Processo Nº 001XXXX-60.2011.4.03.0000

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Agravo de Instrumento

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31/08/2017há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001XXXX-60.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.013802-9/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR 

EMBARGANTE 


JOSE RIBAMAR MATOS DA SILVA FILHO e outros(as) 
  

SERGIO RIBAMAR MATOS DA SILVA 
  

MARCIA RIBAMAR HERINGER 
  

CANDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI 

ADVOGADO 


SP026617 CANDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI e outro(a) 

INTERESSADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 

PARTE RÉ 


INSTITUTO DE EDUCACAO NOVE DE JULHO S/C LTDA e outro(a) 
  

WILSIA FRANCO MATOS DA SILVA 

ORIGEM 


JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

No. ORIG. 


00237611720004036119 3 Vr GUARULHOS/SP 

Acórdão.

II - Recurso julgado semomissões nemcontradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidema questão. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.

IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca emseu favor.

V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade cominconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento.

VI - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de agosto de 2017.

Peixoto Junior

Desembargador Federal

01/08/2017há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Subsecretaria da 1ª Turma

Subsecretaria da 2ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 22 de agosto de 2017, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00186 AI 439692 001XXXX-60.2011.4.03.0000 SP 00237611720004036119

RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRTE : JOSE RIBAMAR MATOSDA SILVA FILHO e outros (as)

ADV : SP026617 CANDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI

AGRDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO

GRISI NETO

PARTE R : INSTITUTO DE EDUCACAO NOVE DE JULHO S/C LTDA e

outro (a)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/08/2017 50/224

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE GUARULHOS> 19ªSSJ > SP

11/05/2017há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001XXXX-60.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.013802-9/SP

: SERGIO RIBAMAR MATOS DA SILVA
: MARCIA RIBAMAR HERINGER
: CANDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI
ADVOGADO : SP026617 CANDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI e outro(a)
AGRAVADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
PARTE RÉ : INSTITUTO DE EDUCACAO NOVE DE JULHO S/C LTDA e outro(a)
: WILSIA FRANCO MATOS DA SILVA
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP
No. ORIG. : 00237611720004036119 3 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

I - Hipótese de execução de contribuições previdenciárias, emque a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda depende, para sua adoção, do preenchimento dos requisitos de prática de ato comexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto de que resultemobrigações tributárias, nos termos do art. 135, III, do CTN.

II - Mera inadimplência que não representa, por si só, infração à lei.

III - Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 reconhecida pelo E. STF e pelo E. STJ.

IV - Ocorrência de dissolução irregular que enseja o redirecionamento aos sócios. Ausência de comprovação nos autos de que, à época dos fatos geradores e da dissolução irregular, não mais integravama sociedade.

V - Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de março de 2017.

Peixoto Junior

Desembargador Federal Relator

09/03/2017há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 2ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 28 de março de 2017, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

00058 AI 439692 001XXXX-60.2011.4.03.0000 SP

00237611720004036119

RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRTE : JOSE RIBAMAR MATOSDA SILVA FILHO e outros (as)

ADV : SP026617 CANDIDA MARIA RIBAMAR SACCHI

AGRDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

PARTE R : INSTITUTO DE EDUCACAO NOVE DE JULHO S/C LTDA e outro (a)

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE GUARULHOS> 19ªSSJ > SP

RELATOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

AGRTE : JBSSA

ADV : SP221616 FABIO AUGUSTO CHILO

AGRDO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

PARTE R : SWIFT ARMOUR SA IND/ E COM/

ADV : SP156299A MARCIO SOCORRO POLLET

PARTE R : DAURECI MELLERO e outros (as)

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 7 VARA DASEXEC. FISCAISSP

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