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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0014

Petição - STJ - Ação Dívida Ativa - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000EMBARGANTE: Nome(UNESP)

EMBARGADO: Nome(IASMPE)

O Nome(IAMSPE) , representado pelo Procurador do Estado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo acima indicado, com fulcro no artigo177, da Lei n o 6.830 0/80, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , nos termos das razões a seguir expostas.

DOS FATOS

Os embargos ora impugnados estão relacionados à execução fiscal nº 1528320-56.2014.8.26.0014, em trâmite perante está DD. Vara de Execuções Fiscais Estaduais, a qual tem como objeto os valores descontados pela UNESP de seus servidores a título de contribuição ao IAMSPE e não repassados à autarquia embargada, no período de junho de 1995 a novembro de 2000.

Em breve síntese, alega a Embargante: (i) a desnecessidade de oferecimento de bens à penhora; (ii) que a execução deveria ser proposta contra ela nos moldes do artigo 730 0 do CPC C, por se tratar de autarquia; (iii) que o aditamento da petição inicial, que incluiu o IAMSPE no polo ativo seria inepto, pois não ser hipótese de legitimidade extraordinária; (iv) que os débitos estariam totalmente prescritos desde 21/06/2004; (v) subsidiariamente, se não configurada a prescrição total, deveriam ser extintos os débitos anteriores a março de 1999, admitindo-se o parcelamento firmado como confissão da dívida; (vi) que a multa aplicada não teria amparo legal; e, por fim, (vii) que a correção monetária seria incabível, pois o artigo200 da Lei nº 2.815 5/1981 prevê apenas juros de 1% ao mês.

Em que pese o esforço da parte adversa, não merecem prosperar suas alegações, eis que infundadas, conforme se demonstrará.

DO DIREITO

Em relação aos itens (i), (ii), (iii) e (vi) a Embargada considera que tais pontos encontram-se prejudicados diante das manifestações da embargada nos autos da execução fiscal (pág. 9/16 e 135, daqueles autos), oportunidades em que a inicial foi emendada para retificar a indicação do pólo ativo, inclusive com a apresentação de CDA substitutiva sem indicação da multa, e houve manifestação concordando que a execução fiscal seguisse adaptada aos termos do artigo 730 0, do Código de Processo Civil l e artigo 100 0, da Constituição Federal l.

Importante destacar que a alegação de inépcia não se sustenta. A indicação equivocada na inicial decorreu de singela falha no sistema de peticionamento eletrônico que, ao invés de indicar a autarquia embargada, mencionou a Endereçode mera irregularidade, sanada antes mesmo da citação da executada, absolutamente escusável, notadamente diante do disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 11-A do ADCT do mesmo diploma legal, ambos com a redação dada pela Emenda nº 19, de 14 de abril de 2004, in verbis :

Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias , inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;

Artigo 11-A - A assunção das funções dos órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial, pela Procuradoria Geral do Estado fica condicionada à adequação da estrutura organizacional desta, sem prejuízo da possibilidade de imediata designação de Procuradores do Estado para a execução de tarefas específicas do interesse das entidades autárquicas, por ato do Procurador Geral do Estado, mediante prévia solicitação do respectivo Superintendente.

Ocorreu,

portanto, singela irregularidade processual, corrigida a tempo e modo pelas manifestações autárquicas acolhidas integralmente pela r. decisão de pág. 17 dos autos da execução fiscal, por meio da qual Vossa Excelência deferiu a emenda da inicial, determinou a alteração do pólo ativo e acolheu a substituição da CDA.

Portanto, razão não assiste à embargante.

