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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Réplica - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível - contra Carteira de Previdência das Serventias NÃO Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL.

PROCESSO: (00)00000-0000.61.2015.8.26.0053

Nome , nos autos da ação pelo rito sumário que move contra SÃO PAULO PREVIDENCIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem, com o máximo acatamento, à presença de Vossa Excelência, apresentar réplica.

I - DA PRESCRIÇÃO

A autora em momento algum da inicial pede nulidade do ato de exclusão, ou coisa que o valha.

Conforme amplamente explanado na inicial, o pedido pauta-se em direito adquirido ao benefício pretendido.

O que se ataca é o ato de não concessão da aposentadoria, que foi em janeiro de 2015, portanto se passaram poucos meses entre este ato e a ação, não havendo que se falar em prescrição.

DA REGULARIDADE DE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Com o máximo respeito, o réu confunde os pedidos. Esta ação não ataca o fato da exclusão da carteira. Este fato é incontroverso.

O que se ataca aqui, é que embora, excluída da Seguradora, ao tempo da exclusão já detinha o direito ao benefício previdenciário. Direito este que resolveu exercer agora, vez que se trata de um direito subjetivo, onde o titular o exerce quando quiser.

Ninguém que atinge o direito a se aposentar é obrigado a ir "no minuto" seguinte ao órgão "falando quero me aposentar".

Quantas pessoas não passam, 2, 3, 5, 10 anos para requerer a aposentadoria. Preferem ficar na ativa por entender mais vantajoso. A aposentadoria só é compulsória após os 70/75 (EC. 88) anos de idade, nos termos do artigo 40 da CF.

A autora não tem essa idade.

Posto isto, reitera-se que não se esta aqui a atacar o ato de exclusão, e sim o ato de não concessão, mesmo tendo a autora atingido o tempo para se aposentar a época da exclusão.

DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA

A ré argumenta que a exclusão se dá porque não atingiu o tempo necessário.

Frise-se que o autor foi excluído da Carteira

Previdenciária, por Deliberação do Conselho, e à época não cumpria as exigências do inciso II do citado artigo:

" trinta e cinco anos, pelo menos, de efetivo exercício das funções, se for homem, ou trinta, se mulher;".

A leitura nua e crua do artigo mencionado pode levar a conclusões precipitada e errôneas. Por isso, os militantes da área jurídica são interpretes de lei e não meros "leitores" de lei.

Conforme já amplamente argumentado na inicial, a autora requereu sua aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, com fundamento no artigo 126, inciso III, alínea "c", da Constituição do Estado de São Paulo, que na época previa, verbis:

Artigo 126 - O servidor será aposentado :

I - omissis

II - omissis

III - c) - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Somando-se o tempo total, dá exatamente 25 anos, 6 meses e 09 dias, tempo superior ao que exige a lei estadual para aposentadoria proporcional que é de 25 anos para mulher. Tempo este atingido ANTES de dezembro de 1998.

Perceba-se que esse tempo de trabalho é incontroverso, vez que não impugnado pelo réu (art. 302 CPC)

O tempo necessário para se aposentar foi atingido antes da EC. 20/98 e antes de ser excluída da carteira. Reitere-se que contribuiu durante todo esse período.

Antes das alterações constitucionais, o texto original da CF assim dispunha:

Art. 40. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos

integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade,

com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; (Destaque nosso)

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A Constituição do Estado de São Paulo da mesma forma dispunha:

Artigo 126 - O servidor será

aposentado :

I - omissis

II - omissis

III - c) - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A EC 20/98 de 16/12/1998 alterou sobremaneira a forma de aposentação tanto do regime comum quanto do público, contudo, deixou norma expressa que deve-se respeitar o direito adquirido daqueles que na época preenchiam os requisitos para a concessão antes da EC.

A rt. 3° - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1°, III, "a", da Constituição Federal.

