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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

C ONDOMÍNIO S HOPPING C ENTER I BIRAPUERA , , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , por seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar sua RÉPLICA a contestação, o que faz nos seguintes termos.

A ação versa sobre a inobservância por parte da SABESP do direito do Nome-Autor ao cadastro no sistema de economias 1 , o que gera pagamentos a maior, pois distorce a aplicação da tarifa progressiva, em desacordo com os artigos 30, I da Lei Federal nº 11.445/07, art. do Dec. Federal nº 7217/10, Deliberação nº 106/09, art. 2º-XX e Cláusula 2.6, do Contrato de Adesão que regula relação jurídica entre as partes.

Devidamente citada a Ré, apresentou a contestação, com argumentos frágeis que não afastam o direito pleiteado pelo Autor.

1 O cadastro de acordo com o número de economias existentes permite a divisão do consumo total de água do Nomepelo número de suas unidades, com a aplicação para cada unidade da tarifa progressiva, a partir da primeira faixa de consumo, ou seja , faz com que a tarifa guarde relação com o consumo . O valor total da fatura é obtido pela multiplicação do valor devido por cada unidade pelo número total das existentes.

A)- D A A RGUIÇÃO DE I RREGULARIDADE DA R EPRESENTAÇÃO

Argui a Ré que há irregularidade na representação processual do Autor, haja vista que supostamente não consegue identificar o subscritor do mandato.

Por um equívoco não constou do instrumento de mandato a qualificação do Diretor Superintendente do Nome-Autor e outorgante, Sr. Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- Apto. 181, Moema.

Cumpre salientar que o referido outorgante possuía e ainda possui plenos poderes para outorgar o mandato para esta ação, conforme atesta a anexa ata juntada a presente demanda, de forma que compulsando os docs. anexos é possível verificar a identificação do outorgante.

Desta forma, não há razão para que se junte novo instrumento de mandato - o que apenas atrasaria o andamento da demanda. Todavia, acaso v. Excelência entenda como necessário, o Autor requer prazo de 15 dias para juntada de novo instrumento de mandato.

B)- D A A RGUIÇÃO DE C OISA J ULGADA

A Ré também argumenta, em preliminar, que a presente demanda não pode ser conhecida, pois, supostamente está eivada pelos efeitos da coisa julgada material.

Ocorre que, em que pese ambas ações terem as mesmas partes, a causa de pedir é diversa, porquanto, amparada por Legislações e período diverso da ação anteriormente proposta.

Isto porque, o período discutido na ação anterior é diverso e tem início em janeiro de 1997, período em que começou a vigorar o derrogado Decreto Estadual 41.446/96.

do referido Decreto, estendendo o direito ao cadastro no sistema de economias para todos os consumidores.

Além disso, a ARSESP - competente para legislar sobre saneamento básico neste Estado, editou a Deliberação 106 que também prevê o cadastramento no sistema de economias, independentemente da categoria de consumo.

Em 2010 a SABESP enviou contrato de adesão a todos os seus consumidores, informando sobre o direito ao cadastro no sistema de economias, assim, há novos elementos que fundamentam a pretensão do Autor.

E nas ilustres lições do Professor Nome2 , havendo relação jurídica continuada entre as partes, acaso surja novo elemento ou subelemento, como é o caso da nova legislação, a nova propositura de ação não afronta a coisa julgada. Vejamos:

(...) "Caso seja ajuizada ação, mediante alteração de um dos elementos ou subelementos da ação, já não será idêntica à ação anterior encerrada por sentença de mérito transitada em julgada".

Ademais, pela inteligência dos artigos 503 e 504 do CPC, os efeitos da coisa julgada apenas recaem sobre a parte dispositiva da Sentença .

Assim, para observância da coisa julgada se faz necessária a análise da parte dispositiva da sentença da ação anterior, a fim de verificar se os efeitos da coisa julgada naquela ação recaem sobre esta.