No que tange ao ponto (vii) , relativo à impossibilidade de aplicação de correção monetária, por ausência de lei específica (no caso dos autos foi utilizada a UFESP - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) , observa-se que a tese há muito é rechaçada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o fundamento de que a correção monetária independe de previsão legal, na medida em que se trata de "mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário". Cite-se, a propósito:

Seguro obrigatório ( DPVAT). Incapacidade parcial. Ação de cobrança. Prescrição. Em caso de indenização por invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca de tal condição. Correção monetária. Termo inicial. A correção monetária deve ser acrescida desde a data do acidente, eis que se trata de mera recomposição do valor da moeda, corroído pelo processo inflacionário . Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 90000518720118260577 SP 9000051-87.2011.8.26.0577, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 29/04/2014, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2014)

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA LOCAÇÃO TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. Em se tratando de obrigação positiva e líquida o devedor é constituído em mora na data do inadimplemento, incidindo os juros moratórios desde o vencimento de cada obrigação "ex vi" dos artigos 397 e 406 do Código Civil, da mesma a correção monetária, que não é pena, e sim mera recomposição do poder aquisitivo da moeda . (TJ-SP -

APL: 01784760820108260100 SP 0178476- 08.2010.8.26.0100, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 04/02/2013, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2013)

Novamente razão não assiste à Embargante.

Em relação aos itens (iv) e (v) , os quais tratam da suposta prescrição do crédito exequendo, melhor sorte não socorre a Embargante.

Em rápida recordação, a Contribuição para o IAMSPE está prevista no artigo 20 do Decreto-Lei nº 257/1970, com redação dada pela Lei nº 2.815, de 23/4/1981, transcrevo:

Artigo 20 - A receita do IAMSPE será constituída de: (Artigo 20 restabelecido pela Lei nº 2.815, de 23/4/1981) I - contribuição obrigatória de 2% (dois por cento), calculada sobre a retribuição total do funcionário ou servidor, apurada mensalmente e constituída, para esse efeito, de vencimentos, salários, gratificações «pro labore», gratificação relativa a regimes especiais de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa, diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio funeral, representação de qualquer natureza e equivalentes;

II - contribuição de 2% (dois por cento), calculada sobre os proventos totais do inativo, apurada mensalmente, excetuadas as parcelas relativas a salário-família e salário-esposa;

III - contribuição de 1% (um por cento), apurada mensalmente e calculada, sobre o total da pensão devida às viúvas dos funcionários, servidores e inativos a que se referem os incisos anteriores;

IV - contribuição de 3% (três por cento), apurada mensalmente e calculada sobre o valor do padrão dos vencimentos dos membros da Magistratura, e dos

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, em atividade e inscritos facultativamente;

V - contribuição de 3% (três por cento), apurada mensalmente e calculada sobre o valor do padrão de vencimentos, compreendido na fixação dos proventos dos membros da Magistratura e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, inativos e inscritos facultativamente;

VI - contribuição de 2% (dois por cento), apurada mensalmente e calculada sobre a retribuição total dos membros do Ministério Público, em atividade e inscritos facultativamente, constituída dos vencimentos e das vantagens pecuniárias previstas na legislação pertinente, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, diárias de viagem, ajuda de custo, auxílio funeral, representação de qualquer natureza e equivalentes;

VII - contribuição de 2% (dois por cento), apurada mensalmente e calculada sobre os proventos totais dos membros do Ministério Público, inativos e inscritos facultativamente, exceto a parcela relativa a salário- família;

VIII - contribuição de 3% (três por cento), apurada mensalmente e calculada sobre o total da remuneração, ou dos proventos do pessoal das Serventias de Justiça não Oficializadas, em atividade ou inativos, inscritos facultativamente;

IX - contribuição de 1% (um por cento), apurada mensalmente e calculadas sobre o total da pensão devida às viúvas das pessoas mencionadas nos incisos IV, VI e VIII, inscritas facultativamente;

X - contribuição de 3% (três por cento), apurada mensalmente e calculada sobre a parte fixa dos subsídios dos Senadores e Deputados da Bancada Paulista ao Congresso Nacional, inscritos facultativamente;

XI - contribuição de 3% (três por cento) ou 2% (dois por cento), apurada mensalmente e calculada sobre o valor total da bolsa recebida pelos médicos residentes do IAMSPE, inscritos facultativamente, na seguinte conformidade:

a) 3% (três por cento) para os médicos residentes que tenham, como dependentes, esposa ou filhos menores de 21 (vinte e um) anos;

b) 2% (dois por cento) para os médicos residentes solteiros;

XII - rendas próprias, inclusive patrimoniais;

XIII - subvenções e auxílios especiais que lhe forem concedidos, inclusive os destinados a ensino e pesquisa. § 1.º - A contribuição a que se refere o inciso I deste artigo incidirá sobre o valor total da remuneração dos funcionários sujeitos a esse regime retribuitório.

§ 2.º - As contribuições de viúvas e inativos serão descontadas nas fontes pagadoras e obrigatoriamente recolhidas até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao respectivo desconto, ao Banco do Estado de São Paulo S.A., em conta nominal do IAMSPE, movimentada pelo Superintendente da Autarquia.

§ 3.º - As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes na forma deste artigo, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, ser depositadas em conta própria do IAMSPE, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.

§ 4.º - As contribuições não depositadas nos prazos previstos nos parágrafos anteriores ficarão sujeitas a juros de 1% (um por cento) ao mês.

Dizem os artigos 3º e 4º, a respeito da condição de contribuinte:

Artigo 3.º - Consideram-se contribuintes do IAMSPE: (Nova redação dada pela Lei nº 2.815, de 23/4/1981)

I - os funcionários e servidores públicos, estaduais, inclusive os inativos, do Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio e os membros da Magistratura e do Ministério Público;

II - as viúvas dos funcionários e servidores referidos no item anterior.

Parágrafo único - As viúvas e os inativos poderão solicitar, a qualquer tempo, respectivamente, do falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria, o cancelamento da inscrição como contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 10.504, de 17/2/2000)

Artigo 4.º - Poderão ser inscritos como contribuintes facultativos do IAMSPE:

I - os membros da Magistratura e do Ministério Público os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e o pessoal das Serventias de Justiça não Oficializadas, inclusive os inativos;

II - as viúvas das pessoas mencionadas no inciso anterior desde que o cônjuge falecido estivesse inscrito como contribuinte facultativo;

III - os Senadores e Deputados integrantes da Bancada Paulista ao Congresso Nacional, durante o exercício dos respectivos mandatos;

IV - os médicos-residentes do IAMSPE, enquanto perdurar a residência.

§ 1.º - O pedido de inscrição facultativo deverá ser protocolado:

1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da nomeação ou da admissão, na hipótese do inciso I;

2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do falecimento do contribuinte, na hipótese do inciso II; 3. no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse, na hipótese do inciso III;

4. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do início das atividades, na hipótese do inciso IV.

A interpretação sistemática dos dispositivos acima citados leva às seguintes considerações preliminares:

(a) O IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), autarquia estadual, regida pelo Decreto-lei nº 257/1970 tem duas categorias de contribuintes: facultativos e obrigatórios, estes últimos são os servidores e funcionários em atividade do Executivo e suas autarquias, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público (excluídos os Magistrados e Desembargadores, Promotores e Procuradores de Justiça e Conselheiros do Tribunal de

Contas). A prestação devida pelos contribuintes obrigatórios é de 2% de seus vencimentos básicos, conforme artigo 3º, inciso I e artigo 20, inciso I; e

(b) Os contribuintes facultativos têm prestações calculadas por escalas diferenciadas (incisos II ao XI do artigo 20). São eles: (a) os aposentados e suas viúvas, pois podem desistir da assistência (artigo 3º, § único);

(b) os membros do MP, Magistrados, Serventuários da Justiça não Oficializada, ativos ou inativos e suas viúvas por opção (artigo 4º, incisos I e II;

(c) os Parlamentares paulistas, durante seus mandatos, por opção (artigo 4º, inciso III); e

(d) os residentes, por opção (artigo 4º, inciso IV).

Todavia, com o julgamento da ADIN nº 00.000 OAB/UFe do RE nº 00.000 OAB/UF, este com repercussão geral, a diferenciação acima, entre contribuintes facultativos e obrigatórios, passa a ser inconstitucional, na medida em que o STF declarou inconstitucional o termo compulsório constante do § 5º do artigo 85 da Lei mineira antes citada, muito semelhante à lei paulista.

Eis a ementa do v. acórdão proferido no julgamento da ADI nº 00.000 OAB/UF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E

APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO- TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. ( ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010,

p. 345-364)

Obviamente,

não sendo compulsória, a contribuição não mais teria natureza tributária 1 , constituindo-se em prestação por adesão voluntária a sistema fechado de assistência social à saúde (o TJ de Minas declarou que se tratava de plano de saúde), regido por normas próprias.

Deve-se consignar ainda, que a decisão do STF no caso mineiro entendeu o serviço do Nomecomo de relevância social, permitido pelo artigo 196 da CF/88, e que os pagamentos feitos ao Nomemineiro corresponderiam à adesão, não admitidas repetições dos valores quitados: o servidor que pagou teve o serviço de saúde à sua disposição.

Logo tendo em vista que o IAMSPE tem por finalidade a assistência médica e hospitalar (artigo do DL 257/1970), encontra-se em situação análoga à autarquia mineira, sendo-lhe inevitavelmente aplicável o julgado.

Nestes termos, a expressão "obrigatória" constante do inciso I do artigo 20 do DL nº 257/1970 deve ser lida como contribuição obrigatória dos servidores e funcionários que aderirem ao IAMSPE , o que converte todos os filiados à condição atual de contribuintes facultativos.

Assim, diante do julgamento do RE nº 00.000 OAB/UFe da ADIN nº 00.000 OAB/UF, não se pode mais afirmar que contribuições ao IAMSPE possuem natureza

1 Art. do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela se

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". (g.n.) tributária. Por via de conseqüência, não podem ser consideradas tributo.

A leitura atual que se deve fazer, levando em consideração a jurisprudência pacífica acerca do tema, inclusive do STF, é a de que a contribuição ao IAMSPE consiste em prestação pecuniária obrigatória para os que aderiram ao serviço de saúde.

Oportuno consignar que essa circunstância, ou seja, essa nova postura no tocante à natureza jurídica da contribuição ao IAMSPE - exegese determinante para a correta solução deste litígio - não passou despercebida pelo Professor Nome, conforme parecer acostado aos autos pela própria Embargante.

De fato, a esse respeito assim se manifestou o ilustre parecerista e professor da USP:

"Não é objeto de nosso estudo a constitucionalidade das referidas Contribuições. Entretanto, tendo em vista que, afinal, discute-se se elas seriam, ou não devidas em determinado período, não podemos omitir a notícia de discussão judicial acerca da natureza tributária das contribuintes ao IAMSPE.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiterado o entendimento de que a Contribuição ao IAMSPE, prevista na Lei 2.815/81, não foi recepcionada pela Constituição, tendo em vista a não permissão constitucional para os Estados estabelecerem contribuições destinadas ao custeio da saúde de modo compulsório, concluindo que as referidas contribuições apresentam natureza de plano de saúde e não de tributo . (grifos não constantes do original - cf. pág. 974 destes autos).

Com efeito, a compulsoriedade da contribuição ao IAMSPE, e inevitavelmente a sua natureza tributária, há muito foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo , valendo citar, a título ilustrativo, os seguintes precedentes, os quais já apontavam para a tendência que se confirmou no julgamento da ADIN nº 00.000 OAB/UF: Apelação Cível nº. 990.00000-00, rei. Des. Nome, 10a C. Direito Público, j . 29.3.10, Apelação Cível nº 994.00000-00, rei. Des. Alves Bevilacqua, 2a C. Direito Público, j . 16.3.10, Apelação Cível nº 994.00000-00 , rel. Des. Angelo Malanga, 3a

C. Direito Público, j . 06.07.10, Apelação Cível nº 994.08.109372-

7, rel. Des. Franklin Nogueira, 1a C. Direito Público, j . 22.06.10).

Tanto é assim, que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo não mais recorre das decisões que"reconheçam o direito à cessação dos descontos da contribuição para a assistência médico-hospitalar em favor do Nome(IAMSPE) e que condenem a referida autarquia estadual à devolução das contribuições retidas a partir da citação."

É o que se depreende da Orientação Normativa SubG/Contencioso Geral nº 17, in verbis :

Considerando a jurisprudência firmada sobre a matéria e a proposta formulada pela Procuradoria Judicial no expediente GDOC nº 18591-398462/2011, que contou com a aprovação do Senhor Procurador Geral do Estado, ficam os Procuradores do Estado da Área do Contencioso Geral autorizados a não interpor recurso de apelação, recurso inominado, recurso especial e recurso extraordinário contra decisões judiciais que reconheçam o direito à cessação dos descontos da contribuição para a assistência médico- hospitalar em favor do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) e que condenem a referida autarquia estadual à devolução das contribuições retidas a partir da citação. Esta autorização não abrange questões subsidiárias, tais como prescrição, ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e aplicação da Lei 11.960/09 (juros e correção monetária), as quais, quando discutidas na mesma ação, deverão ser objeto de análise individualizada das Chefias.

Assim, não tendo natureza tributária não se aplicam as disposições contidas no Código Tributário Nacional relativamente à prescrição, seu prazo, contagem e interrupção.

Aplica-se, in casu , a prescrição estabelecida pelo Código Civil, de dez anos (artigo 2.028 2 e 205 3 CC de 2002 c.c. artigo 177 4 do CC de 1916), pois, em 2003 não havia passado o interstício de dez anos (metade do prazo prescricional em vigor, de vinte anos, quando da entrada em vigor do novo Código Civil).

O prazo de dez anos foi interrompido (artigo 202, inciso VI do CC 5 ) quando do reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, por meio de proposta formulada e pelo próprio termo de acordo, ambos firmados pelo Reitor da Embargante, o primeiro subscrito em abril de 2004 e o segundo em dezembro de 2004, por se tratarem de manifestações inequívocas do devedor aceitando o direito do credor, confirmada judicialmente em 1/7/2005, quando do ajuizamento da ação consignatória pela Embargante e noticiada nesses autos.

A esse respeito, novamente pedimos venia para transcrever trecho do parecer elaborado pelo Prof. Schoueri:

2"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada

em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

3"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

4"As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e

entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas".

5 Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(...)

Não obstante o referido acordo de confissão de dívida ter sido considerado ilegal em processo judicial (TJ SP (00)00000-0000.2005.8.26.0053), a ilegalidade se refere a seus efeitos (a extinção do crédito), não a seus pressupostos (a declaração sobre sua existência). Ademais, já o documento anterior, datado de 15 de abril de 2004 e assinado pelo Reitor da UNESP, arrolando todos os valores em aberto, constitui, por si, documento suficiente pelo qual a UNESP reconhecia a existência do crédito tributário"

Ora se qualquer ato inequívoco é razão suficiente para a interrupção da prescrição, parece mandatória a conclusão de que o prazo prescricional, iniciado, para cada crédito, com a respectiva constituição definitiva, marcada pelas respectivas declarações, ficou interrompido, senão com a assinatura do acordo, mesmo já antes, com a declaração inequívoca assinada pelo Reitor da UNESP.

Assim, qualquer crédito não prescrito até a data da assinatura daquela confissão teve seu prazo prescricional interrompido, não cabendo falar em extinção do crédito tributário"(pág. 978)

Portanto, partindo-se da premissa de que os créditos exequendos não possuem natureza tributária, já que não podem ser admitidos como compulsórios, como decidido na ADIN nº 00.000 OAB/UF, parcela alguma do crédito exeqüendo está prescrita , mesmo porque, após a celebração do acordo, as partes entraram em contenda judicial a respeito do crédito exeqüendo na ação consignatória noticiada (autos nº 0014411-16.2005.8.26.0053).

Essa consignatória teve por causa o pagamento de parcelamento não acolhido pelo devedor, por ilegal. Assim, quanto às obrigações, incluindo o credor, datas de vencimento, valor e forma de pagamento, não pendem quaisquer dúvidas: UNESP deve ao integralmente ao IAMSPE

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

os valores descontados de seus funcionários em folhas de pagamentos .

Portanto, como a causa da consignatória era o pagamento do valor total devido, conforme confissão de dívida, com os descontos fixados em termo de acordo , o Embargado não poderia cobrar a diferença, antes de decisão judicial que lhe desse amparo, pois nos termos do artigo 890 c.c. o artigo 219 do CPC, não havia valor líquido e exigível passível de cobrança, já que a coisa litigiosa referia-se precisamente aos descontos e à moratória, julgados ilegais.

De fato, sem decisão judicial não impugnada por recurso com efeito suspensivo, a integralidade da dívida era inexigível, pelo que , não correria prescrição até decisão da apelação interposta pela UNESP , nos autos da ação consignatória informada.

Realmente, o prazo prescricional teria voltado a fluir com a publicação do resultado do julgamento dos embargos de declaração pelo TJSP, em 27/3/2009 , considerando-se que o RESP e o RE interposto pela UNESP não foram admitidos e não tiveram efeito suspensivo, de modo que não transcorreu o lapso prescricional previsto no Código Civil.

Na mesma direção, e indo além, seguiu o Prof. Schoueri no parecer já citado, para quem a prescrição "apenas será reiniciada com a decisão definitiva da ação judicial acerca da validade jurídica do instrumento de confissão"(cf. pág. 981).

Todavia, vale destacar que a teor da orientação GPG/Cons - GDOC nº 18487-396363/2008-, não há que se falar em prescrição entre pessoas de direito público interno (ainda que descentralizadas, como as autarquias), pois o intuito desta é a segurança jurídica, a estabilização das situações jurídicas e o interesse social. Considerando-se que a Fazenda arcará com o inadimplemento de uma das autarquias por deixar a outra sem recursos, a prescrição no caso fere o artigo 37 da CF.

Nessa linha, também inaplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo do Decreto nº. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (com a extensão dada pelo artigo do Decreto-Lei nº 4.597/42), conforme já decidido pelo Tribunal de Contas da União - TCU (ACÓRDÃO Nº 1579/2011 - TCU - 1a Câmara, Processo nº 00.000 OAB/UF/2002-0), in verbis :

SUMÁRIO: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. EQUIPAMENTOS E OBRAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HEMOCENTROS. RECURSOS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO. IMPROPRIEDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS INSTALAÇÕES DE PELOTAS-RS. CONTAS IRREGULARES. ESTADO CONDENADO AO RESSARCIMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BASEADA NO DECRETO Nº 20.910/1932. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL A CASOS EM QUE FIGURAM DOIS ENTES FEDERATIVOS NOS POLOS DA QUESTÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO MOVIDAS PELO ESTADO CONTRA OS AGENTES CAUSADORES DE DANOS AO ERÁRIO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Desse v. acórdão, destaca-se o seguinte trecho:" Penso que esse artigo deve ser entendido como decorrência do princípio da supremacia do interesse público em relação ao particular. A existência de prescrição de cinco anos quanto a dívidas passivas de entes públicos justifica-se pela proteção dos recursos de uma coletividade. Nesse contexto, prepondera o preceito fundamental da segurança jurídica, de modo a proteger o bem comum."

Agrava a situação da Embargante o fato incontroverso de que o valor devido ao Embargado foi descontado em folha de pagamentos de seus funcionários, por ela retido e incorporado ilegalmente aos seus orçamentos . Nesse ponto, deve-se também ter em conta que o fato enseja não só o dever de a UNESP repassar os valores indevidamente retidos ao IAMSPE, como deve ser apurada eventual prática de crime ou de improbidade administrativa dos responsáveis.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Nomerequer a total improcedência dos embargos à execução ora impugnados, condenando-se a Embargante aos ônus decorrentes da sucumbência, inclusive honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado, se necessário, por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 09 de junho de 2015.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF