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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0068

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Nome

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Advogados

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

REDE D'OR SÃO NomeS.A., nos autos da ação trabalhista proposta por Nome, não se conformando, data vênia, com o v. acórdão de ID 5ef597ce fundamentada no art. 896, alíneas "a"; b e "c" , da CLT, vem do mesmo recorrer para uma das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos motivos expostos nas razões em anexo cuja juntada requer.

Informa a recorrente que anexa neste ato complemento de guia de depósito recursal referente a garantia do recurso de revista, bem como da guia de custas, devidamente quitadas, para que produzam seus devidos efeitos legais.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

PELA RECORRENTE

REDE D'OR SÃO NomeS.A.

E. Turma:

I

A presente revista fundamenta-se nas alíneas a ; b e c do artigo 896, da CLT, haja vista que o r. acórdão da Egrégia Turma violou frontalmente os dispositivos legais e diverge da jurisprudência predominante, como ficará evidenciado no curso destas razões.

II

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

/ DA TRANSCENDÊNCIA

Informa a recorrente que o presente recurso é tempestivo, na medida em que foi intimada a tomar ciência da r. sentença através de publicação no DEORJ em 21.01.2020 (terça feira), com início da contagem do prazo em 22.01.2020 (quarta feira), terminando no dia 03.02.2020 (segunda feira), em razão da suspensão de prazos do dia 31.01.2020, conforme Ato 16/2020 deste tribunal, na forma do art. 775 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, portanto, tempestiva a presente medida.

Como dito acima, o presente recurso é tempestivo, devidamente preparado, assim como, com a representação processual regularizada, conforme se fazem prova dos documentos de representação acostados aos autos.

Desta forma, tendo a ora recorrente demonstrado o preenchido de todos os pressupostos extrínsecos do seu recurso, caberá o seu processamento na forma da Lei.

Por outro lado, verifica-se também que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, inclusive, quanto ao requisito da transcendência, previsto no art. 896-A, § 1º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, porquanto, resta configurado o indicador de ordem econômica e jurídica.

III

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO/ DA ESTABILIDADE

(VIOLAÇAO AOS ARTS. 818, DA CLT E 373, I, DO NCPC E DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL)

Da nulidade do pedido de demissão

Diferentemente do entendimento proferido pelo E. Regional, restou cabalmente demonstrados os fatos ensejadores da rescisão da reclamante, ora recorrida, sendo corretamente válido o pedido de demissão apresentado, razão pela qual deve ser reformado o v. acordão que modificou a sentença de piso.

Atendendo ao que determina o art. 896, § 1º, alínea I, a Recorrente transcreve o trecho do v. acórdão que demonstra controvérsia quanto a matéria, in verbis

"A prova testemunhal revela que o procedimento para a formalização do pedido de demissão é a chefia entregar a cópia carimbada e o empregado a carta em original ao RH.

A testemunha declarou ainda que a autora entregou a carta de demissão a seu superior hierárquico, não apresentando este pedido original no RH e que o prosseguimento para a rescisão contratual por iniciativa do empregado se deu por pedido em cópia, entregue por sua chefia imediata.

Concluo, portanto, que a autora não formalizou o pedido de demissão, visto que não o apresentou no setor de Recursos Humanos da ré, já que este é o procedimento para dar prosseguimento na rescisão contratual por iniciativa do empregado.

Repiso que o rompimento do contrato se deu por pedido de demissão em cópia. Vale aqui o registro de que se trata de contrato de trabalho que tinha menos de um ano de vigência, o que já dispensava qualquer ato homologatório.

Comprovada a invalidade do pedido de demissão, reconheço a dispensa sem justa causa por parte do empregador em 01.04.2016.

Dou provimento.

A tese sustentada pelo v. acórdão é que a autora não formalizou o seu pedido de demissão ao setor de recursos humanos, e que como tal era procedimento de praxe, não restou configurado pedido de demissão formal, o que por certo não pode ser admitido.

Restou comprovado nos autos que de fato a autora elaborou o documento de ID 939d356 onde solicita a sua demissão dos quadros da reclamada, por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento ou coação. Fato incontroverso.