E da leitura da parte dispositiva da Sentença 3 , resta claro que a demanda foi julgada unicamente com base no Decreto Estadual 41.446/96 , e não com base na Lei Federal 11.455/07, nem tampouco no Decreto Federal 7.217/10, não havendo, portanto, similitude entre as causas de pedir.

2 Comentários ao Código de Processo Civil. Nomee NomeNery, 00.000 OAB/UF- item

18, 1a Edição, Ed. RT, São Paulo - abril de 2015.

de economias"e sim sobre a parte dispositiva da Sentença, a qual trata exclusivamente da legalidade do Decreto Estadual 41.466/96, discussão esta que não é objeto desta demanda.

Destarte, por todos os fundamentos expostos, bem como falta de similitude entre as causas de pedir e os pedidos entre as ações em análise, deve ser afastada a arguição de coisa julgada.

C) D A S UPOSTA F ALTA DE I NTERESSE DE A GIR

A SABESP argui que há falta de interesse de agir do Autor, na medida em as partes firmaram Contrato de demanda firme.

Todavia, a celebração do referido contrato não obsta o direito aqui buscado, porquanto este visa apenas garantir o fornecimento de água na demanda que o Autor necessita, sendo que, em nenhum momento houve renuncia da parte Autora quanto ao seu direito de cadastro no sistema de economias

Ademais, o julgamento citado pela Ré em que houve a menção do contrato de demanda trata-se de patente erro de julgamento, o qual não serve de parâmetro para esta demanda.

No presente caso, em 2010, a própria Ré enviou aos seus Consumidores, bem como disponibilizou em seu site contrato de adesão que contém a possibilidade de cadastramento no sistema de economias, independentemente da categoria do usuário, razão pela qual requer seja afastada esta preliminar.

D)- D A S UPOSTA F ALTA DE C OMPROVAÇÃO DA E XISTÊNCIA DE U NIDADES A UTÔNOMAS

A Ré sustenta que faltaria interesse de agir ao Autor, pela suposta ausência de comprovação da existência de unidades autônomas.

Ocorre que a existência e a autonomia das unidades foram exaustivamente comprovadas, inclusive, pela juntada de 566 matrículas.

registrada, cumpre dizer que na medida em as matrículas do imóvel estão registradas no 14a Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e estas comprovam plenamente a Autonomia das unidades.

Portanto, também deve ser afastada esta preliminar.

E) D A A RGUIÇÃO DE L ITISCONSÓRCIO N ECESSÁRIO

A Ré também sustenta que a ARSESP (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) deve integrar o polo passivo da demanda.

Entretanto, em que pese a ARSESP ser competente para regular os serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo, não é objeto de questionamento na presente demanda as determinações por ela estabelecidas.

A relação jurídica processual encontra-se plenamente formada com a presença do Autor, consumidor, e da Ré, fornecedora de serviços.

Ademais, o cadastro no sistema de economias buscado pelo Autor, é de competência exclusiva da SABESP e esta que responde pelo serviço prestado.

Portanto, não há que se falar na inclusão da ARSESP no polo passivo da demanda.

Desta forma, também deve ser afastada esta preliminar.

F) - D A I MPUGNAÇÃO AO V ALOR DA C AUSA

Impugna a Ré, ainda, o valor da causa.

Primeiramente, cumpre aduzir que na presente ação não há qualquer violação ao disposto no art. 291 do CPC, porquanto, na petição inicial há a atribuição de valor certo.

No que tange a alegação de aplicação, ao presente caso, do art. 292, inciso II do CPC esta também não merece prosperar, haja vista que esta ação não se funda cobranças indevidas a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.

Diferentemente do quanto alegado pela SABESP, o pedido do Autor se enquadra perfeitamente na exceção do inciso III do art. 324 do CPC, porquanto, apenas após o julgamento desta ação e a declaração do direito ao cadastro de economias, é que a Ré realizará o cadastramento no sistema de economias, sendo que, a partir daí, poder-se-á apurar o benefício econômico a ser auferido.