§ 2° - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 4° - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

A autora preencheu os requisitos legais para se aposentar proporcionalmente antes da EC 20/98 (15/12/1998). Na reforma previdenciária, implementada pela EC 20/98, o art. 3° da Emenda é claro no sentido de ser assegurado o direito de aposentadoria pela regra anterior a quem preencheu os requisitos legais antes da emenda.

Foi colacionado julgados nesse sentido (entendimento pacificado).

E ainda, a S. 359 do STF neste caso não aplicada em sua literalidade e sim na sua inteligência:

1. "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários" (Súmula 359/STF).

A parte autora já em 1998 adquiriu os requisitos necessários para se aposentar. Esse direito entrou no seu patrimônio jurídico. É seu direito adquirido. Se outras leis vieram e mudaram a forma de aposentação, isso não atinge a autora, pois o direito da aposentadoria já estava consolidado naquele tempo.

A modificação posterior nas circunstâncias de fato não suprime o direito já incorporado ao patrimônio do seu titular. Dessa forma, a autora ou qualquer pessoa poderia exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com vistas a obter aposentadoria integral.

Perceba-se Excelência que o réu também não impugnou a argumentação quanto ao direito adquirido, tornado-se tais fatos/argumentos incontroversos, aplicando-se novamente o 302 do CPC.

O direito de se aposentar proporcionalmente é incontestável, por todos os aspectos.

A pergunta que não se cala é - Porque não se aplica a ela o direito a aposentadoria se ela tem o tempo de serviço?

A própria ré concede aposentadoria proporcional a inúmeros serventuários da justiça alicerçado no mesmo dispositivo usado pela autora, o que corrobora com a argumentação da autora.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portarias do Chefe de Gabinete, de 6-10-2003. Concedendo Aposentadoria com fundamento no art. 126, inciso III, alínea "c" da Constituição do Estado de São Paulo, e com base no art. 4° da Lei 3.724/83, que estendeu os benefícios da L.C. 269/81 e, nos termos do parágrafo único do art. 40 c.c. o art. 51 da Lei Federal 8.935/94, e art. 8° da Emenda Constituicional 20/98 a

DENILTON ALVES CARRIJO

RG 00000-00, no cargo de Preposto Escrevente do 6° Tabelião de Notas da comarca da Capital, fazendo jus aos proventos mensais correspondentes a Serventia da Sede de Comarca de Estrância Especial, de valor equivalente a 16,03 salários mínimos proporcionais a 33 anos de contribuições. PR. SJDC-267.235/2003.

com fundamento no art. 126, inciso III, alínea "c" da Constituição do Estado de São Paulo, e com base no art. 4° da Lei 3.724/83, que estendeu os benefícios da L.C. 269/81 e, nos termos do parágrafo único do art. 40 c.c. o art. 51 da Lei Federal 8.935/94, a

Napoleão Mazzarelli,

RG 00000-00, no cargo de Preposto Escrevente do 2° Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Ribeirão Preto, fazendo jus aos proventos mensais correspondentes a Serventia de Sede de Comarca de 3a Entrância, de valor equivalente a 10,74 salários mínimos proporcionais a 34 anos de efetivo exercício. Pr. SJDC-267.150/2003. (134/2003)

DOE de 05.01.2005

Concedo Aposentadoria

Com fundamento no art. 126, inciso III, alínea "c" da Constituição do Estado de São Paulo, e nos termos do parágrafo único do art. 40 c.c. o art. 51 da Lei Federal 8.935/94, a Silvia Markevicius, RG 00000-00, no cargo de Preposta Escrevente do 2° Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santo André, fazendo jus aos proventos mensais correspondentes a Serventia Sede

de Comarca de 3a Entrância, de valor equivalente a

10,70 salários mínimos proporcionais a 29 anos de

efetivo exercício. Pr. SJDC - 268.616/2004.

(006/2005);

Outro fato incontroverso e pelo qual pauta a autora seu pedido está abaixo:

Divisão Técnica de Contagem de Tempo (doc anexo, em tela "printada" e em PDF, também segue o link).

Despachos/Pareceres/Decisões 3/2007

Parecer 03/2007-E - Protocolado CG 52.591/2006 Data inclusão: 22/02/2008

PESSOAL - Comunicação da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP, noticiando alteração no sistema de emissão de certidão, com observação de que atestará apenas tempo de contribuição a partir de 16 de dezembro de 1998 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20), sob entendimento de que, para conquista de aposentadoria em período anterior basta demonstração de tempo de serviço - Esclarecimento necessário para delimitar a abrangência dessa nova posição - Orientação ao DEGE, observando a impossibilidade de certificação, pela CGJ, de " tempo de contribuição " não atestado pelo IPESP, certificando tão-somente " tempo de serviço " para situações anteriores a 16 de dezembro de 1998 em que o IPESP não fornecer certidão de tempo de contribuição respectiva, com esclarecimento de que a certidão não vale como de tempo de contribuição, o qual compete à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP, certificar .

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:

O Chefe de Gabinete do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) oficia, para ciência desta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sobre as alterações implantadas naquela pasta em relação à emissão de certidão de tempo de contribuição.

É o relatório. OPINO.

Em suma, conforme a recente alteração no sistema de expedição de certidão de tempo de contribuição, segundo o que informa o IPESP, serão atestados tempo de contribuição apenas a partir de 16 de dezembro de 1998 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 20), sob argumento prático de dificuldades de recuperação de dados antigos e argumento jurídico de que a contagem de tempo para conquista de aposentadoria em período anterior a essa data é comprovada somente com a demonstração de tempo de serviço (irrelevante o tempo de contribuição) - (fls. 24/27).

De saída, destaque-se que se faz necessário oficiar ao IPESP para esclarecer em relação ao seu novo posicionamento sobre o assunto, se essa nova posição é em relação a todos os contribuintes (inclusive aos que irão averbar o tempo em outros órgãos ou secretariais) ou apenas para aqueles que irão requerer aposentadoria junto à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas.

Outrossim, frente à nova posição ora comunicada, observo, como já assentado em parecer anterior (Consulta DEGE 3, de 22.02.2006, referente a aplicação do art. 135 da Constituição do Estado de São Paulo, na redação da EC n° 21, de 14.02.2006), que " a Corregedoria Geral da Justiça apura e mantém o controle do tempo de serviço do pessoal das unidades extrajudiciais, mas não tem - ao menos até hoje - o controle das contribuições previdenciárias do respectivo pessoal, que é realizado pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP ."

Por isso, a Corregedoria Geral da Justiça não tem como expedir certidão de tempo de contribuição, salvo mediante prévia apresentação de certidão de período de contribuição previdenciária emitida pela referida Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP.

Ademais, se é, ou não, suficiente certificar tempo de contribuição somente a partir de 16 de dezembro de 1998, valendo para período anterior apenas a testificação do tempo de serviço, não cabe a Corregedoria Geral da Justiça definir, pois essa avaliação é própria de cada órgão a que as certidões emitidas se destinam, inclusive os previdenciários.

O que importa é que a Corregedoria Geral da Justiça, em sede de certidões de tempo de contribuição, não pode certificar mais nem menos do que constar na certidão apresentada pelo IPESP e, se o IPESP se negar a certificar tempo de contribuição para algum período (antecedente a 16 de dezembro de 1998), mesmo diante de exigência do órgão de destino, creio que não restará ao interessado outro caminho senão recorrer às vias judiciais para obtenção da respectiva certidão, cuja atribuição de emissão é do IPESP.

Sob o ângulo prático do serviço de expedição de certidão pela Corregedoria Geral da Justiça referente ao serviço prestado em serventia não oficializada, observa-se, então, que nesse tipo de certidão: a) não se deve contar como tempo de contribuição senão aquele certificado na respectiva certidão emitida pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP; b) em situações nas quais houver tempo de serviço comprovado, anterior a 16 de dezembro de 1998, com falta de certidão do IPESP em decorrência dessa sua alteração de proceder ora comunicada, a Corregedoria Geral da Justiça, a pedido de interessado, só poderá expedir certidão de tempo de serviço, com o esclarecimento de que essa certidão não vale como de tempo de contribuição, tempo de contribuição esse (referente ao tempo de serviço certificado) que compete à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP, certificar.

