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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0066

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Sindicato Nacional dos Empregados Em EMP ADM de Aeropor e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

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EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

E MPRESA B RASILEIRA DE I NFRAESTRUTURA A EROPORTUÁRIA - INFRAERO , nos autos da A ÇÃO T RABALHISTA que lhe move SINDICATO NACIONAL DE EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS , por seu advogado abaixo assinado, inconformado, data maxima venia , com a r. decisão de fls. que inadmitiu o seu recurso de revista, vem, por seu advogado, requerer de V. Exa. a RECONSIDERAÇÃO da referida descisão pelos motivos aduzidos em anexo.

Caso V. Exa. resolva não destrancar o seguimento do recurso de revista, seja o presente recebido como

AGRAVO DE INSTRUMENTO ,

com fundamento na letra b do art. 897 da CLT, nos termos dos itens II, alínea "c" e item IX da Instrução Normativa n° 16, do TST, alterada pela Resolução 113/2002 e pelo Ato GDGCJ 162/2003, REQUERENDO seja a presente aceita com as inclusas razões, dispensando-se a formação do instrumento, ante o processamento do presente Agravo nos próprios autos do recurso de revista indeferido, conforme autorizado pela Resolução Administrativa n° 1.148/2010 do TST, e pela Lei n° 12.322, de 09/09/2010, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, para que, uma vez mantido o despacho recorrido, sejam os presentes autos encaminhados ao Egrégio TST, para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de junho 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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Recorrente: INFRAERO

Recorrido: SINDICATO NACIONAL DE EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 01a Região.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Eméritos Julgadores ,

DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão que negou seguimento ao recurso de revista foi publicada no Diário Oficial do dia 01/06/2020. Desse modo, excluído o dies a quo, iniciou-se o prazo no dia útil imediato, qual seja, 02/06/2020, encerrando-se em 12/06/2020. Desse modo, interposto na presente data, é o apelo tempestivo .

DO DEPÓSITO RECURSAL

Junta-se o seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, na forma do artigo 899, parágrafo 11° da CLT.

DO RELATÓRIO

Na r. sentença de fls., a ilustre Vara a quo decidiu julgar parcialmente procedentes

os pedidos formulados na exordial.

Inconformada, a Reclamada, ora Recorrente, interpôs Recurso Ordinário ao

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Os Ínclitos Juízes da 3a Turma decidiram, por

unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada.

D.m.v. , os eméritos julgadores equivocaram-se ao condenar ao pagamento ao

adicional de periculosidade.

A Reclamada interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado.

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Os eméritos julgadores equivocaram-se ao não reformar a sentença, condenando a INFRAERO tendo o recurso de revista apontado divergência jurisprudencial e violação aos dispositivos legais ali invocados.

A r. decisão agravada entendeu de forma equivocada de que os fundamentos expostos no

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Acórdão não ofende aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, e que revolveria a matéria fática probatória, pois conforme deveras fundamentado resta patente que a decisão ora agravada violou diversos dispositivos legais, inclusive afrontando a jurisprudência desse Tribunal Superior, senão vejamos.

DA PERICULOSIDADE - Violação ao Art. 193 da CLT e Súmula n° 447 do C. TST

As atividades desenvolvidas pelo Reclamante na Reclamada não estão contempladas pela legislação em vigor a percepção do adicional de periculosidade.

No caso em tela, o autor não acompanhava qualquer atividade de abastecimento de aeronaves, não havendo, por conseguinte, qualquer contato com líquidos inflamáveis, nunca adentrando o perímetro de operação do abastecimento de 7,5metros do ponto de engate.

Na hipótese remota de vazamentos oriundos de aeronaves de fluido combustível (querosene de aviação), este vazamento inicialmente é contido por Operador da Companhia Aérea que executa o abastecimento.

A atuação do profissional em procedimentos na pista é eventual e, ainda que se admitisse a ocorrência de vazamentos, tais derramamentos de líquido inflamável são em quantidades muito pequenas, estando excluídos os riscos, consoante o disposto pela NR 16. Portanto, para haver risco para o Reclamante, ele deveria estar trabalhando no exato momento de um vazamento, o que permite declarar, sem risco de erro, que a exposição do Autor, ora Recorrido, era eventual.

Diante da literalidade do art. 193 da CLT, outro entendimento não pode haver que não seja o de que o trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade apenas e tão somente quando laborar em contato constante e permanente ou, quando menos, intermitente habitual, com área ou atividades de risco acentuado, de modo que a exposição apenas eventual não autoriza a condenação do empregador ao pagamento por periculosidade, ainda mais quando somado a esta eventualidade há o fornecimento de equipamentos de proteção.

Outro aspecto de suma importância na decisão ora arrostada encontra-se no fato de que essa, além de afrontar determinações constantes do art. 193 da CLT, vai de encontro às NR’s 16 e 20 do INSS e à Portaria n° 3.214/78 do Mtb.

Efetivamente, Incontroverso e indubitável que a exposição, se houve, era eventual, e assim sendo não daria ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade, sobretudo em razão do caráter excepcional e esporádico da exposição ao agente perigoso, o que afasta o risco acentuado, dado a pouca probabilidade de se verificar o infortúnio.

Tal interpretação emana do comando exarado pelo artigo 193 da CLT, o qual considera atividades perigosas àquelas que mantêm o trabalhador de forma permanente em contato com explosivos e inflamáveis, ou de forma intermitente e habitual em condições de risco,

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assegurando a percepção do adicional de 30% sobre o salário, conforme estabelece o § 1° do referido preceito legal.

Ora, para que haja direito ao pagamento do adicional de periculosidade, a letra da Lei exige que no âmbito das atividades desenvolvidas o trabalhador esteja habitualmente exposto ao risco. Podendo tal habitualidade se dar de forma contínua ou intermitente, mas necessariamente de forma frequente.

Dessarte, inexistindo essa habitualidade, ante a incerteza de quando haverá atividade em caráter de risco, verifica-se que a exposição ao agente perigoso, por incerta, é eventual, o que não outorga direito à percepção do adicional respectivo.

DA JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE:

A ora recorrente pede venia para transcrever precedentes da Justiça e Tribunais do Trabalho sobre o tema:

" EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO CRITÉRIOS PREVISTOS NA NR-16. OBSERVÂNCIA.

INDEFERIMENTO. Demonstrado nos autos que, no desempenho de suas atividades, os empregados da reclamada não necessitavam adentrar no raio de 7,5 metros contados a partir do ponto central de abastecimento das aeronaves (NR -16), não há como considerálos submetidos a agente perigoso, sendo indevido, portanto, o respectivo adicional. Recurso desprovido.

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Ordinário, proveniente da 2a Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta pelo Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos, substituto processual, em face da Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

O Juízo de primeiro grau, em sentença prolatada às fls. 334/340, declarou prescritos os títulos referentes ao período anterior a 05/04/99 e julgou improcedente a postulação. Custas, a cargo do reclamante, no valor de R$ 00.000,00, calculados sobre R$ 00.000,00, e honorários periciais, no importe de dois salários mínimos.

Irresignado, o reclamante recorre, às fls. 343/362 (fac-simile), alegando, em suma, que os empregados substituídos laboram em área de risco. Aduz que não se pode delimitar a área de risco a um raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, consoante inscrito no Anexo 2, letra A da NR-16, porquanto tal norma não é específica para o caso de abastecimento das aeronaves. Afirma que a quantidade de combustível utilizada nas aeronaves é muito maior que a utilizada em automóveis, variando de 20.000 a 190.000 litros de modo que não se pode limitar a área de risco a 7,5 metros. Argumenta que, se não houvesse risco em toda área do pátio de manobras, os passageiros não seriam advertidos quanto à proibição de produzir fogo ou faíscas até o saguão dos aeroportos. No que concerne à prescrição, assevera que ocorreu verdadeira renúncia à prescrição, nos termos da cláusula TRIGÉSIMA oitava do acordo coletivo constante nos autos, sob o título "Perícias Técnicas". Cita arestos em abono à sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do apelo.

É o relatório. VOTO.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

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Relata o substituto processual o labor dos substituídos no pátio e na pista de manobras e estacionamento de aeronaves, ingressando em áreas de risco, devendo estas abranger todo o pátio, e não apenas o perímetro de 7,5 metros ao redor da área de abastecimento. Requer, ainda, o pagamento do adicional de periculosidade desde o momento em que o aeroportuário passou a ser exposto ao agente perigoso, em face da renúncia ao prazo prescricional existente no acordo coletivo constante dos autos.

Sem razão.

Devo registrar, inicialmente, que a cláusula convencional apontada pelo autor (trigésima oitava) não contém a renúncia à prescrição prevista no art. 7°, inciso XXIX, da CF/88, consoante sustenta o recorrente. Como bem decidiu o Juízo sentenciante, "o que se observa no dispositivo previsto é uma declaração de vontade de arcar com uma obrigação para com o presente e os efeitos desta retroagindo até o início do implemento da condição", não havendo, em momento algum, renúncia, expressa ou tácita, do prazo prescricional. A própria lei impõe o pagamento do adicional desde o momento em que se tornar devido, retroagindo, portanto, ao início do implemento da condição, sem que isto implique retroagir para além do prazo prescricional.

Quanto ao adicional de periculosidade , melhor sorte não assiste ao apelante.

A amplitude que o autor pretende dar à área de operação da atividade de abastecimento de aeronaves não encontra RESPALDO na norma regulamentar expedida pelo Ministério do Trabalho, não havendo, outrossim, razões para se afastar a limitação de 7,5 metros ali prevista. A norma regulamentar, embora defina a área de risco no abastecimento de aeronaves como sendo "toda a área de operação" (NR 16, item 3, alínea "G"), entendo, em consonância com o decisum de primeiro grau, que esta deverá ser interpretada em associação com o disposto na letra "Q" do item 3 do Anexo 2 da mesma NR 16, que limita a área de risco do abastecimento de inflamáveis. Oportuna sua transcrição:

"Toda a área de operação, abragendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina."

O próprio Ministério do Trabalho, aliás, por meio dos Ofícios MT/SSST/GAB/n° 452/97 (fl. 108) e n° 1057/96 (fl. 270), esclarece que, para definição de área de risco no abastecimento de aeronaves, há que se combinar o disposto na alínea "G" do anexo 2 com a acima citada alínea "Q" do item 3.

No que toca à não-especificidade da citada norma ao abastecimento de aeronaves, também não prospera a alegação autoral. As normas de segurança descritas devem ser observadas nas operações de abastecimento, consideradas tanto no ABASTECIMENTO de automóveis quanto no de aeronaves.

Também reforça a tese da defesa o fato de que, no abastecimento de automóveis, deve-se ter em vista não apenas o volume de combustível a ser colocado no veículo, mas todo aquele existente no poço subterrâneo do posto, muito maior do que o utilizado no abastecimento das aeronaves. Dessa forma, não há razão para desconsiderar a limitação de 7,5 metros em relação ao abastecimento de aeronaves, aplicável em operações que envolvem volume muito superior de líquido inflamável.

Ademais, caso prevalecesse a tese autoral, deveriam também os passageiros ser retirados da aeronave no momento de seu abastecimento, porquanto estariam dentro do perímetro considerado de risco pelo recorrente, o que não ocorre, em razão da inexistência de perigo.

Da mesma forma, a simples vedação de os passageiros produzirem fogo ou faíscas até o saguão não tem o condão de alargar a área limite, mas, tão-somente, de reforçar a segurança, inclusive para efeito de evitar que uma chama inadvertidamente produzida alcance o perímetro de segurança.

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Assim, demonstrado nos autos que, no desempenho de suas atividades, os substituídos não necessitam adentrar no raio de 7,5 metros contados a partir do ponto central de abastecimento das aeronaves, constando dos manuais de atividades dos empregados a restrição de acesso à área considerada de risco e sendo tal norma devidamente observada, não há que se considerá-los submetidos a agente perigoso, sendo indevido, portanto, o respectivo adicional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, analisando hipótese análoga, assim já se manifestou:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO NR 16. Quando para o desempenho dos afazeres atinentes à função de Auxiliar Técnico de Tráfego não há necessidade de adentrar na área de risco, descrita nas Normas Regulamentadoras e Anexos (NR - 16), indevido o adicional de periculosidade então.

Sentença que se mantém."

(TRT - 9a Reg., 1a T., Ac. (00)00000-0000 - RO n° 03510/2001. Rel. Nome; Publ. em 04/09/2001).

Por fim, no que concerne aos honorários periciais, a teor do que dispõe a Súmula 236 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá suportar seu pagamento a parte vencida no objeto da perícia, não necessariamente a parte a quem o perito houver dado razão em seu laudo.

Assim, julgada improcedente a postulação referente ao adicional de periculosidade, objeto do laudo pericial, deverá o sindicato autor suportar o pagamento dos honorários do experto.

Nenhum reparo comporta o decisum.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Exma. Sra. Dra. Nome Lins, por unanimidade, negar provimento ao recurso."

(TRT - 13a Região, Ac. 084714 - RO n° (00)00000-0000.002.13.001 - Rel. Juiz Nome - Ac. Unânime - Public. No Diário de Justiça do Estado da Paraíba em 29/09/2005)."

" EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO NR-16. Quando para o desempenho dos afazeres atinentes à função de Auxiliar Técnico de Tráfego não há necessidade de adentrar na área de risco, descrita nas Normas Regulamentadoras e Anexos (NR-16), indevido o adicional de periculosidade então.

Sentença que se mantém.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MMa Vara do Trabalho de São José dos Pinhais - PR, sendo recorrente Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos e recorrida Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária -INFRAERO.

RELATÓRIO

Não se conformando com a r. sentença de fls. 665/669, que rejeitou o pedido, recorre o sindicato como substituto processual dos autores.

Em razões de fls. 672/676, pugna pela reforma do decisum em relação ao adicional de periculosidade que entende ser de direito dos substituídos em face de que laboram na função de Auxiliar Técnico de Tráfego em área periculosa no pátio e na pista do Aeroporto Internacional de Curitiba. Pugna, ainda, pela não observância do período prescricional, bem como pela condenação da reclamada nos honorários periciais.

Custas foram recolhidas (f. 677).

Contra-arrazoado pela reclamada às fls. 681/690.

A douta Procuradoria Regional do trabalho, através de parecer da ilustre representante, Dra. Nome (fls.694/695), opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu

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não provimento.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário do autor, bem como das respectivas contra-razões, porque regularmente apresentadas.

MÉRITO

Prescrição

Pretende o autor a reforma da r. sentença alegando que não poderá ser observado o prazo prescricional, fixado pelo MM. Juízo a quo, face aos expressos termos constantes de instrumento normativo.

Sem razão.

As cláusulas convencionais (fls. 144 e 160) não tem o condão de promover a renúncia à observância da prescrição pela pactuante, INFRAERO.

De acordo com o artigo 7°, inciso XXIX, alínea a, da CF/88, o prazo prescricional da ação trabalhista é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de emprego, sendo que esse prazo não é decadencial e, portanto, a contagem respectiva não se inicia com a data da extinção do contrato, mas sim, com a do ajuizamento da ação.

Segundo Câmara Leal, a prescrição é: "a extinção de uma ação ajuizável" (Prescrição e Decadência. Forense, 1978, p. 12 - art. 11/2). Já na hipótese de decadência, o que se perde é o próprio direito e não apenas a faculdade de propor a ação, como ocorre na espécie.

Em conseqüência, proposta a demanda em 18/11/99 (fl. 2), prescritas se encontram as verbas exigíveis anteriormente a 18/11/94. No entanto, verifica-se que existe erro material na r. sentença que fixou o marco prescricional em 19/11/95. Corrige-se, desde logo, para que surta os efeitos. Em conclusão, reformo parcialmente o v. julgado para declarar prescritas as parcelas exigíveis anteriormente a 19/11/94.

Adicional de Periculosidade. Área de Risco.

Em síntese, persegue o autor, em nome dos substituídos processualmente, a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o direito ao percebimento do adicional de periculosidade alegando que, com base nos laudos realizados no Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos - SP, constantes de reclamatórias ajuizadas na Vara do Trabalho de Guarulhos, chegou-se à conclusão que os substituídos naquelas lides, exercendo as mesmas funções de Auxiliar Técnico de Tráfego, laboravam em condições periculosas.

Sem razão, ENTRETANTO.

Nestes autos, promoveu-se a perícia necessária para sanar a controvérsia que se instalou acerca do direito ou não ao percebimento da verba a título de adicional de periculosidade (fls. 448/494). Conforme se observa das conclusões a que chegou o expert nas fls. 457 e 460 não havia acesso dos substituídos ao raio de 7,5 m contados a partir do ponto central aonde ocorria o abastecimento das aeronaves. Alertou, ainda, aquele perito que constavam dos manuais da função exercida pelos substituídos que deveriam observar a restrição de acesso à área considerada como de risco.

Resta claro, portanto, que para o desempenho dos afazeres atinentes à função de Auxiliar Técnico de Tráfego, não necessitavam os substituídos de adentrar na área de risco acima descrita e em consonância com as Normas Regulamentadoras e Anexos que bem descrevem as atividades consideradas perigosas e os critérios a serem observados.

Ressalto, como já colocou de forma pertinente a ilustre representante do parquet, que as cópias de outras decisões proferidas acostadas no encerramento da instrução (fls. 645/659) se refrem à prestação de serviços em locais distintos cada qual com sua peculiaridade o que, sem dúvida, podem gerar perícias discrepantes não servindo, portanto, para afastar a conclusão a que chegou o MM. Juízo originário.

Em conseqüência, mantenho a r. sentença nos seus precisos termos.

Honorários Periciais

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(TRT - 9a Região, 00.000 OAB/UF/2001 - RO n° 03510/2001 - 1a Turma - Rel. Juiz Nome - Ac. Unânime - Public. no Diário Oficial da Justiça do Estado do Paraná em 09/11/2001)."

"EMENTA: ABASTECIMENTO DE AERONAVES - SERVIÇO AUXILIAR CONCOMITANTE - ÁREA DE RISCO DELIMITADA E ISOLADA - PERICULOSIDADE INEXISTENTE.

Na hipótese de abastecimento de aeronaves, área de risco compreende toda a área de operação, não havendo demarcação de metragem, embora se deva admitir como referência mínima o raio de 7,5m fixado pela regulamentação genérica pertinente. Lado outro, não se pode estender o sentido da norma específica a ponto de fixar como área de risco toda a pista de manobras, nem o espaço útil do avião ou seu entorno. Evidenciado nos autos que a área de operação era delimitada e isolada pelos empregados da empresa petrolífera responsável, não caracteriza risco acentuado o fato de o reclamante, concomitantemente, guarnecer a aeronave de lanches de bordo. Recurso provido para excluir adicional de periculosidade e reflexos."

(TRT - 3a Região, RO n° 01872-2003-092-03-00-8 - 2a Turma - Rel. Juiz Nome - Ac. Unânime - Public. No Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais em 24/03/2004, pág. 10).

"EMENTA: Periculosidade. Comissário. Trabalhador que não atua na operação de abastecimento da aeronave nem adentra a área de operação do abastecimento. A área de risco não alcança toda a área do aeroporto nem o interior da aeronave, mas apenas a "área de operação" (NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "g"), que é limitada ao círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento (idem, alínea "q") .

Periculosidade não configurada, seja em função da atividade, seja em função da área de risco. Recurso da ré a que se dá provimento.

DECISÃO

Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso adesivo da autora. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos. Ao da ré, para excluir da condenação as horas extras decorrentes do sobreaviso e da reserva, bem como o adicional de periculosidade e, com isso, julgar improcedente o pedido. Ao da autora, para apenas deferir os benefícios da justiça gratuita. Custas e honorários do perito em reversão, dos quais fica isenta a autora.

(TRT - 2a Região, RO n° 02495-2003-060-02-00 - 11a Turma - Rel. Juiz Nome - Ac. Unânime - Public. no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21/07/2006).

Outrossim, reitera a recorrente que os substituídos, pelo contato eventual e por tempo reduzido com agentes perigosos, não fazem jus ao recebimento do adicional.

Importante a leitura de algumas decisões que corroboram a tese da recorrente, in verbis:

" ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL - A exegese predominante nesta Corte é no sentido de que o contato apenas eventual com o fator de risco não assegura retira o direito ao adicional de periculosidade, devido ao caráter excepcional do contato com agente perigoso, o que afasta o risco acentuado, dada a pouca probabilidade de se verificar o infortúnio. O artigo 193 da CLT considera atividades perigosas aquelas que mantêm o trabalhador de forma intermitente e habitual em área de risco, assegurando a percepção do adicional de 30% sobre o salário, conforme estabelece o § 1° do preceito legal. Recurso conhecido e não provido." (TST - RR 643332 - 3a T. - Rela Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJU 25.10.2002)

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" ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO EVENTUAL COM O AGENTE DE RISCO - Esta Corte já firmou o seu entendimento no sentido de que, para que seja devido o adicional de periculosidade, é preciso que, por força das atividades por ele desenvolvidas, o trabalhador esteja habitualmente exposto ao risco (Item 5 da OJ/SDI). Embora seja desnecessário que o empregado esteja em contato com o elemento de risco em todos os instantes da jornada de trabalho, o contato eventual com o agente perigoso não lhe dá direito a perceber o adicional respectivo. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST - ERR 467469 - SBDI 1 - Rel. Min. Rider Nogueira de Brito - DJU 27.09.2002)

" ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONTATO INTERMITENTE HABITUAL VERSOS EVENTUAL - Diante da literalidade do art. 193 da CLT, especialmente dos léxicos "contato permanente", partilha este colegiado do entendimento de que o trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade apenas e tão somente quando laborar em contato constantes e permanente ou, quando menos, intermitente habitual, com área ou atividades de risco acentuado, o que importa afirmar, a exposição apenas eventual não autoriza a condenação empregadora." (TRT 9a R. - RO (00)00000-0000 - ((00)00000-0000) - Rela Juíza Sueli Gil El- Rafihi - DJPR 08.11.2002)

" PERICULOSIDADE - CONTATO EVENTUAL - O adicional de periculosidade não é devido quando restar comprovado que o labor prestado pelo reclamante se dava fora da área de risco, executando serviços burocráticos. O eventual acompanhamento de abastecimento de combustível, com curta permanência na área de risco, retira o direito do trabalhador à percepção do adicional em epígrafe, mesmo porque, não operava a bomba de combustível no momento do abastecimento." (TRT 23a R. - RO (00)00000-0000.002.23.00-0 - (2977/2002) - TP - Rel. Juiz Tarcísio Valente - DJMT 04.12.2002 - p. 15

DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 447 DO E. TST:

No ponto, importante ressaltar o recente entendimento do C. TST consubstanciado na Súmula n° 447 que entende pela inexistência de trabalho periculoso para aqueles a bordo das aeronaves durante o abastecimento, analogamente, como pode haver periculosidade para aqueles que laboram distante da aeronave, somente porque estão no sítio aeroportuário.

SÚMULA N° 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Endereço e 17.12.2013

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

Assim, a decisão recorrida, que acompanhou integralmente a conclusão do laudo pericial, afrontou diretamente o enunciado da súmula 447 do TST.

Importante lembrar, por relevante, que o laudo pericial entendeu, diga-se, equivocadamente, que toda a área de operação do Aeroporto é área de risco. Em perspectiva, referido entendimento permitiria o recebimento do adicional de periculosidade por todos aqueles que laboram na área externa do complexo aeroportuário, o que, por certo, não poderia ser admitido.

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Como explicar que um piloto de aeronave ou comissário não fazem jus ao pagamento de adicional de periculosidade, mesmo estando a bordo da aeronave no momento do abastecimento e o fiscal de pátio faria jus ao recebimento. Além de utilizar os equipamentos de proteção individual, o contato do fiscal com agentes perigosos, se vier a ocorrer, é eventual e por tempo reduzido.

Assim, resta evidenciada a violação da súmula 447 do TST, posto que os ora recorridos, pelo contato eventual e por tempo reduzido com agentes perigosos, não fariam jus ao recebimento do adicional.

Há que se atentar ainda para a violação do disposto nos artigos 21, XXIV, e 87, parágrafo único, II, ambos da Constituição da República.

Importante destacar que cabe à União, assim como ao Ministério do Trabalho e Emprego, "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" (art 21, XXIV, CF/88), bem como ao Ministro de Estado, in casu Ministro do MTE, "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos", ou seja, a regulamentação da matéria em discussão nos autos é atribuição de órgão do Executivo, como realizado por meio da NR-16, e não do Judiciário, por mais técnico e honroso que seja.

A r. decisão ora combatida, ao acolher os fundamentos do laudo pericial, efetivamente desconsiderou o disposto na NR-16, que regulou a área de risco em questão como sendo aquela no raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento da aeronave, para declarar como área de risco todo o pátio do aeroporto. Assim, incorreu na afronta direta e literal dos preceitos constitucionais acima referidos.

Ademais, a Recorrente, diante de sua natureza jurídica como Empresa Pública Federal, ente da Administração Pública, está sujeita ao Princípio da Legalidade Estrita (ou Legalidade) também previsto na Constituição Federal em seu art. 37, caput, que impõe à Administração a ação somente com o que expressamente previsto em lei, ou seja, a lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim" (Nome, Direito Administrativo Brasileiro, 21a edição, Malheiros Editores, pg. 82).

De tal sorte, alternativa à Infraero não há se não a de seguir o previsto na NR-16. Assim, ausente o labor dos Recorridos nos termos regulados pelo MTE (NR-16), não há que se falar em pagamento do referido adicional como vazado no v. acórdão recorrido.

Assim, a r. decisão recorrida deve ser reformada, de maneira a se reverter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos correspondentes, haja vista que viola literalmente a súmula 447 do Colendo TST, bem como os artigos 21, XXIV, 37, caput, 87, parágrafo único, II, da Constituição da República.

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CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer a Agravante a essa E. Turma que dê provimento ao presente agravo de instrumento para DESTRANCAR o recurso de revista anteriormente oferecido, nos termos do art. 897, da CLT, e promover o seu julgamento. Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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