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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0068

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra contra Brf

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BRF S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: RAQUEL BEATRIZ MARQUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ

0000000-00.0000.0.00.0000

BRF S.A. , já qualificada nos autos epigrafados, vem respeitosamente perante este Juízo, por intermédio de seus procuradores e advogados adiante assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA supramencionada, movida por Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO por não se conformar com os termos da r. sentença, requerendo que após os trâmites normais, seja o mesmo enviado ao Egrégio TRT competente, a fim de ser conhecido e provido, reformando-se a r. sentença.

Tempestivo o recurso, haja vista que a ciência da sentença que deu parcial provimento aos pedidos da Autora foi publicada em 04.12.2015 (sexta-feira), com prazo fatal para interposição do recurso em 15.12.2015 (terça-feira), em virtude do feriado municipal na cidade de Toledo (PR).

Termos em que Pede deferimento Toledo (PR), 13 de abril de 2018.

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

NomeAdvogada - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO

CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE TOLEDO (PR)

RECORRENTE: BRF S.A.

RECORRIDO: Nome

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES.

Inconformada com a r. sentença de 1o grau que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na exordial ao reconhecer a existência de acidente típico de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como em horas extras em face da declaração de nulidade do Banco de Horas.

Verifica-se que a decisão é totalmente desvirtuada do que consta nos autos, fazendo necessário que a Recorrente busque a reforma do julgado, através do presente recurso, por ser medida de JUSTIÇA.

I. SINOPSE PROCESSUAL

A parte Reclamante, ora recorrida, ajuizou Reclamatória Trabalhista buscando os pedidos especificados na inicial. E, na sua oportunidade de defesa, a Reclamada, ora recorrente, argumentou pela improcedência de todos os pedidos.

No decorrer da instrução processual, foi realizada pericia médica, e, não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Sobreveio sentença, na qual o MM. Juiz deferiu parcialmente os pedidos da parte reclamante, tendo reconhecido a culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido em 30.12.2013, e deferido o pagamento de lucros cessantes para os períodos de afastamento previdenciária e ainda indenização por danos morais (R$ 00.000,00) e danos estéticos (R$ 00.000,00).

Condenou, ainda, a recorrente ao pagamento de honorários periciais e custas processuais.

Ocorre que a recorrente não pode concordar com tal entendimento, razão pela qual necessário se faz a interposição do presente Recurso.

II. DAS RAZÕES QUE LEVAM A REFORMA DA SENTENÇA

Inobstante todo o brilhantismo do Ilustre Prolator da r. sentença ora hostilizada, temos que a mesma merece ser reformada, conforme passamos a demonstrar com mais vagar logo abaixo.

III. DO MÉRITO

1. DO ACIDENTE DE TRABALHO

O MM. Juiz a quo , condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, declarando a existência de culpa da empregadora para ocorrência do acidente de trabalho alegado, afastando, assim, a culpa exclusiva do obreiro.

Assim constou na r. sentença:

Ao alegar que o acidente decorreu por culpa exclusiva da vítima, a ré atraiu para si o ônus da prova, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, seja porque não houve produção de prova sobre as circunstâncias que envolveram o evento acidentário, seja porque, embora o treinamento do trabalhador para a função, os cursos e palestras, as instruções normativas e ordens de serviço revelem o trabalho de prevenção adotado pela ré, isoladamente não se prestam para demonstrar que o ambiente de trabalho era organizado para tolerar o erro humano. Incidência do princípio da falha segura.

O entendimento jurisprudencial acerca do ônus da prova na culpa exclusiva é pacífico na jurisprudência pátria:

"ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA RÉ. Uma vez comprovada a ocorrência do acidente de trabalho, à ré que alega culpa exclusiva da vítima, compete o ônus de demonstrar referida circunstância impeditiva de eventual direito à indenização. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do empregador, razão pela qual se constituiu excludente de responsabilidade, a ser robustamente demonstrada pelo réu, não somente por força das regras gerais sobre distribuição do ônus da prova (artigo 818 da CLT c/c , do CPC), mas porque é o empregador quem detém o dever legal de manutenção de ambiente seguro e saudável. Logo, se há um dever geral de cautela subjacente, não há como se presumir que quem tenha dado causa ao acidente tenha sido o acidentado, até mesmo porque isto vem contrariar o instinto de autopreservação inerente ao ser humano. No caso, além de não comprovar que o empregado foi quem causou o acidente, deixou também de demonstrar ter tomado todas as medidas necessárias para minimizar os riscos ambientais do trabalho, o que autoriza a presunção justamente contrária, ou seja, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da empregadora. Recurso da ré a que se nega provimento" - TRT-00.000 OAB/UF-2011-863-09-00-0-ACO-26354- 2013 - 6A. TURMA - Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI - DEJT em 2-7- 2013. grifei

Nessa esteira, declaro que, por culpa da ré (que não adotou medidas hábeis à prevenção de acidentes no ambiente do trabalho - art. 157, I e II, CLT e art. 200, III e VIII, c/c , todos da CRF/1988), o autor sofreu acidente de trabalho no dia 30-12-2013 com lesão do ombro esquerdo.

