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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0008

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Procedimento Monitório - Monitória - de Banco do Brasil contra A.A da Silva Bastos

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPE - SÃO PAULO/SP.

BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade de economia mista, com sede no Setor Bancário Sul, quadra 04, bloco C, lote 32, Edifício Sede III, em Brasília, DF, inscrito no CNPJ sob n.º 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico cenopserv.oficios@bb.com.br , vem perante V. Exa.,, por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), endereço eletrônico comunicacaoprocessual@ferreiraechagas.com.br , propor AÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO em desfavor de A.A. DA SILVA BASTOS - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.190.845/0001-39, endereço eletrônico aline.jmdescartaveis@gmail.com, com sede na Rua Evaristo Pereira Escorsa 399 - Vl Antonieta - São Paulo - SP - (00)00000-0000; LIVIA PAULA DA SILVA SANTOS , brasileira, casada, analista, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada na Rua Tenente Manoel Alves dos Anjos, nº 910, Jundiapeba, Mogi Das Cruzes/ SP, CEP: 08752-020 , RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS , brasileiro, casado, supervisor/inspetor e agente de compras e vendas, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada na Rua Tenente Manoel Alves dos

Anjos, nº 910, Jundiapeba, Mogi Das Cruzes/ SP, CEP: 08752-020, considerando os fatos abaixo narrados:

1- DOS FATOS

O Banco Autor celebrou com a Primeira Ré, em 28/04/2015, "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX" nº 705.900.869, (doc. 02), para disponibilização de crédito rotativo no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 22/04/2016.

Através do citado Contrato e das Propostas de Utilização de Crédito, foi liberado crédito em favor da primeira Ré, e, por conseguinte, esta assumiu a obrigação de, caso utilizasse o crédito disponibilizado, pagar os valores que lhe fossem liberados, em conformidade com o Contrato supracitado.

Ocorre que a parte ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação. Assim, em razão do inadimplemento, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas no Contrato (doc. 03) é de R$ 00.000,00conforme demonstra planilha anexa (doc. 04).

A operação de crédito foi garantida por fiança, tendo como fiadores o segundo e demais réus, sendo estes, portanto, solidariamente responsáveis com a sociedade empresária Ré pelo integral cumprimento de todos e quaisquer débitos da mesma para com o banco Autor. Incontroverso, portanto, a legitimidade para figurarem no polo passivo desta demanda.

Com efeito, depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao Autor senão a busca dos valores devidos junto ao Poder Judiciário.

2 - DOS FUNDAMENTOS

A parte Autora dispõe de prova escrita de existência da dívida em dinheiro, não obstante o título não gozar de força executiva, razão pela qual implementa os requisitos necessários para ensejar a presente demanda, segundo dispõe a norma contida nos artigos 700 e 701 do CPC/2015, a saber:

Art. 700 - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro

Art. 701 - Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Acompanha a presente petição inicial, além da prova escrita consubstanciada no contrato no qual se insere as condições gerais da negociação, o demonstrativo do débito, através do qual se discrimina os valores devidos e afere-se a liquidez da dívida, mediante o valor do quantum debeatur indicado e, ainda, sua evolução.

Cumpre ressaltar que a mora das obrigações assumidas pelos réus decorre da simples ausência de pagamento das prestações no tempo e modo contratualmente ajustados, consoante exegese da norma do art. 394, do Código Civil.

Assim, fundada a presente ação em contrato assinado pela devedora, depreende-se a viabilidade de sua propositura, posto que presente a prova escrita, a liquidez e a certeza da dívida cobrada.

Com relação à prova escrita exigida para a propositura da ação monitória, J. E Carreira Alvim leciona que:

"Para fundamentar uma Ação Monitória o que se exige é que se trate de prova escrita, pouco importando a sua natureza ou o momento da sua formação. Pouco importa também suas características, podendo ser um bilhete privado, uma carta missiva, um bilhete de loteria, um bilhete de rifa, desde que tenha autoria comprovada no sentido de quem seja o seu autor".

No mesmo sentido, Nometraz a seguinte conclusão:

"Assim, de acordo com este instituto, o credor, em determinadas circunstâncias, pode pedir ao Juiz, ao propor a ação, não a condenação do devedor, mas desde logo a expedição de uma ordem ou mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei".

Posto isso, restando preenchidos os requisitos legais necessários ao ajuizamento da presente ação com pedido monitório, eis que observadas as normas dos artigos 700 e seguintes do CPC/2015, pretende o Autor o pagamento do valor R$ 00.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituição de pleno direito de título executivo judicial.

3 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, pede-se e requer-se:

3.1. Determinar a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de juros de mora, nos termos da norma do art. 701, do CPC, bem como de honorários de advogado de 5% sobre o valor da pretensão, citando-se o Réu para, caso queira, pagar a dívida, requerer o parcelamento na forma prevista pela norma do art. 916 c/c , § 5º, ambos do mesmo Codex , ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias;

3.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento da dívida ou oposição dos embargos monitórios, ou se opostos estes e julgados improcedentes, seja o título constituído de pleno direito em título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil, no que for cabível.

3.3. No caso de não cumprimento voluntário do pagamento, sejam os réus condenados ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

3.4. A designação de audiência de conciliação ou mediação, haja vistas ter interesse na composição civil, nos termos da norma do art. 334 do CPC;

3.5. Não dispondo de todos os dados qualificativos previstos na norma do

art. 319, II, do CPC, e estando a petição inicial apta para a citação dos réus (Art. 319, § 2º, CPC), caso entenda necessário, que este juízo realize as diligências necessárias para obtenção dos dados faltantes, nos termos da norma do art. 319, § 1º, do CPC;

3.6. Provar o alegado por prova documental.

Por fim, requer, nos termos da norma do artigo 272, § 2º, do CPC, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade absoluta.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para os devidos efeitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 22 de março de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF