Processo Nº 0249859-37.2016.8.19.0001

O processo possui 12 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Britania Eletrodomesticos S a.

Andamento processual

03/07/2020há 11 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

036. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00062974 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A

ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Por tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

035. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00063050 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644

RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Por tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR os recursos especial e extraordinário interpostos.

17/02/2020há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

343. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00063050 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644

RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: 1. DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo requerido. 2. À parte recorrida, em contrarrazões aos recursos. 3. Após, volvam em juízo de admissibilidade.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

352. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00062974 - RECTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A

ADVOGADO: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: 1. DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo requerido. 2. À parte recorrida, em contrarrazões aos recursos. 3. Após, volvam em juízo de admissibilidade.

19/12/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 14ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

093. APELAÇÃO 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00767029 - APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: DR (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. MULTA. DIVERGÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. AUSÊNCIA. AÇÃO MOVIDA PELO CONSUMIDOR. NON BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A autora se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido e rejeitou os embargos à execução fiscal sob alegação de nulidade da CDA e a preclusão do direito em razão da existência de ação judicial proposta pelo consumidor, o que restou atendido na esfera judicial, não remanescendo, assim, a legalidade de aplicação de multa.2. Afasta-se a alegação da nulidade da CDA por divergência da fundamentação, e isso porque a fundamentação do processo administrativo tipificou a infração cometida pela embargante no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme depreende-se da cópia integral do processo administrativo, mormente a fls. 37-verso (000033), bem como na CDA de fls. 19 (000033), não se havendo de falar em divergência.3. A sanção administrativa pode ser considerada como manifestação do poder de polícia e aplicada em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao disposto no item I, do grupo II, do Anexo I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como nos termos do artigo 33, § único, e, artigo 38, inciso I, alíneas a e inciso II, alínea c da Lei Estadual nº 6.007/2011 c/c artigo 57, § único, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes TJ-RJ. 4. Por seu turno, igualmente não prospera a alegação da renúncia tácita do consumidor porque ajuizou ação, não remanescendo a legalidade de aplicação de multa, pois conforme dicção do artigo 56 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, as infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal.5. Desse modo, é totalmente distinta a multa aplicada pelo Procon, que deve atender à satisfação do caráter socioeducativo aplicado à empresa, para que os atos lesivos ao consumidor não se repitam, da ação movida pelo consumidor na busca da reparação do dano, inexistindo ilegalidade na aplicação da multa, tampouco bis in idem.Precedentes TJ-RJ.6. Por fim, o artigo 85, § 11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente.Nessa linha, tendo em vista que a sentença foi proferida quando vigente o Código de Processo Civil atual, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.7. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da execução fiscal, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil/2015.8. Recurso não provido. Honorários recursais que se fixa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

10/12/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima quarta Câmara Civel

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA (O) DÉCIMA QUARTA CÂMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 18/12/2019, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:

088. APELAÇÃO 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00767029 - APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: DR (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-097021 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES

09/12/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima quarta Camara Civel

339. APELAÇÃO 0249859-37.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA Ação:

0249859-37.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00767029 - APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A ADVOGADO: DR (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA OAB/PR-022718 ADVOGADO: THAISA SEMEGHINI URSO OAB/RJ-134644 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Relator: DES. JOSE CARLOS PAES

06/02/2019ano passado
Ato Ordinatório Praticado
24/05/2018há 2 anos
Recebidos os autos
Juntada - Parecer
14/05/2018há 2 anos
Recebidos os autos
Remessa
Ato Ordinatório Praticado
Juntada - Petição
11/04/2018há 2 anos
Remessa
05/04/2018há 2 anos
Juntada - Documento
Ato Ordinatório Praticado
04/04/2018há 2 anos
Juntada - Petição
15/03/2018há 2 anos
Publicado  Sentença

Comarca da Capital

Varas de Fazenda Pública

11ª Vara de Fazenda Pública

Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco

Juiz de Direito: Cristiana Aparecida de Souza Santos

Juiz em Exercício: Karla da Silva Barroso Velloso

Subst. do Resp. pelo Expediente: Fabio Luis da Silva

Expediente do Dia: 13/03/2018

Embargos à Execução Fiscal

Proc. 0249859-37.2016.8.19.0001 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A (Adv (s). Dr (a). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB/PR-022718), Dr (a). THAISA SEMEGHINI URSO (OAB/RJ-134644) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois o presente recurso não é meio pertinente para a modificação pretendida pelo embargante, diante dos estreitos limites dos embargos, salientando-se que o inconformismo desafia recurso próprio, não estando presentes, portanto, os requisitos do art 1022 do NCPC.A propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ:"embargos que, sob a aparência de declaratórios, buscam infringir o julagdo, não merecem conhecimento" (ED.no RESP- 211.330-RJ- Rel Humberto de Mendonça Barros - J.em 21/10/99-DJ de 29/11/99).Esclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.Publique-se. Intime-se.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
29/07/2016 a 03/07/2020
Natureza
Recurso Especial
Assunto
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa; Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos À Execução
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Britania Eletrodomesticos S a
Embargante