Contudo, a recorrente não concorda com referido entendimento.

Inicialmente, não merece prosperar o entendimento do D. Magistrado.

Isto porque, não se denota o descumprimento de qualquer norma regulamentadora pela recorrente.

Convém ressaltar que o recorrente, antes de iniciar suas atividades na reclamada, recebeu instruções e treinamentos necessários ao exercício de sua função, inclusive quanto ao uso adequado de EPIs e quanto às normas de segurança e cuidados especiais no trabalho, conforme OSS e ficha de EPIS assinada.

Assim, não merece prosperar o entendimento do D. Magistrado, pois restou comprovado que houve o fornecimento de todos os EPIs adequados para a função, bem como instruções sobre o adequado uso dos equipamentos de proteção.

Veja-se que o recorrido foi devidamente instruído quanto ao desempenho de suas funções, devendo verificar diariamente, antes de iniciar a jornada de trabalho, as máquinas, instalações e equipamentos de proteção individual, a fim de se evitar acidentes.

O acidente ocorreu em razão de erro humano do trabalhador, ou seja, da imperícia da parte recorrida, a qual, ao exercer sua função, não teve a diligência necessária que seu trabalho exigia.

Agindo de maneira imprudente e contrariando as condutas da OSS a parte recorrida descumpriu o procedimento padrão de conduta. Assim, diante da realidade dos fatos, percebe-se claramente que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do recorrido, que com imperícia desrespeitou os procedimentos e a conduta de segurança da empresa, pelo que esta não pode, em hipótese alguma, ser responsabilizada.

Veja, Excelências, que neste caso está-se diante de um acidente em que a culpa é exclusiva da vítima, eis que a única causa do acidente foi a sua conduta. Mormente porque restou incontroverso que o recorrido foi devidamente treinado para sua função e ter tomado conhecimento dos cuidados e normas de segurança da empresa, bem como ter se responsabilizado pelo cumprimento destas.

Simplesmente, ao contrário do que entendeu o D. Magistrado, o acidente não teve qualquer ligação com o descumprimento das normas legais,

contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador, não podendo se falar em culpa deste.

Há que se ponderar que, em hipóteses como a dos autos, nada poderia ter sido feito, pela empresa, para evitar o evento danoso, pois o funcionário já tinha recebido todas as instruções de segurança e sabia que para o exercício de sua função deveria agir de maneira precisa.

Excelências, restou incontroverso que o recorrido assumiu o risco ao realizar procedimento inseguro, descumprindo as normas de segurança da empresa, com comportamento fora dos padrões de segurança, e, obviamente ciente dos riscos.

Ao contrário do que entendeu o M.M. Juízo a quo, toda prova documental juntada aos autos evidencia o zelo que o recorrente dispendeu após o acidente para que o recorrido pudesse receber todos os benefícios que lhe eram de direito na esfera administrativa e privada, com a emissão da CAT para a Autarquia Previdenciária a fim de garantir a percepção de benefício previdenciário.

Portanto, não há que se falar em culpa da recorrente ou ausência de cautela da recorrente perante a segurança do trabalho.

Assim, considerando que houve a culpa exclusiva do recorrido, por ter deixado de observar as normas de segurança e ter colocado, deve ser afastada a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização de danos morais referentes ao acidente.

2. DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

Importa destacar que doutrina é unânime em afirmar que a responsabilidade subjetiva (derivada da culpa) é a regra, sendo a responsabilidade objetiva derivada do risco, de modo que a exceção que deve ser aplicada apenas quando houver texto expresso de lei que autorize tal aplicação.

Assim, somente se fala em responsabilidade objetiva da administração, do fornecedor e do poluidor em razão de texto expresso de lei (art. 37, §

6.o da CF, art. 12 da Lei n.o 8.078/90 e art. 14, § 1.o da Lei n.o 6.938/81, respectivamente).

No que tange à responsabilidade do empregador, a Constituição Federal é expressa ao afirmar que ela decorre de dolo ou culpa, ou seja, é de natureza subjetiva.

