Processo nº 1012275-08.2017.8.26.0506

Terezinha Riquieri Maglio x Andre Luiz Brigatto

O processo possui 23 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Celso Ubeda, Terezinha Riquieri Maglio, Alvair Ferreira Haupenthal, Andre Luiz Brigatto, Antonio Aparecido Orsolino, Aparecido Santili Brigatto, Marcia Aparecida Gotto, Wilson Antonio Brigatto.

Andamento processual

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17/09/2020mês passado

Ribeirão Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA BARIONI ADORNO SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0702/2020

Processo 1012275-08.2017.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Terezinha Riquieri Maglio - Andre Luiz Brigatto - - Wilson Antonio Brigatto - - Aparecido Santili Brigatto - Posto isso, REJEITADAS as prejudiciais arguidas em contestação, com fundamento nos termos dos arts. 9º, inciso III, e 62 e respectivos incisos, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991, JULGO PROCEDENTES, EM PARTES os pedidos que se inserem na inicial, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Art. 487, I, do CPC), DECRETO O DESPEJO pleiteado, mas deixo de determinar a desocupação coercitiva tendo em vista que a parte ré o fez voluntariamente, em data de 22 de junho de 2017, consoante se infere do documento de fls. 91. Outrossim, CONDENO os corréus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação vencidos, até a data da efetiva desocupação do imóvel 22.06.2017 (fls. 91) -, tudo acrescido de juros e correção monetária, nos termos da lei, contados da época dos respectivos vencimentos, até o efetivo pagamento, descontados os valores pagos às fls. 90 e dívidas já quitadas no acordo de fls. 91, condicionado-se o ressarcimento da quantia referente às contas de energia à comprovação, pela autora, de quitação junto à concessionária, em fase de liquidação de sentença. Igualmente, também condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das despesas com chaveiro no valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), com atualização monetária a partir da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços (21.06.2017 fls. 35), fluindo juros de mora de 1% (um) porcento ao mês a contar da citação para este feito (12.06.2018 fls. 83), consoante prescrevem os arts. 405 e 406 do Novo Código Civil e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por força do princípio da sucumbência, responderá também a parte suplicada, de forma solidária, pelo pagamento das custas e despesas processuais - as de reembolso atualizadas desde o seu efetivo dispêndio -, e honorários advocatícios, que, na conformidade com o art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245, de 18.10.91, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Por ser a parte ré beneficiária da justiça gratuita (despachos de fls. 112 e 132), fica tal condenação sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (grifei) Igualmente, anoto desde já que, a execução da verba sucumbencial fica condicionado ao perdimento do benefício concedido. Anoto, desde já, caso a parte vencida não efetue o pagamento da condenação em quantia certa a requerimento de parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada a parte executada para tanto, deverá ser acrescido ao montante da dita condenação à multa de 10% (dez) porcento prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. De consignação, igualmente, que eventual depósito a ser realizado nos autos pela parte vencida referente à dita condenação, antes do trânsito em julgado desta sentença, tal será liberado imediatamente à parte credora, independentemente do estágio e/ou grau de recurso em que se encontrem os autos Para efeito de preparo de recurso de apelação (Artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.608, de 29.12.2003), FIXO o valor base de cálculo, aquele atribuído à causa (fls. 04), corrigido monetariamente nos termos da Lei. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. Anoto, por fim que, eventual recurso da presente decisão, somente terá o efeito devolutivo (Art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245, de 18.10.1991). INTIMEM-SE. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP), CELSO UBEDA (OAB 115029/SP), MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL (OAB 117187/SP)

01/07/2020há 4 meses
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09/06/2020há 4 meses
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26/05/2020há 5 meses
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17/04/2020há 6 meses
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Ribeirão Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HAMILTON VIEIRA DE MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0199/2020

Processo 1012275-08.2017.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Terezinha Riquieri Maglio - Andre Luiz Brigatto e outros - Vistos. Certifique a serventia quanto ao prazo de manifestação da parte ré acerca do despacho de fls. 141. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), CELSO UBEDA (OAB 115029/ SP), ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

15/04/2020há 6 meses
Remetido ao DJE Relação: 0199/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia quanto ao prazo de manifestação da parte ré acerca do despacho de fls. 141. Int. Advogados(s): Marcia Aparecida Gotto (OAB 100976/SP), Celso Ubeda (OAB 115029/SP), Antonio Aparecido Orsolino (OAB 91976/SP)
02/04/2020há 7 meses
Mero expediente Vistos. Certifique a serventia quanto ao prazo de manifestação da parte ré acerca do despacho de fls. 141. Int.
30/03/2020há 7 meses
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Data de tramitação
21/03/2017 a 17/09/2020
Natureza
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Área do Direito
Cível
Assunto
Inadimplemento, Locação de Imóvel
Juiz
Paulo Cícero Augusto Pereira
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Celso Ubeda
Advogado envolvido
Parte ré
Alvair Ferreira Haupenthal
Advogado envolvido
Antonio Aparecido Orsolino
Advogado envolvido
Documentos anexos
Documentos Pessoais.pdf
Manifestação Sobre a Co....pdf
Despachos.pdf
Petição Intermediária.pdf
Documento 4.pdf