Processo nº 0001558-57.1999.8.26.0320

Maria Jose Chiavone x Condominio Fumagalli 5v8499

TJSP · Foro de Limeira, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 13 de maio de 2003. Tem como partes envolvidas Adriana Cristina Ciano, Condominio Edifício Fumagalli, Katherine Chiavone Lucato, Maria Jose Chiavone e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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16/08/2021há 2 meses
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03/03/2021há 8 meses
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17/11/2020há 11 meses
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22/09/2020ano passado
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11/03/2020há 2 anos
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10/03/2020há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Privado)

Despacho

0001558-57.1999.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Condominio Edifício Fumagalli - Apelada: Maria José Chiavone - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de indenização por dano material, em fase de liquidação de sentença, que não acolheu as impugnações do réu ao laudo pericial e adotou o valor apresentado pelo perito. Sem condenação da parte executada em honorários advocatícios. Apela a parte impugnante exequente pela reforma da r. decisão alegando, em síntese, o laudo pericial é nulo tendo em vista que fora realizado somente com a presença da parte autora e sem a presenta da parte ré, que devem ser excluídos do cálculo os serviços que não são de obrigatoriedade da ré executar. Sustenta que forma de aplicação dos juros causará enriquecimento sem causa à autora e que o ressarcimento dos recibos apresentados nos autos não está vinculado aos danos ocorridos. Afirma que a autora é devedora das taxas condominiais e que para justa a apuração do dano é necessário a realização de nova perícia Apresentadas contrarrazões. Com oposição julgamento virtual. É o breve relatório. Cuida-se de fase de liquidação de sentença em ação de indenização por dano material em que não foram acolhidos pelo M.M. juízo “a quo” as impugnações da parte executada em relação ao laudo pericial realizado. Em que pese o inconformismo do apelante, o recurso não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita. Isto porque, a decisão que julgou o cumprimento de sentença se trata de decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Trata-se de decisão que não coloca fim à fase cognitiva e nem extingue a execução e, como se vê dos autos a decisão impugnada apenas acolheu o laudo pericial realizado em fase de liquidação de sentença, com o que não se enquadra no conceito legal de sentença, contido no artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil. E, ainda que subsista o princípio da fungibilidade, é certo que, sobre se tratar de erro grosseiro, o recorrente silenciou a respeito de dúvida objetiva razoável sobre o motivo que o ensejou a optar pelo presente recurso. A apelação, portanto, é via inadequada para impugnar decisão que não acolheu as impugnações opostas, já que se trata de decisão agravável, como se viu. Nesse sentido, em julgamento realizado pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado (Apelação nº 4000811-09.2013.8.26.0236; rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 10/12/2019), em que interposta apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença, foi assentado que “as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução constituem, na sistemática do novo Código de Processo Civil, apenas fases de um processo sincrético. [...] Assim, as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, sem que haja extinção da execução, são passíveis de serem revistas por meio de agravo de instrumento.” E a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado assim ementou o mesmo entendimento: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Interposição de apelação Descabimento Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0000749-92.2013.8.26.0638; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 10/12/2019) Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação, nos termos supraexpostos. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Adriana Cristina Ciano (OAB: 137376/SP) - Katherine Chiavone Lucato (OAB: 272924/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

06/03/2020há 2 anos
Recebidos os Autos no Processamento de Grupos e Câmaras (Decisão Monocrática)
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Decisão Monocrática
05/03/2020há 2 anos
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de indenização por dano material, em fase de liquidação de sentença, que não acolheu as impugnações do réu ao laudo pericial e adotou o valor apresentado pelo perito. Sem condenação da parte executada em honorários advocatícios. Apela a parte impugnante exequente pela reforma da r. decisão alegando, em síntese, o laudo pericial é nulo tendo em vista que fora realizado somente com a presença da parte autora e sem a presenta da parte ré, que devem ser excluídos do cálculo os serviços que não são de obrigatoriedade da ré executar. Sustenta que forma de aplicação dos juros causará enriquecimento sem causa à autora e que o ressarcimento dos recibos apresentados nos autos não está vinculado aos danos ocorridos. Afirma que a autora é devedora das taxas condominiais e que para justa a apuração do dano é necessário a realização de nova perícia Apresentadas contrarrazões. Com oposição julgamento virtual. É o breve relatório. Cuida-se de fase de liquidação de sentença em ação de indenização por dano material em que não foram acolhidos pelo M.M. juízo "a quo" as impugnações da parte executada em relação ao laudo pericial realizado. Em que pese o inconformismo do apelante, o recurso não deve ser conhecido, por inadequação da via eleita. Isto porque, a decisão que julgou o cumprimento de sentença se trata de decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Trata-se de decisão que não coloca fim à fase cognitiva e nem extingue a execução e, como se vê dos autos a decisão impugnada apenas acolheu o laudo pericial realizado em fase de liquidação de sentença, com o que não se enquadra no conceito legal de sentença, contido no artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil. E, ainda que subsista o princípio da fungibilidade, é certo que, sobre se tratar de erro grosseiro, o recorrente silenciou a respeito de dúvida objetiva razoável sobre o motivo que o ensejou a optar pelo presente recurso. A apelação, portanto, é via inadequada para impugnar decisão que não acolheu as impugnações opostas, já que se trata de decisão agravável, como se viu. Nesse sentido, em julgamento realizado pela Colenda 38ª Câmara de Direito Privado (Apelação nº 4000811-09.2013.8.26.0236; rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 10/12/2019), em que interposta apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença, foi assentado que "as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução constituem, na sistemática do novo Código de Processo Civil, apenas fases de um processo sincrético. [...] Assim, as decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, sem que haja extinção da execução, são passíveis de serem revistas por meio de agravo de instrumento." E a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado assim ementou o mesmo entendimento: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Interposição de apelação Descabimento Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0000749-92.2013.8.26.0638; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 10/12/2019) Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação, nos termos supraexpostos.
Decisão Monocrática - N....pdf
Decisão Monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20200000156274, com 3 folhas.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
13/05/2003 a 22/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material
Juiz
Guilherme Salvatto Whitaker
Início do Processo
1999
Partes envolvidas