Uma vez que reconhecida a natureza subjetiva de responsabilidade civil, a obrigação de reparar ocorrerá apenas quando presentes os seguintes pressupostos: fato culposo, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros.

Todavia, no presente caso, não se vislumbra a existência desses pressupostos.

3. DA INEXISTÊNCIA DO DANO

Primeiramente, cumpre salientar que conforme bem asseverou o perito quando da realização do laudo pericial, ele concluiu que o recorrido não apresenta incapacidade para o labor.

Assim, a responsabilidade civil deve ser totalmente afastada e a r. sentença reformada em sua totalidade, pois não existe dano decorrente do acidente de trabalho.

Não se pode perder de vista que a previsão constitucional que assegura aos trabalhadores indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho/doença ocupacional (art. 7o, XXVIII) não deve ser interpretada como um direito irrestrito do trabalhador, cabendo ao aplicador do direito examinar a efetiva presença dos elementos aptos a ensejar a reparação civil, sob a pena de banalização do instituto e de ensejar indesejada insegurança nas relações sociais, prejudicando, até mesmo, a obtenção de emprego por aqueles que já sofreram de alguma doença que possa ser relacionada ao trabalho e diminuindo as chances de emprego das pessoas de idade mais avançada.

Destaca-se, sob a ótica do princípio da eventualidade que, mesmo existindo alguma redução de capacidade, o que não se admite, é certo que existem

diversos trabalhos que a parte Recorrida pode desempenhar, sendo que o obreiro pode ser perfeitamente reabilitada em outras funções, sem qualquer prejuízo no salário.

Inclusive, in casu , o próprio perito atestou que o recorrido pode exercer atividades laborais, estando apto ao desempenho de sua função, sem qualquer prejuízo, seja de capacidade laboral ou financeira.

Pugna-se assim pela reforma da r. sentença de 1o grau a fim de que seja afastada toda obrigação derivada da responsabilidade civil injustamente atribuída à Recorrente, pois além de ausente o dano, ausente também estão os outros pressupostos necessários para sua caracterização.

4. DA INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE

A r. sentença a quo deve ser reformada a fim de que seja excluída a responsabilidade civil imputada à Recorrente haja vista a inexistência de nexo causal, ou ainda mesmo concausal, entre as patologias que acometem o Recorrido e o suposto acidente de trabalho. Senão vejamos.

Não existem fatos seguros a fim de que seja estabelecida qualquer relação de causalidade entre as doenças que acometem a parte Recorrida e as atividades desempenhadas junto à Reclamada.

Forças biológicas (constitucionais, genéticas, susceptibilidade individual), sociais e psicológicas agem em conjunto para determinar a saúde e a vulnerabilidade do indivíduo à doença, por isso, a maioria das doenças é de origem multifatorial.

Ocorre que, Excelências, infelizmente, implantou-se a cultura de que tudo o que acontece com o trabalhador é decorrente das atividades laborativas direta ou indiretamente. Fato lamentável, uma vez que deixa de se observar que o trabalhador tem uma vida fora da empresa que, com certeza, tem causa ou concausa necessária para os problemas da vida moderna e que todo ser humanos é passível de sentir dores durante sua vida, mas se sentir alguma dor durante o pacto laboral, será decorrente das atividades. Pois não se pode esquecer que frequentemente os obreiros possuem diversos fatores de risco que foge à senda da relação contratual e concorre diretamente tanto no desenvolvimento quanto no agravamento das doenças diagnosticadas.

Não bastasse isso, conforme exaustivamente exposto e comprovado nos autos a doença diagnosticada é de ordem extralaboral, portanto, não se pode atribuir qualquer relação com a atividade laboral, conforme dispõe o art. 20, § 1o da Lei 8.213/91, que exclui tais tipos de patologia do rol das doenças ocupacionais.

Dessa forma, a Recorrente não pode ser responsabilizada, a qual sempre cumpriu e vem cumprindo com todas as normas relativas à Medicina e Segurança no Trabalho, não lhe podendo ser imputada nenhuma responsabilidade, uma vez que não há que se falar em qualquer conduta que venha a ferir as regras atinentes ao contrato de trabalho com o Recorrido, que pudesse ensejar algum dano de ordem físico-ocupacional.

Desta feita, imperiosa a reforma da r. sentença, devendo ser afastado o nexo estabelecido.

5. DA INEXISTÊNCIA DE CULPA

Somente poderia restar caracterizada a culpa da Recorrente com a presença de uma conduta patronal de desprezo às regras de segurança do trabalho, de sorte a evidenciar, senão a vontade deliberada de lesar, correspondente ao dolo, pelo menos a indiferença diante do risco corrido pela obreira, que se revela nas hipóteses de negligência, imperícia ou imprudência; mas nenhum destes pressupostos se encontra presentes no caso em tela.

Nesse rumo, não há que se falar em indenização decorrente de responsabilidade civil a ser paga pela Recorrente, enquanto todo conteúdo probatório demonstra que não houve qualquer conduta culposa que desse ensejo ao ora postulado.

Ao contrário do entendimento esposado pelo nobre julgador singular, não existe culpa da Ré , não havendo qualquer prova da alegada conduta lesiva por parte da empresa Recorrente.

Pelo contrário, a Recorrente sempre se mostrou zelosa com todas as questões voltadas para o trabalhador, motivo pelo qual observa rigorosamente a legislação pátria, possuindo diversas ações no sentido de propiciar a seus empregados

as melhores condições de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho, buscando a preservação da integridade dos empregados, senão vejamos:

1. Equipamento de Proteção Individual: a empresa sempre entregou

os equipamentos de proteção adequados e treinou seus funcionários no correto uso desses equipamentos, numa demonstração inquestionável de zelo e numa absoluta inexistência de omissão. Além disto, o uso de EPI’s em todos os setores da empresa sempre foi obrigatório.

2. Normas de Segurança: a empresa sempre seguiu e segue as

normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, buscando através de parceria com seus colaboradores melhorar ainda mais os ambientes de trabalho.

3. Programa de Treinamento na Função: realizado também de

maneira formal não apenas para os novos funcionários, mas também em reciclagens e na mudança de função, dando ciência dos riscos aos quais estarão expostos, medidas de proteção e controle destes riscos, cuidados e orientação gerais, uso de EPIs e recomendações específicas referentes à ergonomia.

4. Projetos de Segurança do Trabalho e Procedimentos Operacionais

– PO’s: São implementados constantemente programas e projetos de segurança do trabalho que buscam a eliminação e/ou neutralização dos agentes de risco. Projetos estes, desenvolvidos no próprio ambiente de trabalho, com a participação e colaboração dos funcionários, juntamente com o setor especializado (SESMT – Segurança do Trabalho). Além dos treinamentos das funções ministrados pela Recorrente à parte Recorrida, através dos Procedimentos Operacionais – chamados PO’s que padronizam e auxiliam nas atividades dos funcionários.

5. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: a Recorrente

implementou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, visando manter um minucioso programa de saúde ocupacional para conscientizar os trabalhadores e promover ambientes laborais mais saudáveis. Nestes programas estão incluídos inúmeros treinamentos visando a saúde, entre os quais citamos: a) saúde da mulher, b) conservação auditiva, c) primeiros socorros, d) prevenção a lombalgia, e) movimentação de cargas, f) controle de lesões, entre outros, ressaltando que se encontram a disposição na sede da requerida, todos os demais PCMSO anteriores ou

posteriores, que poderão ser requisitados a qualquer momento, caso este douto Juízo julgar necessário;

6. CIPA: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: a Recorrente

desde os primórdios de suas atividades preocupa-se e age dentro das normas legais quanto aplicação de medidas de segurança no trabalho. Prova inequívoca desta afirmação é a instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, mais conhecida como CIPA. Assim, em 26 de maio de 1966 a Ré instalou e mantém em plena atividade esta importante Comissão com o objetivo de melhorar constantemente o ambiente de trabalho.

7. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais: A Recorrente

adotou e mantém até hoje este programa de prevenção com o objetivo de preservação da saúde e da integridade física e mental dos trabalhadores.

Ora, Excelências, todas as ações acima relacionadas demonstram que a empresa sempre se mostrou zelosa e tomou todas as medidas necessárias à boa saúde do trabalhador. Assim, não há que se falar em culpa, tão pouco em responsabilidade civil, merecendo o pedido de indenização ser julgado totalmente improcedente.

Além disso, observa-se que a Recorrente sempre manteve periodicamente uma equipe de Segurança do Trabalho, a qual, além de outras atividades, busca orientar os funcionários quanto a importância do uso de EPI’s, além de identificar e prevenir todo e qualquer risco de acidente que possa existir dentro da empresa, fatores que demonstram o quanto esta empresa preza pela saúde de seus trabalhadores, não podendo falar-se em inobservância aos arts. 7o, XXII, da Constituição Federal, ou aos arts. 154 e 157, incisos I e II, da CLT, muito menos em violação ao art. 19, § 1o, da Lei no 8.213/91.

