Processo n. 057.62.0130.010139

O Processo Nº 057.62.0130.010139 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adriano Athala de Oliveira Shcaira, Banco do Brasil sa, Christian Willian Einhardt, Hanaí Simone Thomé Scamardi, Regina Maura Pavarino Koscheck, Veronica da Silva Ferro.

Andamento processual

22/08/2018ano passado

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAAC FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0435/2018

Processo 0010139-78.2013.8.26.0576 (057.62.0130.010139) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regina Maura Pavarino Koscheck - Banco do Brasil Sa - Ordem nº: 2013/000456 - Vistos. Fls.176/183: observe-se e anote-se. Aguarde-se na forma determinado as fls. 173. Int.(*aguardar julgamento do recurso*) - ADV: HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), VERÔNICA DA SILVA FERRO (OAB 250201/SP), CHRISTIAN WILLIAN EINHARDT (OAB 388302/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

15/06/2018ano passado

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAAC FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0293/2018

Processo 0010139-78.2013.8.26.0576 (057.62.0130.010139) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Regina Maura Pavarino Koscheck - Banco do Brasil Sa - Ordem nº: 2013/000456 - Vistos.Certidão supra: intime-se o I. Advogado do executado a regularizar sua representação no prazo de 10 (dez) dias.Fls.157/172: anote-se.Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intimem-se. (** ao Dr. Adriano Athala de Oliveira para juntar procuração nos autos **) -ADV: CHRISTIAN WILLIAN EINHARDT (OAB 388302/SP), VERÔNICA DA SILVA FERRO (OAB 250201/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

27/03/2018há 2 anos

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAAC FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0128/2018