Pelo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de: a) determinar seja oficiado ao IPESP, com cópia deste parecer, se aprovado, solicitando esclarecimento se a nova posição comunicada pelo Ofício IP -13 GS/ n° 11/2006, é em relação a todos os contribuintes (inclusive aos que irão averbar o tempo em outros órgãos ou secretariais) ou apenas para aqueles que irão requerer aposentadoria junto à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas; b) determinar ao DEGE, em relação ao serviço de expedição de certidão pela Corregedoria Geral da Justiça referente ao serviço prestado em serventia não oficializada, que, para as novas situações decorrentes do novo posicionamento ora comunicado, nesse tipo de certidão, observe que: b.1) não se deve contar como tempo de contribuição senão aquele certificado na respectiva certidão emitida pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP; b.2) em situações nas quais houver tempo de serviço comprovado, anterior a 16 de dezembro de 1998, com falta de certidão do IPESP em decorrência dessa sua alteração de proceder, a Corregedoria Geral da Justiça, a pedido de interessado, só poderá expedir certidão de tempo de serviço, com o esclarecimento de que essa certidão não vale como de tempo de contribuição, tempo de contribuição esse (referente ao tempo de serviço certificado) que compete à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo, administrada pelo IPESP, certificar.

Sub censura .

São Paulo, 02 de janeiro de 2007.

(a) Nome

Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria por seus fundamentos que adoto. Proceda- se na forma sugerida. São Paulo, 09.1.2007. (a) Nome, Corregedor Geral da Justiça

link:

https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesPublicacao. do?cdTipopublicacao=5&nuSeqpublicacao=79

O réu também não impugna este documento, sequer em relação a fundamentação (art. 302 CPC !!!!).

Veja-se Excelência, as provas são irrefutáveis. A autora tem o tempo de serviço necessário a se aposentar proporcionalmente + há direito adquirido a se aposentar dessa forma (STF) + a ré concede este tipo de aposentadoria apara outras pessoas + a CGE determina que se conceda a aposentadoria dessa forma.

Inobstante a tudo isto, foram arrolados julgados em casos análogos. O réu sequer juntou um julgado que abonasse sua teoria, muito provavelmente porque não existem.

Por fim, junta-se recente julgado do STF, em ação em que é réu o mesmo desta ação, onde foi assegurado o respeito ao direito adquirido as normas jurídicas na época que preencheu os requisitos legais para aposentaria. Acórdão em que a autora requer a aplicação na sua inteligência, não em sua literalidade.

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 14.967 SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) :JOSÉ CARLOS PEREIRA ADV.(A/S) :JOSÉ CARLOS PEREIRA RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por José Carlos Pereira em face de alegado descumprimento, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da autoridade da decisão desta Suprema Corte proferida ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n° 4.429/SP, de eficácia erga omnes.

Segundo consta da inicial, a 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP (antigo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) para cassar a decisão do juízo da 11a Vara de Fazenda Pública da

Comarca de São Paulo que, em antecipação aos efeitos da tutela da ação ordinária ajuizada pelo reclamante, segurado da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, assegurou, forte no julgamento da ADI n° 00.000 OAB/UF, o pagamento da sua aposentadoria complementar "em equivalência com o percentual de aumento do salário-mínimo, e limitado o desconto previdenciário ao percentual de 5% (cinco por cento) ao mês".

O reclamante sustenta afrontada a autoridade da decisão paradigma, pela qual esta Suprema Corte julgou inconstitucional a aplicação da Lei 13.549/2009 do Estado de São Paulo aos segurados que entraram no gozo do benefício anteriormente à sua vigência.

Requer a concessão de liminar inaudita altera parte para que sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado. Assinala evidenciado o

Supremo Tribunal Federal fumus boni juris em face do patente desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta Corte em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Reputa configurado o periculum in mora diante do prejuízo sofrido no sustento próprio e da família, agravado por ostentar o reclamante 74 anos de idade.

Pugna, por fim, pela procedência da ação a fim de que, confirmada a liminar, seja cassado o acórdão reclamado.

É o relatório.

Decido.

Funda-se a presente reclamação em alegado descumprimento de acórdão desta Corte com efeito vinculante.

Com efeito, em 14.12.2011, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade n° 00.000 OAB/UF (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 14.3.2012) para, nos termos do voto do Relator, (i) declarar a inconstitucionalidade do art. 2°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 13.549/2009 do Estado de São Paulo, no que excluem a responsabilidade do Estado e (ii) conferir interpretação conforme a Constituição ao restante da norma impugnada, proclamando não alcançados pelas regras nela previstas os segurados da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo que, na data da sua publicação, já estavam no gozo do benefício complementar ou já haviam satisfeito, sob a égide da Lei n° 10.394/1970, as condições necessárias à sua concessão (destaquei). Eis a sucinta ementa do julgado:

"ESTADO - RESPONSABILIDADE - QUEBRA DA CONFIANÇA. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade."

O voto condutor, lavrado pelo eminente Ministro Marco Aurélio, registra o entendimento firmado por esta Casa com base na segurança jurídica, no princípio da confiança e nas garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, nos seguintes termos:

"(...) Diante do quadro, afasto o argumento de não haver a Carta de 1988 recepcionado o regime instituído para a Carteira dos Advogados do Estado de São Paulo. Apesar de voltada à proteção social de profissionais sem vínculo com o Estado, foi instituído pelo Poder Público, o que lhe retira o caráter de previdência privada e a finalidade lucrativa. À época, o texto constitucional, na redação original do artigo 201, § 7° e § 8°, viabilizada a gestão de fundo de previdência complementar por ente da administração indireta estadual. Nessa linha, menciono o julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.389, relator Ministro Sydney Sanches, acórdão veiculado em 19 de dezembro de 1996.

(...)

Assim, mostra-se imprópria, no caso, a discussão sobre a preservação de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito contra a Carta de 1988, pois o texto constitucional originário recepcionou o regime previdenciário regulado pela Lei n° 10.394/1970.

Sobreveio, porém, a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, a disciplinar a previdência complementar, nos artigos 40 e 202 da Constituição da República. A partir de então, a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo deixou de encontrar suporte no Diploma Maior. O regime, a esta altura, já não se identifica com nenhum dos modelos previstos na Carta Política.

(...)

Por outro lado, como toda relação jurídica de longa duração, a previdenciária é, de certo modo, aberta, por ser impossível prever, desde logo, todas as mudanças sociais, econômicas e científicas que poderão desequilibrar o vínculo e exigir adaptação. Ante as inúmeras situações passíveis de alterar o suporte fático sobre o qual a relação jurídica foi criada, a expectativa de alguma modificação de regras para restabelecer o equilíbrio entre direitos e obrigações é implícita, seja a relação de natureza contratual, seja estatutária.

A adequação, no entanto, não pode olvidar princípios como os da confiança, da solidariedade, da responsabilidade e da segurança . A par desse aspecto, ao avaliar a conformidade dessas mudanças com o Direito, o intérprete deve sempre indagar a quem competia, no vínculo, assumir o risco, pois, embora a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário mostre-se um imperativo sistêmico, isso não quer dizer que o ônus deva recair sobre o participante.

(...)

Contudo, a modificação da realidade, por mais grave, não se pode impor à força normativa da Carta da República. Uma coisa é afirmar a alteração ou a supressão de certo regime jurídico, respeitada a razoabilidade. Algo diverso é colocar em segundo plano direitos adquiridos e, digo mais, situações subjetivas já reconhecidas. Se formos ao inciso IV do § 4° do artigo 60 da Carta Federal, constataremos uma dualidade: a proteção, no tocante a emendas, faz-se presente considerados direitos e garantias . (destaque da autora e no acórdão)

Assim, incumbe ressaltar, desde logo, que as novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual n° 13.549, de 2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei n° 10.394, de 1970, os requisitos necessários à concessão. É exigível a viabilidade do exercício do direito na forma como regulado antes da liquidação, ainda que se precise repassar verbas públicas do Estado de São Paulo para cobrir o déficit matemático. (destaque da autora e do acórdão)

Na extinção da Carteira de Previdência, como preconizado na norma atacada, não se pode desconsiderar o estreito vínculo existente, desde a criação, entre o Estado de São Paulo e o respectivo Fundo. Deve-se atentar para a singularidade do regime instituído. Surgiu, criado por lei, como um plano de previdência para os advogados do Estado. Posteriormente, apesar de transformado em típico regime especial de previdência complementar, continuou estritamente regulado por lei estadual. Além disso, a instituição gestora da Carteira dos Advogados paulistas sempre foi entidade pública, cuja responsabilidade pela inviabilidade financeira e jurídica descabe imputar aos participantes. Mesmo a norma atacada, por meio da qual se decretou a liquidação do Fundo, atribuiu a responsabilidade pela gestão da liquidação a ente da administração indireta daquele Estado.

Há situação previdenciária singular, criada e fomentada pelo próprio Poder Público, cuja modificação da realidade jurídica implicou a necessidade de liquidação do Fundo. O procedimento de liquidação, embora legítimo quanto ao fim, não o é quanto ao meio pelo qual implementado. Imputa aos participantes todo o ônus da preservação do equilíbrio financeiro, até o efetivo término da Carteira, olvidando-se que à Administração Pública incumbia também suportar o risco decorrente da modificação do ordenamento jurídico no transcurso dos anos." (destaquei).

In casu, ao registro de que, antes da vigência da Lei n° 12.549/2009 do Estado de São Paulo, o autor reunira as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria complementar instituída pela Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, o juízo da 11a Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para, na esteira da decisão firmada ao julgamento da ADI n° 00.000 OAB/UF, afastar a aplicação dos critérios de cálculo dos reajustes e das contribuições introduzidos por essa norma. (destaque da autora)

A 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a decisão de primeiro grau, restabelecendo, assim, o incremento do desconto referente à contribuição complementar para cobertura de despesas administrativas da Carteira, de 5% (cinco por cento) para 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção, e a alteração da forma de cálculo do reajuste do benefício - antes proporcional ao reajuste do salário-mínimo e agora vinculado à variação do INPC -, inovações promovidas pela Lei n° 12.549/2009 do Estado de São Paulo.

No acórdão reclamado, foi expressamente adotada tese jurídica no sentido de que aplicáveis as alterações introduzidas pela Lei n° 12.549/2009, do Estado de São Paulo, aos segurados da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo que, no início da sua vigência, já estavam no gozo da aposentadoria complementar ou já haviam reunido as condições para tal, excluída a responsabilidade da Administração Pública - entendimento diametralmente oposto ao prevalecente no julgamento da ADI 4.429, consoante se extrai do excerto supra transcrito (destaque da autora) .

Ante o exposto, considerada a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, com espeque no art. 158 do RISTF, concedo a liminar para suspender os efeitos do acórdão pelo qual provido o agravo de instrumento n° 0241127-17.2012.8.26.0000 até o julgamento do mérito desta reclamação.

Dê-se ciência deste feito à parte interessada e, nos termos do art. 14, I, da Lei 8.038/1990, requisitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da alegada afronta à decisão proferida na ADI 4.429/SP pelo julgado impugnado.

Após o recebimento das informações, dê-se vista ao ProcuradorGeral da República. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2013.

Ministra Rosa Weber Relatora

Posto isto, requer seja julgado procedente a ação pois está provado que a autora tem mais de 25 anos de tempo de serviço, a teor do que dispõe as certidões da Corregedoria Geral de Justiça, sendo a doutrina e jurisprudências unânimes na concessão de benefícios em situações análogas a da postulante.

São Paulo, 26 de janeiro de 2016.