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21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Pagamento em Pecúnia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação movida por Nome, vem, pela Procuradoria do Estado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença, interpor a presente APELAÇÃO , pelas razões de fato e de direito em anexo, requerendo seja a mesma admitida em seu duplo efeito, e, após o seu processamento, remetida ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2016.

Nome

Procurador do Estado

RAZÕES DO APELANTE

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADA: Nome

Colenda Câmara,

DA DEMANDA E DA DECISÃO RECORRIDA

A parte autora ajuizou ação objetivando o recebimento de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas para fins de aposentadoria, relativos a 24 (vinte e quatro) meses, dos seguintes períodos base: 13/02/1964 a 09/02/1974= 6 meses; 10/02/1974 a 05/02/1989= 9 meses; 06/02/1989 a 04/02/1994= 3 meses; 05/02/1994 a 02/02/2004= 3 meses e 03/02/2004 a 01/02/2009= 3 meses, perfazendo o montante de R$ 00.000,00.

A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R% 340.238,88 (trezentos quarenta mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), diante da inexistência de mora formal da Administração no pagamento, bem como ao pagamento de honorários de 8% sobre o valor da condenação.

Diante disso como restará demonstrado ao final do recurso, a r. sentença apelada merece reforma pelo fundamentos a seguir.

DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO AUTOR NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL

SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO

O valor efetivamente recebido pela parte autora deverá observar o limite do teto constitucional fixado para o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que é equivalente ao subsídio do Governador do Estado , uma vez que se verifica de seu comprovante de pagamentos que recebe valor bruto superior a tal limite.

Ante a manifesta auto aplicabilidade do limite máximo remuneratório veiculado pela Emenda Constitucional no 41/2003, o limite aplicável é a remuneração do Governador do Estado , Chefe do Poder Executivo, in verbis :

Art. 37 [...]

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e

empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite , nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo , o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Desse modo, não é possível, à luz do ordenamento jurídico vigente, que qualquer servidor público estadual perceba remuneração em valor superior ao subsídio do Chefe da Administração Pública estadual (art. 84, II, da Constituição da República e art. 145, II, da Constituição do Estado).

Da mesma forma, não se pode admitir que o autor receba, a título de indenização pelas férias adquiridas e não gozadas, quantia equivalente ao valor bruto que consta de seu contracheque, pois isso, na prática, equivaleria a permitir a burla ao teto constitucional (no caso, ao limite do subteto constitucional estadual).

Portanto, eventual indenização deverá se amoldar aos limites estabelecidos na Constituição, sob pena de se permitir que um ex-servidor receba verba acima do teto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Apelante requer seja o presente recurso conhecido e provido para que seja integralmente reformada a decisão do juízo a quo , pois manifestamente improcedente a pretensão autoral, visto que, nos termos da argumentação acima, a indenização deve ser determinada observando o limite do teto constitucional, baseando-se assim no último contracheque da ex-servidora.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 21 de Novembro de 2016.

Nome

Procurador do Estado