Processo 0010139-78.2013.8.26.0576 (057.62.0130.010139) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regina Maura Pavarino Koscheck - Banco do Brasil Sa - Ordem nº: 2013/000456 - Vistos.Inicialmente observo que o Recurso Especial nº 1.438.263/SP, que gerou o tema nº 948, foi cancelado pelo STJ. Ainda, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes orientou: “a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. Quanto às outras teses, informo que não houve definição delas pela Segunda Seção, sob o rito qualificado dos recursos repetitivos”. Por outro lado, o Tema 723, objeto do Resp 1.391.198/RS de Rel. Do Min. Luís Felipe Salomão, foi decidido que:A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Portanto, houve decisão definitiva do STJ sobre o tema da legitimidade ativa do não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva, bem como da não necessidade dele ser domiciliado ou residente na Circunscrição Judiciária da ação principal.A alegação de necessidade de liquidação não prospera, pois meros cálculos aritméticos são suficientes para estabelecer o valor do débito, uma vez seguido as regras estabelecidas no próprio título judicial.Em relação à discussão da diferença de correção monetária. Observo ser incabível a pretensão do executado em discutir o índice do expurgo, fixado em 42,72%, pois coberto pela coisa julgada e aplicado corretamente. Quanto aos juros de mora, o julgado determinou a sua incidência a partir da citação, conforme tese do Tema 685, Resp 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, ambos de Relatoria do Min. SIDNEI BENETI. Diante disso, igualmente incabível qualquer modificação do termo inicial para a sua incidência, nesta fase de liquidação e execução, sob pena de violação da coisa julgada. Assim, a aplicação do índice de juros de mora, de 0,5% obedeceu o vigente no Código Civil de 1916 e, a partir de janeiro de 2003, o novo Código Civil, com índice de 1% ao mês. Note-se que não havia coisa julgada para a incidência do índice dos juros moratórios, o qual por ser de trato continuado, é regulado pela legislação em vigor, assim, modificada a legislação com o novo Código Civil, ele automaticamente passou a regular o julgado, daí porque, correto a aplicação do novo índice dele a partir de sua vigência.No entanto, em relação aos juros remuneratórios de 0,5% não houve previsão de sua incidência no julgado da Ação Civil Pública da 12ª. Vara Cível da Circunscrição de Brasília DF (Proc. n.º 1998.01.1.016798-9) e assim não se aplicam-se na fase de execução, conforme o decidido no Resp 1.372688/SP, Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, objeto da tese do Tema n.º 890.Desse modo, a impugnação prospera em parte, para determinar a exclusão nos cálculos do exequente, apenas dos juros remuneratórios computados.Em relação à atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, observo a sua correção, pois contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais. Portanto, por refletir a inflação do período, é aplicada para a correção monetária do débito. No que diz respeito à alegação de prescrição das execuções, a Súmula 150 do STJ preceitua: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.No entanto, conforme Informativo nº 0484 do STJ:Trata-se, na origem, de pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que condenou instituição financeira a pagar poupadores com contas iniciadas e/ou renovadas até 15/6/1987 e 15/1/1989, os expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 a janeiro de 1989, e juros de 0,5% ao mês. O Min. Relator afirmou que para a análise da quaestio juris deve-se ater aos seguintes aspectos: I - na execução, não se deduz pretensão nova, mas aquela antes deduzida na fase de conhecimento, com o acréscimo de estar embasado por um título executivo judicial que viabiliza atos expropriatórios, consubstanciando a sentença marco interruptor do prazo prescricional, daí por que a execução deve ser ajuizada no mesmo prazo da ação (Súm. n. 150-STF); II - as ações coletivas fazem parte de um arcabouço normativo vocacionado a promover a facilitação da defesa do consumidor em juízo e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. , VII e VIII, do CDC), levando sempre em consideração a vulnerabilidade do consumidor (art. do CDC). Assim, o instrumento próprio de facilitação de defesa e de acesso do consumidor não pode voltar-se contra o destinatário de proteção, prejudicando sua situação jurídica; III - as ações coletivas inseridas em um microssistema próprio e com regras particulares, sendo que das diferenças substanciais entre tutela individual e coletiva mostra-se razoável a aplicação de regras diferenciadas entre os dois sistemas. Do exposto, concluiu que o prazo para o consumidor ajuizar ação individual de conhecimento, a partir do qual lhe poderá ser aberta a via da execução, independe do ajuizamento da ação coletiva, e não é por essa prejudicada, regendo-se por regras próprias e vinculadas ao tipo de cada pretensão deduzida. Porém, quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no REsp 1.070.896-SC, DJe 4/8/2010, aplicando-se a Súmula n.150-STF. Daí o beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos. REsp 1.275.215-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/9/2011.No caso, ainda que a prescrição quinquenal tenha ocorrido contando-se a partir do trânsito em julgado da ação civil pública, em 27 de outubro de 2009, em 26 de outubro de 2014, encontra-se em vigor a Ação Cautelar de Protesto de Interrupção de Prescrição, promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal (Proc. n.º 2014.01.148561-3),distribuída incidentalmente, para o reconhecimento dela somente a partir de 2019. Portanto, com o deferimento da medida desse protesto, fica afastado, por ora, a alegação do decurso do prazo prescricional e, por consequência, não impede o prosseguimento da presente, por não se encontrar, para todos os efeitos, prescrita a presente execução.Ante o exposto, dou PROVIMENTO EM PARTE À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO PROC. n.º 1998.01.016798-9 da 12ª Vara Cível de Brasília DF promovida por REGINA MAURA PAVARINO KOSCHECK contra o BANCO DO BRASIL S/A e o faço para apenas reconhecer a não incidência dos juros remuneratórios, com a determinação à exequente, para providenciar a sua exclusão dos seus cálculos iniciais. Diante da sucumbência parcial, condeno o executado a pagar honorários advocatícios ao Advogado da exequente, em 10% do valor atualizado da execução, desde que observado a exclusão dos juros remuneratórios, conforme acima determinado, além de custas e despesas processuais se comprovados os seus recolhimentos nos autos.Condeno o executado a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do valor dos juros remuneratórios, excluídos dos cálculos iniciais, ressalvado, no entanto, caso deferido os benefícios da Assistência Judiciária, o previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo

Civil. Int. - ADV: HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), VERÔNICA DA SILVA FERRO (OAB 250201/SP)

09/08/2017há 2 anos

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAAC FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0351/2017

Processo 0010139-78.2013.8.26.0576 (057.62.0130.010139) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regina Maura Pavarino Koscheck - Banco do Brasil Sa - Ordem nº: 2013/000456 - V.Diante da decisão do Ministro Raul Araújo no Recurso Especial nº 1.438.263 do STJ, que determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais tenha sido alegada a legitimidade ativa de não associado do IDEC para a liquidação/execução da sentença coletiva, determino a suspensão da presente até ordem em contrário, a qual deverá ser também comunicada pelas partes, assim que tiverem conhecimento do seu julgamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), VERÔNICA DA SILVA FERRO (OAB 250201/SP)

05/05/2017há 2 anos

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETA SOARES FERNANDES PAISANA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0166/2017

Processo 0010139-78.2013.8.26.0576 (057.62.0130.010139) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Regina Maura Pavarino Koscheck - Banco do Brasil Sa - Ordem nº: 2013/000456 - Vistos.Sobre a impugnação, diga o exequente, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VERÔNICA DA SILVA FERRO (OAB 250201/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

27/03/2017há 3 anos

São José do Rio Preto

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAAC FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2017

Processo 0010139-78.2013.8.26.0576 (057.62.0130.010139) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Regina Maura Pavarino Koscheck - Banco do Brasil Sa - Vistos. Cite-se o executado para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de penhora, multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523 do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), VERÔNICA DA SILVA FERRO (OAB 250201/ SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
ano passado