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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0157

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO - SP.

Nome, brasileira,

casada, do lar, portador (a) do documento de identidade RG Nº 00000-00SSP, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, filha de Isabel Affonso, nascida em 12/10/1945, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado "in fine", constituído no mandato em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e art. 170 da Lei nº 6.404/1976, propor a seguinte:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

DECORRENTES DE ATO ILICITO

em face de TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A , inscrita no CNPJ /MF sob o nº00.000.000/0000-00, atual TELEFÔNICA BRASIL S.A , com sede na EndereçoCep. 00000-000pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PREELIMINARMENTE:

1. DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS

DA PROVA:

Informa a requerente que em ações semelhantes, que tramitam nesta Comarca mais precisamente na 4a vara cível desta comarca, a D.

Endereço

bem como que tentou obter pela via administrativa, documentos comprobatórios de que é detentor de ações não integralizadas pela ré, e não obteve resposta.

Ocorre que a requerente compareceu pessoalmente à sede da ré, localizada na EndereçoSP, a fim de obter cópia do seu contrato de participação do plano de expansão, sendo que, apenas lhe foi entregue, único papel constando data de compra, nº de contrato e nº de terminal documento este em anexo.

Temos portanto que a ré se recusa a fornecer a mencionadas cópia do contrato.

A ré obriga os consumidores a confeccionarem ou preencherem um formulário pleiteando a cópia do mencionado contrato, mas não entregam qualquer cópia do momento do protocolo, nem, tampouco, exibem a radiografia do contrato aqui pleiteada, informando tão somente os seguintes dados:

• Contrato (00)00000-0000- terminal (00)00000-0000- 18/12/79.

Assim, a prova do pedido administrativo é o "protocolo" juntado nestes autos, e como se não bastasse A REQUERENTE POSSUI TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA TENTOU REQUERER JUNTO A RÉ OS CONTRATOS QUE FORAM NEGADOS PELA RÉ.

Portanto necessária se faz a ordem judicial para que juntem todos esses documentos mencionados, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Frisa-se que constitui dever da ré em manter os dados registrados, sendo estes indispensáveis à execução da sentença, vez que somente com a apresentação deles será possível individualizar a quantidade de

E como salientado pelo Ilustríssimo Magistrado da 5a Vara Cível de Santos/SP, em decisão proferida nos autos do processo nº 1017473- 86.2016.8.26.0562:

"Ademais, no que pertine aos dados relacionados com o fundo de direito, constitui dever central da ré mantê-los em seus registros, ao passo que para o consumidor, máxime em razão do decurso de tempo, e da dependência de conhecimentos técnicos, torna-se excessivamente difícil a produção de tal prova, mesmo relativamente a valores eventualmente recebidos. Portanto, competirá à ré apresentar toda a documentação correspondente, nos precisos termos do título em execução"

"Nessa toada, caberá à ré comprovar, se for o caso, que a parte autora não se enquadra na classe de consumidores favorecida pela referida sentença, seja por não integrar o respectivo plano de expansão, seja por ter cedido o direito, seja por ter recebido a integralidade das ações/indenização; enfim, o ônus da prova de a parte autora não ter o direito que pretende liquidar é inteiramente da ré" (grifos nossos).

Assim, requer a inversão do ônus da prova, com ordem judicial de juntada dos documentos pleiteados anteriormente.

de ações ou a indenização pela ré, vez o pedido se fundamenta no exercício do direito de propriedade em reaver o TOTAL das ações adquiridas há época.

2. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais com base na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que tramitou perante a 15a Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o nº 0632533-62.1997.8.26.0100.

Esta Ação Civil Pública foi julgada procedente, transitando em julgado em agosto de 2011.

Tratou de direito individuais homogêneos dos mencionados adquirentes de linhas telefônicas, pelo denominado plano de expansão.

Frisa-se que a decisão teve caráter genérico, beneficiando todos os adquirentes, dentre eles a ora autora, portanto tem direito a indenização por dano material ora pleiteado, com base no que deixou de receber, referente ao seu contrato com a ré no plano de expanção, nos seguintes termos:

"...Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Telecomunicações de São Paulo S.A - Telesp e Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebrás, declarando nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25.08.96, abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham a celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a: 1) a emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1, do contrato denominado de participação financeira em investimentos para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de: 2)- no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incorrerem-no pagamento da multa que fixo em R$ 00.000,00por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação. Suportarão, ainda, as rés, o pagamento: 3) - das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento (art. 606, do CPC) efetuar-se-à na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos lesados, nos termos do art. 13, da Lei 7.347/85..." (grifos nossos).

