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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.23.0036

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SINOP - MATO

GROSSO

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, que promove em face de SANGALETTI SANGALETTI & Nome , por seu advogado infra-assinado, tendo-se em vista a contestação apresentada pela reclamada, vem, a presença de V. Exa., para oferecer IMPUGNACÃO À CONTESTACÃO , em vista das seguintes razões de fato e de direito:

Devemos notar que a contestação apresentada pelo Reclamado, está totalmente fora da realidade dos fatos.

O patrono da Ré não tem capacidade de interpretação dos fatos fazendo uma contestação confusa e sem sentido, alegando, portanto, inépcias com o intuito de tumultuar o trâmite processual.

I PRELIMINARMENTE

I.I DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Quanto a demissões individuais, nos casos de contratos de trabalho rescindidos após o pedido de recuperação judicial, os trabalhadores terão assegurados seus direitos, fazendo jus a todas as verbas rescisórias. Aliás, não há empecilho para que o Reclamante apresente reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial.

Quando liquidados, os créditos trabalhistas não farão parte do plano de recuperação judicial e nem sofrerão os seus efeitos e limitações, tendo forma privilegiada de pagamento como crédito extraconcursal, por força do art. 49 da lei 11.101 /05 ( Art. 49 - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ), o que desde já se requer.

Isso porque a recuperação judicial não implica o afastamento do empresário de suas atividades mercantis e nem interfere na execução dos contratos bilaterais, dentre eles os trabalhistas, que poderão continuar irradiando seus efeitos jurídicos, mesmo depois de deferida a recuperação judicial.

A exceção lógica ocorre se houver a convalidação da recuperação judicial em falência, quando o crédito trabalhista novamente vem a ser atingido pelas restrições legais, o que não é o caso até o momento.

II MÉRITO

II.I DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

O Reclamante impugna totalmente as alegações da Reclamada, a qual afirma que não era realizada jornadas suplementares e/ou quando feitas eram devidamente pagas ou compensadas, o qual restará também comprovando mediante prova testemunhal, bem como registro de horário ora juntado não tem o condão de provar a hora efetivamente feita pela Reclamante, pois conforme dito em inicial, o Reclamante realizava horas extras em razão de aos sábados laborar no setor de entrega da empresa, das 07h00min às 17h00min, com 02 horas para repouso e alimentação e por óbvio não era registrado via ponto eletrônico, razão pela qual, desde logo, resta impugnado todos registros de horários juntados nos id's 32694d7, 91728e, f0024b3 e id ee3c01d, bem como os recibos de saláriojuntados nos id's 1c7dd8a, 96bfc07, 286e027 e cfc0b7a , impõe-se assim a condenação a Reclamada ao pagamento de horas extras a partir de 8° diária ou 44° semanal.

Desta forma restam impugnados também as alegações da Reclamada no que tange ao indeferimento dos pedidos de Hora Extras e Reflexos.

II.II DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme visto em defesa, a Reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, a qual aduziu: " as verbas rescisórias, quais sejam, saldo do 13° salário de 2016 e proporcional de 2017 (rubrica "63", "64.2", "70"), férias proporcionais mais 1/3 constitucional (rubrica "65", "68.8", "71"), aviso prévio indenizado (rubrica "69"), horas extras do mês da rescisão e reflexos, FGTS do mês da rescisão e multa rescisória de 40%, efetivamente devidos ao Autor, serão incluídos no quadro de credores do Pedido de Recuperação Judicial", confirmando assim os pedidos do autor.

Portanto, conforme dito em sede preliminar, quando liquidados, os créditos trabalhistas não deverão fazer parte do plano de recuperação judicial e nem sofrerão os seus efeitos e limitações, tendo forma privilegiada de pagamento como crédito extraconcursal, por força do art. 49 da lei 11.101/05, o que desde já se requer.

II.III DA MULTA DO ARTIGO 467 E 477

O Reclamante também vem impugnar os pedidos de indeferimento da aplicação das referidas multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme exposto na inicial.

II.IV DO DANO MORAL

Restam também impugnados os argumentos da Reclamada, pois caso fosse como ela alega não teria razão de pleitear tal indenização.

A Justiça não poderia deixar de reconhecer na conduta do empregador a infringência ao princípio da execução de boa-fé, segundo o qual as partes do contrato de trabalho devem lealdade e colaboração mútuas.

