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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição - Ação Mútuo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO , doravante denominada "CREDIPAULISTA" , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com endereço eletrônico email@email.come sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, na forma de seu estatuto social e ata de posse (DOCS . 01 e 02) , por seus advogados devidamente constituídos (DOC . 03), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos ARTIGOS 319 E SEGUINTES , 784 INCISO III E 824 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL

contra Nome, desquitada, policial militar, inscrito perante o CPF/MF nº 000.000.000-00, com endereços eletrônicos email@email.come email@email.com, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000( DOC . 04), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

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II - DOS FATOS.

A Exequente é uma cooperativa de crédito SEM FINS LUCRATIVOS composta por aproximadamente 16.000 servidores públicos ESTADUAIS com renda média entre 02 a 03 salários mínimos.

A sua atividade é regulamentada pelas Leis Federais nºs 4.595 de 31/12/64 e 5.674 de 16/12/71, bem como também pelo Decreto Estadual de São Paulo nº 60.435 de 13/05/2014.

A Executada, por sua livre iniciativa e expressa manifestação de vontade, tornou-se cooperada (DOC . 05) e contraiu, na data de 14/09/2011, um empréstimo de R$ 00.000,00, a ser pago em 36 (TRINTA E SEIS) parcelas fixas, mensais e sucessivas de R$ 00.000,00.

As parcelas seriam descontadas DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO (CLÁUSULA 04 a do contrato de mútuo - DOC . 06). Todavia, POR DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA , não foi possível efetuar esses descontos, o que ocasionou o vencimento antecipado da obrigação (CLÁUSULA 14, ALÍNEA "A" do contrato de mútuo - DOC . 06).

Após frustradas tentativas de resolver a questão de forma amigável (DOC . 07), a Exequente não encontrou alternativa senão a de socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão.

Eis, Excelência, os fatos.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS.

A presente Execução é fundada em título executivo extrajudicial previsto no ART. 784, INCISO III DO CPC. Para a execução do título (DOC . 06) a Exequente, com base nos ARTIGOS 771 E SEGUINTES C . C . 824 e SEGUINTES DO CPC , elegeu a "E XECUÇÃO POR Q UANTIA

1 Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será

proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

2 Art. 781 . A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se

o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) verdadeiro negócio jurídico aperfeiçoado com a assinatura do executado e de 02 (duas) testemunhas (DOC . 06).

É LÍQUIDA , pois possui, atualmente, o valor de R$ 00.000,00.

É EXIGÍVEL porque o prazo para pagamento das parcelas já se esvaiu e a Exequente não recebeu o que lhe é devido.

Portanto, está presente o binômio" necessidade-adequação ", bem como também os requisitos necessários para realizar qualquer Execução (ARTIGOS 783 E SEGUINTES DO CPC).

Ante todo o exposto, verifica-se que a via eleita para executar o título celebrado entre as partes (DOC . 06) é a mais adequada já que a Exequente visa à SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO com a EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO E XECUTADO (ART. 789 DO CPC) levando- se em conta, sempre, o PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA (ARTIGOS 805 C . C . ART. 829, § 02 DO CPC).

IV - DOS PEDIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES.

Ante todo o exposto e, levando-se em consideração os ARTIGOS 05 º , INCISO LXXVII DA CF c.c. 139, INCISO II DO CPC , requer a Exequente:

(01) a CITAÇÃO via correio com aviso de recebimento -"AR"(ARTIGOS 246 INCISO I e 248 DO CPC), para que A E XECUTADA

I- EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS ( ART. 829 DO

CPC); ou

II- SE OPONHA À E XECUÇÃO POR MEIO DE E MBARGOS NEGANDO - SE , desde logo,

a CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919 DO CPC), salvo se verificados

os requisitos para a concessão da tutela provisória E desde que haja

a garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ( ART. 919, §

01 DO CPC) ; ou

Tendo em vista a possibilidade de Vossa Excelência entender que a citação deve ser realizada de modo diverso do requerido e visando evitar possíveis prejuízos desnecessários as partes, a Exequente informa que recolherá as custas relativas a citação após a apreciação do pedido" 01 ".

(02) em caso de a Executada não realizar nenhuma das opções acima descritas que se efetue a IMEDIATA PENHORA ONLINE ( ARTIGOS 835 INCISO I C . C . 854 DO CPC ) de ativos financeiros em nome da Executada até o limite do valor corrigido ora executado, hoje no valor de R$ 00.000,00.

(03) sejam fixados, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ART. 827 DO CPC).

(04) a juntada dos inclusos documentos ( DOC . 01- 09 ) .

Requer-se, ainda, que todas as intimações sejam levadas a feito em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF) , com escritório à EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de março de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF