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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0068

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo: N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

REDE D'OR SÃO NomeS.A. , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move NomeBALTOR REBELO , vem oferecer sua CONTESTAÇÃO , na forma das seguintes razões de fatos e de direito.

I

DAS INTIMAÇÕES

Requer, inicialmente, que as publicações e notificações, desde que não pessoais, sejam expedidas, EXCLUSIVAMENTE , em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, CPF: 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCep: 00000-000, para os efeitos do art. 272, §§ 2º e do CPC/2015.

II

DA COMPETÊNCIA

Dispõe o art. 651, da CLT, in verbis :

"A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador , ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

A reclamante sempre prestou serviços nas dependências do Hospital Caxias D'or, localizado em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

Assim, tendo em vista que a prestação laboral ocorreu em Duque de Caxias, entende a ora reclamada que a competência seria de uma das Varas desta localidade.

Sendo assim, de acordo com o disposto no artigo supracitado, esse MM. Juízo é incompetente para dirimir a presente controvérsia, devendo ser declinada a competência para apreciação e julgamento da presente demanda à uma das Varas Do Trabalho da regional de Duque de Caxias - TRT 1a Região, onde realizada a prestação de serviço.

III

DA PRESCRIÇÃO

Como prefacial de mérito, argui a reclamada a aplicação da prescrição quinquenal, com base no art. , XXIX, da Constituição Federal.

IV

DO CONTRATO DE TRABALHO / DO PEDIDO DE DEMISSÃO /

DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE

De início, necessário se faz esclarecer que a Reclamante foi admitida efetivamente em 11.05.2015 , para exercer as funções inerentes ao cargo de enfermeira, tendo percebido por última e maior remuneração para efeito de pagamento das verbas rescisórias, a quantia de R$ 00.000,00. Em 01.04.2016 , pediu demissão sem cumprimento de aviso prévio, tendo recebido adequadamente as verbas rescisórias, conforme TRCT ora adunado.

Cabe destacar que não é necessária a homologação perante o sindicato de classe da reclamante, uma vez que o contrato não possuía mais de 1 (um) ano.

Ao contrário do alegado pela reclamante, o pedido de demissão se deu por livre e espontânea vontade na data de 01.04.2016, como narrado em documento anexo escrito de próprio punho e assinado pela reclamante, sem qualquer vício de consentimento ou coação por parte da reclamada .

Cumpre negar as alegações da reclamante, contidas na exordial, devendo a mesma fazer prova de suas infundadas alegações.

Nesse sentido, ao contrário do exposto na exordial, o ônus da prova quanto ao pedido de demissão é da reclamante, na forma do que dispõe o art. 818 da CLT e 373, I do NCPC, sendo certo que o pedido de demissão, ora acostado, encontra-se assinado pela mesma.

Destaca-se que, ao contrário do exposto na exordial, a reclamante não apresentou qualquer pedido formal de reconsideração do referido pedido de demissão, fazendo cair por terra suas alegações.

Sem tal pedido, a reclamada não poderia expressar sua admissibilidade ou não, sendo corretamente procedida a dispensa por pedido de demissão após apresentado o pedido de demissão ora acostado.

Neste sentido, é certo que é ônus da reclamante produzir as provas que lhe compete a respeito dos fatos por ela alegados, conforme os artigos supracitados.

Aqui cabe ainda requerer a aplicação analógica do entendimento pacificado pelo C. TST através da Orientação Jurisprudencial nº 160:

160. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999) É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade . (g. n)

I mpugna ainda, a reclamada, o suposto áudio que a autora pretende apresentar, não havendo prova de sua veracidade e/ou validade, sendo certo que caso o áudio exista de fato, este foi gravado sem a autorização da outra parte, o que o invalida como meio de prova. De qualquer sorte, requer desde já prazo para manifestações caso o referido áudio seja apresentado em juízo, restando impugnado as supostas transcrições.

Desta forma, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias, principalmente multa 40% de FGTS, aviso prévio e seguro desemprego, nem muito menos entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

Cumpre destacar que, em caso de eventual condenação, o que se cita apenas para argumentar, a habilitação ao seguro-desemprego deverá ser realizada mediante a apresentação da sentença judicial, certidão judicial ou acórdão transitado em julgado, não cabendo a conversão da obrigação de entrega de guia em indenização substitutiva.

