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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0058

Recurso - TRT03 - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho - Rot - de Companhia Siderurgica Nacional

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da reclamação trabalhista que move em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN , processo supracitado, em vista da interposição de Agravo de Instrumento pela reclamada, face a inadmissão de remessa do seu Recurso de Revista ao E. TST, vem, a tempo e modo, apresentar a sua CONTRAMINUTA ao mesmo, tudo conforme as razões que oferece em peça em separado.

Assim, com as cautelas de estilo, após a sua juntada aos autos em questão, requer seja então remetido o apelo ao E. Tribunal Superior do Trabalho, douto Juízo "ad quem", para os devidos fins de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Arcos/MG, 16 de janeiro de 2019.

Pp Nome

Pp Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Colenda Turma julgadora!

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Fls.: 3

Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN

Agravado: Nome

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Sem razão a Reclamada, ora agravante.

Não obstante o hercúleo esforço do nobre patrono, subscritor do apelo, observa-se, de outro modo, ter o douto Juízo "a quo" estabelecido, em sua judiciosa decisão recorrida, os parâmetros legais que levaram ao não conhecimento dos pleitos de submissão do Recurso de Revista por ela interposto a essa Colenda Corte revisora, por exclusiva ausência de requisitos pertinentes à espécie, não passando de mero inconformismo de sua parte em face da condenação que lhe foi imposta.

Com efeito, ao exame dos requisitos de admissibilidade do retro mencionado apelo, não logrou demonstrar a ora agravante, nas decisões primevas, ofensa a qualquer dispositivo da vigente Constituição Federal, ou mesmo de legislação infraconstitucional, como pressupostos indispensáveis a este fim, tampouco, ainda, de inequívoca demonstração de divergência jurisprudencial envolvendo matéria idêntica entre Tribunais Regionais distintos, impondo-se, por conseqüência, a manutenção da r. decisão vergastada.

Extrai-se, numa simples e perfunctória análise dos autos, terem sido examinadas todas as questões submetidas a julgamento, com total independência, como bem se posicionou o douto Juízo "a quo", obedecidos os parâmetros previstos nos artigos 832 da CLT e 371 do CPC.

O Recurso a ser destrancado não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial, bem como afronta a dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, contrariedade a Súmula do TST ou vinculante do STF, conforme dispõe o art. 896 da CLT.

Ainda, o recurso ora combatido propõe a reanálise de fatos e provas o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST, por se tratar de matéria eminentemente fática. Ainda, o ônus da prova foi devidamente considerado pelos Nobres Julgadores, quando da confecção do Endereço falar na sua errônea distribuição.

Da mesma forma, as violações constitucionais apontadas não procedem, ou, por cautela, são meramente reflexas, o que veda o conhecimento recursal no aspecto, nos termos da Súmula 221, do TST, e da alínea "c" do art. 896 da CLT.

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Fls.: 4

A jurisprudência assim entende:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA. Uma vez que as razões de Agravo de Instrumento não atacam os fundamentos erigidos pela decisão agravada para o trancamento do Recurso de Revista, não se conhece do Agravo de Instrumento, nos termos do entendimento da Súmula n.° 422 do TST. Ressalva do entendimento desta Relatora, que se inclina pelo não provimento do Agravo, tendo em vista o disposto nos artigos 897, "b", da CLT e 1.016, III, do CPC

/2015 (524, II, do CPC/73). (TST - AIRR: 15893420155190006, Relator: Maria de

Assis Calsing, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT

06/04/2018."

Em sua decisão, na qual denegou seguimento ao recurso de revista interposto, O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Nome, de forma coerente e sensata, dispôs, in verbis :

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/12/2017; recurso de revista interposto em 24/01/2018), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 47ccce7 e ID. 72c8b35; custas - ID. 47ccce7), sendo regular a representação processual.

Registro o recesso de 20/12/2017 a 06/01/2018 (Lei 5.010/66 e Resolução Administrativa 131, de 08/06/2017 desse TRT da 3a Região), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Conjunta GP /CR 58, de 13/10/2016, também desse Regional, no período de 7 (domingo) a 20 (sábado) de janeiro de 2018 (DEJT de 24/08/2017).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO /EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER

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Fls.: 5

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

Diversamente do alegado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 90, I (horas "in itinere"), 437, I e III (intervalo intrajornada), 364 (adicional de periculosidade) e 60, II (adicional noturno), todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que a SUPRESSÃO das horas in itinere por meio de negociação coletiva NÃO PODE SER VALIDADA está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos

seguintes julgados de sua SBDI-I, dentre vários: E-00.000 OAB/UF-04.2010.5.03.0058,

Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Publicação: 05/10

/2012; E-RR - 2845-12.2010.5.08.0000, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 31/08/2012; TST-E-ED-00.000 OAB/UF- 03.2010.5.06.0241, SBDI-I, Relator Min. Lelio Bentes Côrrea, 20.2.2014, de forma a atrair, novamente, a incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Por sua vez, as teses adotadas pela Turma acerca do fornecimento do PPP e dos honorários periciais traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

De todo modo, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

Registro que os arestos trazidos à colação provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

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Fls.: 6

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Diante de todo o exposto, requer o reclamante, ora agravado, a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, com o não conhecimento do presente apelo, ou se assim for, seja tão somente para se lhe negar provimento, como medida de direito e costumeira JUSTIÇA.

Arcos/MG, 16 de janeiro de 2019.

Pp Nome

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