O pedido de restituição é consequência do pedido declaratório de cadastramento de economias e sem que este seja definido e sem que a SABESP realize a adequação do faturamento, todos os cálculos a serem realizados neste momento seriam prematuros e não refletiram o benefício econômico buscado.

O Autor conhece o direito buscado - an debeatur , mas não possui meios, neste momento processual, de conhecer o quantum debeatur , devendo, portanto, ser admitido a atribuição de valor da causa genérico.

Neste sentido, pede-se vênia para citar comentário do Il. Theotonio Negrão 4 ao art. 286 do CPC/73 - reproduzido nos comentários ao CPC de 2015 ao artigo

324 - artigo correspondente:

"Admite-se pedido genérico, segundo os termos do art. 286, II, do CPC, quando se sabe o an debeatur (o que é devido) , mas não o"quantum debeatur"( o quanto é devido) (Moacyr Amaral Santos)".

Portanto, neste momento processual, prematura a alteração do valor da causa.

Assentando este entendimento, necessário citar v. Aresto prolatado pelo

E. TJ/SP em ação análoga à presente:

Na ação que promoveu, o agravante pede a condenação da agravada à restituição de todos os valores pagos indevidamente a partir de 21 de junho de 2010, equivalentes à diferença aritmética entre o valor que considera o autor como uma" Economia "e aquele que seria devido com 36 (trinta e seis) considerando-se o consumo real cobrado.

Verifica-se, assim, que não se trata de lide que almeja a condenação em pagamento de quantia certa e determinada , mas de valores que demandarão liquidação em momento oportuno.

O exato valor da demanda não tinha, pois, como ser aprioristicamente estabelecido, razão pela qual podia ser estimado e o atribuído pelo agravante, R$50.000,00, não é ínfimo, mas razoável , não se evidenciando que ele tenha querido se locupletar com atribuição à causa de valor irrisório. Sendo assim, tendo em vista a natureza do pedido e a impossibilidade de apuração, neste instante processual, do real valor econômico pretendido pelo agravante, prevalece o por ele atribuído à causa, afastando-se a exigência de recolhimento da diferença da taxa judiciária.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento nº 2015309-71.2016.8.26.0000, 29a Câmara de Direito Privado do E. TJ/SP, Rel. Silvia Rocha, D. J. 02/03/2016 - g.n.).

Assim, requer seja rejeitada a impugnação ao valor da causa.

II) - D A A RGUIÇÃO DE P RESCRIÇÃO T RIENAL

Sustenta a Ré, sem razão, que incidiria a prescrição trienal in casu .

E isto porque a Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.113.403/RJ , de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15.09.2009) e submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008 , firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil (Súmula nº 402 do C. STJ), previsto no artigo 205 ou o vintenário, conforme regra de transição do artigo 2028.

Inclusive, corroborando com esse entendimento, essa tem sido a orientação aplicada pelo C. STJ 5 . Portanto, não há que se falar em prescrição.

III- D O M ÉRITO

Primeiramente, cumpre salientar que, em resposta às alegações preliminares, o Autor já rebateu as questões relativas as alegações de falta de unidades de no mérito tratar novamente destas questões.

No mérito, de início, cumpre destacar que a própria Ré em sua contestação reconhece que o Autor possui direito ao cadastramento no sistema de economias, entretanto, este supostamente estaria suspenso pela existência de Consulta Pública.

Na peça de defesa da Ré há patente contradição, porquanto, em um primeiro momento argui que o Autor não possui direito ao cadastramento no sistema de economias pela suposta validade do Decreto Estadual 41.446/96.

