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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0022

Petição - Ação Grupo Econômico contra Indústria de Fertilizantes Atlantico

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ-PR

Autos : PJE: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: IND. FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA e OUTRO

Nome, por seu procurador signatário

que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS COM DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS , o que faz nos termos abaixo:

1 - DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS

As reclamadas admitem a formação de grupo econômico, de modo que as demais digressões propaladas pela mesma quando refuta a pretensão obreira acerca da declaração da responsabilidade solidária de ambas as rés não merecem prosperar, eis que insubsistentes e inócuas.

Assim, mantêm-se os pedidos contidos no item 1, da peça portal.

2 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CORRETO ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO

Em suma, a reclamada nega a pretensão obreira, alegando, inicialmente, que estariam prescritas as pretensões anteriores a 21/03/2012, pela incidência da prescrição quinquenal.

Adiante, esclareceu que o reclamante foi contratado para laborar como Movimentador de Mercadorias e em 01/01/2012 foi promovido para Operador de Pá Carregadeira Treinne, em 01/04/2012 passou para a função de Operador de Pá Carregadeira Junior, já em 01/04/2013 passou a Operador de Pá Carregadeira Pleno e por fim em 01/09/2013 passou a exercer a função de Operador de Pá Carregadeira Sênior.

Por fim, sustenta que o funcionário permanece alguns meses em fase de treinamento sob a supervisão de um colega de trabalho mais experiente e do encarregado do setor, bem como, que não possui plano de cargos e salários, sendo de liberalidade da empresa a promoção do empregado.

Ao contrário do que alega a reclamada, cumpre inicialmente refutar a tese referente a prescrição, visto que não possui qualquer fundamento diante do fato do pedido em tela se tratar de matéria de trato sucessivo, no qual as diferenças se renovam mês a mês, não havendo que se falar em prescrição, portanto.

Em que pese a referida tese relativa a período de treinamento, verifica-se que a ré trouxe aos autos apenas um documento fazendo menção a tal fato, às fls. 369 (ID. 061bd6c - Pág. 1), o qual não possui o condão de obstar a pretensão obreira, pelos fundamentos dispostos acima. Sendo que apesar das diversas promoções ulteriores, se constata que a ré somente juntou um único documento neste sentido, sendo que em relação aos períodos diversos ao que consta no mesmo, não há qualquer elemento que embase a falaciosa versão patronal.

Não obstante, cumpre impugnar a pretensão da ré quanto ao alegado período de treinamento, visto que não pode ser convalidada tal prática, haja vista que submete o empregado a atividade diária e por toda jornada laboral, em função diversa da que estava enquadrado formalmente e que abrangem atribuições e responsabilidades totalmente diversas, sendo devidas as diferenças salariais, visto que compeliu o mesmo a atuar em função melhor remunerada e não lhe concedeu a devida contraprestação.

De sua parte, provará o autor que no alegado período de treinamento já exercia com completa autonomia e atraindo todas as atribuições e responsabilidades dos empregados já enquadrados nas respectivas funções, cada qual, em seu período devidamente indicado na prefacial.

Neste passo, impugnam-se os valores constantes nos documentos do obreiro nos períodos que o autor indicou estar laborando nas aludidas funções e que foi enquadrado tardiamente, já que não refletem a realidade, inclusive quanto a data da promoção, reiterando o pedido contido na prefacial.

Assim, mantidos os pedidos contidos no item 2, da inicial.

3 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada nega que o autor estivesse exposto aos agentes de risco declinados na inicial, eis que jamais abasteceu ou acompanhou na área dos abastecimentos, já que tal era realizado por empregado designado para tanto, no caso, o almoxarife.

Por outro lado, admite o tempo indicado na inicial acerca da realização de tais abastecimentos, porém, que era procedido por empregado designado. Aduzindo que o autor foi treinado e orientado para que observasse os procedimentos de segurança.

Contudo, tais alegações são inverídicas e não merecem prosperar.

Isto porque, a tese da ré é inverídica e infundada, uma vez que o autor permanecia, de fato, dentro da área de risco durante os abastecimentos das máquinas que operava, o que se provará em sede de instrução processual e produção de prova técnica respectiva.

Neste norte cumpre impugnar o documento de fls. 363/368 ( ID. (00)00000-0000), relativo a entrega de EPI’s, uma vez que não se mostram aptos a afastar a periculosidade a que o autor estava submetido, até porque, uma explosão pode ocorrer em fração de segundos, sendo ineficaz todo e qualquer tipo de equipamento eventualmente fornecido.

Bem aim, os programas de prevenção de riscos e inerentes a segurança do trabalho, restam igualmente impugnados, às fls. 370 e ssss. ( ID. 00.000 OAB/UF- Pág. 1 e ss. ), bem como, às fls. 361/362 (ID. f81ee59 - Pág. 1 e 2), ainda, os documentos de fls. 448 (ID. 6744d8e - Pág. 1 e ss.), eis que são inócuos no sentido pretendido pela ré, eis que também não afastam o direito ao adicional. Até porque tais documentos são ora apresentados pela ré, para cumprir formalidades, eis que não havia qualquer fiscalização ou observância de suas cláusulas, já que a ré obrigava o autor a permanecer ao lado do abastecedor para controlar o horímetro e, em seguida, assinar a nota do abastecimento.

Para comprovar suas alegações será necessária perícia técnica que poderá constatar que a exposição do autor ao risco ocorria de forma habitual, durante período que não pode ser qualificado como extremamente reduzido, como se confirmará também com os depoimentos que serão colhidos durante a instrução processual.

Pelo que, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário nominal pago (art. 193, § 1º, da CLT).

Assim, mantêm-se os pedidos contidos no item 3, da inicial.

4 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL PAGO ABAIXO DO DEVIDO - BASE DE CÁLCULO (PEDIDO SUCESSIVO)

Cumpre impugnar com veemência a tese patronal, eis que ante a exposição nociva aos agentes indicados na inciial, o que se comprova diante da insuficiente entrega de EPI’s demonstrada por meio dos documentos de fls. 363/368 ( ID. (00)00000-0000), relativo a entrega de EPI’s, se mostra devido o adicional em comento, em grau máximo, nos termos dispostos na inicial. Restando impugnados os valores pagos sob o título.

Assim, mantidos os pedidos formulados no item respectivo, da inicial.

5 - DO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO - DO SALÁRIO IN NATURA

A reclamada alega que não há o que se falar em integração dos valores atinentes ao fornecimento de alimentação, já que não se trata de salário in natura , tanto pelo fato de ser tal benefício descontado proporcionalmente do autor, como pela inscrição no PAT, bem assim mediante o que dispõe a CCT, não possuindo caráter salarial o referido benefício.

Tais alegações são inverídicas e não merecem prosperar.

Impugnam as alegações da ré, eis que da análise dos holerites ora carreados aos autos, verifica-se não haver qualquer desconto efetuado da remuneração do autor, sob o título.

Sendo que o fato de não efetuar qualquer desconto do autor sob o título, configura o caráter salarial do benefício, senão vejamos por meio do julgado que ora se transcreve:

TRT-PR-27-03-2012 SALÁRIO "IN NATURA". FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Por força do disposto no art. 458, caput, da CLT, a concessão de alimentação, em quaisquer de suas formas, implica em salário "in natura". No mesmo sentido, o contido na Súmula 241 do C. TST. Esta regra, entretanto, admite exceções, tais como a não gratuidade de sua concessão, norma coletiva afastando sua natureza salarial ou a inscrição da empresa no PAT. No caso, os demonstrativos de pagamento não apontam descontos salariais a título de alimentação, à exceção de dois meses apenas, o que não é suficiente para caracterizar a habitualidade destas deduções e afastar o caráter salarial da verba. Na quase totalidade da contratualidade a refeição foi fornecida de maneira gratuita, com caráter remuneratório. Por fim, a reclamada não comprovou eventual inscrição no PAT. Confirmada a natureza salarial, portanto, devida a integração. Recurso da autora ao qual se dá provimento . TRT-00.000 OAB/UF-2011-322-09-00-4-ACO-12763-2012 - 6A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 27-03-2012

Não obstante, restam impugnados os documentos referentes ao PAT que foram juntados às fls. 345 e ss. (ID. e135a99 - Pág. 1 e ss.), eis que não aptos a convalidar a tese patronal, tendo em vista o fato de sequer haver descontos sob o título, revelando o caráter salarial da referida verba.