Assim, por se tratar de direito individual homogêneo, necessária que a sentença se aplique, individualmente a autora nos termos da sentença proferida, nos termos do artigo 103, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Caso não seja possível a entrega das ações, nesta demanda será arbitrado e calculado o valor das perdas e danos e é o que se pleiteia.

I - FATOS:

Anteriormente ao atual sistema de telefonia no Brasil, com advento das privatizações do setor de telecomunicações, os serviços de telefonia eram explorados diretamente pela União, mediante empresas operadoras do sistema TELEBRAS, pautado no Código Brasileiro de Telecomunicações.

telefonia se valiam de formas de captação de recursos que dependiam da participação financeira direta de quem desejasse utilizar os serviços.

Assim, qualquer particular que pretendesse adquirir o direito de uso de um terminal telefônico era obrigado a se sujeitar a um contrato de adesão de participação financeira , através do qual adquiria o direito de uso de um terminal e participação acionária na companhia em contrapartida ao pagamento de uma integralização de capital.

A autora, na época adquiriu 1 terminal telefônico em seu nome qual seja (protocolo em anexo):

• Contrato (00)00000-0000- terminal (00)00000-0000- 18/12/79.

Os interessados se viam compelidos a integralizar capital na companhia para obter o direito de assinatura de um terminal. Não havia outra opção.

Esses contratos de subscrição de capital eram autorizados por portarias ministeriais que estabeleciam a forma pela qual as companhias telefônicas deveriam proceder para emitir as ações em favor dos usuários subscritores de capital.

1 - OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA:

Os contratos firmados com as empresas de telefonia eram típicos contratos de adesão pelos quais os usuários aceitavam fazer o pagamento de um valor a título de participação financeira.

da companhia telefônica.

As integralizações das participações financeiras eram feitas à vista ou mediante financiamento bancário. Ou seja, a companhia sempre recebia na data do contrato a participação financeira dos usuários.

Ocorre que a retribuição das ações ao aderente não ocorria no momento da integralização da participação por este, mas sim uma data escolhida unilateralmente pela companhia telefônica, bem como o cálculo do número de ações a serem emitidas aos usuários era realizado pelas companhias de forma indevida, com base em um valor patrimonial da ação (VPA) futuro, calculado após a integralização financeira, negando vigência ao art. 170 da Lei 6.404/76 .

Todo esse procedimento retratou verdadeira estratégia das companhias telefônicas para entregar as ações aos usuários com anos de atraso e em quantidade inferior ao que deveria ser.

Excelência, conforme restará demonstrado, tanto as portarias, quanto a forma pela qual era realizado o cálculo das ações a serem emitidas aos usuários, contrariavam em muitos aspectos a legislação, o que acarretava o enriquecimento ilícito das companhias em detrimento dos direitos contratuais de participação acionária dos usuários.

02 - DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO X DATA DA INTEGRALIZAÇÃO

Como narrado, trata-se de ação que visa a complementação das ações subscritas em contrato de participação financeira em plano de expansão de companhia telefônica.

que a pretensão se submete à regra do art. 177 do Código Civil anterior, que fixava em 20 (vinte) anos o lapso prescricional, agora 10 (dez) anos, segundo a lei substantiva civil em vigor (art. 205), afastada, na espécie, a figura do acionista propriamente dito, ante a vindicação de um direito baseado em contrato de participação financeira.

Consiste a prescrição na extinção de uma pretensão, resultante da violação de um direito subjetivo, em virtude da inércia do seu titular, durante o prazo fixado nos artigos 205 e 206 do Código Civil.

Entendido que trata-se de uma obrigação de natureza pessoal, basta analisar a incidência do termo "aquo".

Consoante o disposto no art. 189 do Código de Reale:

"Violado o direito, nasce para o titulara pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

Assim, de acordo com a dicção legal, o início do lapso prescricional se dá com o surgimento da pretensão, que nasce imediatamente após a violação do direito substantivo.

No caso, o direito perseguido vê-se violado a partir da subscrição das ações pela companhia telefônica que foram emitidas a menor.

A integralização e a subscrição da mencionadas ações ocorrem em momentos distintos. Por óbvio, a concessionária subscreve as ações após a integralização pelo consumidor e no caso de subscrição a menor, tem-se aí o início da pretensão.

participação financeira, o que põe a ação no campo do direito pessoal.

Nesse sentido

"DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE SUBSCRITOR DE AÇÕES NÃO ENTREGUES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 287, II, 'G', DA LEI 6.404⁄76. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE ACIONISTA. NATUREZA PESSOAL DA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL.

- Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo; para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão.

- Nos termos do art. 287, II, 'g', da Lei n.º 6.404⁄76 ( Lei das Sociedades Anonimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303⁄2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos.

- A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações.

sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil⁄1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Recurso especial conhecido e provido."( 3a Turma, REsp n. 829.835⁄RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU 21.08.2006) (Grifos Nossos )

"DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, não se aplica a prescrição de que trata o art. 287, II, 'g', da Lei n. 6.404⁄76, tampouco a regra prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(4a Turma, AgR-ED-REsp n. 1.038.887⁄RS, Rel. Min. NomeFernando Mathias ( Juiz Federal convocado do TRF 1a Região), unânime, DJe de 22.09.2008) (Grifos Nossos ).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. DEZ ANOS. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS.

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄SRF. IMPROVIMENTO.

I. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S⁄A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações.

III. Quanto à alegada prescrição trienal do art. 287, II, 'g', da Lei 6.404⁄76, a questão encontra-se pacificada, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código vigente). Correta a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil vigente, por ter substituído o prazo de vinte anos, previsto no artigo 177 do diploma passado.

IV. Não ocorre prescrição dos dividendos, pois, considerando que os dividendos constituem em prestação acessória, uma vez que decorrem diretamente de ações, a sua pretensão somente surge a partir do momento em que é reconhecido o direito à complementação do número de ações.

V. Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal a quo, quanto à violação dos arts. 403 e 844 do Código Civil e 461, § 1º, do Código de Processo Civil, tampouco suscitada nos embargos declaratórios opostos a fim de sanar eventual omissão, é inadmissível o recurso especial pela ausência do indispensável

( 3a Turma, AgR-REsp n. 1.038.699⁄RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, unânime, DJe 03.09.2008 )

"CIVIL. PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. Havendo pluralidade de pedidos, o prazo de prescrição deve ser definido à luz da pretensão mais favorecida pelo tempo. A pretensão ao cumprimento de obrigação contratual está sujeita à regra geral do art. 205 do Código Civil, que fixa o prazo de prescrição em dez anos. Recurso especial não conhecido."( 2a Seção, REsp n. 976.968⁄RS, Rel. Min. Ari Pargendler, unânime, DJU de 20.11.2007 );

Ressalte-se que as sociedades anônimas são regidas por legislação especial e, na hipótese em que esta for omissa, regula-se pelo Código Civil. Com a entrada em vigor do diploma civil de 2002, a regra de direito intertemporal posta no art. 2.028, passou a dispor que:

Art. 2.028: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

No caso específico dos dividendos, dispunha a lei antiga, art. 178, § 10, III, que o prazo prescricional era de cinco anos contados da lesão, enquanto que o atual Código Civil prevê a prescrição em três anos, artigo 206, § 3º, III.

Todavia, considerando que os dividendos constituem em prestação acessória, pois decorrem diretamente de ações, a sua pretensão somente surge a partir do momento em que é reconhecido o direito à complementação do número de ações.

complementação das ações, que, uma vez concedida implicará no reconhecimento imediato daqueles. Não havendo que se falar, destarte, em prescrição dos dividendos.

Cumpre por fim salientar que mesmo diante da inércia da empresa de telefonia em informar a data efetiva de atribuição das ações, que, segundo acima exposto, seria o termo inicial da prescrição, mostra-se impossível o reconhecimento da prescrição.

Isso porque, corolário básico da boa-fé objetiva é o princípio de que ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza .

III- DIREITO

1 - DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

Durante o plano de expansão da telefonia no Brasil, os contratos firmados pelos particulares com as companhias telefônicas eram convertidos em ações emitidas por estas, cuja subscrição se operava no ato da integralização da participação financeira.

Na verdade, ao aderir ao negócio, a população não tinha a intenção de tornar-se acionista da companhia telefônica. Desejava, tão somente, adquirir o tão sonhado direito sobre uma linha e usufruir das facilidades relacionadas à telefonia.

Cinge-se a questão em estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, cumprindo pois, por primeiro, roborar que o aspecto formal não pode prevalecer sobre realidade fática.

Em casos análogos, a questão já foi pacificada pela jurisprudência do STJ, sob o fundamento de que " não basta que o consumidor esteja

Por segundo, importante significar que a matéria aqui retratada, não se submete exclusivamente ao universo jurídico, circunscrevendo-se no âmbito dos macrocosmos fático e axiológico. Trata o caso daquelas típicas hipóteses em que, as novas demandas geradas pela e, na sociedade atual não têm mais condições de ser atendidas pelo modo liberal-individualista-normativista de produção do direito.

Na hipótese em exame, há prestação de serviços consistente na administração de recursos de terceiros, evidenciando a relação de consumo encoberta pela relação societária comercial, a confirmar a aplicabilidade do CDC.

Oportuno também esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso. A ré comercializava linhas telefônicas, a que estavam vinculadas a subscrição de ações, enquadrando-se, deste modo, no conceito de fornecedora, enquanto o (a) autor (a)é destinatário final do bem fornecido. Assim, a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo e, por isso, plenamente submetida à legislação consumerista.

O enquadramento da relação estabelecida entre as partes como se consumo já foi pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que

"o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que seja afastado o vínculo de consumo" ( REsp 600784/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 518).

Neste sentido, o precedente desta corte, Resp 471.683⁄RS, rel. Min. Menezes Direito, assim ementado:

CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO.

1. O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira .

2. Não se tratando de anular deliberação tomada em assembléia geral, não há falar em prescrição prevista na Lei das Sociedades por Acoes.

3. A jurisprudência mais recente mostra que, mesmo quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, enfrentando a sentença o mérito do pedido, "as questões apreciadas podem ser revistas pelo Tribunal a quo sem que haja ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (REsp nº 310.723⁄PR, relatora a Senhora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 18⁄02⁄02; REsp nº 239.711⁄SP, rel. Min. Menezes Direito DJ de 19⁄3⁄01).

4. Recurso especial não conhecido.

Evidente, portanto, tratar-se o vínculo assim estabelecido de uma relação de consumo, deste modo subordinado ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.

2 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Apresentação de documentos

No tocante à aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor do autor, convém tecer as seguintes considerações.

direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

A hipossuficiência do consumidor não pode ser analisada apenas sob o enfoque econômico ou jurídico; ela também se reflete na dificuldade de a parte obter informações necessárias a respeito do tema que é discutido.

No mais, segundo as lições de NomeRoberto Barbosa Moreira, a inversão do ônus da prova pode ser determinada "ex officio":

"A inversão poderá ser determinada tanto a requerimento da parte como ex officio; tratando-se de um dos" direitos básicos do consumidor ", e sendo o diploma composto de normas de ordem pública (art. 1o), deve-se entender que a medida independe da iniciativa do interessado requerê-la. Aliás, a interpretação em sentido oposto levaria ao absurdo de fazer crer que o Código inovador em tantos passos, pela outorga de novos e expressivos poderes ao Juiz, teria, no particular, andado em marcha ré" (Notas sobre a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, Doutrina, v. 1, Rio de Janeiro, ID- Instituto de Direito, 1996, p. 300).

Desta feita, reconhecido o direito à inversão do ônus da prova, mister se faz a determinação para que a ré exiba os contratos de participação em nome do autor, bem como dos extratos de movimentação acionária .

Ademais, Excelência, é notório que o plano de expansão da telefonia, assim como a aquisição do direito ao uso de linhas telefônicas, iniciou-se adotando o procedimento ilegal da venda casada.

Temos que para adquirir o direito à uma linha telefônica e usufruir dos benefícios da telefonia, os cidadãos eram compelidos a adquirir ações da Telebrás, forma obrigatória para capitalizar as concessionárias desse serviço público.

Não meramente nos contratos entre o consumidor e a prestadora do serviço, essa prática abusiva ficou expressamente caracterizada em todas as normas regulamentadoras da questão.

"A tomada de assinatura de serviço público de telecomunicações fica condicionada à participação financeira do promitente-assinante, quando assim disposto em Portaria da Secretaria Nacional de Comunicações." (art. 3.1 da portaria nº 881, de 07 de novembro de 1990).

Assim, o adquirente do direito de uso de linha telefônica realizava duas transações, uma relativa ao direito de uso de um serviço público, e outra, de natureza puramente comercial, que era a aquisição de ações da empresa de telefonia.

É fato, portanto, que não havia outra forma de se adquirir a cessão de uso do terminal telefônico sem que houvesse a submissão a esta venda casada.

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relacoes de consumo (art. , II, da Lei n.º 8.137/90) e infração de ordem econômica (Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII).

fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos "

Por fim, o consumidor não poderia ser compelido a adquirir aquilo que não queria, devendo exigir agora a reparação pela venda do produto ou a prestação do serviço de acordo com aquilo que desejava.

4 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 170 DA LSA E DESVALORIZAÇÃO DO VPA:

Conforme as práticas da época, embasadas em portarias ministeriais, os cálculos das ações devidas aos usuários eram feitos com base no valor patrimonial da ação apurado no balanço subseqüente ao da integralização do capital.

Ocorre que como o valor patrimonial das ações posteriores era sempre acima do valor das vigentes, o número de ações emitidas era sempre inferior ao efetivamente devido pela companhia de telefonia, gerando prejuízo aos usuários.

Destarte, esse procedimento, no qual as cias. telefônicas entregavam as ações aos usuários com anos de atraso e em quantidade inferior ao que deveria ser, gerou um enriquecimento ilícito das empresas em detrimento dos direitos dos usuários.

Em outras palavras, as empresas descumpriam o artigo 170 da Lei das Sociedades Anonimas quando capitalizavam os valores recebidos, a título de participação financeira, pelos usuários, e emitiam as ações com atraso, por base em valor patrimonial posterior.

Assim, no que se refere a essa atuação das telefônicas, a Corte Superior de Justiça já firmou o seguinte entendimento:

DIREITO DO CONTRATANTE A RECEBER A DIFERENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA.

1. Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança.

2. O autor, que assinou o contrato de participação financeira e permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a alegada impossibilidade jurídica do pedido.

3. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

4. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado .

5. Recurso especial não conhecido.

Excelência, as decisões que embasaram esse entendimento reconheceram a incompatibilidade das portarias ministeriais da época com o art. 170 da Lei 6.40/1976, que dispõe:

Art. 170. Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante subscrição pública ou particular de ações.

§ 1º O preço de emissão deverá ser fixado, sem diluição injustificada da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham direito de preferência para subscrevê-las, tendo em vista, alternativa ou conjuntamente:

O dispositivo acima enunciado explica que, sempre que houver aumento do capital da companhia, o valor patrimonial da ação que deve ser levado em conta para a emissão das novas ações, devendo ser sempre aquele que retrate o patrimônio líquido da companhia.

No mais, no que se refere ao valor patrimonial da ação, a Corte Superior de Justiça já firmou o entendimento de que ele deve ser fixado no mês da integralização, com base no balancete a ele correspondente; nos casos da integralização parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela.

Inclusive, editou-se, recentemente, o enunciado da Súmula nº 371, in verbis:"Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização ."prejuízo às ações dos usuários.

5 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma sob as penas da lei, em conformidade com o artigo da Lei 1.060/50 e seu parágrafo 1º, com redação determinada pela Lei 7.510/86, c/c com art. 19 do NCPC, que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, portanto, beneficiária da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, o que ora requer.

Outrossim, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, requer a concessão da gratuidade em relação a T ODOS os atos processuais , na medida que, conforme explanado acima não tem condições de arcar com qualquer despesa processual, conforme declaração juntada aos autos do processo.

Assim, requer seja deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

E nem se diga que a autora deixa de ter tal direito porque contratou advogado particular para o patrocínio da causa, vez que, conforme contrato de honorários advocatícios, esse profissional só será remunerado ao final se vencedor na demanda, portanto, a autora, também não tem condições de pagar previamente o aos honorários advocatícios para ingressar com a ação, tratando-se o referido contrato de" Contrato de Risco ".

IV - PEDIDO

Por todo o exposto, requer

b) a citação das Rés, para querendo, apresentar contestação no prazo legal;

c) a aplicação da inversão do ônus da prova, com determinação para que a ré exiba os contratos de participação em nome do autor, bem como dos extratos de movimentação acionária, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência.

d) o julgamento totalmente procedente da ação para que seja a ré condenada à complementação do número de ações mediante a subscrição da diferença devida, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por perdas e danos equivalente ao valor do efetivo capital empregado pelo autor, com demais proventos, em quantia correspondente às ações não recebidas na época, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no balancete do mês da integralização, devidamente atualizado e com aplicação de juros desde o evento danoso.

e) A condenação da ré nas verbas de sucumbências, honorários advocatícios de 20% calculados sobre o montante da condenação .

F-) Ao final da demanda, procedente pedido, nos termos da anexa procuração, requer que se promova o DESTAQUE DE HONORÁRIOS , separando-se honorários advocatícios contratados (30% do total bruto auferido) e ainda a verba de sucumbência fixada pelo juízo em sentença e acórdão, nos termos do artigo 22 da lei 8906/94, expedindo-se mandados de levantamentos em separados dos valores pertencente à parte autora e parte cabente ao seu advogado, tanto a verba contratual quanto a sucumbência fixada.

necessário, juntada de documentos, requerimentos de oficio à bancos, perícia e outras cabíveis à espécie.

No mais, informa o endereço eletrônico deste patrono, qual seja: email@email.com

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00reais.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Cubatão, 10 de agosto de 2016.

p/p. Nome

00.000 OAB/UF