Outrossim, não há o que se falar em condenação da reclamante em perdas e danos pela mora na tradição das guias, como requer a reclamante, posto que esta deu causa ao rompimento ao contrato de trabalho, não fazendo jus ao gozo do benefício. Entretanto, caso assim não entenda V. Exa., o que se admite apenas para debater, não haveria o que se falar em pagamento de indenização, muito menos no patamar pleiteado, também porque a reclamante não comprova que faria jus ao benefício, improcedendo por inteiro o pedido.

Da Inexistência de Acidente de Trabalho

Quanto ao acidente ocorrido e a estabilidade decorrente pleiteada, reforça a reclamada que, por ter, o pedido, se dado de livre e espontânea vontade, a mesma renunciou ao seu direito a estabilidade, não havendo o que se falar em qualquer parcela pleiteada.

Neste sentido se manifesta a jurisprudência:

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE - ACIDENTE DO TRABALHO - Caso em que, nada obstante a reclamante fosse incontroversamente detentora de direito à garantia de emprego, confessou ter pedido demissão porque o marido estava doente, em contradição com a causa de pedir embasada em alegação de que foi pressionada pela reclamada a pedir demissão . (TRT-04a Endereçoa T. - Rel. Juiz Conv. Manuel Cid Jardon - DJe 17.07.2014)

ESTABILIDADEPROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante o emprego do trabalhador acidentado por 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Se neste período o vínculo de emprego se extinguiu por iniciativa do empregado, sem a comprovação de coação ou vício na manifestação de vontade, a iniciativa implica na renúncia tácita à estabilidade . (TRT-03a Endereçoa T. - Rela Juíza Wilméia da Costa Benevides - DJMG 22.08.2002 - p. 14)

GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. O pedido de demissão equivale à renúncia do empregado, detentor de garantia de emprego, à estabilidade provisória dela decorrente. (TRT-9 00000-001110-2009-26-9-0- 9, Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT, 5A. TURMA - Data de Publicação: 12/04/2011)

Destaca ainda a reclamada a má-fé da reclamante , que ajuizou a ação em 25/04/2016, ou seja, 24 dias após pedir seu desligamento da reclamante, entretanto, apesar de requerer a nulidade do pedido de demissão e reconhecimento de estabilidade acidentária, deixou a reclamante de requerer sua reintegração, requerendo apenas a indenização referente aos salários do período de estabilidade sem qualquer necessidade de labor, restando caracterizado abuso de direito, o que impede o deferimento do pedido.

Sendo assim, ressalta a ora contestante que os pedidos da presente demanda caracterizam abuso de direito por parte da reclamante, e consequente renúncia ao direito à estabilidade provisória, ainda que ultrapassado o arguido nesta peça quanto a validade do pedido de demissão, não havendo, assim, o que se falar em indenização referente ao período.

Desta forma, ao deixar de solicitar sua reintegração junto ao quadro de funcionários da ora contestante, pleiteando somente a indenização, resta demonstrada o abuso de direito da reclamante.

Neste sentido se manifesta a jurisprudência:

ESTABILIDADE CONDICIONADA. REINTEGRAÇÃO NÃO POSTULADA OU RECUSADA SEM MOTIVO VÁLIDO. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA.

Não havendo pedido de reintegração ao emprego, há renúncia à estabilidade condicionada, pois a norma garante o direito ao emprego, sendo devida indenização apenas quando não for possível a reintegração. Ausente ou recusado o pedido de reintegração, presume-se a renuncia à estabilidade, sendo indevida a indenização respectiva. (RO 00833-2011-102-18-00-4 - TRT 18a Região - Relator: Desembargador Eugênio José Cesário Rosa - Publicação: 14.02.2012) (g. n.)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Tratando-se de empregado detentor de estabilidade provisória, mister a entabulação de pedido voltado para a reintegração, cabendo, apenas, em caráter substitutivo postulação acerca de indenização correspondente. A garantia constitucional ao empregado se dá em relação à estabilidade no emprego e não à indenização. Mantém-se, pois, a sentença que declarou a improcedência do pedido obreiro que buscava unicamente a indenização. (RO 301-2009-89-9-0-6 - 4a Turma/ TRT 9a Região - Relator: Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - Publicação: 26.08.2011)

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Se a gravidez ainda em curso daria à demandante direito à reintegração ao emprego, e esta não foi pleiteada, mesmo sendo a reclamação trabalhista ajuizada quando contava a demandante com cerca de 6 semanas de gravidez, é indevida a indenização substitutiva, porque esta só tem lugar quando há absoluta impossibilidade de se levar a efeito tal reintegração.