Ainda, o benefício em tela, da forma em que foi fornecido pela reclamada, deve integrar a remuneração do autor para todos os fins, eis que se configurou como pagamento de salário indireto, devendo incorporar a remuneração do autor para todos os fins.

Pelo contrário, sua natureza é salarial, senão vejamos:

"Salário 'in natura'. Habitação. Decisão. Unanimemente, conhecer da revista, por div. e no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação as verbas resultantes da integração da utilidade-habitação no salário conforme se apurar em liquidação."

EMENTA: Salário Habitação. Suprindo o salário as necessidades básicas de alimentação, habitação e vestuário, higiene e transporte gratuito, qualquer utilidade a este título deve ser considerada como salário 'in natura', pois supõe um ganho do trabalhador, vinculado à prestação do serviço. Revista conhecida e provida. ( TST-RR 1556/87, Ac. 3a T. 4.564/87, 1a Reg., Relator Coqueijo Costa, DJU 11/12/87, pág.28.454 ).

Portanto, sem razão a reclamada em sua escriba, não devendo ser acolhida suas alegações no pertinente.

Por fim, o instrumento normativo não pode vir a dispor quanto à natureza jurídica de qualquer parcela ou vantagem trabalhista, sob pena de ofensa aos artigos 153 e 155 da C.F. A caracterização da natureza jurídica de determinado pagamento somente pode ser alterado por Lei Federal, tendo em vista que influência o regime tributário respectivo.

Diante do exposto, mantem-se o pedido contido no item 5 e subitens, nos exatos termos da exordial.

6 - DAS HORAS EXTRAS E SUAS DIFERENÇAS - DO ADICIONAL NOTURNO - DOS SEUS REFLEXOS

Cumpre indicar, inicialmente, que houve juntada de todos os controles de jornada aos autos.

No entanto, tais documentos restam impugnados, uma vez que não condizem com a realidade as anotações constantes nos mesmos, eis que os horários de saída, eis que os elastecimentos não estão consignados nos referidos documentos.

Bem como, restam impugnados quanto aos intervalos intrajornadas, visto que não constam as violações ocorridas de fato em relação ao pormenor, tal qual restou indicado na prefacial.

Por fim, restam impugnados quanto a frequência, vez que o labor em dias destinados a folga, nos parâmetros indicados na inicial, não estão consignados nos controles.

Quanto ao sistema de trabalho adotado pela primeira reclamada evidencia- se que este era o de "24h" ininterruptos.

Compulsando os cartões de ponto trazidos pela reclamada verifica-se que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, ora na jornada diurna, ora na jornada noturna, ou ainda jornada mista, restando evidente a atividade ininterrupta da empresa.

Ora, os turnos ininterruptos de revezamento se caracterizam pela alternância do horário e pelo prejuízo que essas constantes mudanças trazem ao organismo do trabalhador (o chamado "relógio biológico"), causando-lhe sérios malefícios à saúde, pois hora dorme de dia, hora dorme de noite. É a saúde do trabalhador que o legislador visou proteger ao instituir a jornada especial de 6 horas diárias.

Portanto, não há dúvida que o autor faz jus a jornada especial, de modo que o labor excedente da 6a diária e 36a semanal deve ser remunerado como hora extra.

Assim, durante a vigência do pacto laboral o autor trabalhou em jornadas elastecidas, sendo que não recebeu corretamente o pagamento das horas extras que realizou.

Pelo Princípio da Eventualidade, embora IMPUGNADOS os controles de ponto, os demonstrativos abaixo foram elaborados fielmente a partir da jornada de trabalho constante nos mesmos, de maneira que, mesmo se considerado pelo MM. Juiz como válidos, verifica-se que a reclamada não quitou a integralidade de horas extras.

Nos exemplos abaixo, considerou-se que são devidas como extras as excedentes da 6a diária e 36a semanal , observado o critério de fechamento praticado pela reclamada, como se extrai dos espelhos.

EXEMPLO 01

a) Mês 08/2012 (espelho ponto às fls. 185 - ID. (00)00000-0000- Pág. 6 )

Qtde de horas extras pagas (holerite às fls. 234 - ID. e0eb175 - Pág. 7 )

- HE (60%) .................................................. 02,98

- HE (100%)................................................. 06,98

= TOTAL de horas extras ................................. 09,96

Qtde de horas extras apuradas pela leitura dos espelhos

- HE Diurnas ............................................................... 25,13

- HE Diurnas dom/fer................................................. 06,59

= TOTAL de horas extras .......................................... 31,72

Qtde de horas extras apuradas pela leitura dos espelhos decorrentes das violações dos intervalos intrajornadas

- HE - viol. Art. 71 (IREF) ......................................... 01,08

= TOTAL de horas extras ................................................ 01,08

Assim, no exemplo acima, verifica-se que a reclamada não pagou a integralidade das horas extras prestadas, contadas como excedentes da 6a diária e 36a semanal (observada a não cumulatividade), já que remunerou 09,96 horas extras e o autor fazia jus a 31,72 horas extras, mais 01,08 horas extras referentes a violação de intervalo intrajornada.

EXEMPLO 02

b) Mês 02/2015 (espelho ponto às fls. 215 - ID. 655f656 - Pág. 2 )

Qtde de horas extras pagas (holerite às fls. 268 - ID. 830b968 - Pág. 2 )

- HE 110% .................................................. 07,10

= TOTAL de horas extras ................................. 07,10

Qtde de horas extras apuradas pela leitura dos espelhos

- HE Diurnas ............................................................... 16,33

- HE Noturnas ............................................................. 05,35

- HE Diurnas dom/fer................................................... 05,54

- HE Noturnas dom/fer................................................. 01,22

= TOTAL de horas extras ............................................ 28,44

Assim, no exemplo acima, verifica-se que a reclamada não pagou a integralidade das horas extras prestadas, contadas como excedentes da 6a diária e 36a semanal (observada a não cumulatividade), já que remunerou 07,10 horas extras e o autor fazia jus a 28,44 horas extras.

Considerando-se o PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, em face do pedido sucessivo formulado pelo autor, verifica-se que a reclamada deixou de quitar corretamente as horas extras contadas a partir da 7a diária e da 42a semanal.

Nos exemplos abaixo, considerou-se então que são devidas como extras as excedentes da 7a diária e da 42a semanal , observado o critério de fechamento praticado pela reclamada.

EXEMPLO 02

b) Mês 02/2015 (espelho ponto às fls. 215 - ID. 655f656 - Pág. 2 )

Qtde de horas extras pagas (holerite às fls. 268 - ID. 830b968 - Pág. 2 )

- HE 110% .................................................. 07,10

= TOTAL de horas extras ................................. 07,10

Qtde de horas extras apuradas pela leitura dos espelhos

- HE Diurnas ............................................................... 03,29

- HE Noturnas ............................................................. 00,35

- HE Diurnas dom/fer................................................... 05,54

- HE Noturnas dom/fer................................................. 01,22

= TOTAL de horas extras ............................................ 10,40

Assim, no exemplo acima, verifica-se que a reclamada não pagou a integralidade das horas extras prestadas, contadas como excedentes da 7ha diária e 42a semanal (observada a não cumulatividade), já que remunerou 07,10 horas extras e o autor fazia jus a 10,40 horas extras.

Em face das violações dos intervalos intrajornadas deve ser aplicado o contido no art. 71 da CLT c/c a Súmula 437 do C. TST, não havendo que se falar em aplicação do art. 58, § 1º da CLT, o qual se trata somente quanto ao início e ao término da jornada.

Quanto aos intervalos interjornadas diárias de 11h, sera provada em instrução a violação ocorrida quanto aos intervalos em comento, em afronta ao disposto no art. 66, da CLT.

Cita-se como exemplo de violação do intervalo intersemanal (arts. 66 c/c da CLT), a semana entre os dias 19 à 26/11/2012 (fls. 189 - ID. (00)00000-0000- Pág. 10 ), onde o autor não teve respeitado o descanso semanal de 35h.

Oportuno salientar ainda, que nas semanas acima demonstradas (intervalo interjornada), não houve a folga compensatória, razão pela qual, os domingos devem ser pagos em dobro (Enunciado 146 do c. TST).

Igual raciocínio estende-se aos feriados laborados pelo reclamante, como exemplo, os dias 07/09/2012 - ID. (00)00000-0000- Pág. 7 , entre outros.

Excelência, sempre que constatada a prorrogação da jornada noturna dentro da jornada diurna, aplique-se o contido no artigo 73,§ 5º da CLT, e na OJ de nº 6, da SDI, do c. TST.

Além de não quitar as quantidades corretas, é possível verificar que a reclamada não quitava às horas extras noturnas com o adicional noturno incorporado à base de cálculo, ou seja, como hora extra noturna.

Assim, mesmo na hipótese da quantidade física estar correta, haverá diferenças devidas ao autor em razão da inobservância da forma de cálculo das horas extras devidas (p.ex. horas extras noturnas que devem ser pagas de forma destacada).

Pelos exemplos acima, verifica-se de forma incontestável, que existem diferenças de horas extras a favor do autor em todas as modalidades requeridas na peça inicial.

Por todo o exposto restam impugnadas as alegações maliciosas e inverídicas da ré, mantendo-se, então, todos os pedidos formulados no item inerente e subitens da exordial.

7 - DA NULIDADE DO ACORDO PARA COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO

Impugnam-se o documento de Acordo de Compensação de Horas de Trabalho, de fl. 227 (ID. 5df2803 - Pág. 1), eis que além de inapto a convalidar a prática pretendida pela ré, ainda vemos que tal situação se deu somente em benefício dela própria, restando inválida a manipulação dos horários de trabalho do autor quando visa somente o benefício patronal, como é o caso dos presentes autos.

Além disso, verifica-se que além dos requisitos formais, denota-se a violação do que dispõe a lei, uma vez que houve violação ao limite de horas extras realizadas, eis que era comum o autor laborar além de 2h extras por dia.

A exemplo, observe Excelência, os controles de ponto de fls. 185 - ID. (00)00000-0000- Pág. 6 , no dia 03/08/2012, entre outros, onde verifica-se habitual labor extraordinário superior a 2 horas, bem como labor em dia destinado a compensação (sábados).

Bem como, denota-se o labor além das 44h semanais determinados pela Constituição Federal, a exemplo da semana de 30/07 a 05/08/2012 (fls.

185 - ID. (00)00000-0000- Pág. 6 ), entre outros.

Assim, podemos observar que não há qualquer requisito legal ou formal que convalide o referido Acordo de Compensação e nem tampouco a suposta adoção do referidos instituto, já que ausentes os requisitos exigidos na lei inerente ao tema, não havendo qualquer caráter de legalidade na conduta verificada da reclamada.

Inexistindo de fato, a compensação, resta inaplicável o Enun. 85 do c. TST.

Ressalta-se que os institutos da compensação e prorrogação de horas de trabalho são incompatíveis, eis que deixam o empregador numa posição ainda mais vantajosa sobre o obreiro, permitindo-lhe manipular a jornada de trabalho como melhor lhe convier.

