porque, as sequelas permanentes, por óbvio, incapacitaram a reclamante para o exercício laboral da qual exercia, incidindo a previsão do art. 949 c/c art. 950 do Código Civil, que autoriza o deferimento de pensionamento correspondente ao trabalho para o qual se inabilitou.

Assim, requer o deferimento de pensão vitalícia ou sucessivamente até quando permanecer a incapacidade no valor correspondente ao ultimo salário da autora ou/ em parcela única, ou, sucessivamente, em quantia a ser fixada por V. Exa.

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Faz jus, ainda, ao custeio de toda e qualquer despesa relativo ao tratamento de saúde do reclamante, inclusive com tratamentos, exames, fisioterapia, medicamentos, consultas e eventuais cirurgias, em valores a serem demonstrados e apurados ao longo da instrução, passadas e futuras pelo mesmo, ou, sucessivamente, em quantia a ser arbitrada por

V. Exa

04. DOS PEDIDOS

Ante o exposto R E C L A M A :

A) Ante todo o exposto, portanto, requer o pagamento de indenização em face dos danos morais sofridos, no valor equivalente a 60 (sessenta) vezes a sua maior remuneração, ou sucessivamente, em quantia a ser fixada por V. Exa, bem como o reconhecimento da estabilidade provisória e emissão da CAT, pelo reconhecimento da doença do trabalho equiparada a acidente de trabalho, conforme item 01 e 02 exposto;

B) Assim, requer o deferimento de pensão vitalícia ou sucessivamente até quando permanecer a incapacidade no valor correspondente ao ultimo salário da autora ou/ em parcela única, ou, sucessivamente, em quantia a ser fixada por V. Exa. Conforme item 03 exposto;

C) Faz jus, ainda, ao custeio de toda e qualquer despesa relativo ao tratamento de saúde do reclamante, inclusive com tratamentos, exames, fisioterapia, medicamentos, consultas e eventuais cirurgias, em valores a serem demonstrados e apurados ao longo da instrução, passadas e futuras pelo mesmo, ou, sucessivamente, em quantia a ser arbitrada por V. Exa. Conforme item 03 exposto;

D) Benefício da Assistência Judiciária Gratuita , declarando a reclamante seu

estado de miserabilidade.

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E) Arbitramento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da causa;

F) Caso indeferido a letra D supra, requer o arbitramento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da causa;

G) Incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas deferidas na presente.

05. DOS REQUERIMENTOS

Requer a notificação da reclamada para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão e, ao final, serem condenadas na forma dos pedidos.

Requer, ainda, proceda a ré a juntada, sob as penas do art. 400 do CPC, dos controles de horário e recibos de pagamento do autor e dos demais citados, de todo o pacto; do contrato de trabalho, do PCMSO, PPP, PPRA, ASO’s e todos os demais documentos requeridos ao longo da exordial .

Requer a pericia médica para averiguar, os problemas ortopédicos da reclamante, em decorrência do acidente do trabalho;

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão.

Por derradeiro, requer a PROCEDÊNCIA dos presentes pedidos.

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Atribui à causa o valor provisório de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 16 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] REsp 00.000 OAB/UF; 2003/00000-00, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Data Do Julgamento 02/09 /2004, Data Da Publicação/Fonte Dj 08.11.2004, P. 243.

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