Data venia, perseguindo a reclamante apenas a indenização substitutiva, comete abuso de direito, porquanto se evade ao seu dever de prestar serviços a seu empregador até o momento da licença. (RO 0101200- 22.2008.5.05.0611 - 2a Turma/ TRT 5a Região - Relator: Desembargador Luíza Lomba - Publicação: 30.07.2009)

ESTABILIDADE GESTANTE - ABUSO DE DIREITO - A intenção da norma legal é o benefício da empregada e do nascituro, propiciando-lhe a garantia de seu emprego nos primeiros meses de vida do recém nascido, uma vez que o artigo 10, inciso II, alínea b, do adct , da cf/88 , assegura à empregada gestante proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Todavia, a norma constitucional não pode ser utilizada para referendar o ócio remunerado da gestante, o abuso do exercício do direito e o enriquecimento sem causa. Estabilidade no emprego significa prestação de serviços por parte da empregada gestante, de um lado, e o pagamento dos salários pelo empregador, do outro lado. A hipótese dos autos, portanto, não é contemplada pelo art. 10º, II, b do adct , motivo pelo qual não há que se falar em violação ao art. , xxxv da carta magna ou contrariedade à súmula nº 244, II do c. tst. (TRT-02a R. - Proc. 00023344820125020020 - ((00)00000-0000) - Rela Desa Odette Silveira Moraes - DJe 19.03.2013 )

GARANTIA PROVISÓRIA - AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO - ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - A Constituição da Republica buscou garantir à empregada gestante a manutenção do emprego durante a gestação, assegurando, na hipótese da dispensa, o direito à reintegração. Entretanto, a intenção do legislador constituinte foi a de promover a garantia de manutenção do posto de trabalho, e não o fomento da concessão de indenizações, como ocorre in casu. A intenção da Reclamante nunca foi a de retomar seu posto de trabalho, mantendo interesse apenas na indenização relativa aos salários do período da garantia provisória. (TRT-17a Endereço.2011.5.17.0010 - Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite - DJe 18.04.2013 - p. 290)

TRT-9 - 00000-006771-2010-9-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: TRT-PR-15-03-2011 EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO.

RENÚNCIA AOS SALÁRIOS DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) tem por escopo proteger a relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, e não garantir o pagamento dos salários desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, a obrigação de fazer somente deve ser convertida em indenização pecuniária equivalente quando o retorno ao trabalho realmente se mostra inviável. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido, quanto ao tema".

"ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA INJUSTIFICADA À REINTEGRAÇÃO. PERDA DO DIREITO ESTABILITÁRIO. Empregada grávida que recusa injustificadamente a reintegração, espontaneamente, oferecida pela reclamada, abdica do direito à estabilidade gestante. Conquanto a maternidade tenha proteção especial, não cabe à empregada escolher entre a reintegração ou a indenização gestacional. Estando a tempo a reclamatória, primeiro, há de perquirir acerca da possibilidade do labor, pois, via de regra, a gravidez não impede o trabalho, eis que não é doença, embora altere o estado físico, mental e espiritual da parturiente. A negativa da prestação de serviço se justifica, quando prejudicial à gestação, mediante atestado médico (art. 394, CLT). Compete ao juiz, no caso concreto, converter a reintegração em indenização, mormente sendo aquela desaconselhável por incompatibilidade pessoal ou decorrente de impossibilidade material (decurso do prazo da estabilidade). Inteligência do art. 10, II, b, do ADCT-CF, art. 496 da CLT e Súmula 244 do C. TST."

"GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. RENÚNCIA. De acordo com a decisão regional, a reclamante foi quem impediu a continuidade da relação de emprego, ao não aceitar a proposta de reintegração feita pela reclamada, tão logo soube do estado gravídico. A recusa da empregada gestante em aceitar voltar ao emprego, colocado à sua disposição, implica renúncia à estabilidade gestante. (00.000 OAB/UF-13.1997.5.01.0032 de 8a Turma, 09 de Junho de 2010 - Magistrado Responsável: Juiz Convocado Roberto Pessoa)"

Evidencia-se, portanto, que a reclamante não postula o trabalho, mas tão somente obter vantagens financeiras, o que, d.m.v., não merece prevalecer.