Em tempos, a testemunha apresentada pela ré, ELAINE DE ANDRADE LIMA , comprova claramente que a autora não desejava mais permanecer laborando com a reclamada, senão vejamos:

Compromissado e inquirido respondeu que trabalha na ré desde 2014 na função de enfermeira supervisora; que trabalha na UTI Adulto, do Caxias D'OR; que a autora trabalhava na CTI junto com a depoente; que a autora foi

advertida por conta de uma questão postural; que ela chamou a atenção de uma técnica que não utilizou EPI ao entrar no leito, porém o fez gritando na frente dos pacientes; que no plantão seguinte a autora procurou a depoente, dizendo que estava incomodada porque não queria mais olhar para a técnica de enfermagem e que gostaria de pedir demissão; que a depoente conversou com a autora e disse para ela pensar; que no outro plantão a autora já chegou com a carta de demissão pronta; que antes ela passou no setor de RH; que a depoente apenas carimbou o referido documento; que a depoente tirou uma cópia desse pedido e solicitou que a autora entregasse o original ao RH; que a depoente entregou essa cópia ao RH ; que nada falou sobre o original; que a depoente não foi junto com a autora no Departamento Pessoal; que Miriam é uma gerente de enfermagem; que depois a autora compareceu uniformizada; que a depoente falou com a Sra Miriam, porque entendia que a demissão já havia sido formalizada; que a Sra Miriam se informou primeiro com o RH e disse que iria conversar com a autora; que essa conversa ocorreu em uma sala; que a depoente não participou dessa conversa; que a autora compareceu uniformizada no plantão seguinte ao que entregou o pedido de demissão à depoente; que a Sra Miriam não solicitou novo pedido de demissão, porque este já havia sido feito; que a depoente como chefia imediata da autora não precisava encaminhar para a Sra Miriam o pedido de demissão; que o procedimento da reclamada é o pedido de demissão ser válido apenas com o carimbo da chefia; que a chefia entrega a cópia carimbada e o empregado o original ao RH; que soube posteriormente que o pedido original de demissão não foi entregue pela autora, porém ficou valendo a cópia carimbada; que a depoente não tem

modelo de pedido de demissão; que quem tem esse modelo é o RH; que ao que sabe e pelo que foi conversado com a Sra Miriam a conversa com a autora foi apenas para formalizar o pedido de demissão que já estava certo e ela compareceu depois no RH apenas para entrega de documentos e uniforme. Nada mais respondeu nem lhe foi perguntado.

Em que pese a recorrida ter mencionado que não promoveu todas as etapas para finalizar a sua demissão, certo é que a mesma possuía o animus de pedir desligar-se da empresa, e entregou a referida carta, diga-se novamente, por livre e espontânea vontade, a sua supervisora, pessoa competente para recebe-la e dar prosseguimento a solicitação.

Cumpre destacar que, no seu pedido de demissão, o reclamante afirmou que estava requerendo seu desligamento por motivos particulares.

É notória a latente má-fé da recorrida!

Cumpre ser destacado que o pedido de demissão acostado está assinada pela recorrida, não tendo está se desincumbido do ônus de provar o suposto vicio de vontade que pudesse invalidar o depoimento que ali consta. A recorrida não trouxe sequer uma testemunha aos autos.

Neste sentido, o entendimento do v. acórdão regional no sentido de reverter a justa causa diverge da jurisprudência atual, conforme acórdãos abaixo transcritos extraídos do Repertório autorizado Juris Síntese Online www.online.sintese.com, Registro TST nº 38/2011, Editor Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, senão vejamos:

PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA . Assinado pedido de demissão pelo empregado, é dele o ônus de provar o vício de consentimento alegado. (TRT-1 - RO:

00014075020115010342 RJ, Relator: Marcos Cavalcante, Data de Julgamento: 21/11/2018, 6a Turma, Data de Publicação: 28/11/2018)

PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de demissão alegado pelo reclamado representa fato extraordinário, cujo ônus probatório lhe incumbe, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. (TRT-1 - RO: 01011821120165010068 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/10/2017).

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A nulidade fundada em alegação de ato viciado requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma viciada era dos reclamantes e desse ônus não se desvencilharam satisfatoriamente, uma vez que nenhuma prova foi produzida neste sentido. Assim sendo, não havendo nos autos nada que demonstre que tal ato se dera mediante"erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão (TRT-15 - RO: 60292 SP 060292/2011, Relator: ANA MARIA DE VASCONCELLOS, Data de Publicação: 16/09/2011)

Por tais fundamentos e diante da evidente violação legal aos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, bem como da divergência jurisprudência evidenciada, deve ser admitido e provido o presente recurso reformando o v. acórdão regional para ao final indeferir o pedido de nulidade do pedido de demissão, assim como os reflexos decorrentes.

Da Estabilidade

Conforme já aduzido linhas acima, inexiste qualquer ilegalidade ou motivo que justifique a nulidade do pedido de demissão da reclamante e consequentemente o reconhecimento de qualquer estabilidade.

Em sendo assim, tendo a reclamante pedido de demissão estando ciente conforme comprovam os documentos nos autos, não tem direito a estabilidade de emprego, conforme entendimento extraídos do Repertório autorizado Juris Síntese Online www.online.sintese.com, Registro TST nº 38/2011, Editor Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, senão vejamos:

RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE DEMISSÃO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Confessado pelo autor o pedido de demissão do emprego, demonstrando, assim, desinteresse na continuidade do vínculo laboral, ainda que readaptado em nova função após a alta médica, resta configurada a renúncia à estabilidade a que fazia jus, de modo que não há que se falar em pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 - RO: 00003228720125020464 SP 00003228720125020464 A28, Relator: MARIA CRISTINA FISCH, Data de Julgamento: 09/10/2013, 18a TURMA, Data de Publicação: 11/10/2013)

Declaração expressa de vontade de se desligar da empresa, logo após o gozo de auxílio-doença acidentário, implica em renúncia à estabilidade acidentária. Recurso a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 00007780520115010010 RJ, Relator: Carlos Henrique Chernicharo, Data de Julgamento: 10/09/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 13/09/2019)

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO - Caso em que, nada obstante a reclamante fosse incontroversamente detentora de direito à garantia de emprego, confessou ter pedido demissão porque o marido estava doente, em contradição com a causa de pedir embasada em alegação de que foi pressionada pela reclamada a pedir demissão. (TRT-04a Endereçoa T. - Rel. Juiz Conv. Manuel Cid Jardon - DJe 17.07.2014)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante o emprego do trabalhador acidentado por 12 meses, após a cessação do auxílio- doença acidentário. Se neste período o vínculo de emprego se extinguiu por iniciativa do empregado, sem a comprovação de coação ou vício na manifestação de vontade, a iniciativa implica na renúncia tácita à estabilidade. (TRT-03a Endereçoa T. - Rela Juíza Wilméia da Costa Benevides - DJMG 22.08.2002 - p. 14)

GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. O pedido de demissão equivale à renúncia do empregado, detentor de garantia de emprego, à estabilidade provisória dela decorrente. (TRT-9 00000-001110-2009- 26-9-0-9, Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT, 5A. TURMA - Data de Publicação: 12/04/2011)

Da litigância de má-fé

Não obstante a tal fato, no presente caso resta notória a má fé da reclamante que AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA MUITO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, sabedora de que, no caso de sucesso, iria receber a indenização substitutiva, restando caracterizado abuso de direito, o que impede o deferimento do pedido.

Conforme expresso pelo próprio acordão a reclamação trabalhista apenas foi ajuizado em 08/03/2017, enquanto a suposta estabilidade da reclamante findava-se em 26/02/2017.

Atendendo ao que determina o art. 896, § 1º, alínea I, a Recorrente transcreve o trecho do v. acórdão que demonstra controvérsia quanto a matéria, in verbis

A reclamante permaneceu em gozo de auxílio-doença acidentário (B91), até a data de 26/02/2016, e comprovada a dispensa por iniciativa da empresa em 01/04/2016. Portanto, teria o direito de permanecer no emprego até doze meses após o fim da concessão do auxílio previdenciário, ou seja, até 26/02/2017, conforme artigo 118 da Lei 8213/91.

A reclamação trabalhista foi ajuizada em 08/03/2017. Exaurido o período da estabilidade, devida indenização substitutiva referente aos salários do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego, conforme súmula 396 do C. TST, em conformidade com o art. 496 da CLT, observado-se o salário de R$ 00.000,00; além de aviso prévio indenizado; FGTS+40%; 13º salário 2016 e 13º salário proporcional 2017 (03/12); férias integrais

2015/2016 com 1/3; férias proporcionais 2016/2017 (11/12) com 1/3 e a multa do § 8º do art. 477 da CLT.

Perceba Exa., que quando a reclamante ajuizou a presente demanda, já havia se passado um ano de findo o contrato, evidente que não postula o trabalho, mas tão somente obter vantagens financeiras, o que, d.m.v., não merece prevalecer.

Todavia, diante do evidente abuso de direito, todos os pedidos formulados na presente demanda devem ser julgados improcedentes, conforme entendimento jurisprudencial abaixo esposado:

ESTABILIDADE CONDICIONADA. REINTEGRAÇÃO NÃO POSTULADA OU RECUSADA SEM MOTIVO VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA.

Não havendo pedido de reintegração ao emprego, há renúncia à estabilidade condicionada, pois a norma garante o direito ao emprego, sendo devida indenização apenas quando não for possível a reintegração. Ausente ou recusado o pedido de reintegração, presume-se a renuncia à estabilidade, sendo indevida a indenização respectiva. (RO 00833-2011-102- 18-00-4 - TRT 18a Região - Relator: Desembargador Eugênio NomeCesário Rosa - Publicação: 14.02.2012) (g. n.)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.

Tratando-se de empregado detentor de estabilidade provisória, mister a entabulação de pedido voltado para a reintegração, cabendo, apenas, em caráter substitutivo postulação acerca de indenização correspondente. A

garantia constitucional ao empregado se dá em relação à estabilidade no emprego e não à indenização. Mantém-se, pois, a sentença que declarou a improcedência do pedido obreiro que buscava unicamente a indenização. (RO 301- 2009-89-9-0-6 - 4a Turma/ TRT 9a Região - Relator: Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - Publicação: 26.08.2011)

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Se a gravidez ainda em curso daria à demandante direito à reintegração ao emprego, e esta não foi pleiteada, mesmo sendo a reclamação trabalhista ajuizada quando contava a demandante com cerca de 6 semanas de gravidez, é indevida a indenização substitutiva, porque esta só tem lugar quando há absoluta impossibilidade de se levar a efeito tal reintegração. Data venia, perseguindo a reclamante apenas a indenização substitutiva, comete abuso de direito, porquanto se evade ao seu dever de prestar serviços a seu empregador até o momento da licença. (RO 0101200-22.2008.5.05.0611 - 2a Turma/ TRT 5a Região - Relator: Desembargador Luíza Lomba - Publicação: 30.07.2009)

ESTABILIDADE GESTANTE - ABUSO DE DIREITO - A intenção da norma legal é o benefício da empregada e do nascituro, propiciando-lhe a garantia de seu emprego nos primeiros meses de vida do recém nascido, uma vez que o artigo 10, inciso II, alínea b, do adct , da cf/88 , assegura à empregada gestante proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, a norma constitucional não pode ser utilizada para referendar o

ócio remunerado da gestante, o abuso do exercício do direito e o enriquecimento sem causa. Estabilidade no emprego significa prestação de serviços por parte da empregada gestante, de um lado, e o pagamento dos salários pelo empregador, do outro lado. A hipótese dos autos, portanto, não é contemplada pelo art. 10º, II, b do adct , motivo pelo qual não há que se falar em violação ao art. , xxxv da carta magna ou contrariedade à súmula nº 244, II do c. tst. (TRT-02a R. - Proc. 00023344820125020020 - ((00)00000-0000) - Rela Desa Odette Silveira Moraes - DJe 19.03.2013 )

Não há ainda que se falar em pagamento dos salários vencidos e vincendos desde o suposto desligamento até a o final da estabilidade, pela inexistência de amparo legal.

Caso seja deferida a indenização substitutiva a reclamante, o que cita apenas por amor ao debate, os valores recebidos à título das verbas rescisórias e suas complementações deverão ser deduzidos, tudo com os acréscimos legais.

Portanto, por inexistir o principal, não há que se falar em acessórios, assim, não há que se falar em pagamento de salários de todo o período, bem como férias acrescidas de 1/3 e 13º salário e aviso prévio.

Pelo exposto, improcedem os pedidos do respectivo rol.

IV

DO SALÁRIO DE MARÇO/2016

(VIOLAÇAO AOS ARTS. 411, DO NCPC)

Igualmente, merece reforma o v. acordão de ID 5ef597c, ao não reconhecer que deve ser excluído das verbas deferidas o pagamento do salário de Março/201,6 diante de sua quitação.

As fichas financeiras, acostadas aos autos e não impugnadas pela recorrida, portanto, valido seu conteúdo, na forma do art. 411 do CPC, comprovam o pagamento de tais valores.

Neste sentido, segue entendimento extraído do Repertório autorizado Juris Síntese Online www.online.sintese.com, Registro TST nº 38/2011, Editor Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda, senão vejamos:

RECIBOS DE PAGAMENTO E FICHAS FINANCEIRAS JUNTADOS PELA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TRABALHADOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Os recibos de pagamento e as fichas financeiras apresentados pelo empregador gozam de presunção relativa de veracidade, especialmente quando não impugnados pelo empregado. Necessária a apresentação de prova contrária a fim de desconstituí-los. À ausência de outros elementos de convicção para infirmar os documentos acostados pela empresa, reconhece-se o escorreito pagamento das parcelas neles consignados. (TRT-2 - RO: 00020308320125020041 SP 00020308320125020041 A28, Relator: SUELI TOME DA PONTE, Data de Julgamento: 09/10/2013, 8a TURMA, Data de Publicação: 14/10/2013)

Pelo exposto, requer a reforma do v. acórdão para julgar improcedente o pedido de pagamento do salário de Março/2016.

V

CONCLUSÃO

Face ao exposto, e caracterizada, repita-se, a violação de dispositivos legais indicados está certo a recorrente de ver admitido este seu recurso de

revista e, em seguida, o seu provimento, para que seja reformado o v. acórdão, sendo todos os pedidos julgados improcedentes, por ser medida de Justiça!

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de Fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF