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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados NPL 1, Grupo Recovery, Fattor Recuperação de Creditos e Gestão de Risco, Leal Advocacia e Cobranças e A1 Soluções Em Recuperação de Crédito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO.

Referência : Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Requerente : Nome.

Requeridos : Fundo de Investimento em Direitos

Creditórios Não Padronizados NPL 1 e Outros.

LEAL COBRANÇAS DE TÍTULOS LTDA. , já devidamente qualificada como 4a requerida nos autos do processo em epígrafe, ação proposta por Nome, por intermédio de seus advogados signatários, face à Sentença de fls. 305/308 , vem respeitosamente perante Vossa Excelência para interpor tempestivamente os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do art. 1.022, inc. I, do CPC, por entender que nela existem as obscuridades a seguir delineadas:

1 - QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA.

MM Juiz, foi proferida a Sentença de fls. 305/308, que constou no dispositivo:

"

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 2.000,00, consistente no ressarcimento por

Sucumbente, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 2º)."

( destacamos e suprimimos )

Para tanto, constou na fundamentação da sentença:

"Preliminarmente, o autor argui pela prescrição da dívida, sustentando o argumento pelo art. 206, § 5º, inciso I. A dívida surgiu de um cheque descontado em 2010, o que desencadeou as cobranças narradas nos autos. Verifica-se, por conseguinte, que o prazo de 5 anos foi transcorrido, acarretando na prescrição referida , visto que os requeridos não buscaram o direito.

(...)

Verifica-se, na situação em litígio, a configuração do dano moral no sentido em que há prejuízo, emocional e psicológico, do requerente em decorrência de cobrança implacável por dívida prescrita .

Assim, inegável a caracterização do dano moral na hipótese e a responsabilidade dos requeridos por sua reparação, restando, assim, quantificá-lo."

( destacamos, negritamos e suprimimos )

É o resumo necessário.

2 - QUANTO À OBSCURIDADE CONSTANTE NA SENTENÇA

EMBARGADA, RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E

AO EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR ( COMO SUPOSTO

FATO GERADOR DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ).

Excelência, conforme resta incontroverso dos autos , a ora Embargante não se confunde com o Credor, tendo sido contratada por este para tentar realizar acordo na recuperação das dívidas vinculadas ao Embargado. A despeito disso, a Sentença de fls. 305/308 entendeu por condenar a Embargante juntamente com o Grupo Recovery ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de cobrar uma dívida que estaria prescrita .

Contudo, não se pode olvidar que a prescrição não fere o direito em si mesmo, mas sim a pretensão ( Direito de Ação ). Portanto, conforme nos ensina SERPA LOPES , "o que se perde com a prescrição é o direito subjetivo de deduzir a pretensão em juízo, uma vez que a prescrição atinge a ação e não o direito" ( in Curso de Direito Civil, vol. 1, 7a ed. rev. e atual., Rio de Janeiro, Ed. Freitas Bastos, 1989). Aliás, nesse sentido é a redação do art. 189 do CC .

MM. Juiz, ao comentar o referido dispositivo legal ( CC, art. 189), a consagrada civilista Nomenos ensina que:

"É perda da ação, em sentido material, porque a violação do direito é condição para tal ação (a tutela jurisdicional). A prescrição atinge a ação em sentido material, e não o direito subjetivo; não atinge o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão ."(in Código Civil Anotado. 14a edição, revista e atualizada de acordo com as Leis n. 11.698/2008 e 11.804/2008. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, pág. 213) ( destacamos )

Destarte, resta claro que a prescrição diz respeito à ação e, só como consequência , atinge o direito , razão pela qual a prescrição atinge a pretensão processual, E NÃO a pretensão material .

Ainda sobre o tema, ao comentar o art. 189 do CC NESTOR DUARTE nos ensina que a prescrição "deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade" ( in "Código Civil Comentado - Doutrina e Jurisprudência". Coord. Cezar Peluso. 11a Ed., Revisada e Atualizada. Barueri/SP: Manole, 2017, pág 268). Exigibilidade essa , leia-se , em Juízo!

Nesse sentido, ao preceituar que a prescrição atinge a pretensão advinda da violação do direito , o art. 189 do Código Civil evidencia que ele deixa intacto o próprio direito subjetivo. Em verdade , o direito subjetivo subsiste juridicamente, mas desprovido de pretensão , isto é, sem aptidão para ser exigido judicialmente .

Portanto, mesmo nas hipóteses de reconhecimento da prescrição , tem-se um direito subjetivo ao qual não está agregado o poder de exigir-se o adimplemento da prestação devida: um direito subjetivo órfão de salvaguarda jurisdicional . Nesse particular, Douto Magistrado, é a lição esclarecedora do consagrado jurista Nome:

"Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pela prescrição. O direito subjetivo, embora desguarnecido da pretensão, subsiste, ainda que de maneira débil (porque não amparado pelo direito de forçar o seu cumprimento pelas vias jurisdicionais), tanto que se o devedor se despuser a cumpri-lo, o pagamento será válido e eficaz, não autorizando repetição do indébito (art. 882) e se demandado em juízo, o devedor não argüir a prescrição, o juiz não poderá reconhecê-la de ofício (art. 194)"( in Comentários ao Novo Código Civil, Forense, 2003, tomo II, vol. III, p. 152)

( destacamos )

Nesse viés, resta claro que, mesmo nos casos de reconhecimento da prescrição , o direito subjetivo subsiste juridicamente, mesmo sem exigibilidade da dívida, sobretudo em razão dele ser mais amplo do que a possibilidade de exigência do adimplemento da prestação devida . Ora, Excelência, prova maior da subsistência do direito material , aliás , é o fato de que , embora a pretensão possa ter sido atingida pela prescrição , o pagamento posterior realizado pelo devedor é considerado VÁLIDO e EFICAZ .

Firme nessa premissa, Nomee NELSON ROSENVALD nos ensinam que:

"A prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Até porque o devedor poderá, querendo, honrá-lo voluntariamente. Aliás, bastaria lembrar a possibilidade de pagamento de uma dívida prescrita. O direito subjetivo, portanto, se mantém. Apenas haverá uma neutralização da pretensão reconhecida ao titular desse direito subjetivo patrimonial. Equivale a dizer: a prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, nem, tampouco, a pretensão que o guarnece; apenas e tão só neutraliza a pretensão, sem destruí-la. Daí perceber-se que, exaurido o prazo prescricional previsto em lei, o direito de fundo subsiste, porém o seu titular não mais pode exigir o seu cumprimento porque a pretensão restou

Conclusão essa, ressalte-se, que está em consonância com os ensinamentos de GUSTAVO TEPEDINO , Nomee Nome, que fizeram o confronto do instituto da prescrição ( CC, art. 189) de acordo com a nossa Carta Magna de 1988 :

" O art. 189 incorpora ao direito pátrio a teoria de que a prescrição extingue a pretensão (...), preservando-se assim o direito, que poderá ser satisfeito mediante prestação espontânea pela parte beneficiada com a prescrição. O reconhecimento de que a prescrição atua sobre a pretensão é louvável e revela tendência a se decompor a noção de direito subjetivo, dando autonomia ao seu aspecto central de exigibilidade. A pretensão é o poder de exigir uma pretensão, um comportamento de outrem (André Fontes, A Pretensão, pp. 10-11); ou, na lição de Pontes de Miranda, ‘a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa’ (Pontes de Miranda, Tratado, vol. V, p. 451).

Sendo assim, a redação do art. 189 explicita que, para a ocorrência da prescrição, deverá existir um direito e que, em sendo ele violado, surgirá uma pretensão para o seu titular, a qual, não sendo exercida dentro de um prazo determinado, desencadeará o fenômeno da prescrição ."( in Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 350) ( destacamos, grifamos e negritamos )

Para arrematar, Nomenos ensina que" quem recebe dívida prescrita não se locupleta indevidamente, pois, conforme a distinção tradicional na doutrina, a prescrição extingue a ação, mas não o direito. Mesmo prescrita, a obrigação existe. Mesmo prescrita a dívida, de qualquer modo, persiste a obrigação moral do devedor "( in Código Civil Interpretado; coautora Cláudia Rodrigues. 4a ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 782).

Ora, conforme já decidiu o STJ ," o instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo "(STJ - REsp 1347715/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) - (grifamos/sublinhamos). Portanto, a prescrição que atinge a pretensão, e não o direito subjetivo em si .

Nesse viés, ao contrário do que sugere o Autor , conforme consagrado pelo STJ ," o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial "(STJ - AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020).

Nessa toada, relevante se faz destacarmos o julgamento do RECURSO ESPECIAL nº 1.00.000 OAB/UF , de relatoria da Douta Ministra NANCY ANDRIGHI , no qual restou consagrado exatamente a premissa alinhada no parágrafo anterior , vejamos:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO . INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI . 1. ( Omissis ). 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem . 3. ( omissis ). 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido . (STJ - REsp 1694322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) ( destacamos e suprimimos )

E mais:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI . SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito," ...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção ". 2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que"A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". ( REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

3. ( Omissis ). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1587949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020) ( destacamos e suprimimos )

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 177 DO CC/16 E 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO APONTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO DANOSO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. a 2. ( Omissis ). 3. Sendo a prescrição instituto que atinge a pretensão e não o direito subjetivo em si mesmo, somente começa a correr no momento em que o direito subjetivo passa a ser exigível, o que ocorre quando a parte toma ciência do fato/ato ilícito gerador do direito à reparação civil . 4. ( Omissis ). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 140.217/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) ( destacamos e suprimimos )

Entendimento esse, por sua vez , que está em consonância com a jurisprudência do TJSP :

APELAÇÃO - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que, a despeito de o débito cobrado estar prescrito, não é cabível a declaração da sua inexistência - Possibilidade de prosseguimento da cobrança pela via extrajudicial - Alegação genérica de abusividade na cobrança que não autoriza, no caso em exame, a determinação de abstenção da cobrança extrajudicial do crédito pelo agente financeiro, ainda que prescrito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000659-56.2018.8.26.0003; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 01/11/2018) ( destacamos )

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO . Utilização de cartão de crédito. Origem do débito comprovada. Prova de quitação das faturas. Ausência. Ônus da Apelante. Inteligência do art. 373, I, do NCPC. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Legalidade. Prescrição que não extingue a dívida, mas somente a pretensão de cobrança. Apelante que enviou correspondência à Apelada oferecendo condições de negociação do débito. Pedido de inexigibilidade do débito improcedente . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000357-87.2015.8.26.0405; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) ( destacamos )

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Inadimplência. Cessão de créditos. Negativações . Prescrição. Cobranças extrajudiciais . Decisão de improcedência. Configuração de prescrição da dívida diante do decurso do prazo sem prova de interrupção . Provimento. Impossibilidade de cobrança judicial, permanecendo a extrajudicial . Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000202-70.2019.8.26.0526; Relator (a): Flávio

Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) ( destacamos )

Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais Cobranças indevidas Danos morais. 1. Não há que se falar em inexigibilidade de dívida em razão de sua prescrição, que não inviabiliza o credor de cobrá-la por meios extrajudiciais, impedindo-o apenas de exigi-la judicialmente . 2. Diante da ausência de descontos indevidos, de notícia de tratamento degradante ao suposto ofendido ou mesmo de narração de outro fato a agravar a ocorrência, descabe condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1086547- 22.2020.8.26.0100; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021) ( destacamos )

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A VEDAR ATOS DE COBRANÇA. Atos de cobrança de débitos oriundos de cessão de crédito. Pretensão fulminada pela prescrição quinquenal de que cuida o artigo 206, § 5º, do Código Civil. Questão incontroversa. Inviável, no entanto, a declaração de inexigibilidade. Obrigação natural que persiste . Determinação para que os réus se abstenham de promover atos de cobrança, sob pena de multa de R$ 500,00 por infração, limitada ao total atualizada das dívidas. Ação julgada parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1027356-33.2018.8.26.0224; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) ( destacamos )

CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade . 1. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Reconhecimento, na medida em que o pedido se funda na alegação de insistente cobrança de dívida prescrita. Pedido que ademais envolve a abstenção dessas cobranças. 2. Dívida reconhecidamente prescrita. Pedido de declaração de inexigibilidade da obrigação em si para obstar, até mesmo, as cobranças extrajudiciais. Inadmissibilidade. Persistência da obrigação moral do devedor. Reconhecimento . Inteligência do artigo 882 do CC. Recurso parcialmente provido. Se mesmo após o transcurso do prazo prescricional dos títulos a Lei considera a obrigação existente (artigo 882 do CC), ainda que sob a roupagem da dívida natural, impossível decretar- lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão que a amparava . (TJSP; Apelação Cível 1003541-38.2019.8.26.0655; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) ( destacamos )

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE . Pretendido reconhecimento da legitimidade da ré. Possibilidade. Teoria da asserção. Apelada que atuava como representante de cessionária e aparentava ser a titular do direito. Prescrição do direito de ação que não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Inviabilidade de declaração da inexigibilidade. Possibilidade de cobrança extrajudicial , desde que não seja de forma abusiva, ônus que a autora não se desincumbiu. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. Majoração da verba honorária do patrono da ré em 3%. PROVIMENTO PARCIAL. ( Apelação Cível 1003727- 62.2020.8.26.0320; Relator: Eduardo Abdalla; 14a Câmara de Direito Privado; J.: 22/07/2020) ( destacamos )

A propósito, em outros Tribunais Pátrios o entendimento não é diverso (" mutatis mutandis "), senão vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA AO EMITENTE. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO DO AUTOR AO DESENTRANHAMENTO. I. Extinto o processo em face do reconhecimento da prescrição, ao autor é assegurado o desentranhamento do título de crédito que embasou a propositura da ação monitória. II. A entrega do título de crédito ao réu só se legitima em face do pagamento ou da extinção da obrigação nele encartada. III. A prescrição não pressupõe nem acarreta a extinção da obrigação contida no título de crédito que embasa a ação judicial. IV. A prescrição atinge apenas a pretensão advinda da violação do direito, deixando intacto o direito subjetivo, conquanto desprovido de aptidão para ser exigido judicialmente . V. ( omissis ). (TJDFT - Acórdão n. 717586, 00000-00, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4a Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 08/10/2013. Pág.: 159) ( destacamos )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO NATURAL DESENTRAMENTO DAS CÁRTULAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A prescrição não ocasiona a extinção da obrigação contida no título de crédito que embasa a ação judicial, nos termos do art. 189 do Código Civil, que dispõe que:"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."2. O direito subjetivo, por sua vez, subsiste juridicamente, mesmo sem exigibilidade do dívida, ou seja, ele é mais amplo do que a possibilidade de exigência do adimplemento da prestação devida. 3. a 4. ( omissis ). (TJDFT - Acórdão n.1098284, 07178506420178070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5a Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 01/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ( destacamos )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVIÁVEL . CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO PROPORCIONAL DAS CUSTAS. 1. a 2. ( omissis ). 3."A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo."( REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) . 4. a 9. ( omissis ). (TJDFT - Acórdão n.1112090, 00000-00, Relator: Ana Cantarino 8a Turma Cível, Data de Julgamento: 26/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: 521/529) ( destacamos )

Destarte, ainda que se pudesse falar em eventual prescrição do direito de ação relacionado ao referido Contrato ( o que se admite apenas por amor ao debate ), mesmo assim não se poderia declarar a inexigibilidade do débito a ele vinculado ou fazer cessar eventuais cobranças frente ao Credor ( que NÃO É a ora Embargante , frise-se ), muito menos servir como fundamento para reparação moral do devedor.

Destarte, a Sentença de fls. 305/308 restou obscura ao concluir que, como reflexo de eventual reconhecido da prescrição , a presente ação fosse julgada PROCEDENTE para reconhecer o direito do Embargado ser contemplado com indenização a título de danos morais , uma vez que, conforme explicitado , a prescrição NÃO ATINGE o direito subjetivo em si, motivo pelo que a dívida cobrada extrajudicialmente ainda persiste ( apenas não poderá ser causa de pedir em ação judicial de cobrança, por exemplo ), dando ensejo aos presentes aclaratórios.

3 - DOS PEDIDOS.

À VISTA DO EXPOSTO , nos termos do art. 1.022, inc. I, do CPC, a Embargante requerer que os presentes Embargos de Declaração sejam conhecidos e providos, a fim de que seja esclarecida a OBSCURIDADE ora indicada, inclusive para que sirva, em última caso , como prequestionamento da matéria aqui ventilada, termos do art. 1.025 do CPC, c/c as súmulas 98 e 211 do STJ e a súmula 356 do STF.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Brasília - DF, 12 de maio de 2021.

Carlos Antonio Silva Machado Ivo Estéfano Silva Siqueira OAB/DF 20.798 OAB/DF 20.262