Processo n. 10072017

O Processo Nº 10072017 possui 52 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Banco Itaú Bmg Consignado S.a, Jose Grijalva Pereira, José Almir da Rocha Mendes Junior.
15/05/2019há 12 dias
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Comarcas do Interior

Cururupu

PROCESSO Nº 0001003-83.2017.8.10.0084 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: JOSE GRIJALVA PEREIRA

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A)

PROCESSO Nº. 1003-83.2018.8.10.0084REQUERENTE: JOSÉ GRIJALVA PEREIRAREQUERIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/AD E S P A C H OVistos, etc.À vista da Certidão de fls. 72, que informa a intempestividade do recurso inominado, determino que seja certificado o trânsito em julgado da sentença.Ademais, tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença de fls. 74/75, intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, qual seja de R$ 3.972,80 (três mil novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se que acaso haja o descumprimento da ordem judicial serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito.Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a secretaria judicial expeça alvará judicial para liberação dos valores em proveito da Parte Demandante; em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO seja promovido, em desfavor da Parte Demandada, o bloqueio eletrônico de valores (penhora on line), via BACENJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios, arbitrados em

10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação.Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a secretaria judicial intime as partes ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a Parte Demandada, por meio de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a Parte Demandante, por meio de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível.Intime-se. Cumpra-se. Cururupu (MA), 09 de maio de 2019.DOUGLAS LIMA DA GUIAJuiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA Resp: 602884

29/03/2019há 2 meses
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Comarcas do Interior

Cururupu

PROCESSO Nº 0001003-83.2017.8.10.0084 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: JOSE GRIJALVA PEREIRA

ADVOGADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES ( OAB 7675-MA )

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB 392-A-RN)

PROCESSO Nº. 1003-83.2017.8.10.0084EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.AEMBARGADO: JOSÉ GRIJALVA PEREIRAD E C I S Ã OBANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A, por causídico devidamente constituído, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 38, alegando, em apertada síntese, contradição entre a fundamentação e o dispositivo da referida sentença.Conheço da medida interposta, posto que própria ao fim pretendido, bem ainda, tempestiva. Os Embargos Declaratórios constituem-se como medida impugnatória recursal voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional ofertada pelo Estado através da Sentença, quando nesta constatado contradições, obscuridades e/ou omissões (art. 1022, I do CPC). Isso porque a sentença deve constituir-se, em plano ideal, em comando lógico, coerente e completo, livre, pois, dos vícios anteditos, bem ainda de ambiguidades. Com efeito, a fundamentação da sentença aduz: "Ademais, a parte requerente anexou, conforme previsto no IRDR, os extratos bancários de sua conta-corrente, onde se verifica que não foi creditado o referido valor do suposto negócio jurídico".No dispositivo, por sua vez, consta a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 1.972,80 (mil novecentos e setenta e dois reais, e oitenta centavos), já em dobro, "devidamente abatido o valor creditado na conta do requerente". Desta feita, tenho por bem acolher os Embargos de Declaração face ao vício apontado pelo embargante, uma vez que constato que há, de fato, uma clara contradição entre o disposto na fundamentação e no dispositivo, devendo ser reformado o primeiro, visto que o valor de R$ 3.766,04 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais, e quatro centavos) foi creditado na conta do requerente, conforme extrato bancário acostado aos autos (fls. 12). Razão pela qual modifico a sentença de fls. 38, em sua fundamentação, nos seguintes termos:"(.) Ademais, a parte requerente anexou, conforme previsto no IRDR, os extratos bancários de sua conta-corrente, onde se verifica que foi creditado o valor de R$ 3.766,04 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais, e quatro centavos), mas não houve comprovação da contratação válida do empréstimo (...)".Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Cururupu/MA, 20 de março de 2019.DOUGLAS LIMA DA GUIAJuiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA Resp: 602884

20/03/2019há 2 meses
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Comarcas do Interior

Timbiras

PROCESSO Nº 0001007-67.2017.8.10.0134 (10072017)

AÇÃO: SEÇÃO INFRACIONAL | PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INFRATORES: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO COELHO SILVA, OAB/MA Nº 16329

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROCESSO Nº 1007-67.2017.8.10.0134INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157 § 2º, I E II DO CÓDIGO PENALINFRATOR: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇAVistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu REPRESENTAÇÃO contra SEGREDO DE JUSTIÇA , devidamente qualificados nos autos, em face da prática de ato infracional análogo aos crimes descritos nos art. do § 2º do artigo 157 do CP, não afeta a medida, pois sobejam as outras causas de aumento. III. A liberdade assistida pode cumprir efetivamente o papel socioeducativo. O contexto pessoal familiar é favorável. IV. Apelo provido parcialmente. (Processo nº 2013.01.3.003113-0 (756011), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Sandra de Santis. unânime, DJe 05.02.2014).Ante o exposto, com fulcro no art. 112, III e IV, art. 117 e 118 do ECA, aplico aos adolescentes SEGREDO DE JUSTIÇA a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de seis meses, com uma carga horária semanal de 04 horas, a qual deverá ser cumprida junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, cumulativamente com a medida de liberdade assistida, a qual deverá ser cumprida no prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, nos termos dos arts. 118, § 2º do ECA.Observo, ainda, que o descumprimento de qualquer das medidas acima mencionadas poderá ensejar sua conversão em medida de internação pelo prazo máximo de 03 meses, nos termos do art. 122, inciso III e § 1º do ECA.Após decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, determino:I) Expedição da Guia de Execução Definitiva de medida socioeducativa em meio aberto (art. 2º, III, da Resolução nº 165/2012 do CNJ);II) Instaure-se imediatamente os autos de execução da medida socioeducativa, com os documentos legais necessários e obrigatórios, expedindo-se a guia de execução, observando-se a Resolução 165 do CNJ.Oficiese ao CREAS de Timbiras-MA, para acompanhamento, auxílio e orientação dos adolescentes, nos termos do art. 118 e art. 119 do ECA, encaminhando de imediato os representados para início do cumprimento da medida socioeducativa aplicada.Uma vez

operado o trânsito em julgado, proceda-se ao ARQUIVAMENTO, com baixa, dos presentes autos, processando-se o pertinente PROCESSO DE EXECUÇÃO.Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado Dr. Leonardo Augusto Coelho Silva (OAB/MA 16329), pelos serviços prestados aos representados, conforme a Tabela da OAB/2018. Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Timbiras-MA, 02 de maio de 2018.Carlos Eduardo de Arruda Mont'AlverneJuiz de Direito titular da 2ª Vara de Codó, Respondendo pela Comarca de Timbiras Resp: 190330

13/03/2019há 2 meses
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Comarcas do Interior

Rosário

Primeira Vara de Rosário

PROCESSO Nº 0001007-27.2017.8.10.0115 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: MARIA RIBAMAR BATISTA

ADVOGADO: HIALEY CARVALHO ARANHA ( OAB 10520-MA )

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO ( OAB 9320 )

Intimação das partes, por seus advogados, acerca do despacho proferido, adiante transcrito: "Vistos em Correição DESPACHO Tendo em vista que na audiência anterior não houve oportunidade de produção de provas pelas partes, mas sim a suspensão do feito e considerando o julgamento do IRDR 53.983/2016, determino o Inicialmente, determino o desarquivamento dos autos e designo o dia 24 de ABRILde 2019, às 10:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Fórum desta comarca, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento pelo rito da Lei 9.099/95, devendo as partes e seus procuradores providenciarem a apresentação das testemunhas independentemente de intimação.Intime-se a parte autora e/ou seus advogados da audiência, advertindo-lhe que traga aos autos, até a data da audiência, extrato bancário de sua conta corrente ou conta benefício, referentes ao lapso temporal compreendido entre mês anterior ao primeiro desconto questionado na inicial até o imediatamente posterior. Rosário/MA, 25 de fevereiro de 2019. Karine Lopes de Castro - Juíza de Direito"

11/03/2019há 3 meses
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Comarcas do Interior

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 0001007-82.2017.8.10.0129 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: BRUNO PEREIRA QUITÉRIO

ADVOGADO: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6560A-MA ) e ÍTALO CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6683-MA ) e LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 7229-MA )

VISTOS EM CORREIÇÃO. RÉU PRESO1375-57.2018.8.10.01291007-82.2017.8.10.0129. DESPACHO. Audiência não realizada no dia 28/02/2019 por ausência justificada de Promotor de Justiça. Audiência redesignada para o dia 08/03/2019. Pedido de redesignação da nova audiência fundado na impossibilidade justificada de comparecimento do Promotor de Justiça. REDESIGNO novamente a audiência para o dia 25/03/2018, às 14h (quatorze horas), no Fórum Local . OFICIE-SE ao Procurador-Geral de Justiça, com cópia do presente despacho, solicitando de Sua Excelência a designação de Promotor de Justiça para atuar nos feitos desta Comarca, especialmente diante da reiterada não realização das audiências criminais, incluindo-se aquelas com réus presos.São Raimundo das Mangabeiras, MA, 07 de março de 2019.Juiz HANIEL SÓSTENISTitular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras - MA Resp: 188938

08/03/2019há 3 meses
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Comarcas do Interior

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 0001007-82.2017.8.10.0129 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: BRUNO PEREIRA QUITÉRIO

ADVOGADO: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6560A-MA ) e ÍTALO CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6683-MA ) e LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 7229-MA )

DESPACHO: Ante a impossibilidade de comparecimento do Ministério Público do Estado do Maranhão a esta audiência, conforme ofício anterior, REDESIGNO a presente audiência para o dia 08/03/2019, às 14:00h, no fórum local. Presentes intimados. INTIMEM-SE os ausentes. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, observadas as formalidades legais. Eu, _______, José Walquimar A. Guida Filho, Servidor Judicial, digitei e subscrevi.Juiz de Direito Haniel Sóstenis, SRM, MA, 28/02/2019.

21/02/2019há 3 meses
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Comarcas do Interior

São Raimundo das Mangabeiras - Ma Resp: 01657350312

PROCESSO Nº 1104-79.2017.8.10.0130 (10072017)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: SAMIA RAQUEL PEREIRA COSTA

ADVOGADO: KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA, OAB/MA 13.965

REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6.100

DESPACHO/MANDADO

Recebo o recurso inominado interposto pela parte Requerente.

Abro vistas à parte Requerida para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, consoante determinação do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Após, com ou sem manifestação, ascendam os autos à Turma Recursal, para apreciação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.

São Vicente Férrer/MA, 06 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO BEZERRA SIMÕES

Juiz Titular da Comarca de São Vicente Férrer/MA

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Comarcas do Interior

São Bernardo

PROCESSO Nº 0001007-09.2017.8.10.0121 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: CASA GARCIA ATACADO, REP POR ELISEU SPINDOLA GARCIA.

ADVOGADO: IAMARA ARAUJO COSTA ( OAB 16522-MA ) e KARLO HEYTOR PORTELA GARCIA ( OAB 17744-MA )

REQUERIDO: ANDERSON SOUSA CALDAS e COMERCIO CARUARU

DespachoConsiderando a devolução da correspondência de fls.34, com a informação "não procurado", intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se manifeste, requerendo o que entender pertinente.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos.São Bernardo/MA, 31 de janeiro de 2019.Claudilene Morais de OliveiraJuíza de direitoTitular da Comarca de São Bernardo/MA Resp: 183996

19/02/2019há 3 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (3ª Câmara Direito Privado)

Despacho

0050504-37.2011.8.26.0515 - Processo Físico - Apelação - Rosana - Apelante: Giselda Terezinha de Moura - Apelante: Helena Maria de Souza - Apelante: Maria Aparecida da Silva Pau Ferro - Apelante: Manoel Pau Ferro - Apelante: Sandra Regina Xavier - Apelante: Vacilene da Silva - Apelado: Companhia Excelsior de Seguros - Apelado: Companhia Brasileira de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 29744 APELAÇÃO Nº: 0050504-37.2011.8.26.0515 COMARCA: ROSANA APTES. : GISELDA TEREZINHA DE MOURA E OUTROS APDA.: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS APDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU I - GISELDA TEREZINHA DE MOURA, HELENA MARIA DE SOUZA, MARIA APARECIDA DA SILVA PAU FERRO, MANOEL PAU FERRO, SANDRA REGINA XAVIER e VACILENE DA SILVA ingressaram com “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária cumulada com pedido de indenização” contra COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS E COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, havendo sido julgada improcedente (fls. 1007/1010-verso data da prolação: 10/07/2017). Os autores foram condenados a suportar os ônus da sucumbência, restando a verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade judiciária concedida aos sucumbentes. Inconformados, apelam os autores, suscitando, preliminarmente, nulidade da sentença, porquanto esta não é consonante com o resultado do laudo pericial produzido nos autos. No mérito, aduzem, em síntese, que os danos são evidentes e decorrentes de vícios construtivos. A responsabilidade pela indenização respectiva é das rés, eis que deveriam ter fiscalizado a construção do empreendimento. Pleiteiam, ainda, a aplicação da multa decendial (fls. 1014/1035). Dispensado de preparo, o recurso foi contrariado (fls. 1038/1086 e 1090/1093). Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 1098). II Há notícia nos autos acerca da interposição de agravo de instrumento pela Companhia Excelsior de Seguros (fls. 743/788). O agravo referido impugna decisão saneadora que afastou as preliminares suscitadas pelas rés. Todavia, não consta dos autos o resultado do referido agravo de instrumento. III Diante de tais circunstâncias, intime-se a agravante, Companhia Excelsior de Seguros, a fim de que apresente cópia da decisão que julgou o agravo de instrumento mencionado, no prazo de 5 (cinco) dias. IV Int. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Marco Antonio Del Grande Alegre (OAB: 196068/SP) - Nilson Domingos da Silva (OAB: 14167/MS) - Mariana Zocca Petroucic (OAB: 294812/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Denis Atanázio (OAB: 229058/SP) - Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

08/02/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça.Transcrevo o Verbete:

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 0001007-82.2017.8.10.0129 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: BRUNO PEREIRA QUITÉRIO

ADVOGADO: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6560A-MA ) e ÍTALO CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6683-MA ) e LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 7229-MA )

DESPACHO. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28.02.2019, às 15h:00min, no Fórum local. Nessa oportunidade serão tomadas as declarações do ofendido (se houver), ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa (se houver) e interrogado o(a) acusado(a);Para tanto, INTIMEM-SE o Ministério Público (observadas as suas prerrogativas legais), as testemunhas arroladas, pela acusação e pela defesa (se houver), bem como o(s) acusado(s) a fim que seja feito o seu interrogatório.Havendo testemunhas domiciliadas em outra comarca, DETERMINO desde logo que seja expedida carta precatória ao respectivo juízo, de modo que seja a testemunha inquirida na comarca de sua residência, pela ordem de pauta do juízo deprecado.Publique-se.Registre-se.INTIMEM-SE.Cópia desse despacho servirá como OFÍCIO, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA.São Raimundo das Mangabeiras, MA, aos 29 de janeiro de 2018.Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRATitular da Comarca de Loreto, respondendo.PORTARIA-CGJ - 462019 Resp: 191338

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Tribunal de Justiça.Transcrevo o Verbete:

Joselândia

PROCESSO Nº 0001005-61.2017.8.10.0146 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

AUTOR: Processo em Segredo de Justiça

REU: Processo em Segredo de Justiça

ADVOGADO: ELIZANE DE BRITO XAVIER (OAB 150513-SP), HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB 12968-MA)

01/02/2019há 4 meses
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Comarcas do Interior

São Bernardo

PROCESSO Nº 0001007-03.2017.8.10.0123 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAUJO

PROCESSO nº1007-03.2017.8.10.0123 (10072017)CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU (S): FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAÚJOSENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAÚJO, atribuindo-lhe a autoria pela prática dos crimes previstos no artigo 243 do ECA. Em 18 de OUTUBRO de 2017 foi recebida a denúncia (fl. 37). Citado (fl. 39-v), seu defensor nomeado apresentou defesa (fls. 42).Hoje foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvido a vítima e o acusado, conforme termo de audiência.Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOO Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de JORGE NASCIMENTO BRAGA, atribuindo-lhe a autoria pela prática dos crimes previstos no artigo 243 do ECA. Com efeito, o deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há provas nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)?Dito isto, e cientes de que indícios de prova

não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, já neste primeiro momento, que as provas coligidas aos autos não conferem a este juízo a certeza necessária acerca da autoria criminosa. Explique-se, com maior vagar. Como é cediço, para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dúbio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente, imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Para que se realize uma investigação com o consequente processo-crime, resultando em uma condenação, pode-se utilizar, basicamente, três modelos, ditos pela doutrina sistema processuais: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema "a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa1".O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese algumas poucas divergências doutrinárias, prevalece o entendimento majoritário de que se tem por adotado o sistema acusatório, notadamente porque o processo criminal está pautado, dentre outras coisas, na separação clara e necessária entre aquele que acusa, aquele que defende e o que julga, respeitados princípios outros como o contraditório e ampla defesa.Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de violar-se princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, às provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com nova redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se).A breve digressão fora necessária para demonstrar, data vênia ao entendimento ministerial, que não há prova suficiente que demonstre a autoria criminosa a ser imputado ao denunciado ao crime de vender bebida alcoólica a adolescente, razão porque não há outro caminho a ser trilhado senão aquele que leva à sua absolvição.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda para o fim de ABSOLVER o acusado FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAÚJO da imputação do ao crime de vender bebida alcoólica a adolescente (artigo 243 do ECA), nos termos do art. 386, VII, do CPP.Oficie-se à Procuradoria do Estado do Maranhão, a fim de que se proceda com o pagamento dos honorários advocatício ao Dr. João Alves Matias Neto (OAB/MA 15.852), os quais desde já fixo em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)2, uma vez que este fora nomeado como defensor dativo, ante a inexistência de Defensoria Pública neste Município;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se a vítima e seus familiares.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.São Domingos do Maranhão (MA), 20 (vinte) de setembro de 2018.Juiz Clênio Lima CorrêaTitular da Comarca Resp: 156307

14/01/2019há 4 meses
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Comarcas do Interior

Cururupu

PROCESSO Nº 0001003-83.2017.8.10.0084 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQUERENTE: JOSE GRIJALVA PEREIRA

ADVOGADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES ( OAB 7675-MA )

REQUERIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

ADVOGADO: DR. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR( OAB 392-A-RN)

Processo n.º 1003-83.2017.8.10.0084DESPACHOInicialmente, consigno que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados.Assim, levando-se em conta o teor do Ofício CIRC-GCGJ - 892018, que determinou o fim da suspensão dos processos que tratam sobre a matéria, devem estes terem regular prosseguimento.Desse modo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de FEVEREIRO de 2019, às 10:50 horas, no Fórum local.Tendo em vista a existência de contestação, intime-se o requerido (por meio de seu advogado, via DJE) para comparecimento à audiência, acompanhado de preposto. Anote-se no mandado que o seu não comparecimento implica a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, passando-se ao julgamento imediato da causa.Intime-se o autor, registrando que deverá comparecer à audiência Una, ficando desde já cientificado de que a ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução de mérito e o consequente arquivamento dos autos, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, sem prejuízo da condenação ao pagamento das custas processuais, em obediência ao Enunciado nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. Fica o autor ciente de que, caso queira colher prova testemunhal, deverá comparecer à audiência com as respectivas testemunhas.Na audiência, não sendo obtida a conciliação, deverá o requerido apresentar resposta escrita ou oral, que será reduzida a termo, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, que serão ouvidas nesse ato.Em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, ainda que ausente o efeito vinculante em razão da falta de trânsito em julgado, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito:1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova";2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)";3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis";4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Assim, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até a realização da audiência una, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados, no ato da audiência.Publique

se. Intimem-se. Cumpra-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO.Cururupu/MA, 09 de janeiro de 2019.DOUGLAS LIMA DA GUIAJuiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA Resp: 602884

09/01/2019há 5 meses
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Comarcas do Interior

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 0001007-82.2017.8.10.0129 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: BRUNO PEREIRA QUITÉRIO

ADVOGADO: ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6560A-MA ) e ÍTALO CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 6683-MA ) e LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA ( OAB 7229-MA )

Processo n. : 10072017Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃODenunciado(s): BRUNO PEREIRA QUITÉRIODECISÃONão é caso de incidência do art. 395 do Código de Processo Penal.Estão presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.RECEBO A DENÚNCIA.por meio de advogado, com prazo de 10 (dez) dias (art. 406 do Código de Processo Penal).DEVERÁo(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao(s)citando(s), no cumprimento da diligência, se tem condições financeiras para constituir advogado ou se prefere(m)que lhe seja(m)nomeado advogado dativo.NOMEIO, desde já, o(a)Advogado(a)JOÃO GABRIEL MARTINS DE SOUSA, OAB/MA nº .869, caso o(s)denunciado(s)informe(m)não ter condições de constituir advogado ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo acima assinalado. Nesta hipótese, DEVERÁo(a) profissional dativo(a) ser intimado(a) dessa nomeação para oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias.Cópia desta decisão servirá como MANDADO, OFÍCIOou CARTA PRECATÓRIA.INTIMEM-SE. Cópia desta decisão servirá como MANDADO, OFÍCIOou CARTA PRECATÓRIA.São Raimundo das Mangabeiras, MA, aos 09 de outubro de 2018. Juiz HANIEL SÓSTENISTitular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, MA Resp: 191338

São Vicente Férrer

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Comarcas do Interior

São Bento

PROCESSO Nº 0001007-03.2017.8.10.0123 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAUJO

PROCESSO nº1007-03.2017.8.10.0123 (10072017)CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU (S): FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAÚJOSENTENÇA1. RELATÓRIOO Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAÚJO, atribuindo-lhe a autoria pela prática dos crimes previstos no artigo 243 do ECA. Em 18 de OUTUBRO de 2017 foi recebida a denúncia (fl. 37). Citado (fl. 39-v), seu defensor nomeado apresentou defesa (fls. 42).Hoje foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvido a vítima e o acusado, conforme termo de audiência.Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir.2. FUNDAMENTAÇÃOO Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de JORGE NASCIMENTO BRAGA, atribuindo-lhe a autoria pela prática dos crimes previstos no artigo 243 do ECA. Com efeito, o deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há provas nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)?Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, já neste primeiro momento, que as provas coligidas aos autos não conferem a este juízo a certeza necessária acerca da autoria criminosa. Explique-se, com maior vagar. Como é cediço, para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dúbio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente, imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Para que se realize uma investigação com o consequente processo-crime, resultando em uma condenação, pode-se utilizar, basicamente, três modelos, ditos pela doutrina sistema processuais: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema "a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa1".O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese algumas poucas divergências doutrinárias, prevalece o entendimento majoritário de que se tem por adotado o sistema acusatório, notadamente porque o processo criminal está pautado, dentre outras coisas, na separação clara e necessária entre aquele que acusa, aquele que defende e o que julga, respeitados princípios outros como o contraditório e

ampla defesa.Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de violar-se princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, às provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com nova redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se).A breve digressão fora necessária para demonstrar, data vênia ao entendimento ministerial, que não há prova suficiente que demonstre a autoria criminosa a ser imputado ao denunciado ao crime de vender bebida alcoólica a adolescente, razão porque não há outro caminho a ser trilhado senão aquele que leva à sua absolvição.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda para o fim de ABSOLVER o acusado FRANCISCA FRANCILENE GONÇALVES ARAÚJO da imputação do ao crime de vender bebida alcoólica a adolescente (artigo 243 do ECA), nos termos do art. 386, VII, do CPP.Oficie-se à Procuradoria do Estado do Maranhão, a fim de que se proceda com o pagamento dos honorários advocatício ao Dr. João Alves Matias Neto (OAB/MA 15.852), os quais desde já fixo em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais)2, uma vez que este fora nomeado como defensor dativo, ante a inexistência de Defensoria Pública neste Município;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se a vítima e seus familiares.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.São Domingos do Maranhão (MA), 20 (vinte) de setembro de 2018.Juiz Clênio Lima CorrêaTitular da Comarca Resp: 156307

08/01/2019há 5 meses
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Comarcas do Interior

São Raimundo das Mangabeiras

PROCESSO Nº 0001007-82.2017.8.10.0129 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: BRUNO PEREIRA QUITÉRIO

ADVOGADO: ÍTALO CARDOSO LIMA E SILVA, OAB/MA 6683

Processo n. : 10072017Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃORé(u): BRUNO PEREIRA QUITÉRIODECISÃONão há fatos novos que repercutam na reversão da medida imposta em face doréu, especialmente diante da circunstância que motivou a decisão que decretou a prisãopreventiva: descumprimento de ordem anterior de afastamento da vítima em situação deviolência doméstica, cuja proteção deve prevalecer para evitar a reiteração do comportamentoe possível resultado trágico (art. 313, inciso III, do CPP).À vista do exposto, acolho a manifestação ministerial para MANTER a decisãoque decretou a prisão preventiva do réu, por todos os seus termos e fundamentos, e INDEFIROo pedido de revogação da prisão preventiva.INTIMEM-SE.DÊ-SE ciência ao Ministério Público.Serve a presente decisão como MANDADO, OFÍCIO ou CARTAPRECATÓRIA.São Raimundo das Mangabeiras, MA, plantão judiciário, aos 22 de dezembro de2018._HANIEL SÓSTENIS RODRIGUES DA SILVAJuiz de Direito da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras - InicialVara Única de São Raimundo das MangabeirasMatrícula 188938 Resp: 190041

10/12/2018há 6 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 14º Grupo (27ª Câmara Direito Privado)

Despacho

Nº 1001250-54.2016.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santa Adélia - Embargte: Brasil Supermercado de Santa Adélia Eireli EPP - Embargda: Cgmp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda - COMARCA DE SANTA ADÉLIA EMBGTE.: BRASIL SUPERMERCADO DE SANTA ADÉLIA EIRELI EPP - (réu) EMBGDA.: CGMP CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A - (autor) JUIZ DR. EDUARDO DE FRANÇA HELENE D E S PA C H O Prestação de serviços. Passagem e cobrança em pedágio (Sem Parar/Via Fácil). Ação monitória. R. sentença que rejeitou os embargos e acolheu a pretensão inicial. Apelo só da requerida. Despacho que indeferiu a benesse da gratuidade. Súmula 481 do C. STJ. Embargos declaratórios opostos pela demandada. Inocorrência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Decisão clara e objetiva. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque o decisum refletiu entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos de declaração rejeitados. São embargos declaratórios opostos apenas pela ré contra despacho de fls. 105/106 que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso. Irresignada, insurge-se a empresa requerida, sustentando que apresentou elementos probatórios que demonstram estar passando por graves problemas financeiros. Deu-se à causa o valor de R$ 10.021,08 em 2016. É o relatório. Conheço do recurso, eis que oferecido tempestivamente, mas rejeito os embargos declaratórios interpostos pela acionada, porquanto inexistente omissão, obscuridade e/ou contradição a ser sanada no despacho, que apresenta adequada fundamentação. É evidente que a embargante almeja, na verdade, a reforma do julgado para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. Contudo, a decisão hostilizada foi bastante clara no sentido que o mero fato de ser empresa inativa (e não haver, portanto, recolhimento de FGTS ou contribuições previdenciárias) não acarretar a imediata concessão dos benefícios da gratuidade. Deveria ter trazidos maiores e melhores elementos que comprovassem, de maneira inequívoca, a impossibilidade, permanente ou momentânea, de arcar com os custos do processo. O estado de pobreza não pode ser presumido e a ora embargante não logrou comprovar através de declaração de imposto de renda atual, registro e livros contábeis a alegada hipossuficiência. E, reitera-se que os benefícios da gratuidade não são tão amplos e absolutos, pois, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, a assistência gratuita será prestada aos que comprovarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas, insuficiência de recursos financeiros. Não se olvida, ainda, do enunciado da Súmula 481, do C. STJ. Apenas para melhor ilustrar, veja-se, sempre com negritos nossos: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Indeferimento Pessoa jurídica Imprescindibilidade de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça Hipótese em que não lograram, os agravantes, demonstrar sua efetiva necessidade Documentação apresentada pelos agravantes que não demonstra ausência de recursos financeiros para custear as despesas com o processo - Pessoa física - Pertinência do comando que determina a vinda de elementos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência Requerente que deixou de trazer aos autos os documentos solicitados para fins de análise de sua atual condição financeira Elementos que não permitem inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada Desacolhimento como corolário da desídia da parte Possibilidade de afastamento, nesse contexto, da presunção relativa oriunda da Lei nº 1.060/50 e do § 3º do art. 99 do CPC Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212243-31.2018.8.26.0000; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). = GRATUIDADE JUDICIÁRIA Indeferimento Agravante pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante e não demonstrada a crítica situação financeira da empresa nem as causas que a determinaram Decisão mantida Diferimento do recolhimento das custas para o final do processo Indeferimento Momentânea impossibilidade financeira não comprovada de plano - Requisitos objetivo e subjetivo exigidos no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 não preenchidos Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187194-85.2018.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 15/11/2018). = AGRAVO INTERNO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA indeferimento do benefício legal à empresa apelante Insurgência recursal - Impossibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica se não comprovada sua debilidade financeira - Insuficiência probatória Indeferimento do pedido subsidiário de diferimento do pagamento das custas ao final - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno 1055752-72.2016.8.26.0100; Relator: Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018). = Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206358-36.2018.8.26.0000; Relator: Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2018; Data de Registro: 19/10/2018). = AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO MICROEMPRESA EMPRESÁRIO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física agravante que pleiteou o benefício amparado em cópias de declarações fiscais indicando a inatividade da empresa insuficiência necessidade de comprovação a respeito da situação financeira do empresário, ônus do qual o agravante se descurou benefício corretamente denegado. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO DESCABIMENTO impossibilidade ação de cancelamento de protesto hipótese não abrangida pelo rol taxativo contido no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 não demonstração, ademais, da momentânea impossibilidade financeira do postulante, conforme exigido pela lei em referência decisão mantida determinação de recolhimento da taxa judiciária também

em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080800-54.2018.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018). = AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pessoa jurídica Indeferimento Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de recursos Requisitos legais não atendidos Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos Hipótese não verificada - Gratuidade negada, com oportunidade de recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121674-18.2017.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017). = AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA. PROVA. NECESSIDADE. Concede-se a assistência judiciária à pessoa jurídica desde que comprovada sua situação econômica desfavorável. Documentos juntados que demonstram a existência de dívidas, mas não de precariedade financeira. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094485-65.2017.8.26.0000; Relator: Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). = Agravo de Instrumento Justiça Gratuita pleiteada em sede de ação de cobrança Concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica Possibilidade Súmula 481 do C. STJ Todavia, para tanto, necessária se faz a comprovação da real situação financeira da entidade Os documentos anexados aos autos não comprovam as dificuldades financeiras da empresa de modo a legitimar o deferimento da benesse da gratuidade judiciária Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081591-57.2017.8.26.0000; Relator: Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). = Apelação cível. Ação rescisória de contrato compraevenda de safras de cana-de-açúcar. Resultado de procedência na origem. Justiça gratuita - concessão à pessoa jurídica condicionada à prova da impossibilidade de suporte das custas do processo. Debilidade financeira para tanto não demonstrada. Benesse cassada. Verba honorária arbitrada à guisa do equilibrado manejo das diretrizes informadas pelo artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, então vigente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0008057-03.2013.8.26.0438; Relator: Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara …

27/11/2018há 6 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2250913-41.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: ROSSINI MURTA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - Agravante: Lourimar Murta de Oliveira - Agravante: Helena Regina de Oliveira - Agravante: Flavio Rossini Cavalcanti - Agravante: Luiza Giocoli Cavalcanti - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravo de Instrumento nº 2250913-41.2018.8.26.0000 Agravantes: ROSSINI MURTA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e outros AgravadO: Banco do Brasil S/A Comarca: Santana do Parnaíba Juíza de 1º Grau: Natália Assis Mascarenhas VOTO Nº 7247 VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo a embargos à execução. Os agravantes argumentam que estão presentes os requisitos para a medida. Garantiram o juízo. Além disso, a obrigação que se discute está sendo cumprida. Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Os agravantes opuseram embargos à execução, aos quais não se conferiu efeito suspensivo, conforme decisão que se transcreve:

“Vistos. Anote-se a existência destes no processo de execução, cadastrando o patrono do embargante/executado naqueles autos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, deixo de conceder efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimese.” (fls. 109). A decisão não é passível de ataque por agravo de instrumento porque não contemplada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II -mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre a questão, julgados da Corte: Agravo interno Agravo de instrumento não conhecido por decisão monocrática do Relator Indeferimento de efeito suspensivo a embargos à execução Decisão inatacável por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) Manutenção Decisão clara e suficientemente fundamentada Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade dos recursos - Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida Não condenação nas penas do CPC, art. 1021, § 4º Recurso desprovido. (Agravo Regimental 2095303-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/07/2017). Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido em virtude de ser inadmissível Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução Caso em que, das hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do atual CPC, não consta o indeferimento do pedido de processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo Precedentes do TJSP - Inaplicabilidade do inciso I do art. 1.015 do atual CPC, tendo em vista que há previsão expressa acerca dos efeitos em que recebidos os embargos à execução Recurso desprovido. (Agravo Interno 2192953-64.2017.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018). RECURSO Agravo de Instrumento Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pelos agravantes sem efeito suspensivo -Recurso não pode ser conhecido, por falta de requisito de admissibilidade, tendo em vista que, dentre as hipóteses taxativas arroladas no art. 1.015, do CPC/2015, não se encontra o indeferimento do pedido de processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo Revogado o efeito suspensivo concedido ao recurso - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento 2042896-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2017). Em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 23 de novembro de 2018. - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Advs: Caroline Chinellato Rossilho (OAB: 350063/SP) - Abrao Miguel Neto (OAB: 134357/SP) - Marcelo Augusto de Mello Gonçalves (OAB: 154493/SP) - Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/ SP) - Karine Gonçalves Scarano (OAB: 258005/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

24/09/2018há 8 meses
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Comarcas do Interior

São Bento

PROCESSO Nº 0001007-91.2017.8.10.0126 (10072017)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM

AUTOR: FRANCISCO MARTINS OLIVEIRA

ADVOGADO: IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO ( OAB 8392-MA )

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHOTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário.Considerando que está em andamento na Comarca de São João dos Patos a organização de Mutirão Previdenciário a se realizar no dia 28/11/2018 às 08:00 horas, determino a inclusão deste processo na respectiva pauta.Intimem-se as partes para comparecerem à audiência supra, acompanhadas de suas testemunhas, independentes de intimação.Intime-se o INSS.Cumprase.Serve o presente como mandado/ofício.São João dos Patos, 18 de setembro de 2018.NUZA MARIA OLIVEIRA LIMAJuíza de Direito da Comarca de São João dos Patos Resp: 134668

02/08/2018há 10 meses
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Tribunal de Justiça

Desembargadora

Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas

Primeira Câmara Criminal

ACÓRDÃO Nº 228140/2018

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

SESSÃO DO DIA 24 DE JULHO DE 2018

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007-2017 - SÃO LUIS-MA

NÚMERO PROCESSO: 0054793-08.2015.8.10.0001

APELANTE: EDINALDO PAIVA DUTRA

ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE SALOMÃO SILVA

(DEFENSOR PÚBLICO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PROMOTORA: MÁRCIA MOURA MAIA

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

REVISOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO

EMENTA

Penal. Processual. Apelação. Latrocínio tentado. Sentença. Incidência da emendatio libelli. Violação ao Princípio da Correlação. Inocorrência. Nulidade. Inconfiguração. *** Subtração e tentativa de homicídio. animus necandi. Demonstração. Configuração do crime de latrocínio tentado. Condenação. Manutenção.

I - Se, da descrição fática contida na exordial a se convencer o Magistrado de forma diversa da atribuída capitulação, poderá, ainda que aplicando pena mais grave, aos fatos, se lhes dar nova definição jurídica, sem que violado o Princípio da Correlação, mormente se especificados os elementos deste novo tipo na proemial. Preliminar rejeitada.

II - Em demonstrando os fatos que agido o agente com dolo tanto na substração da coisa móvel, quanto na conduta subsequente ao tentar ceifar a vida da vítima mediante disparos de arma de fogo (não se lha consumando por circunstâncias alheias à sua vontade) e coronhadas que a fizeram desmaiar, de se ter identificada as elementares do crime de latrocínio tentado.

Recurso improvido. Unanimidade.

DECISÃO:ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do

Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geralda Justiça, em rejeitar a suscitada nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO

PRESIDENTE e RELATOR

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Última publicação no DJMA
há 12 dias