Processo nº 0012148-42.2016.5.15.0001

C. S. a x H. R

TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Campinas
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 25 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas C. S. a, Claro S.A., Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa, Amilton Nicolete Junior e outros.
Processo em andamento
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30/11/2021há 3 dias
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16/10/2021há 2 meses
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15/10/2021há 2 meses
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Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUE RODRIGUES
Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.

5ª Câmara

Processo Nº ROT-0012148-42.2016.5.15.0001

Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA (OAB: 296101/SP)

ADVOGADO JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO (OAB: 382104/SP)

ADVOGADO AMILTON NICOLETE JUNIOR (OAB: 388760/SP)

RECORRIDO HENRIQUE RODRIGUES

ADVOGADO FABIO FAZANI (OAB: 183851/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HENRIQUE RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº 0012148-42.2016.5.15.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA EMBARGANTE : HENRIQUE RODRIGUES

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO (ID 9e1dd0a)

Os embargos de declaração (ID 3b17ce5) foram opostos pelo reclamante contra o v. Acórdão (ID 9e1dd0a), alegando contradição no bojo da fundamentação no que se refere ao intervalo intrajornada.

É o relatório.

V O T O

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração

destinam-se a suprir omissão, contradição e obscuridade do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, não sendo remédio adequado para reapreciação de matéria já discutida nos autos. Contudo, em situação excepcional, é possível atribuir aos embargos o chamado efeito modificativo ou infringente.

Feitas tais considerações, assinalo que o reclamante não apontou, expressa e objetivamente, a presença de nenhum dos vícios acima elencados no acórdão embargado.

Diversamente, é evidente sua pretensão de ver reapreciado o aspecto que lhe foi desfavorável, porém o meio empregado não se presta para tal finalidade.

A contradição a que se referem os artigos 897-A, da CLT e 1.022, I, do CPC, apta a desafiar a interposição de embargos declaratórios, é aquela que se instala entre os argumentos contidos no bojo do próprio julgado atacado. É a contraposição de ideias emanadas de um mesmo julgador ou colegiado, contidas na mesma decisão.

No presente caso, a contradição apontada pelo embargante não diz respeito às proposições contidas no julgado, mas extrapola os limites deste.

Verifico que inexistem ideias antagônicas no corpo do v. Acórdão em questão. Não há contradição a ser sanada e os presentes embargos não são o remédio adequado para reapreciação do tema. O fato de a decisão embargada adotar posicionamento divergente daquele pretendido pelo litigante, não significa que o julgado foi omisso ou contraditório.

A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa.

Anoto, por fim, que o instituto do prequestionamento, tratado na Súmula nº 297 do C. TST, nãotem a qualidade especial de sobrepujar a finalidade primordial dos embargos de declaração, qual seja, a de suprir ou sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, nos termos do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Dessa forma, mesmo os embargos opostos com aquele fim devem observar os requisitos elencados nos dispositivos citados.

No mesmo sentido:

"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há que se observarem os limites traçados no art. 535 do CPC (existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa." (TST - EDRR 295.780/1996.0, 1ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, DJU 16/02/2001, p. 635).

"O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévia pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal 'a quo' não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito invocado pelo recorrente. Prescinde o prequestionamento da referência expressa, no acórdão impugnado mediante recurso, a números de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. Precedente: Recurso Extraordinário n. 128.519-2/DF, por mim relatado, perante o Pleno, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 07 de março de 1991" (STF, RE n. 184.347, Rel. Min. Marco Aurélio).

Para efeito de prequestionamento, entretanto, reitero que não foram violados os dispositivos legais mencionados pelo ora embargante, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores.

Dispositivo

Diante do exposto , decido: CONHECER os embargos de declaração opostos por de HENRIQUE RODRIGUES (Reclamante)

e NÃO OS ACOLHER.

Mantém-se inalterado o v. Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara -Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do

Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime.

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

Expedido(a) intimação a(o) PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

5ª Câmara

Processo Nº ROT-0012148-42.2016.5.15.0001

Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

RECORRENTE CLARO SA

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP)

RECORRIDO PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

ADVOGADO ROSSANA HELENA DE SANTANA (OAB: 296101/SP)

ADVOGADO JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO (OAB: 382104/SP)

ADVOGADO AMILTON NICOLETE JUNIOR (OAB: 388760/SP)

RECORRIDO HENRIQUE RODRIGUES

ADVOGADO FABIO FAZANI (OAB: 183851/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº 0012148-42.2016.5.15.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA EMBARGANTE : HENRIQUE RODRIGUES

EMBARGADO : V. ACÓRDÃO (ID 9e1dd0a)

Os embargos de declaração (ID 3b17ce5) foram opostos pelo reclamante contra o v. Acórdão (ID 9e1dd0a), alegando contradição no bojo da fundamentação no que se refere ao intervalo intrajornada.

É o relatório.

V O T O

Os embargos são tempestivos e deles conheço.

De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e obscuridade do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, não sendo remédio adequado para reapreciação de matéria já discutida nos autos. Contudo, em situação excepcional, é possível atribuir aos embargos o chamado efeito modificativo ou infringente.

Feitas tais considerações, assinalo que o reclamante não apontou, expressa e objetivamente, a presença de nenhum dos vícios acima elencados no acórdão embargado.

Diversamente, é evidente sua pretensão de ver reapreciado o aspecto que lhe foi desfavorável, porém o meio empregado não se presta para tal finalidade.

A contradição a que se referem os artigos 897-A, da CLT e 1.022, I, do CPC, apta a desafiar a interposição de embargos declaratórios, é aquela que se instala entre os argumentos contidos no bojo do próprio julgado atacado. É a contraposição de ideias emanadas de um mesmo julgador ou colegiado, contidas na mesma decisão.

No presente caso, a contradição apontada pelo embargante não diz respeito às proposições contidas no julgado, mas extrapola os limites deste.

Verifico que inexistem ideias antagônicas no corpo do v. Acórdão em questão. Não há contradição a ser sanada e os presentes embargos não são o remédio adequado para reapreciação do tema. O fato de a decisão embargada adotar posicionamento divergente daquele pretendido pelo litigante, não significa que o julgado foi omisso ou contraditório.

A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa.

Anoto, por fim, que o instituto do prequestionamento, tratado na Súmula nº 297 do C. TST, nãotem a qualidade especial de sobrepujar a finalidade primordial dos embargos de declaração, qual seja, a de suprir ou sanear eventuais omissões, contradições ou obscuridades existentes nas decisões judiciais, nos termos do que dispõem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Dessa forma, mesmo os embargos opostos com aquele fim devem observar os

requisitos elencados nos dispositivos citados.

No mesmo sentido:

"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de prequestionamento há que se observarem os limites traçados no art. 535 do CPC (existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa." (TST - EDRR 295.780/1996.0, 1ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, DJU 16/02/2001, p. 635).

"O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévia pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal 'a quo' não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito invocado pelo recorrente. Prescinde o prequestionamento da referência expressa, no acórdão impugnado mediante recurso, a números de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas. Precedente: Recurso Extraordinário n. 128.519-2/DF, por mim relatado, perante o Pleno, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 07 de março de 1991" (STF, RE n. 184.347, Rel. Min. Marco Aurélio).

Para efeito de prequestionamento, entretanto, reitero que não foram violados os dispositivos legais mencionados pelo ora embargante, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores.

Dispositivo

Diante do exposto , decido: CONHECER os embargos de declaração opostos por de HENRIQUE RODRIGUES (Reclamante)

e NÃO OS ACOLHER.

Mantém-se inalterado o v. Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.

Sessão Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara -Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Excelentíssima Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Sra. Relatora. Votação unânime.

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

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