Todavia, em um segundo momento, reconhece que em 2007 foi transferida à ARSESP a competência para legislar sobre saneamento básico nesta Comarca e que esta, em cumprimento a Lei Federal 11.445/07, estendeu a todos os consumidores o direito ao cadastro no sistema de economias, inclusive, a Ré reconhece que enviou aos seus consumidores contrato de adesão prevendo esse direito.

Assim, é incontroversa a revogação do Decreto Estadual 41.446/96, bem como a existência do direito ao cadastro no sistema de economias, pois, a própria Ré reconhece esses dois fatores em sua contestação.

Em relação a cobrança de tarifa alegada na contestação, cumpre destacar que o Autor não se insurge contra o valor das tarifas e sim contra o critério de faturamento aplicado aos consumidores comerciais e não há nada de equivocado na" conceituação "do sistema de economias constante na inicial do Autor.

Consigna-se que o Autor é um Nome, instituído pela Lei Federal 4.591/64, que confere autonomia as suas unidades.

Nos termos da referida Lei, qualquer serviço que lhe seja prestado deve observar a autonomia de suas unidades.

Em relação ao cadastro ilegal mantido pela Ré do Nomeautor, observa-se que não trouxe elementos em sua defesa capaz de sustentá-lo, mesmo porque é a única concessionária do país a não aplicar a Lei Nacional.

2010 em diante - amparado pela atual legislação nacional , qual seja, a Lei Federal nº 11.445/07 regulamentada pelo Dec. Federal nº 7217/10 e que revogou a Lei Federal nº 6528/78, que estava em vigor quando da edição do Dec. Estadual nº 41.446/96.

Destarte, estando revogada a lei federal que dera azo a edição do Dec. Estadual nº 41.446/96, não se pode falar mais que este esteja em vigor, ao contrário do que sustenta a SABESP.

Além disso, em cumprimento a determinação contida na Lei Fed. nº 11.445/07 foi editada, no Estado de São Paulo, a Lei Complementar (de inegável superioridade hierárquica ao Dec. Endereço/07, criando e transferindo a competência (antes do Executivo Estadual - Governador) para a ARSESP, para regulamentar e fiscalizar os serviços de saneamento básico.

Por essa razão, evidentemente, não tem mais eficácia um decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual que não detém mais competência para tanto, o que atesta a tentativa da Ré em induzir esse MM. Juízo em erro, pois, repita-se, a questão é nova.

Também infundada a alegação da Ré no sentido de que o Órgão Especial do TJ/SP teria atestado a constitucionalidade do Decreto Estadual 41.446/96.

Primeiro, porque o Incidente de Inconstitucionalidade nº 147.870-0/2-00 sequer foi conhecido pelo Órgão Especial do TJSP. Segundo, porque ainda que tivesse atestado, referido decreto não está mais em vigor e não pode ser aplicado.

Ainda nesse ponto, vale ressaltar que o já mencionado Contrato de Adesão disponível no site da S ABESP não faz referência alguma ao Decreto nº 41.446/96, o que também faz cair por terra o fundamento suscitado na contestação e segundo o qual "a Lei 11.445/07 não revogou o Decreto Estadual nº 41.446/96, apenas o validou"

E, diferentemente do alegado pela SABESP, a fixação de tarifas de acordo com a capacidade econômica dos consumidores não impede a aplicação do sistema de economias, porque não se discute a diferença das tarifas para cada categoria de consumo. Por outro lado, o art. 30, inciso I da Lei Federal 11.445/07, garante a aplicação consumidores a progressividade crescente das tarifas. Assim, como já dito, cada usuário de um edifício terá observado o seu direito de pagar tarifa a partir da 1a faixa de consumo, fazendo com que este tenha o real valor pago.

Equivocada, igualmente, a alegação da Ré, segundo a qual a Deliberação da A RSESP não teria o condão de revogar as disposições do Decreto Estadual nº 41.446/96, pois a Lei Complementar Paulista nº 1025/07 que criou a A RSESP ( DE INEGÁVEL

SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA AO REFERIDO DECRETO ), em seu artigo 6º, estabeleceu a

competência da referida Agência para regular, controlar e fiscalizar os serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo.

Além disso, ao contrário do alegado pela Ré, as Deliberações estão dando cumprimento às leis, sendo que a Deliberação nº 106 da A RSESP está em total consonância com a Lei Nacional nº 11.445/07 e o respectivo regulamento (Decreto nº 7.217/10).

E, quanto a Lei Complementar nº 1.025/07, diferentemente do quanto alegado pela SABESP, esta deve observar as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal e não o revogado Decreto Estadual 41.446/96.

No que tange ao art. do Decreto Federal 7.217/10, diferentemente do quanto alega a SABESP, é claro o intuito do Legislador em priorizar que o consumidor pague pelo seu real consumo de água, determinando a medição individualizada do seu consumo.

Diferentemente do que sustenta a Ré, a esta não é conferida discricionariedade que lhe permita descumprir esta determinação, para tanto que foi criada a figura ficta do sistema de economias, que a SABESP aplica somente aos consumidores residenciais.

Como se vê, infringindo a legislação federal e, portanto, sem amparo legal ou regulamentar, a Ré não adequou o cadastro do Autor, ora Apelante, que deve levar em consideração o número de unidades autônomas que possui. Descumpriu, ademais, a própria estipulação inserida no contrato de adesão, o qual, ao contrário do que afirma, faz lei entre as partes e obriga o cumprimento de suas cláusulas pelas partes.

conceituação do referido contrato de adesão, consta a seguinte frase:"O documento foi instituído pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e não precisa ser assinado ou devolvido. Ele é importante para que os usuários conheçam seus DIREITOS e deveres"(destaques nossos).

A Ré ignora a sua própria definição do contrato de adesão, bem como a conceituação legal de economias e faz tábula rasa do regramento dos registros públicos, deixando de considerar a autonomia das unidades imobiliárias que constituem o Nomeapelante, infringindo, assim, a Lei de Nomee o Código Civil.

Por outro lado, importante destacar que também não pode prosperar a alegação da Ré no sentido de que não há violação ao princípio da isonomia.

Referido princípio foi manifestamente violado, pois, ao contrário do alegado pela Ré, o" sistema de economias "visa conferir isonomia na forma cobrança pelo serviço de abastecimento de água tanto a usuários cadastrados em diferentes categorias ( como, por exemplo, Nomeresidencial e Nomecomercial ), quanto dentro de uma mesma categoria (comercial).

Com efeito, importante destacar, novamente, que o Autor não discute os valores das tarifas, mas sim a forma de aplicação dessas , haja vista que é lícito à Concessionária apenas definir o valor das tarifas, entretanto, quando a Ré não aplica o sistema de economias para consumidores da categoria comercial - que trata-se de critério de faturamento e não corresponde aos valores das tarifas, esta viola o Princípio da Isonomia, pois trata de forma desigual os consumidores que pertencem a uma mesma categoria.

Ao agir dessa forma e não aplicar o sistema de economias para condomínios comerciais, a Ré pratica cobrança discriminatória dentro da categoria comercial , porque um consumidor comercial instalado em imóvel fora de condomínios, uma casa, por exemplo, paga valor muito menor daquele faturado para o imóvel comercial instalado em um Nomecomercial, como é o caso do Autor.

Corroborando a afirmação supra, o Autor destaca que o direito à igualdade nas contratações -- além de garantida pela CF --, também é reforçada pelo CDC, serviço , sem qualquer razoabilidade e justa causa para a aplicação da forma de cálculo diferente para os condomínios, o que não se pode admitir.

Além disso, a forma de cálculo da tarifa para Nomecomercial, também afronta diretamente os princípios constantes dos artigos 39, V e 51, IV do CDC, pois o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança por prestação de serviços ou fornecimento de produtos de maneira a conferir vantagem excessiva , justamente o que ocorre ao não se aplicar o sistema de economias aos condomínios comerciais.

Desta forma, não há que se falar na não aplicação do CDC ao presente caso haja vista que o Autor é consumidor do serviços prestados pela Ré, contando, inclusive, com hipossuficiência técnica, haja vista que a SABESP além de possuir serviço compulsório, detém o monopólio nesta Capital.

O Autor repisa que também não pode prosperar a alegação da Ré relativa a suspensão do direito buscado em razão da Consulta Pública nº 04/2014 através da Deliberação 564, pois, em que pese em maio/15 tenha sido publicada a referida Deliberação que condicionara a aplicação do sistema de economias ao término da consulta pública, esta já havia sido encerrada em outubro/14 , portanto, esta é nula.

Além disso, conforme se denota da fl. 20 do processo administrativo (docs. anexos), a ARSESP desvinculou a aplicação do sistema de economias da revisão tarifária , portanto, além da Deliberação 564 ser nula, a Deliberação 375 não produz efeito , retornando a obrigação, no mínimo, para setembro de 2012.

Assim, diante dos documentos aqui anexos, resta inequívoco que não pende qualquer condição suspensiva sobre a questão, devendo de imediato ser aplicada a Lei 11.445/07, bem como o Decreto Federal 7.217/10.

Neste sentido, o Autor pede vênia para juntar aos Autos recente Acórdão proferido pela 19a Câmara de Direito Privado do TJ/SP, em ação análoga , que reconheceu o direito, naquela ação, ao cadastro no sistema de economias, bem como a restituição dos valores pagos a maior no período requerido na inicial.

de cobrança utilizado pela SABESP, o qual despreza a existência das unidades autônomas no faturamento da água/esgoto. Vejamos:

"Por esse prisma, deve ser analisado o art. do Decreto Federal 7.217/10, que regulamenta a Lei 11.445/07, dispositivo assim redigido:

Art. 8º A remuneração pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido de água, podendo ser progressiva, em razão do consumo.

§ 1º O volume de água consumido deve ser aferido, preferencialmente, por meio de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades , mesmo quando situadas numa mesma edificação.

§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º, entre outras previstas na legislação, as situações em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em que a absorção dos custos para instalação dos medidores individuais seja economicamente inviável para o usuário.

Claro está que o objetivo da norma é a criação de um sistema apto a medir e a cobrar pelo efetivo consumo de cada uma das unidades do Nomeedilício , como tal consideradas na Lei de Condomínios (Lei 4591/64, art. ) e no Código Civil (art. 1.331, § 1º).

(...)

Ainda assim, isto é, mesmo para a hipótese de não implantação do sistema de medições individualizadas, a interpretação sistemática da regra do citado art. 8º, a partir, insisto, do princípio da retributividade, conduz à conclusão inexorável de que a medida global do consumo do edifício deve ser dividida pelo número de unidades, e de que o resultado dessa operação faz as vezes do consumo de cada unidade (economia) , exatamente como se dá com respeito aos condomínios residenciais.

(...)

Idêntica conclusão é sustentada pelos eminentes Desembargadores MORAIS PUCCI e FABIO TABOSA, em brilhantes votos proferidos por S. Exas. nos julgamentos, respectivamente, das apelações 0700350-32.2011.8.26.0100 (35a Câm. de Dir. Priv., j. 23.02.16) e 0076442-81.2012.8.26.0100 (29a Câm. de Dir. Priv., j. 25.05.16).

(...)

2.3. Em suma: o Decreto Estadual 41.446/96 está revogado pela disciplina instituída pela Lei Federal 11.445/07 e pelo Decreto Federal 7.217/10 "(destaques nossos).

Conforme o excelente Acórdão anexo, é inequívoco que o Decreto Estadual 41.446/96 está revogado pela Lei Federal 11.445/07, regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/10, devendo ser aplicado a este Consumidor o sistema de economias como determina o ordenamento jurídico.

