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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0073

Manifestação - TRT09 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atord - de Munhoz Sanchez & Filhos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ, PARANÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNHOZ SANCHES & FILHOS LTDA - ME, qualificada nos autos a epígrafe de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada que move em desfavor de Nomee Nome, ambos igualmente qualificados, através seu advogado adiante assinado, regularmente constituído para a causa, vem mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, apresentar:

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE

na forma e conteúdo abaixo explicitados:

DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS

1. Meritíssimo, considerando a nítida intenção de

rediscutir a matéria, os Embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados pela inadequação da via eleita e por serem meramente protelatórios.

2. Não é demais repetir que os embargos declaratórios

podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei, vejamos:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

3. No presente caso, a sentença proferida levou em

conta que foram identificados dezenas de boletos de despesas pessoais dos Embargantes e de seu filho debitados na conta corrente da Embargada. As provas materiais são insofismáveis, contundentes, incontroversas, a justificar a aplicabilidade do contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, em face da conduta dolosa dos Embargantes amplamente comprovadas pelo conjunto probatório documental que compõe os autos.

4. Transcreve-se a sábia e correta decisão monocrática:

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DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO

1. Sustentam os Embargantes, que, mesmo instado a

tanto, o julgador deixou de se manifestar acerca de diversos pontos, os quais expõe de maneira confusa e incongruente, haja vista que seu único intuito é protelatório, ante o seu inconformismo.

2. Ocorre que tais argumentos, demonstram, tão

somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica, com o intuito de renovação da análise da controvérsia.

3. Cabe destacar que o art. 489 do Código de Processo

Civil dispõe exclusivamente o dever do julgador de enfrentar as questões que sejam capazes de influenciar na conclusão adotada na decisão recorrida, como adotado no presente caso.

4. Conforme reiterados entendimento das Cortes

Superiores, não há falar em omissão, quando restam analisadas as questões pertinentes ao litígio, sendo DISPENSÁVEL que o julgador venha a examinar uma a uma das alegações e fundamentos apresentados pelas partes.

5. Desta forma, não viola os princípios da

fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

1. Meritíssimo os Reclamantes alegam cerceamento de

defesa pela falta de intimação para apresentação de alegações finais, alegam também nulidade processual por evidente prejuízo. Impugna-se.

2. Os Reclamantes alegam que a ausência de intimação

para apresentação das alegações finais, por si, caracteriza nulidade absoluta da decisão. É açodada e mendaz a afirmativa, porque a ausência de intimação das partes para apresentação de alegações finais somente induz à nulidade da decisão, caso reste comprovado prejuízo para a defesa, o que não se verificou na espécie em julgamento.

3. Os próprios embargantes confessam que foram

emitidos inúmeros ofícios e promovidas várias diligências para bem compor a instrução processual. No curso do processo cujo trâmite iniciou-se em 03.03.2017, tiveram todas as oportunidades para manifestar a sua defesa livremente, foram intimados para se manifestar relativamente a todos os documentos juntados por terceiros e especialmente quanto às planilhas juntadas pela requerente, inclusive em audiência de instrução.

4. Os requeridos foram intimados da audiência de

encerramento de instrução inicialmente designada para 10/12/2019 e de suas 11 redesignações até que finalmente ocorresse em 17.03.2022.

5. Especialmente, no dia 13 de dezembro de 2021, o

Meritíssimo Juiz mandou dar ciência às partes quanto à data designada para realização da audiência de encerramento e instrução, conforme ata de audiência ID. 92cdbc4. Determinou que fosse realizada em 17.03.2022 as 17h00min a audiência final.

6. Embora as partes tivessem sido dispensadas de

comparecer, poderiam os embargantes terem comparecido, e reivindicar prazo para a apresentação de memoriais em alegações finais ou até mesmo, na ocasião apresentá-las se entendessem necessário para sanar algum eventual prejuízo. Portanto, da última intimação de audiência de encerramento de instrução, tiveram 94 (noventa e quatro) dias para peticionar o que bem desejassem, no entanto, nada fizeram.

7. Também, não compareceram à audiência de

encerramento, agora utilizam-se da estreita porta da má fé para alegar cerceamento de defesa e nulidade absoluta por não intimação para apresentação de Alegações Finais? IMPUGNA-SE. Não houve qualquer cerceamento de defesa.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

7844c52, não atende aos requisitos do artigo 105 do Código de Processo

1. Meritíssimo, a procuração encartada aos autos ID

Civil, no que diz respeito ao advogado assinar a declaração de hipossuficiência econômica, que deve constar de cláusula específica. Portanto, o douto causídico ao postular em sede de contestação pela Assistência judiciária gratuita aos embargantes, exorbitou dos poderes para os quais estava constituído.

hipossuficiência econômica firmada pelos próprios embargantes , tampouco

2. Tão pouco, não há nos autos, declaração de

declarações de imposto de renda dos embargantes, como também não há a confirmação do cumprimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

pertencia aos embargantes quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado,

3. O ônus da prova, segundo regra do art. 818,

in verbis:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

4. Os embargantes não se desincumbiram de seu ônus, omitiram as declarações de imposto de renda dos mesmos, não disponibilizaram os extratos de suas contas bancárias e os documentos constantes nos autos demonstram o contrário, que os embargantes tem posses e renda suficiente para arcar com o custeio do processo.

5. Portanto, não tendo se desincumbido de seu ônus os Embargantes não fazem jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

QUANTO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL DOS EMBARGANTES:

1. Meritíssimo, os embargantes alegam omissão da

decisão embargada, no tocante a impenhorabilidade da propriedade tida como único bem de família, havido por suposta doação.

2. Impugna-se, novamente, a insistente alegação de

que se trata de bem recebido em herança, haja vista que o justo título de propriedade (ID 6b53eec), fls. 858, é uma escritura pública de compra e venda, lavrada em 24.04.2015, nas notas da 2a serventia Notarial de Ivaiporã Pr. constante da matrícula 20.039, livro nº 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Ivaiporã Pr, quando já estavam no auge da prática delituosa e desviava dinheiro de forma segura e contumaz.

3. Não há que se falar em omissão, visto que o MM. Juízo já enfrento esta questão por quatro vezes: 1) quando determinou a instituição da constrição do protesto para garantia do resultado útil do processo, nas fls. 864/865; 2) quando indeferiu o pedido dos embargantes após a contestação, fls. 1119/1120; 3) quando reafirmou a higidez jurídica da constrição, após novo requerimento dos embargantes em manifestação quanto à impugnação à contestação, fls. 1662/1663; e 4) quando da sentença, oportunidade em que confirmou a decisão de tutela de urgência, que determinou "o bloqueio e/ou restrição de transferência dos bens dos demandados" .

4. É de clareza solar, que a sentença enfrentou a

matéria tendo consignado que os embargantes infringiram ao artigo 186 do Código de Processo Civil, e praticaram comprovadamente ato ilícito confirmando a decisão antecipatória de tutela.

5. Ademais Meritíssimo, ainda que o imóvel objeto do

embate estivesse albergado pela impenhorabilidade, não foi constituído como bem de família na sua forma legal, haja vista que o artigo 260 da Lei 6015 de 31.12.1973, dispõe que a "instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida. Portanto, os embargantes ao alegar a impenhorabilidade, não comprovaram a exigência legal do bem de família.

6. Conforme dito, cabe observar a arguição de bem de

família depende de Registro de seu título no competente Cartório de Registro de Imóveis consoante dispõe o art. 1714 do Código Civil:

" Art. 1.714 O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. "

7. No caso em vertente, tal registro não se verifica na

matrícula do imóvel, pelo contrário, não há qualquer anotação. Ainda, os embargantes não demonstraram que inexiste em seus nomes outros imóveis. Incumbia a este anexar no mínimo as últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda, para ciência sobre a existência ou não de outros bens em outras comarcas, a fim de cumprir o que dispõe o artigo , caput, da Lei 8.009/90:

"Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."

8. Ora, Excelência, os Embargantes são os maiores

interessados em não ter seu bem penhorado, cabia a estes trazerem aos autos as declarações de imposto de renda a fim de demonstrar que os mesmos seriam proprietários somente do imóvel em referencia.

9. À falta das últimas declarações do Imposto de Renda,

inevitável reconhecer que os embargantes deixaram de instruir o caderno processual comprovando a titularidade somente de um imóvel, inexistindo outros bens imóveis de propriedade em seus nomes, e que o referido bem constituía a moradia da entidade familiar. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS EMBARGANTES. 1. Embargos à execução fiscal opostos pela distribuidora de cimento marajá, rubemar damasceno Braga e rubemárcia damasceno Braga, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 9.206, no cartório de registro de imóveis da 6a zona da Comarca de fortaleza/ce. O douto julgador a quo entendeu que não se tratava de bem de família. 2. Situação em que os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar que o imóvel objeto da constrição questionada nos presentes embargos enquadraria-se na hipótese de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Apelação improvida . (TRF 5a R.; AC 0008000- 79.2008.4.05.8100; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 01/04/2013; Pág. 577

10. E referidas provas documentais deveriam ter sido

juntadas com a contestação, que foi a primeira oportunidade que tiveram para manifestar tal pedido nos autos.

11. Conforme dito, os embargantes não instruíram suas

tentativas de baixa na restrição com as suas declarações de imposto de renda, e, como já dito, os embargados deixaram de fazer no tempo hábil, tornando-se precluso o seu direito.

12. Além disso, os embargantes podem muito bem ter

colocar determinados bens em nome de terceiros, a fim de fraudar a futura execução dos embargados, evitando-se assim uma possível penhora sobre qualquer bem o qual lhe pertence, é dono, mas para fins de registro a propriedade é de terceira pessoa.

13. Por estas razões a confirmação da decisão de tutela

de urgência que determinou o bloqueio e/ou restrição de transferência dos bens dos demandados deverá permanecer.

CONCLUSÃO

Requer, portanto, que seja mantida a decisão embargada e que os embargantes sejam condenados nas penas da litigância de má fé, aplicando-se o artigo 1.026, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, em face do seu caráter manifestamente protelatório, ou noutro percentual ao prudente critério do nobre julgador.

Termos em que

Pede deferimento

Londrina, 17 de maio de 2022.

Nome

OAB/PR

Nome

00.000 OAB/UF