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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DA COMARCA DE SANTO AMARO/SP

Prequestionamento dos artigos 85, § 10, 90, § 3º, 485, IV, VI do CPC e 395 do Código Civil

AUTOS N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

AUTOR: NomeE NomeS.A. ACORDO

RÉU: Nome

NomeE NomeS.A., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de Nome, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, noticiar que, após o regular ajuizamento da presente demanda, a parte Ré efetuou o pagamento das parcelas que ensejaram a mora, razão pela qual evidenciada está a perda do objeto da ação em decorrência da superveniente falta do interesse de agir, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC.

Ainda neste norte, considerando que o pagamento do débito torna incontroverso o reconhecimento pela parte ré do seu estado de inadimplência e a procedência do pedido inicialmente formulado, requer-se a aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC, dispensando-se o pagamento de eventuais custas remanescentes.

Todavia, cabe ressaltar que, na hipótese da parte adversa ter sido citada no decorrer da ação, o Autor não deverá ser condenado em custas e honorários, visto que fora a parte Ré quem deu causa à lide, devendo responder pelos prejuízos decorrentes da sua mora, conforme prevê o artigo 395 do Código Civil. Ainda nesse sentido, traz-se à baila o teor do art. 85, § 10 do Código de Processo Civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Igualmente, postula o Autor seja expedido o competente alvará judicial para levantamento do valor recolhido referente às diligências do Senhor Oficial de Justiça, caso não tenha sido realizado o referido ato, devendo o mesmo ser expedido em favor de SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 00.000.000/0000-00. Propugna-se também pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais custas finais, em conformidade com o que determina Regimento de Custas.

Ainda, pleiteia-se o cancelamento de eventual restrição RENAJUD sobre o veículo em voga, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao órgão de trânsito competente para baixa de eventual restrição judicial proveniente da presente demanda.

Por segurança jurídica, requer-se também o prequestionamento de todos os dispositivos legais supramencionados, para fins de interposição de eventual recurso às instâncias superiores.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

SANTO AMARO/SP, 4 de maio de 2017 .

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF

MAO