Isto posto, cabe à Ré levar em consideração o número de unidades autônomas existentes no imóvel do Autor - 566 unidades -, para o necessário cadastro no" sistema de economias ", porque são vários e diferentes os consumidores no Nomee o procedimento equivocado de cálculo efetuado pela S ABESP gera grave distorção tarifária e prejuízo ao Autor, razão pela qual a decretação da procedência da demanda é medida que se impõe.

esta também não merece prosperar, porquanto, para esta finalidade existe a tarifa mínima, conforme previsto no website da SABESP.

A chamada ‘ tarifa mínima’ , prevista nos arts. 29 e 30, IV da LF nº 11.445/07, e anteriormente no art. , LF nº 6.528/78, foi exclusivamente criada para manter o equilíbrio econômico da Ré e custear a infraestrutura de"atendimento, operação e a manutenção básica dos sistemas".

A própria Ré explica essa cobrança em seu site na internet:

A cobrança do volume da primeira faixa de consumo, até 10 m 3, permite à Sabesp estabelecer condições econômico-financeiras para manter a infraestrutura de atendimento, operação e a manutenção básica dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Fonte: http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=183

A Ré também argui que o Autor deveria ter realizado pedido administrativo em junho de 2010, para obter direito a restituição.

Ocorre que a obrigação de cobrar corretamente é da concessionária que detém o cadastro completo de seus consumidores e, por não se tratar de alteração de categoria, esta deveria ser realizada de ofício.

Em todo caso, importante lembrar que o Autor fez pedido administrativo junto a Ré e até agora não houve adequação do seu cadastro e não haverá caso não haja condenação.

Como se vê da contestação apresentada, a Ré se nega a cumprir a Legislação regente, cabendo ao Poder Judiciário socorrer o Autor, declarando a obrigatoriedade de cadastramento no sistema de economias.

Diferentemente do que alegado pela Ré, o Autor não busca aplicação das normas dos outros Estados a SABESP, o que se busca demonstrar é que todos os Estados, em atenção as diretrizes de saneamento básico, estão aplicando o sistema de economias, entretanto, somente esta ainda se recusa a aplicá-lo.

demonstram a inércia da SABESP em cumprir a Legislação Federal.

Com relação aos acréscimos a serem concedidos na restituição, a correção monetária deve se dar a partir de cada desembolso, pois o Autor pagou desde 2010 valores cobrados indevidamente.

Os juros moratórios são devidos a partir da citação, pois este é o ato hábil para constituir o devedor em mora, nos termos do artigo 240, do CPC, artigo 405 do CC e da Súmula 163/STF.

Os honorários advocatícios devem ter como base o valor da condenação.

O Autor deixa prequestionado a violação pela sentença ao art. , caput e inciso II (porque não aplicou a legislação em vigor) da CF F, aos arts. º, II, 39 9, V e 51 1, IV, X, XV, § 1ºº, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor r, que garantem o direito à igualdade nas contratações e vedam a exigência de vantagem manifestamente excessiva, ao princípio da boa-fé materializado no art. º do CDC C e 422 2 do CC C, ao art. 30 0, I, da Lei Federal 11.445 5/07, ao art. º, § 1ºº do Dec. Federal 7.217 7/10, ao art. 1331 1, § 1ºº, do Código Civil l, ao art.2ºº-XX, da Deliberação nº1066/09 da ARSESP e a cláusula 2.6 do contrato de adesão que regulamenta os serviços prestados pela apelada.

IV- D O P EDIDO

Diante do exposto, requer o Autor se digne Vossa Excelência julgar totalmente procedente o feito, para condenar a SABESP a cadastrá-lo com 566 economias comerciais, bem como a restituir as quantias cobradas a maior desde 21/07/2010, nos termos do pedido inicial.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 28 de outubro de 2016

Nome Nome

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