Também é necessário destacar que a empresa, além do Plano de Saúde da UNIMED – TOLEDO e o atual Plano Auto-Gestão, também possui paralelamente um Ambulatório Médico na sede da Requerida com médicos especializados, onde são elaborados periodicamente todos os exames médicos que se fazem necessários.

Todas estas ações demonstram que deve ser afastada a culpa, especialmente a culpa grave e exclusiva imputada à Recorrente, e que não há que se falar em responsabilidade civil, merecendo a r. sentença ser reformada.

Vale lembrar, por oportuno, que o contrato de trabalho não é contrato de garantia de integridade física do obreiro, exigindo a Constituição Federal o seguro, para sua proteção, a cargo do empregador; e somente nos casos de dolo ou culpa da empresa ou de seus prepostos é que surge a possibilidade de indenizar.

Estes fundamentos de decidir também foram encontrados em outras decisões, como pode ser observado na RT 663/147:

Acidente do trabalho. Responsabilidade Civil. Ônus do empregado de provar a culpa do empregador. Contrato de trabalho que não é contrato de garantia de integridade física do obreiro , não se lhe aplicando as regras dos contratos de resultado.

É importante deixar claro que a culpa é vinculada a uma ação do homem, enquanto que o risco é ligado ao serviço, à empresa, à coisa, ao aparelhamento. A culpa é pessoal, subjetiva. O risco, no entanto, é diferente e ultrapassa o círculo das possibilidades humanas para filiar-se ao engenho, à máquina, à coisa, pelo caráter interpessoal e objetivo que o caracteriza.

Ora, se a vida traz riscos mesmo para aqueles que não trabalham, há de se reconhecer que qualquer atividade profissional torna o ser humano mais vulnerável a miríades de possibilidade danosas à sua saúde.

Esta condição vulnerável da humanidade não se equipara à culpa do empregador que não tem como evitar riscos de uma atividade lícita. A legislação ampara o trabalhador de outra forma, concedendo-lhes adicionais (insalubridade e periculosidade que visam cobrir riscos) e aposentadoria especial.

Assim, tem-se que a Recorrente apenas exerceu atividade lícita, sem descumprir qualquer dispositivo legal e tomando todas as medidas preventivas necessárias ao bom ambiente de trabalho como raramente encontra-se em empresas brasileiras. Logo, sua culpa inexiste, donde se conclui que a parte Recorrida não possui direito ao postulado.

Dessa forma, verifica-se a ausência de elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil, pois para um ato gerar responsabilidade civil hão de estar presentes os elementos: a ação ou omissão, voluntária ou culposa, do agente; o nexo causal entre a conduta e o resultado; e o dano.

In casu, impossível admitir o entendimento de que houve culpa, quanto mais de forma grave e exclusiva na conduta da Recorrente, pois inexistiu vontade deliberada desta em causar o suposto dano.

A respeito do elemento configurador da responsabilidade - (conduta humana juridicamente qualificada) - cita-se doutrina do mestre José de Aguiar Dias, em sua obra memorável “Da Responsabilidade Civil, Vol. I, ed. Forense, pg. 109, in verbis:

(...) A culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, ofensa ou má conduta imputável. Nesta figura encontram-se dois elementos: o objetivo, expressado na iliceidade, e o subjetivo, do mau procedimento imputável. A conduta reprovável, por sua parte, compreende duas projeções: o dolo, no qual se identifica a vontade direta de prejudicar, configura a culpa no sentido amplo; e a simples negligência (negligência, imprudência, ignávia) em relação ao direito alheio, que vem a ser a culpa no sentido restrito e rigorosamente técnico.

Preleciona, ainda, o festejado mestre:

Como quer que seja, o que o nosso Código Civil tem em vista é o ato ilícito. Este acarreta, “de si só originariamente, o vínculo da obrigação”. Nele concorrem elementos objetivos e subjetivos. São requisitos da primeira categoria: ao ato contra jus, sansdroit. Isto é, praticado de maneira ilícita, contra o direito; o resultado danoso; a relação causal entre o ato e o dano. São requisitos subjetivos: a imputabilidade do agente e que tenha agido com culpa (ob. citada, fls. 122).

Com efeito, não ficou demonstrado que a Recorrente tenha praticado algum ato ilícito, quer por ação quer por omissão, que enseje o dever de indenizar a parte Recorrida. Aliás, o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, era da parte Autora, do que não se desincumbiu. Igualmente, as decisões condenatórias não podem se fundar em meras possibilidades.

Posto isso, deve-se isentar a Recorrente da responsabilidade pelas patologias da parte Autora e afastar da condenação todos os pagamentos que têm como

suporte fático a existência de culpa da Recorrente, afastando-se a condenação aqui atacada por completo, inclusive com a inversão do ônus relativo ao pagamento de honorários periciais.

Nessas condições pugna pela reforma da r. sentença combatida.

6. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS /

ESTÉTICOS DA MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

O magistrado a quo arbitrou a título de indenização por danos morais o importe de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00a título de danos estéticos.

Todavia, deve a r. sentença ser reformada, eis que descabida dita condenação, devendo afastar-se inteiramente a condenação da Recorrente, ou, sucessivamente, deve ser o valor de condenação minorado.

Conforme comprovado na instrução processual e conforme bem defendido em item acima, a Recorrente não agiu com dolo ou culpa em nenhum momento, motivo pelo qual não há que se falar em obrigação de indenizar.

ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. DANOS ESTÉTICOS. REPARAÇÃO INDEVIDA . É dever do empregador velar pela integridade física do empregado no seu ambiente de trabalho. Se não há nexo de causalidade entre a inobservância das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho por parte do empregador e o acidente sofrido pelo empregado, de que resultaram dano estético, mas nenhuma redução da capacidade laborativa, não está configurada a obrigação de reparação civil. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. TRT-00.000 OAB/UF-2008-654-09-00-2-ACO-23469-2010 - 3A. TURMA - Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS - Publicado no DEJT em 23-07-2010.

A doutrina assevera que, o dano estético interfere na integridade pessoal humana, em geral, na harmonia física, concebidas como materialização de um direito humano garantido no nível constitucional, aspecto que não se verifica no presente caso.

Todavia, no caso de haver algum dano, o que não se admite, na determinação do montante indenizatório, além da razoabilidade, não prescinde da

consideração, os elementos vinculados ao caso concreto, como a extensão do dano, o aspecto temporal, as condições socioeconômicas dos envolvidos e, o grau de culpa do agente, tudo de modo a assegurar, uma soma que compense o lesado, sem se converter em fonte de enriquecimento ou que seja inexpressiva.

Nesta senda, observe-se que o valor R$ 00.000,00arbitrados pelo MM. Juízo a quo a título de indenização de danos morais e mais R$ 00.000,00a título de danos estéticos ultrapassa a razoabilidade que se busca, notadamente pelo fato de que a Recorrente não teve nenhuma conduta culposa ou dolosa que pudesse gerar o dever de indexar o Recorrido, conforme os motivos e fundamentos referidos.

Dessa forma, é imperioso excluir da Recorrente o dever de indenizar qualquer dano alegado pelo Recorrido, eis que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade, que poderiam dar ensejo ao dever da Recorrente indenizá-lo.

Entretanto, na hipótese de não ser essa vossa tese, argumenta-se, sob a ótica do princípio da eventualidade, que o valor arbitrado em sentença de 1o grau deve ser minorado, uma vez que essa não condiz com a realidade do presente caso.

O dano moral é compensável pela dor e constrangimento impostos ao autor e o dano estético pela anomalia que a vítima passou a ostentar. Outrossim, é inegável que o dano estético provoca também impacto sobre a percepção da própria vítima, afetada com a diminuição da harmonia corporal. Por isso, o que se visa proteger não é a beleza, valor relativo na vida cotidiana, mas garantir as circunstâncias de regularidade, habitualidade ou normalidade do aspecto de uma pessoa. Busca-se reparar que o ser humano, vítima de amputação ou mutilação, sinta-se como alguém diferente ou inferior, ante a curiosidade natural dos outros, notadamente, em seu meio social.

Ressalta-se que, assim, só é indenizável o dano estético que deforme desagradavelmente as feições de modo que cause repugnância ou ridículo e, portanto, dificuldade à atividade social da vítima.

Este não é o caso dos autos, pois a parte Recorrida não ficou mutilada em suas feições de modo a causar repugnância ou ridículo, nem mesmo apresenta dificuldade em realizar atividades cotidianas, como já se disse. Portanto, nem dano estético e nem de ordem moral existiu.

Sobre a indenização por dano estético, a jurisprudência tem decidido:

INDENIZAÇÃO – Dano estético e moral. Verba somente devida se a lesão importar desfiguração e rejeição da vítima no ambiente social . Comprovação tão-somente de cicatriz insuficiente para fundamentar o pedido. Inépcia decretada. (1o TACSP - Ap 437.582-2 - 3o C. Esp. Julho/90 - Rel. Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira - j. 10.07.90) [grifos inseridos]

Também, é válido destacar que, é incabível a cumulação dos pedidos de dano moral e dano estético, vez que se confundem, estando eventuais danos estéticos já englobados nos alegados danos morais.

ACIDENTE DE TRABALHO - DANO ESTÉTICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE UM TERTIUM GENUS - Não obstante a corrente doutrinária que se posiciona no sentido de considerar os danos estéticos um tertium genus, alinho-me à corrente que entende que os mesmos estão englobados pelos danos materiais e morais. Nesta linha de raciocínio, merece reparo a decisão de primeiro grau que deferiu a indenização por danos estéticos, a qual deve ser excluída da condenação, já que estes, no presente caso, já estão incluídos nos danos morais. Vale destacar que não se ignoram os danos corporais sofridos pelo autor, que afetaram negativamente sua imagem física, trazendo repercussões negativas na sua estética corporal, entretanto, entende este Colegiado que, no presente caso, o valor da indenização por danos morais já engloba tal compensação. (TRT-00.000 OAB/UF-2006-004-09-00-9-ACO-20019-2009 - 4A. TURMA, Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, Publicado no DJPR em 26-06-2009) [grifos inseridos]

Como é de fácil inferência, no caso em apreço inexiste dano moral ou dano estético a ser indenizado ante a inexistência de culpa da Recorrente e a inexistência de dano do autor e, ainda a culpa exclusiva do obreiro pelo evento, fatos que exclui o dever de indenizar.

Ademais, do conteúdo probatório dos autos, averígua-se que a parte Recorrida não foi humilhada publicamente, não teve sua imagem abalada na sociedade, não teve seu nome usado indevidamente, ou seja, não ocorreram fatos que pudessem legitimar a indenização pretendida. Nesse sentido:

Se a inicial fala, genericamente, na ocorrência de dano moral, sem especificar em que, concretamente, ele consistiu, e já que mero desconforto não se traduz em dano da espécie, é de se negar pedido formulado a esse título, por mais reprovável que se possa

considerar a atitude de quem atropela ciclista e não lhe presta socorro, fato que pode constituir tipo penal e infração administrativa, mas que não gera, necessariamente, prejuízo não patrimonial. (Apelação Cível no 2003.003491-9, 1a Turma Cível do TJMS, Campo Grande, Rel. Des. Jorge Eustácio da Silva Frias. j. 12.08.2003, unânime) [grifos inseridos]

O que necessariamente deve se esclarecer é que a dor da parte Recorrida, se existente, foi física, a qual não gera direito a danos morais, ou menos ainda, reparação por dano estético.

A dor ensejadora de danos morais é a dor sentimental, resultante, por exemplo, de humilhação pública, de vexame, de perda de um ente querido, etc., e não o sentimento de dor física e preocupação.

O inciso X do artigo 5o da Constituição Federal, que introduziu no direito pátrio o instituto do dano moral, não faz nenhuma referência aos danos que supostamente foram suportados pela parte Recorrida, determinando que “são invioláveis a intimidade , a vida privada, a honra e a imagem das pessoas , assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Excelências, a imagem de fls. 1733 deixa claro que não pode ser considerado como dano estético a pequena e imperceptível lesão sofrido pelo autor, sob pena de banalização do instituto da responsabilidade civil. Nesse rumo, elucida este pequeno fragmento retirado de um julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:

Todavia, como bem raciocina o apelante, não consta prova concludente acerca de vexames, sofrimento ou humilhações, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. (Ac. N. 17689, 4 Câmara Cível, TJPR, Rel. Troiano Netto, Julg. 27.09.2000).

Ademais, além da prova da existência do dano, há que ser provada a repercussão deste dano , suficiente a prejudicar o lesado moralmente, não bastando meras suposições e presunções. Neste sentido é o entendimento dos Tribunais:

DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - Não demonstrada qualquer repercussão negativa quanto à imagem, reputação ou dignidade da reclamante, não há se cogitar em indenização por dano moral.

Recurso conhecido e não provido. (TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 680004420055070006 CE 0068000-4420055070006 – Relator (a): MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO - Órgão Julgador: PLENO DO TRIBUNAL Publicação: 08/05/2007 DOJT 7a Região).

RECURSO DO RECLAMANTE - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL AUSENTE. Para que o dano moral seja deferido, tem que restar sobejamente comprovada a repercussão danosa da atitude patronal na vida profissional e social do empregado. Tem-se que comprovar que o ato praticado pelo empregador teve o intuito de macular ou denegrir a imagem do obreiro, sendo imperioso que esteja presente o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal, sem o que, impossível o seu deferimento. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 00000-00 0001069-22.2010.5.06.0391 – Relator (a): Aline Pimentel Gonçalves - Publicação: 18/04/2011).

Portanto, trata-se de súplica absurda, incompatível com a situação alegada pelo Recorrido e, acolhido pelo juízo singular, de tal sorte que eventual indenização viria a constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa, banalizando a garantia constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho.

Não se vislumbra nas alegações da peça inaugural, qualquer comprovação de abalo que redundasse em prejuízo moral, capaz de escudar a pretensão indenizatória por dano moral, considerando que o ônus da prova cabia a parte ora Recorrida, conforme jurisprudência pacífica:

ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais, há que se visualizar a presença do ato ilícito praticado pelo empregador, bem como do dano moral sofrido pelo empregado, este abrangendo constrangimentos, humilhações, calúnia, injúria e difamação , a exemplo, e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta do primeiro e a consequência danosa na esfera pessoal do segundo. No caso em tela, incumbia ao Autor, por força do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 333, inciso I, do CPC comprovar que efetivamente sofreu dano moral, que se refere ao prejuízo ou lesão a bens sem valor econômico, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT-00.000 OAB/UF-2008-002-09-00-6-ACO-27569-2010, 1a Turma. Rel.: Ubirajara Carlos Mendes. Publicado no DEJT em 24-08- 2010).

Portanto, em vista dos argumentos acima descritos e pelas provas, de que a empresa jamais agiu ilicitamente, com dolo ou com culpa e, diante da inexistência do alegado dano moral ou estético, resta frustrada qualquer pretensão em requer

indenização a esse título, motivo pelo qual deve ser apartada a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização a tal título.

Entretanto, se porventura for considerada devida a indenização, o que se admite apenas para efeito de argumentação, a fixação do quantum deverá ser minorada. Pois como recomenda Caio Mário da Silva Pereira, o quantum deve ser moderadamente fixado, pois, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento, por mais forte razão deve ser equitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em modo de captação de lucro (de lucro capiendo) . “RESPONSABILIDADE CIVIL, 2a edição, 1990, p. 325”.

Assim, tal indenização, se por hipótese devida fosse, haveria de submeter-se, na sua fixação, ao prudente arbítrio desta Egrégia Corte, adstrito este aos princípios de moderação e equidade e proporcionalmente a contribuição da Recorrente para com a existência do fato, para que não se converta em fonte de enriquecimento sem causa, em móvel de captação de lucro.

Dessa maneira, o que se concede à vítima há de ser qualificado como "razoável" e como "recuperação da situação anterior ao dano". Pois , "a indenização nada mais é que justa reparação do dano sofrido pela vítima e por isso não se compreende que, por se tratar de pessoa abastada ou porque não corram à sua conta as despesas, vá exagerar-se em retribuições, praticando generosidade à custa alheia" . (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, 9a ed., Rio, Forense, 1994, vol. II, n.o 233, página 771).

Os tribunais têm demonstrado preocupação em afastar indenizações generosas, bem como de desestimular perspectiva de obter vantagem fácil e desmerecida, enfim, “lucrar-se” com um evento danoso.

Há que se ressaltar que todo o sistema pátrio de responsabilidade civil se funda na indenização da vítima para fins de recompô-la ao estado anterior ao do fato danoso. Assim, para que a indenização seja justa, deverá indenizar tudo aquilo e somente aquilo que a vítima perdeu. Nem mais nem menos.

Quanto ao critério indenizatório, dispõe o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil que “se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.

Assim, anteriormente à fixação do valor indenizatório, deve ser sopesada não apenas a necessidade da pessoa, mas também o grau de culpabilidade da empresa para a ocorrência do fato gerador da indenização pleiteada.

Desta feita, caso não seja afastada por completo a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, deve ser minorado o valor fixado pelo Juízo a quo , haja vista eventual contribuição ínfima e secundária da Recorrente para o ocorrido.

IV. CONCLUSÃO

Nestas condições, requer seja o presente recurso conhecido, tendo em vista estarem presentes todos os requisitos para tanto, e ao final, no que diz respeito ao mérito, seja julgado totalmente procedente nos termos acima expostos e considerados os parâmetros expendidos.

Termos em que, Pede deferimento.

Toledo (PR), 13 de abril de 2018.

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

NomeAdvogada - 00.000 OAB/UF