Logo, o documento não atende os requisitos do art. 613 da CLT, pelo que há que se declarar nulo o referido acordo, uma vez que a legislação não permite acordo por prazo em aberto ou indeterminado, com é o caso dos

autos, já que este foi firmado no início do pacto laboral, em evidente caráter de adesão ao contrato de trabalho.

Nota-se Excelência que o acordo de compensação não pode sujeitar o trabalhador à manipulação completa da jornada pelo empregador. Se a norma fixada entre as partes foi descumprida reiteradamente durante o contrato, como ocorreu no caso sub examine , não há como validar o alegado acordo, na medida que, se assim o for, privilegiará àquele que o descumpriu.

Validar o alegado acordo de compensação é deferir ao empregador o direito de manipular a jornada do autor, apenas para atender o seu interesse e nos momentos que lhe conviesse, o que contraria a norma celetária e o próprio instituto de compensação de jornada.

A jurisprudência é pontual:

TRT-PR-20-01-2009 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA CUMULADO COM PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO CONVENCIONAL - INVALIDADE. Não se admite a acumulação de compensação semanal com a prática de horas extraordinárias habituais, em razão da incompatibilidade entre os regimes, pois no acordo compensatório haverá a necessidade de reposição de horas de descanso em decorrência daquelas despendidas com o acréscimo da jornada e, na prorrogação, naturalmente, não haverá a restauração do equilíbrio orgânico do trabalhador. As normas coletivas que prevêem essa possibilidade carecem da validade jurídica por atentarem contra norma constitucional que assegura aos trabalhadores "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança" (00.000 OAB/UF, art. 7º, inciso XXII). Em conseqüência da nulidade do acordo de compensação, todo o labor prestado além dos limites diário e semanal estabelecidos no artigo , inciso XIII, da Constituição Federal deve ser remunerado como extraordinário. TRT-00.000 OAB/UF-2006-019-09-00-2-ACO-00618-2009 - 3A. TURMA - Relator: PAULO RICARDO POZZOLO - Publicado no DJPR em 20-01-2009

TRT-PR-13-03-2007 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - DESCARACTERIZAÇÃO. Considerando-se que o acordo de compensação de jornada é um negócio jurídico bilateral, sua plena e eficaz realização decorre da conjugação simultânea dos requisitos da existência, validade e eficácia. Na hipótese tratada nos autos o acordo firmado entre as partes tornou-se inválido e ineficaz, já que na prática houve habitual labor aos sábados, dia que era destinado ao descanso. Logo, não produz os efeitos jurídicos desejados pela recorrente. Recurso da reclamada que se nega provimento. TRT-00.000 OAB/UF-2005-655-09-00-3-ACO-06588-2007 - 4A. TURMA - Relator: ARNOR LIMA NETO - Publicado no DJPR em 13-03-2007

Por todos os motivos acima expostos, deve ser declarado nulo qualquer disposição existente no contrato de trabalho, fazendo jus o autor às diferenças das horas extras prestadas, consideradas como tais as excedentes da 6a diária e 36a semanal, ou, sucessivamente, da 7a diária e 42a semanal, ou, sucessivamente, da 8a diária e 44a semanal, conforme inicial.

8 - DA MULTA CONVENCIONAL

A reclamada refuta o pedido obreiro de condenação ao pagamento de multas convencionais, alegando em síntese que todas as cláusulas convencionais foram respeitadas.

Impugna-se a alegação patronal, posto que resta comprovada a infração convencional da cláusula denominadas Horas Extras e adicional noturno, além de outras, pelo que mantém-se o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas convencionais, aos termos do subitem 7, da petição inicial.

9 - DOS DEMAIS PEDIDOS

POR TODO O EXPOSTO, mantêm-se na íntegra todos os argumentos e pedidos constantes da peça vestibular, reforçando-se o pedido de deferimento de todas as verbas pleiteadas e impugnando-se totalmente os fatos e documentos lançados com a contestação da reclamada.

N. Termos,

P. Deferimento.

Paranaguá-PR, 19 de julho de 2017.

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