Prosseguindo exaustiva jornada de trabalho, viola frontalmente o postulado da dignidade da pessoa humana, verdadeiro valor- fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional (art. 1°, III, da CRFB). Além disto, a um só tempo, conspurca o valor social do trabalho (art.1°, IV e 170, caput, da CRFB) e esvazia o conteúdo da função social da empresa (artigos 5°, XXIII e 170, III, da CRFB e artigo 421 do CC/02) e, por fim, torna ineficazes os direitos fundamentais do meio ambiente do trabalho equilibrado (arts. 6°, 196, 220, VII, e 225, caput, da CRFB) e da redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7°, XXVII), não tendo o que se falar em inaptidão do presente pedido.

Impende acrescentar que, em seu ato constitutivo (declaração referente aos fins e objetivos), a Organização Internacional do Trabalho determinou que o trabalho não deve ser tido como mercadoria, pois a todos os seres humanos deve ser assegurado o direito de conquistar progresso material e desenvolvimento social na liberdade e dignidade, na segurança econômica e com iguais possibilidades.

Ademais, é importante assinalar que a limitação da jornada de trabalho diária e semanal traduz-se na primeira conquista do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX, estando consagrada na primeira Convenção da OIT, sendo verdadeira concretização de um dos valores e princípios básicos da OIT, qual seja, o trabalho deve ser fonte de dignidade e não de degradação da pessoa humana.

Aliás, a Carta Fundamental pátria fixou como regra a limitação da duração de trabalho (art. 7°, XIII da CRFB), sendo o sobrelabor medida de exceção, razão por que o excedimento habitual transmuda-se em ato abusivo patronal.

Em síntese conclusiva, as condutas patronais suso identificadas sobejaram demasiadamente os estritos limites do poder diretivo empresarial (art. 2° da CLT c/c o art. 187 do CC), não se conformando aos postulados constitucionais e éticos que devem presidir a execução do contrato de trabalho (art. 422 do CC c/c o art. 8° da CLT), caracterizando-se ipso facto como ato ilícito (art. 186 do CC/02), gerador do dever de indenizar o patente dano ao patrimônio moral do trabalhador, que viu conspurcada a sua dignidade humana e os direitos da personalidade (arts. 5°, V e X da CRFB e 927 do CC/02).

Para se aferir o quantum do dano moral deve-se levar em conta, o valor do dano atribuído, as condições econômicas das partes, a intensidade da lesão sofrida pela Reclamada, a posição de ambos na comunidade, a repercussão na esfera do lesado, o potencial econômico social do lesante e as circunstâncias do caso, de modo que a presente demanda, deve alcançar os objetivos da reparação e a compensação de um e o sancionamento de outro.

Ademais, não se pode esquecer que uma condenação acanhada poderia implicar, na prática, a consagração do próprio ilícito, diminuindo a imagem da vítima e que, uma exagerada, poderia permitir que a mesma viesse a se transformar em especulação ou em enriquecimento sem causa da vítima.

Tem-se então que o valor pleiteado não é elevado, mas módico em razão da diferença econômica constatada entre as partes.

E, como a doutrina e a jurisprudência defendem o caráter punitivo e didático da reparação com a importante função, dentre outras de evitar que se repitam situações semelhantes, os parâmetros utilizados na presente Reclamação Trabalhista esta revestido dos objetivos por elas buscados, pois o valor pleiteado a título de indenização está equilibrado e compatível, devendo Vossa Exma. deferir o pedido de dano moral pleiteado pelo Reclamante, em sua integridade.

II.V DA INSALUBRIDADE

As alegações da Reclamada, no que pertine ao trabalho ou não da Reclamante em área de insalubridade, é matéria que será dirimida pela perícia técnica, conforme já requerido.

DOS PEDIDOS

Isso Posto, o Reclamante impugna a contestação apresentada pela Reclamada, em todos os seus termos, inclusive documentos e, reporta-se aos pedidos proferidos na inicial, por questão de brevidade.

Temos que ressaltar que as testemunhas, oportunamente inquiridas em juízo, irão comprovar todo o alegado pelo Obreiro.

Nestes termos,

pede deferimento.

Sinop/MT, 10 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF