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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0405

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital do Estado de São Paulo, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por Nome, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.009 do Código de Processo Civil, interpor, no prazo legal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO , conforme as razões abaixo.

Requer que o presente recurso e as razões que o acompanham sejam recebidos em seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), bem como a juntada da guia de recolhimento do preparo recursal necessário.

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Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de setembro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

S-093

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELANTE: Nome.

APELADO: Nome

PROCESSO-ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000- 7a VARA CÍVEL DA

COMARCA DE OSASCO.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

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1. Com o devido respeito ao Poder Judiciário, a razão não acompanhou a sentença ora recorrida.

2. A Apelante tem fundada crença de que esse E. Tribunal, ao analisar o caso e os argumentos expostos, haverá por bem de dar provimento ao recurso, para o fim de reformar, integralmente a r. decisão recorrida.

3. A r. sentença julgou procedente o feito "(...) para o fim de terminar o sorguimento das anotações de restrição feitas no prontuário do veículo, via Reanajud. Em consequência, RESOLVO seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.O embargado, vencido, arcará com o pagamento das custas processuais e da verba honorária que fixo em idêntico valor àquele à causa atribuído. Procedam-se às anotações devidas no bojo da execução e, com o trânsito em julgado, arquivem-se, à míngua de provocação.P. R. I".

4. A presente R. Decisão, máxima licença, deve ser reformada in totum , pelos motivos a seguir aduzidos...

5. A apelada alegou, basicamente, que:

i. adquiriu da Sra. Nome, o veículo objeto de penhora por parte da ré em 26 de janeiro de 2.011, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda. ii. sempre pagou as prestações do veículo, junto a financeira, bem como, a quitação;

ii. sempre pagou as prestações do veículo, junto a financeira, bem como, a quitação;

iii. procedeu seguro contra furto, roubo e colisão, em seu nome o qual era pago por ela.

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6. Esta causa de pedir poderia assim ser

iv. por motivo da alienação não houve a possibilidade de alteração de nome da proprietária, que esse fato somente poderia ocorrer após a quitação e o impedimento ocorreu por motivo da referida penhora.

resumida:

i. A apelada, por meio de um contrato de gaveta, sem reconhecimento de firma ou de qualquer autenticação ou publicidade, afirma ter adquirido os direitos sobre o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, modelo 2011, ano de fabricação 2011, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, cor verde, placas ABC0000, categoria particular, RENAVAM sob o nº (00)00000-0000;

ii. Tal venda e compra somente poderia ser realizada clandestinamente, pois é de conhecimento geral que tal alienação é proibida contratualmente uma vez ser necessário a ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, no caso o Banco BMG, o que não se evidenciou;

iii. Tal clandestinidade também se justifica pois tal veículo não pertencia a "vendedora", dado que o BMG - agente fiduciante - era o proprietário do aludido bem;

iv. Ferindo texto legal e constituindo infração contratual, somente restou a embargante, ora apelada, ir pagando as parcelas, até sair da ilegalidade;

7. A R. Sentença de fls., ora atacada, ao julgar procedente a presente demanda, ratificou as atitudes da apelante acima narradas.

8. Esposa a apelante, máxima licença, que o MM. Juiz "a quo" não poderia revestir de legalidade atos manifestamente ilegais.

9. A uma , nos termos do artigo 409 do Código de Processo Civil (grifo nosso):

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Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou

impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.

Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

I - no dia em que foi registrado;

II - desde a morte de algum dos signatários;

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários; IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

10. O documento de fls.08/09 juntado pela apelada não teve sua firma reconhecida.

11. Não se comprovou, portanto, a primeira alegação da apelada, que teria adquirido o veículo em 26 de janeiro de 2.011.

12. Neste contexto, o MM. Juiz "a quo" negou vigência ao artigo 409, IV do Código Civil.

13. A duas , o contrato de fls. 08/09 tem por objeto a compra e venda de automóvel.

14. Não se trataria, portanto, de cessão de direitos relacionados com a expectativa de quitação do débito junto ao agente fiduciante.

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15. O que se vendeu foi o veículo; o que se comprou foi o veículo.

16. Só que o veículo, por força de contrato pertencia ao BANCO BMG e era inalienável.

17. O artigo 1.226 da Lei nº 10.406/02, que instituiu o Código Civil reza que "os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição".

18. Em outras palavras, pode-se dizer que, diferentemente do que ocorre com bens imóveis , para os quais se exige a transcrição (registro da escritura, no Cartório de Registro de Imóveis), a propriedade (um dos direitos reais, relacionados no artigo 1.225 do CC) dos bens móveis (como os veículos automotores) é transferida por ocasião da realização do negócio jurídico, entre pessoas capazes e mediante forma prescrita e não proibida em lei.

19. O MM. Juiz sentenciante negou vigência ao artigo 1.226 do Código Civil e de toda a legislação pertinente a alienação fiduciária de bens móveis.

20. A três , estatui o artigo 1.201 do Código Civil que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa ou do direito possuído.

Art. 1.201 . É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que

impede a aquisição da coisa.

21. O artigo 1.202 estabelece uma presunção "iuris tantum" de boa-fé, se o possuidor tem justo título.

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Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em

que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

22. Admitindo, ad argumentandum , de que a apelada adquiriu o veículo da executada, certo é no caso em tela, ela seria manifestadamente terceira de má-fé, pois adquirira à época bem não comercializável (HAVIA OBSTACULO QUE IMPEDIA SUA AQUISIÇÃO), pois pendia o instituto da alienação fiduciária, como ela própria admite.

23. E mais, ainda ad argumentandum , a ora apelada, seguindo suas próprias alegações, não ignorava que possuía o veículo indevidamente.

24. O MM. Juiz "a quo" negou vigência ao artigo 1.202 do Código Civil, pois manteve, por sentença, a posse a um adquirente de má-fé.

25. A quatro , tal venda, por ser clandestina, é incapaz de induzir posse. E se assim o é, não havia de sustentar os presentes embargos de terceiro.

26. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião. Neste sentido (grifo nosso):

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RECURSO ESPECIAL Nº 881.270 - RS (2006/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

RECORRENTE : BANCO FORD S/A

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

RECORRIDO : Nome

ADVOGADO : NomeE OUTRO

EMENTA

DIREITO CIVIL. USUCAPIAO. BEM MÓVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇAO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CLANDESTINIDADE QUE NAO INDUZ POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002) , sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião.

2. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário deve ser precedida de autorização.

3. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nome(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nomevotaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 02 de março de 2010 (Data do Julgamento).

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MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

27. Se não possível, conforme tal entendimento, que ato de clandestinidade de venda e compra de veículo alienado fiduciariamente induza posse em favor de terceiros, como se admitir a manutenção da posse em favor da apelada?

28. É pacífico que, diante da ilegalidade da venda e compra de um bem onerado, sem autorização do agente fiduciário seja perante este declarada nula. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE VENDIDO A TERCEIRO, SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA A TERCEIRO VICIADA - DECISÃO REFORMADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO.

1. Nos contratos de alienação fiduciária não pode o devedor, sem anuência do credor, vender o bem alienado fiduciariamente para terceiro, porque esta venda transgride expressa proibição legal, representando descumprimento à obrigação contratual prevista na legislação, não isentando o devedor da responsabilidade de restituílo ao credor fiduciário, quando necessário". (TJPR - AgInst (00)00000-0000- Ac nº 7658 - 17a CCiv - Rel. Des. Fernando Vidal - DJ 07.12.2007).

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Processo: APL 00000-00

Relator (a): Nome

Julgamento: 21/09/2010

Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado

Publicação: 27/09/2010

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OPOSIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -IMPROCEDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM LIVRE DE GRAVAME - DOCUMENTO APRESENTADO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DO BANCO AUTOR - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM MESMO NAS MÃOS DE TERCEIRO QUE NÃO COMPROVA SUA BOA-FÉ.

O contrato em tela seria inoponível ao terceiro, se de boa-fé. Ausência de prova suficiente para demonstrar o alegado, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor. O CRVL trazido pelo próprio embargante, traz expressamente o gravame em prol do Banco autor, referente ao contrato de financiamento com alienação fiduciária pretérito. Ausência da comprovação da venda e compra alegada, providência de transferência do veículo possível com simples requerimento de documento de quitação junto ao Banco. Inércia do apelante, frente aos artigos 123 e 233 do CTB. Recurso Improvido.

29. Ora, a mesma base jurídica que protege o agente fiduciário de terceiros adquirentes clandestinos de bens móveis não pode, inversamente, ser ratificada quando o prejudicado não é o próprio agente fiduciário, caso da ora apelante.

30. Se um ato é ilegal e viciado, ele o é no todo, e perante a todos, não em proteção de apenas um ente.

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31. A cinco , a fls. 112/113 a apelada apresenta uma procuração por instrumento público datada de 30 de novembro de 2.015.

32. Neste contexto, tem-se que tal instrumento de procuração foi outorgado após a distribuição da execução de título extrajudicial movida pela ora apelante (distribuição da execução data de 03/04/2014) e depois do bloqueio do veículo (datado de 12 de março de 2.015).

33. E mais, tal procuração apenas prova que a apelada é mandatária, ou seja, representa à mandante-outorgante.

34. Ao contrário do que talvez fosse à intenção da apelada, tal instrumento de procuração prova que esta era meramente representante da executada: não prova posse nem animus de dona do veículo penhorado.

1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em

seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato."

35. O mandatário não atua em nome próprio, pois se assim o fosse desnaturaria o próprio instituto.

36. A procuração apresentada a fls. 112/113 apenas legitima o fato de seguro, pagamento de prestações etc., terem sido operadas/pagos pela mandatária, no caso a ora apelada.

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37. A procuração meramente teria o condão demonstrar que tudo foi feito em nome de Nome.

38. Mas ao considerar os documentos juntados aos autos pela apelada como prova de posse de sua posse, o fato dela ser mandatária ficou totalmente sem sentido.

39. O instrumento de procuração então teria a serventia de facilitar um ato fraudulento e ilegal.

40. A R. Sentença de fls., portanto, admite o ilegal, a fraude, a clandestinidade e o vício, e expurga todos estes pecados jurídicos perpetrados pela apelada.

41. E por estes motivos merece ela ser integralmente reformada.

42. Admitir-se o contrário, é dar vigência a antiga "Lei de Gerson", em detrimento de toda a legislação existente.

43. Posto isso, a apelante pede que o presente recurso seja recebido e que lhe seja dado PROVIMENTO, para que seja reformada integralmente a r. sentença recorrida, conforme as razões já expostas, julgando-se a ação totalmente IMPROCEDENTE, condenando a apelada em custas processuais e honorários advocatícios.

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44. Somente assim estar-se-á fazendo da

aplicação do direito a mais lídima

JUSTIÇA!!!

São Paulo, 07 de setembro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

S-093

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