Processo n. 0704860-13.2016.8.02.0001 do TJAL

O Processo Nº 0704860-13.2016.8.02.0001 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Ademyr Cesar Franco, Adriana Caldas Martins, Adriana Soares Santos, Aline Teixeira Cavalcante, Ana Paula Machado dos Anjos, Anderson Afonso Fernandes de Oliveira, Andre Cid de Oliveira, Andrea de Albuquerque Calheiros, Aretusa Maria Souza de Oliveira, Banco Itaucard S.a., Bradesco, Bruno Bezerra de Souza, Carolina Francisca Cavalcante, Cristiane Belinati Garcia Lopes, Cristiane Souza Torres, Cristiane Souza Torres Cruz, Daniel de Macedo Fernandes da Silva, Dayvidson Naaliel Jacob Costa, Debora Oliveira Costa, Diego Malta Brandão, Dorgival da Silva Viana Junior, Eduardo Antônio de Campos Lopes, Eletrobras- Distribuicao Alagoas - Companhia Energetica de Alagoas, Emanuel Costa Valenca Barros, Eveline Mendes Bóia Albuquerque, Everaldo Barbosa Prado Júnior, Fabio Rivelli, Fabrica Carmen Fiacao e Tecelagem S/a, Felipe de Padua Cunha de Carvalho, Fernanda Cristina Oliveira Neto do Nascimento, Fernando Tourinho de Omena Souza, Francisco Malaquias de Almeida Júnior, Francisco Osani de Lavor, Fábio Costa de Almeida Ferrario, Fábio José Bittencourt Araújo, Giordana Bruno Leite de Oliveira, Henrique David, Instituto de Previdência Municipal de Maceió - Iprev, Ivan Fontes Teles, Janete Aparecida dos Santos, Joao Lippo Neto, Jose Alcantara Junior, Jose Carlos da Silva, Jose Maria da Silva Filho, Josias Pereira da Silva, José Alexandre Silva Lemos, João Carlos Leão Gomes, Julia Lenita Gomes de Queiroz, Juliana Perrotti Santos de Campos Lopes, Lojas Americanas S/A, Luciana Frias dos Santos, Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy, Luiz Moura Gomes, Manoel Ferreira de França, Marcos Antonio Inácio da Silva, Marcos Vieira Savall, Maria Cicera Alves, Maria Simone de Andrade, Maria Virginia Pereira dos Santos, Maria de Fátima Ferreira Escaliante, Maria do Socorro Vaz Torrez, Ministério Público do Estado de Alagoas, Municipio de Arapiraca, Municipio de Olho D'agua do Casado, Municipio de Penedo, Municipio de Porto Real do Colegio, Municipio de Santana do Ipanema, Município de Campo Alegre, Mário Sérgio Torres de Barros e Silva, Nadja Maria Barbosa, Natalia Maria Cavalcante de Melo Gomes, Norcon Sociedade Nordestina de Construcoes S/a, Patricia Estevam da Silva, Paulo Barros da Silva Lima, Paulo Roberto Félix da Silva, Paulo Tavares da Silva, Pedro Duarte Pinto, Pedro Marcelo da Costa Mota, Petrucio Pereira Guedes, Ricardo Rodrigues, Roberto Tavares Mendes Filho, Rosane Guimaraes dos Anjos, Samuel Freitas Cerqueira, Sandro Soares Lima, Sergio Ricardo Vieira Leite, Sheyla Suruagy Amaral Galvão, Tam Linhas Aéreas S/a, Tecserv - Comercio e Servicos Ltda, Telefônica Brasil S/a, Thales Francisco Amaral Cabral, Tiago Barreto Casado, Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Universidade Estadual de Alagoas - Uneal, Vinicius de Faria Cerqueira, Wagner Jose dos Santos, Walter Campos de Oliveira, Welber Queiroz Barboza, Yuri de Carvalho Nogueira.

Andamento processual

22/02/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO

Aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2019, às 09:30 horas, no Auditório Olavo Accioly de Moraes Cahet, situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs. Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Des. Alcides Gusmão da Silva, bem como, os Exmos Srº. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. José Carlos Malta Marques, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. João Luiz Azevedo Lessa, Des. Domingos de Araújo Lima Neto e Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira, e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão do dia 06 (seis) de fevereiro de 2019. Julgamentos: 01 , Apelação nº 0727800-11.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Roney Raimundo Leão Otilio (OAB: 9317/AL).Apelado: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas - SERJAL.Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Sr. Des. Relator manteve o seu voto, bem como o Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Pedindo a palavra o Des. José Carlos Malta Marques releu o seu voto, mantendo sua posição. Dada a palavra a Sra. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, a mesma proferiu o seu voto em conformidade com o Relator. Suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista do Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva. Presidindo este julgamento o Exmo. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 02 , Apelação nº 0003291-58.2008.8.02.0046, de Palmeira dos Indios, Apelado: Anderson Protázio Dino da Silva.Advogado: Denis Tavares de França (OAB: 5083/AL).Apelante: Banco Itaú S/A.Advogados: Manuel Wagner de Souza Gangini Ferreira (OAB: 10201/AL) e outros.

Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para reduzir a indenização pelos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser acrescido de juros de mora desde a citação, no índice de 1% a. m. (um por cento ao mês), conforme art. 406 do Código Civil combinado com art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e corrigido desde o seu arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, data a partir do qual deverá incidir a SELIC como único índice de atualização da dívida, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito dos Exmos. Srs. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que presidiu este julgamento, bem como do Des. Alcides Gusmão da Silva. 03 , Apelação nº 0029548-27.2009.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Telefônica Brasil S.A..Advogados: Henrique de David (OAB: 84740/RS) e outros.Apelado: Tecserv - Comércio e Serviços Ltda.Advogada: Aline Teixeira Cavalcante (OAB: 7019/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Voto vencido do Exmo. Srº. Des. relator. Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmo. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que inclusive presidiu este julgamento. 04 , Apelação nº 0727241-83.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Tam-linhas Aéreas S.a.Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 12640AA/L).Apelante Adesiv: Janete Aparecida dos Santos.

Advogados: Emanuel Costa Valença Barros (OAB: 8500/AL) e outro.Apelada: Janete Aparecida dos Santos.Advogado: Dorgival da Silva Viana Júnior (OAB: 8550/AL).Apelado Adesiv: Tam-linhas Aéreas S.a. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto por TAM Linhas Aéreas S.A, para no mérito, também por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso interposto por Janete Aparecida dos Santos, para no mérito, também por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, aumentando a condenação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deve ser corrigida monetariamente, desde seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, com juros de mora a contar da citação, no índice de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil combinado com art. 161, §1º do Código Tributário Nacional); a contar do

arbitramento, toda a dívida deverá ser atualizada, exclusivamente, pela taxa SELIC, nos termos do voto do relator. Voto vencido no conhecimento e no mérito do recurso interposto por Janete Aparecida dos Santos, dos Exmos. Srs. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que presidiu este julgamento, bem como do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. 5 , Apelação nº 0006915-40.2012.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Prefeitura Municipal de Olho D´agua das Flores/AL.Advogado: Rafael Gomes Alexandre.Apelado: Luiz Fernandes da Silva.Advogada: Dianny Maria de Alcântara Silva (OAB: 8580/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática para determinar que a condenação por dano material, a contar do efetivo desembolso de cada valor, deve ser acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E; e a condenação em dano moral deve ser acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (data do acidente), com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, e de correção monetária, desde o arbitramento do valor, na forma da súmula 362 do STJ, segundo o IPCA-E (RE 870947); acordam, ainda, no sentido de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 16% (dezesseis) por cento sobre o valor da condenação, tudo nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito dos Exmos. Srs. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza e Des. Alcides Gusmão da Silva. Presidindo este julgamento o Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 6 , Apelação nº 0007778-59.2013.8.02.0058, de Arapiraca, Apelante: Uninvest Construções e Incorporações Ltda..Advogado: Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL).Apelado: Maria Fátima Born Muniz.Advogado: Rui Barbosa Ferro (OAB: 6795/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Iniciado o julgamento o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo apresentou uma correção na redação da parte dispositiva do voto que havia ofertado na sessão do dia 26 de setembro de 2018, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso de MARIA FÁTIMA BORN MUNIZ, para no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença hostilizada, de modo a determinar que o débito total cobrado na petição inicial corresponda a R$ 104.298,81 (cento e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos). Voto vencido no mérito dos Exmos Srºs. Des. Relator bem como o Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Quanto ao apelo da UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, tomou-se por unanimidade Conhecimento do recurso, para no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido do Exmo. Des. Relator. Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmo. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que presidiu este julgamento. 7 , Apelação nº 0000646-40.2014.8.02.0017, de Limoeiro de Anadia, Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogada: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).Apelada: Tamires da Silva Albuquerque.Advogado: Wallisson Mayk Fernandes de Farias (OAB: 10321/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido no mérito do Exmo. Sr. Des. Relator, bem como do Exmo Sr. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, ficando designado para lavrar o acórdão o Exmo. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza . Presidindo este julgamento o Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 8, Apelação nº 0085712-46.2008.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Milli Comércio de Embalagens Ltda - ME.Representa: Celia Adriana Rodrigues e outro.Apelado: SA Fosforos Gaboardi.Advogados: Arli Pinto da Silva (OAB: 20260/PR) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido no mérito do Exmo. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Des. Alcides Gusmão da Silva. Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmo. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 9 , Apelação nº 0001110-27.2012.8.02.0052, de São José da Laje, Apelantes: M. E. F. da S. e outros.Advogados: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) e outros.Apelada: J. M. S. da S..Advogado: Thiago Luiz Gomes Gonzaga (OAB: 8065/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido no mérito do Exmo. Des. Relator, bem como do Exmo. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmo. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, que presidiu este julgamento. 10 , Apelação nº 0702376-25.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 12855AA/L) e outro.Apelado: G. Lyra Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda.Advogados: Guilherme Beger Uchôa (OAB: 12943/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso para, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, corrigindo, contudo, a sentença para determinar que a condenação em dano moral seja acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos …

15/02/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

30 Apelação nº 0704860-13.2016.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a.

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Apelada : Maria de Fátima Ferreira Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Apelado : Varlei Aparecido Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANEIRA DE COAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. VALORES DE ALUGUÉIS INALCANÇADOS. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO. 01 A coação ao consumidor para pactuar Termo de Transação Extrajudicial, de modo que altere o contrato inicial para prejudicá-lo ou desonerar o fornecedor de serviço (a entrega do imóvel), está eivada de ilegalidade, sendo desconsideradas as referidas cláusulas, por força das normas do Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 6º, V; e art. 51, I.02 – Caso não respeitado o prazo para a entrega da unidade imobiliária por parte da construtora, a esta incumbe a comprovação de circunstâncias excepcionais que impossibilitaram a entrega da mesma, caso contrário, é direto do consumidor buscar perdas e danos em juízo.03 – O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel não é in re ipsa, portanto, não decorre da simples caracterização, exigindo um liame de fatos capazes de comprovar a maculação na seara extrapatrimonial da parte lesada. 04 – O atraso excessivo na entrega da obra, acarreta drástica mudança de planos na vida do adquirente, circunstância que releva a ocorrência do dano extrapatrimonial.RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E

PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

30/01/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

30 Classe do Processo: Apelação 0704860-13.2016.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a.

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Apelada : Maria de Fátima Ferreira Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Apelado : Varlei Aparecido Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

19/12/2018há 10 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Danilo Barreto Acciolly situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Apelação nº 0702305-62.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público.Apelado: Adriano Soares da Costa.Advogado: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL).Apelado: Sergio Douglas Barbosa Macêdo.Advogados: Denarcy Souza e Silva Júnior (OAB: 6000/AL) e outros.Apelados: Atp Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Carlos André Rodrigues Pereira Lima (OAB: 22633/PE) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. 2, Apelação nº 0047129-50.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas.Apelados: Abr Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros.Apelados: Valmar Serviços Industriais Ltda e outro.Advogados: Leonardo Oliveira Silva (OAB: 21761/PE) e outros.Apelado: Tiago Quintella Melo.Advogados: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário a advogada do apelado Drª. Camila de Magalhães Machado. 3, Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado dos apelantes Drª. Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. 4, Apelação nº 0703290-94.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Incorporadora Lima Araújo Ltda.Advogado: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL).Apelado: Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobertura Ltda.Advogados: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença hostilizada em todos os seus termos, aumentando a verba honorária para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença,tudo nos termos do voto do relator. 5, Apelação nº 0716686-41.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico.Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outro.Apelada: Aurina Maria da Silva Mata.Advogados: Phillip Thalisson Silva de Oliveira (OAB: 11334/AL) e outro.Apelados: Aurino Manoel Soares Mata Fonseca (Representado(a) por sua Mãe) Aurina Maria da Silva Mata e outros.Advogado: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator. Com os argumentos trazidos no voto-vista, o Exmo. Sr. Des. Relator reformulou seu voto, ficando a seguinte Decisão: por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o quantum indenizatório para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), retificando, ainda, a sentença hostilizada para determinar que, sobre a indenização por danos morais, incidam juros de mora no percentual de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização (termo inicial da correção monetária), momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 6, Apelação nº 0000178-66.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A - LIFAL.Advogado: Victor Cabus Montenegro (OAB: 9390/AL).Apelada: Medapi Farmacêutica Ltda..Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado da apelada Dr. Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior. 7, Apelação / Reexame Necessário nº 0001032-89.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL).Apelado: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva.Advogados: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Ricardo Soares Moraes.. 8, Apelação nº 0702136-07.2014.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Construtora Assumpção Ltda.Advogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outro.Apelante: Zampieri Móveis Ltda.Advogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL).Apelado: Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca Cerqueira.

Advogados: Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para desobrigar as demandadas a permutarem o apartamento da demandante, e por se tratar de pretensão implícita, modifico a parte dispositiva da Sentença, determinando em relação aos danos materiais a aplicação da taxa Selic desde o efetivo prejuízo, e concernente ao danos morais, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do efetivo prejuízo até o arbitramento (Sentença), momento em que incidirá a taxa Selic, mantendo incólume os demais termos do Provimento Jurisdicional atacado. tudo nos termos do voto do relator. 9, Reexame Necessário nº 0733688-53.2015.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Jairo Moura da Silva.Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro.Remetente: Juízo. Parte 02: Corregedor Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas e outro.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, admitiu a presente Remessa Necessária, para, no mérito, por maioria, REFORMAR a Sentença de fls. 525/529, no sentido de DENEGAR a segurança perseguida pelo impetrante, tendo em vista que legítimo o ato do Comando da PM/AL, que ora é combatido e cujo teor deve ser mantido. Sem custas e honorários, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 10, Apelação nº 0704860-13.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a..Advogado: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL).Apelados: Maria de Fátima Ferreira Escaliante e outro.Advogados: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a quantia arbitrada a título de dano material para o valor de R$ 32.437,19 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), e por se tratar de pedido implícito, determinar em relação ao danos morais, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data do efetivo prejuízo até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e no que tange ao dano material, a incidência, desde logo, da taxa Selic a partir do efetivo prejuízo, além de condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo os demais termos da Sentença vergastada. Vencido, no mérito, o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentido de dar provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 11, Apelação nº 0000203-86.2011.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Município de São José da Laje.Advogado: Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL).Apelado: Ricardo da Silva Alves.Advogado: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, …

03/12/2018há 10 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12/12/2018 às 09:30h, no Auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

10 Classe do Processo: Apelação 0704860-13.2016.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a.

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Apelada : Maria de Fátima Ferreira Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Apelado : Varlei Aparecido Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

24/09/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 03/10/2018 às 09:30h, no Auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

96 Classe do Processo: Apelação 0704860-13.2016.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a.

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Apelada : Maria de Fátima Ferreira Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Apelado : Varlei Aparecido Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

24/08/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05/09/2018 às 09:30, no Auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

96 Classe do Processo: Apelação 0704860-13.2016.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 4ª Vara Cível da Capital

Apelante : Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a.

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Apelada : Maria de Fátima Ferreira Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Apelado : Varlei Aparecido Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

27/09/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação 0704860-13.2016.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Apelante : Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a.

Advogado : Marcus Lacet (OAB: 6200/AL)

Apelada : Maria de Fátima Ferreira Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Apelado : Varlei Aparecido Escaliante

Advogado : Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)

Advogado : Augusto César Bomfim Santos Filho (OAB: 6838/AL)

Advogado : João Álvaro Quintiliano Barros (OAB: 6695/AL)

Sorteio

03/08/2017há 2 anos

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO AYRTON DE LUNA TENÓRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RODRIGO FALCÃO VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0278/2017

ADV: MARCUS FABRICIUS DOS SANTOS LACET (OAB 6200/AL) - Processo 0704860-13.2016.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGANTE: Maria de Fátima Ferreira Escaliante - SENTENÇAMARIA DE FÁTIMA FERREIRA ESCALIANTE e VARLEI APARECIDO ESCALIANTE, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com o presente Embargos de Declaração contra a sentença prolatada neste Juízo.Aduz, em sua preambular, que a sentença proferida fora omissa pois sustenta que este Juízo omitiu-se de apreciar e julgar o tópico em que explica-se o termo de acordo firmado entre as partes. Desta forma, requer que seja reconhecida a omissão supracitada, e que seja acolhido os presentes Embargos de Declaração, para que seja realizada a modificação da sentença de fls.34/37. Instado a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte, conforme termo de fls.08.É, em apertada síntese, o relatório.Feita essa breve exposição, assim dispõe o Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Com relação às hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a doutrina ensina que a obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, a contradição revela se por proposições inconciliáveis, devendo ser apontada de forma objetiva, e, por fim, a omissão é a característica dos julgamentos citra petita, em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões formulados pelas partesCom relação à omissão citada, entendo que assiste razão a parte embargante. Isso porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.633.274 SP, firmou o entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Assim, não pode ser, de fato, considerado um bis in idem a sua condenação, uma vez que é notório que os embargantes sofreram lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida.Com relação ao dano moral, impende ressaltar que é posição dominante na Doutrina e Jurisprudência pátria que o dano moral deve ter caráter compensatório e função punitiva, com a condenação do agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a não só punir como, desestimular a prática futura de atos semelhantes. Porém, não pode servir de fator de enriquecimento, apesar de não dever ser apenas simbólico.Para a quantificação da indenização, o julgador deve estar atento a diversos critérios, a fim de encontrar uma quantia que se adeque para a reparação dos danos, mas que, ao mesmo tempo, não cause enriquecimento indevido pela parte contrária.Devem ser consideradas as condições financeiras dos envolvidos, as circunstâncias e consequências do dano, atentando sempre para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Para tal, observemos o entendimento de nossos Tribunais:RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Multa por descumprimento. Cabimento. PROVERAM EM PARTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70059059592, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/04/2014) (TJ-RS - AC: 70059059592 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 17/04/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2014). (grifo nosso).Cumpre-me, portanto, reconhecer que ao observar o fato concreto e suas circunstâncias, os fatos narrados pelos autores são capazes de configurar a lesão extrapatrimonial, vez que além do atraso na entrega do imóvel, a empresa ré teria obrigado a parte autora a assinar acordos. Neste diapasão, convém determinar o quantum da indenização pelo dano moral devido, utilizando-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da analogia, posto que não há na legislação pátria critérios explícitos de quantificação aritmética da reparação compensatória do dano moral.Ante o exposto, é cabível a condenação da parte ré pelos danos morais causados a autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão no julgado atacado, modificando a sentença atacada e, deste modo, condenar a ré NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÃO S.A.:A) ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, que perfaz a monta de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), que deverá ter sua correção monetária, com base no INPC, desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.B) o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, com base no INPC, desde publicação da decisão, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maceió,

06/07/2017há 2 anos

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO AYRTON DE LUNA TENÓRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RODRIGO FALCÃO VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0221/2017

ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0704860-13.2016.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGANTE: Maria de Fátima Ferreira Escaliante - SENTENÇAMARIA DE FÁTIMA FERREIRA ESCALIANTE e VARLEI APARECIDO ESCALIANTE, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com o presente Embargos de Declaração contra a sentença prolatada neste Juízo.Aduz, em sua preambular, que a sentença proferida fora omissa pois sustenta que este Juízo omitiu-se de apreciar e julgar o tópico em que explica-se o termo de acordo firmado entre as partes. Desta forma, requer que seja reconhecida a omissão supracitada, e que seja acolhido os presentes Embargos de Declaração, para que seja realizada a modificação da sentença de fls.34/37.Instado a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte, conforme termo de fls.08.É, em apertada síntese, o relatório.Feita essa breve exposição, assim dispõe o Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Com relação às hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a doutrina ensina que a obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, a contradição revela-se por proposições inconciliáveis, devendo ser apontada de forma objetiva, e, por fim, a omissão é a característica dos julgamentos citra petita, em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões formulados pelas partesCom relação à omissão citada, entendo que assiste razão a parte embargante. Isso porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.633.274 SP, firmou o entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Assim, não pode ser, de fato, considerado um bis in idem a sua condenação, uma vez que é notório que os embargantes sofreram lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida.Com relação ao dano moral, impende ressaltar que é posição dominante na Doutrina e Jurisprudência pátria que o dano moral deve ter caráter compensatório e função punitiva, com a condenação do agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a não só punir como, desestimular a prática futura de atos semelhantes. Porém, não pode servir de fator de enriquecimento, apesar de não dever ser apenas simbólico.Para a quantificação da indenização, o julgador deve estar atento a diversos critérios, a fim de encontrar uma quantia que se adeque para a reparação dos danos, mas que, ao mesmo tempo, não cause enriquecimento indevido pela parte contrária.Devem ser consideradas as condições financeiras dos envolvidos, as circunstâncias e consequências do dano, atentando sempre para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Para tal, observemos o entendimento de nossos Tribunais:RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatório-pedagógica. Quantum mantido. Honorários advocatícios mantidos. Multa por descumprimento. Cabimento. PROVERAM EM PARTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70059059592, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/04/2014) (TJ-RS - AC: 70059059592 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 17/04/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2014). (grifo nosso).Cumpre-me, portanto, reconhecer que ao observar o fato concreto e suas circunstâncias, os fatos narrados pelos autores são capazes de configurar a lesão extrapatrimonial, vez que além do atraso na entrega do imóvel, a empresa ré teria obrigado a parte autora a assinar acordos. Neste diapasão, convém determinar o quantum da indenização pelo dano moral devido, utilizando-me dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da analogia, posto que não há na legislação pátria critérios explícitos de quantificação aritmética da reparação compensatória do dano moral.Ante o exposto, é cabível a condenação da parte ré pelos danos morais causados a autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Por fim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão no julgado atacado, modificando a sentença atacada e, deste modo, condenar a ré NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÃO S.A.:A) ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, que perfaz a monta de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), que deverá ter sua correção monetária, com base no INPC, desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.B) o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, com base no INPC, desde publicação da decisão, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Maceió,

25/04/2017há 2 anos

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO AYRTON DE LUNA TENÓRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RODRIGO FALCÃO VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0138/2017

ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0704860-13.2016.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração -DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGANTE: Maria de Fátima Ferreira Escaliante - DESPACHO Em face do teor modificativo dos embargos declaratórios assestados, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, oferecer suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.Após, voltem-me os autos conclusos.Publique-se.Maceió(AL), 28 de março de 2017.Ayrton de Luna Tenório Juiz de Direito

23/03/2017há 3 anos

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO AYRTON DE LUNA TENÓRIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RODRIGO FALCÃO VIEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0097/2017

ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL) - Processo 0704860-13.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA: Maria de Fátima Ferreira Escaliante e outro - SENTENÇATrata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ESCALIANTE e VARLEI APARECIDO ESCALIANTE, devidamente qualificados nos autos, em face de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A., também qualificada nos autos. Alegam os autores que adquiriram um imóvel no residencial Alto das Alamedas, no dia 18 de junho de 2007, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, com área real privativa de 109,73m², área de garagem com 23m² e área comum de 90,49m² com área total de 223,22m². A conclusão do imóvel estava prevista para o dia 30 de julho de 2010, com tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias. Contudo, após mais de 02 anos de atraso, os demandantes permaneciam aguardando a entrega do bem, morando de favor.Os autores ainda sustentam que a entrega só foi possível após os mesmos serem obrigados a assinarem um termo de acordo abusivo, onde supostamente renunciavam a qualquer direito a indenização, recebendo uma quantia inferior a multa contratual prevista no termo de aquisição do imóvel. Deste modo, por meio do “Termo de Transação Extrajudicial Preventiva de Litígio”, os demandantes receberiam o valor de R$ 64.162,81 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) como prêmio ficando ainda o saldo devedor de R$ 278.492,31 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos).Por fim, requereram a condenação da demandada ao pagamento de todos os valores não percebidos pelos demandantes em razão de não entregar o imóvel adquirido, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) multiplicado pelos meses de atraso, 36 meses, perfazendo um total de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais); Pugnou ainda pela condenação à título de danos morais.Regularmente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua contestação, conforme certidão de fls.32.É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Do julgamento antecipado da lide:Ab initio, incumbe ressaltar que o processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.Faz-se mister ainda reconhecer a configuração da revelia, considerando que a Ré não apresentou peça contestatória, apesar de devidamente citada, nos termos do Art. 344, do CPC/2015, que assim dispõe:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.Conforme ditames do art. 344 do Código de Processo Civil, posto estar diante da revelia do réu serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Entretanto, não basta a simples ausência de contestação para formar o convencimento do magistrado, devendo o autor, porém, provar os fatos constitutivos narrados na inicial.Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:Cumpre esclarecer que no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é indiscutível o enquadramento das figuras de consumidor e fornecedor da parte Autora e da Empresa Ré, respectivamente, na presente ação, pois a relação de consumo é flagrante, vez que as relações que têm por escopo a colocação de bens e serviços em circulação para fins de aquisição e uso, devem ser disciplinadas pelas regras consumeristas, por força legal. Tal previsão encontra-se devidamente expressa nos arts. e , do Código de Defesa do Consumidor, que assim versam:Art. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Do mérito:Passo a analisar o mérito da presente demanda. Isto porque, é certo que a presunção que emana da revelia, além de estar adstrita exclusivamente a aspectos fáticos da relação jurídica de direito material, não tem cunho absoluto e por essa razão pode eventualmente não prevalecer quando o Juiz da causa detecta

inconsistência ou colisão com outras provas insertas nos autos, ou se o juiz extrair do texto legal conclusão diversa da apresentada na inicial, máxime porque na sistemática processual predomina o princípio do livre convencimento motivado.Em conformidade com o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, proferindo decisão na qual restou consubstanciado que “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”.É certo que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito o qual a parte imagina ser titular. Deste modo, deve ser analisado com parcimônia o Termo de Transação Extrajudicial Preventiva de Litígio de fls.26/27. Isso porque os autores alegam em sua inicial que foram “coagidos a assinarem um termo de acordo abusivo, onde supostamente renunciavam a qualquer direito a indenização, recebendo uma quantia inferior a multa contratual prevista no termo de aquisição do imóvel” e a Jurisprudência Pátria firmou entendimento no sentido de que “a transação efetivada por instrumento particular não requer formalidades, apenas necessita que as partes tenham capacidade para transigir a qual é evidenciada quando o sujeito que se obriga na transação tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. (...) Indemonstrados vícios a macular o ato, outra não pode ser a conclusão que não o juízo de improcedência” (TJ-RJ - APL: 00105906620128190210 RJ 001059066.2012.8.19.0210, Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO, Data de Julgamento: 26/09/2013, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/11/2013 16:31).Deste modo, qualquer alegação de vício deve estar devidamente comprovada nos autos a fim de que seja hábil para demonstrar que o vício ou coação em sua execução compromete o seu conteúdo. Logo, como não há comprovação, o termo de transação extrajudicial acostado aos autos é um instrumento hábil, devidamente assinado pelas partes e testemunhas, por meio do qual os autores “declararam não existir qualquer direito a ser cobrado da vendedora, seja a título de danos morais, materiais ou a qualquer outro título, servindo o presente instrumento para a prevenção de eventual litígio entre as partes”. Inclusive, deve ser ressaltado, que por meio do mesmo instrumento a parte Ré se comprometeu ao pagamento do valor de R$ 64.162,81 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos) que seria abatido do saldo devedor, que encontrava-se no valor de R$ 278.492,31 (duzentos e setenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos). Desta forma, condenar a parte Ré em danos morais e lucros cessantes configuraria-se como um bis in idem, sendo objeto de enriquecimento ilícito da parte autora, considerando que por meio do instrumento contratual citado a empresa Ré pretendia reparar os autores.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) do valor da causa. Os honorários deverão ser corrigidos pelo INPC, a partir da data da sentença.Publique-se. Intime-se.Maceió, 16 de março de 2017.Ayrton de Luna TenórioJuiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Última publicação no DJAL
há 8 meses