Por extrema cautela, caso venha a ser deferida a nulidade da dispensa e consequente indenização pelo período, requer seja a reclamante condenada a devolver os valores recebidos quando da dispensa.

Por fim, aduz a reclamada que improcedem os pedidos de verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, diante do acima exposto, sendo certo que as verbas devidas encontram-se discriminadas no TRCT ora acostado, as quais foram devidamente pagas, conforme documentos em anexo. Outrossim, impugna a reclamada a alegação do reclamante de não recebimento do salário de Março de 2016, sendo certo que entre Fevereiro e Março a reclamante encontrava-se afastada pelo INSS, tendo recebido o benefício por este órgão. Sendo assim, conforme comprovam os documentos em anexo, não há qualquer valor a ser pago a reclamante, devendo a mesma fazer prova de suas infundadas alegações.

Assim, improcedem os pedidos constantes itens a a c e e a g, do respectivo rol.

V

DO PLANO DE SAÚDE

A reclamante pleiteia a manutenção do plano de saúde e/ou pagamento de indenização do período após a dispensa até o término de sua suposta estabilidade, o que por certo não merece prosperar.

O caput do art. 30, da Lei n. 9.656, de 03/0698, assegura ao empregado demitido sem justa causa, que contribuiu para o plano de saúde empresarial, o direito de manter o referido plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Já se o empregado não pagou pelo plano de saúde empresarial que lhe foi oferecido pelo empregador, não tem direito à permanência no plano após o seu desligamento. O parágrafo 6º, do art. 30, da Lei n. 9.656/98 prescreve que, nos planos coletivos custeados integralmente pelo empregador, não configura contribuição (pagamento da mensalidade), a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Isso quer dizer que "coparticipação" não se confunde com "contribuição" para efeito de o empregado se valer do direito previsto no caput do art. 30, da Lei n.º 9.656/98, porque o parágrafo 6º, do referido dispositivo legal estabelece que contribuição é a parte efetivamente paga pelo empregado no valor da mensalidade do plano, e co-participação é a parte paga pelo empregado referente aos procedimentos na utilização dos serviços de assistência médica e/ou hospitalar, como medida inibitória da utilização indevida e indiscriminada dos segurados e dos credenciados.

No presente caso, a reclamante não contribuiu para o pagamento do plano de saúde, sendo assim, não era possível a sua permanência após a sua saída.

Desta forma, improcedem os pedidos de itens "" e "" do rol de pedidos. i j

VI

DO DANO MORAL

Pretende ainda o reclamante o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação genérica de dano.

Nega a reclamada que tenha causado ao reclamante qualquer dano que ensejasse reparação, cujos termos já se manifestou exaustivamente nos itens acima.

Logo, fica evidenciado que a reclamada não cometeu nenhuma irregularidade, razão pela qual, a ex-empregada, não faz jus ao pedido de indenização para reparação de qualquer dano moral.

A toda sorte, a guisa de extrema cautela, argumenta a contestante que as obrigações trabalhistas não cumpridas resolvem-se na forma da legislação própria, aplicando-se a regra de que a lei especial se impõe sobre a geral, sendo descabida a pretensão do reclamante de haver uma indenização com fincas em alegado prejuízo.

Como é cediço, o dano moral precisa ser provado. Deveria, pois, a reclamante, especificar o an debeatur ou quid debeatur , ou seja, PROVAR AQUILO QUE É DEVIDO .

A reclamante, como se vê, não comprovou qualquer dano do suposto prejuízo que alega ter experimentado. Limita-se a postular indenização sem qualquer base legal.

Logo, face ao exposto, fica evidenciado que a contestante não cometeu nenhuma irregularidade, razão pela qual o autor não faz jus ao pedido de DANO MORAL, do quadro de pedidos.

Acaso haja condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, o que se admite apenas por cautela, estes deverão ser fixados em parâmetros que observem o princípio da razoabilidade, bem como em observância aos status social das supostas vítimas desses danos.

Os critérios da fixação do dano moral devem ser pautados de moderação, atendendo às circunstâncias do caso.

É certo que a Reclamante cabe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT c/c art. 373, inciso I, do NCPC), e, efetivamente, não trouxe aos autos qualquer demonstrativo que fizesse prova efetiva do alegado, que desde já fica inteiramente impugnado e contestado.

Logo, sob qualquer prisma que se analise a pretensão da reclamante, improcede o pedido de danos morais.

VII

DA MULTA DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT

VII.1 - Destaca a reclamada que por qualquer ângulo que se analise a presente demanda não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 467, da CLT, eis que todas as verbas postuladas são controvertidas.

VII.2 - Por outro lado, a multa prevista no § 8º do art. 477 somente é aplicada quando da terminação do contrato de trabalho, ante a inobservância do disposto no § 6º do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no presente caso, em que o pagamento ocorreu dentro do prazo legal.

Outrossim, inaplicável a referida por se tratar de pedido de demissão, ou seja, o empregado que rompe a relação de trabalho, diante do que dispõe o CAPUT do art. 477 da CLT.

Por outro lado, destaca a Reclamada que o pedido de demissão se deu em 01/04/2016, e o deposito das verbas rescisórias no valor de R$ 00.000,00ocorreu em 07/04/2016, ou seja, dentro do prazo legal.

Destaca-se que o pedido de aplicação da multa está relacionado as verbas que a reclamante receberia caso declarada a nulidade do pedido de demissão, o que não se pode admitir, na medida em que inexiste direito a citada "multa" quando o reconhecimento do direito a parcela se dá por via de decisão judicial e nem poderia ser de outra forma porque a multa é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e não do cumprimento de decisões judiciais.

Ressalta-se ainda que a referida multa somente é aplicada ao empregador quando da terminação do contrato de trabalho, ante a inobservância do disposto no § 6º do mesmo diploma legal.

Assim, em qualquer hipótese improcede os pleitos acessórios dos itens d e l, constantes do rol de pedidos.

VIII

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DOS HONORÁRIOS

VIII.1 - A prestação de assistência gratuita somente é concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos devidamente atestada e juntada aos autos, além de não receber na época de seu contrato de trabalho valor superior a 02 salários mínimos, e se assistido por sindicato de sua categoria, de acordo com a Lei nº 5.584/70, o que não é o caso.

VIII.2 - No que se refere ao pedido de honorários advocatícios, deve o mesmo ser indeferido, assim como o percentual, vez que, desatendidos os pressupostos legais (Lei nº 1060/50 e 5.584/70), cristalizados pelas Súmulas 219 e 329 do C. TST, mas também porque o pedido é por inteiro improcedente.

No entanto, caso se entenda ser aplicável ao processo trabalhista o princípio da sucumbência para o pagamento de honorários de advogado, requer a reclamada seja a autora condenada ao pagamento dos honorários advocatícios na base do efetivo valor de tudo aquilo que for sucumbente na presente reclamação.

IX

DA DEDUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO

Requer-se, a título de cautela, caso venha a ser reconhecido alguma parcela, seja autorizada a dedução e/ou compensação de tudo o quanto tenha sido pago ao reclamante, em face do que postula e que porventura venha a ser deferido, evitando-se o enriquecimento sem causa.

X

DA CORREÇÃO MONETÁRIA / DOS DESCONTOS LEGAIS / OFÍCIOS

X.1 - Mesmo que seja deferida alguma parcela ao reclamante que não se acredita, no que se refere a correção monetária, esta deve incidir no mês subseqüente ao da prestação do serviço, nos termos da Súmula n º 381.

X.2 - Em caso de haver alguma condenação o que não acredita o reclamada, deverá ser determinado a dedução dos valores devidos pelo reclamante no que tange a cota previdenciária e fiscal, ao final , nos termos do Provimento nº 03/2005 da CGJT e a Súmula nº 368 do C. TST.

X.3 - Não há que se falar em expedição de ofícios, porquanto não se verifica qualquer irregularidade administrativa capaz de autorizar dita providencia, até porque esta especializada não é órgão fiscalizador.

XI

CONCLUSÃO

Nestas condições, contestando, ponto por ponto, todos os aspectos, itens e valores da reclamação, todas as alegações do reclamante, eis que não condizem com a realidade, improcede

tudo o que postulado nesta reclamação trabalhista, requerendo, ainda, o reclamado, por cautela, a aplicação do disposto no Art. 341 do CPC/2015.

Protesta por produzir prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, espera e requer o reclamado que se julgue improcedentes os pedidos desta reclamação.

Outrossim, o signatário da presente declara a autenticidade do documentos ora acostados na forma do art. 830 da CLT.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de Fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF