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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0127

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - contra M F a Transportadora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA VARA DA Nome EM CARAPICUÍBA

Execução Fiscal n° 0000000-00.0000.0.00.0000

M F A TRANSPORTADORA LTDA , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, vem por meio de seus advogados com o mais elevado respeito à presença de Vossa Excelência de forma tempestiva apresentar

GARANTIA DO JUÍZO

Com o intuito de discutir os débitos contidos na presente execução em sede de Embargos a Execução, e o faz consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas, senão vejamos:

propriamente dita, mesmo sabendo da existência de lei específica sobre a regulamentação da execução fiscal, 6.830/80, curial trazer à palcos judiciais o teor da Súmula Vinculante 28.

Da Aplicação da Súmula Vinculante n° 28 :

"É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."

Excelência, a situação flagrante relatada pela presente súmula procura proteger o texto exposto na Constituição da República que possui como fundamento a livre iniciativa, a dignidade humana. Não bastasse, a proteção dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, é mister que procura assegurar direitos fundamentais, como ao Princípio do Acesso à Justiça, à Ampla Defesa e o Contraditório; consubstanciado assim, no artigo 5° em seus incisos XXXV e LV de nossa Carta Magna.

E ainda...

Para o Supremo Tribunal Federal de forma unânime, os onze ministros que o compõe, decidiram que essa exigência cria uma barreira ao acesso ao Poder Judiciário e mais, viola precipuamente norma pétrea da Constituição Federal. É de ímpar relevância ressaltar que, a partir de um único acórdão, fora elaborada uma importante Súmula Vinculante. Restando-nos clarividente que, a única intenção da Suprema omnes’ aos fundamentos dessa importantíssima decisão.

Desta forma, após a edição da Súmula Vinculante n° 28, toda e qualquer lei que exija depósito prévio como condição ao conhecimento de ação tendente a questionar o crédito tributário será dada como inconstitucional de plano.

Do objetivo da habilitação nos autos da execução fiscal:

Eminente Julgador, o objetivo da Executada, prima facie é exatamente discutir o crédito tributário. Muito embora existam CDA ́s as quais o I. Procurador tenha executado com base em valores confessados em GIA, mister salientar que merece ser objeto de suspensão da exigibilidade por atender a disposição do artigo 151 do CTN.

Da Garantia do Juízo:

Não bastassem os argumentos supra, a intenção que motiva a Executada, é curial que destaquemos que esta possui ativos vencidos e não pagos emitidos por empresa subsidiada pela União, o que se presta para cumprir com a inteligência da lei 6.830/80, mesmo que esta também tenha sido considerada inconstitucional a luz da Súmula Vinculante 28 mencionada.

Com efeito, vejamos os dados que se encontram escriturados, a fim de assegurar o montante da dívida.

serie HH no importe de R$ 00.000,00, atualizado até a presente data, que instrumentou o processo judicial n° (00)00000-0000.43.2012.4.03.6100 19a Vara Cível Federal de São Paulo.

E se não bastassem os argumentos supra, vejamos os julgados e a narrativa infra:

STJ Debêntures Eletrobrás são imprescritíveis, igualmente as demais sociedades anônimas brasileiras O Superior Tribunal de Justiça, repetindo uma série de decisões de suas turmas e colegiado, agora nos autos do Recurso Especial n° 900.415, fulminou o Recurso Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. A decisão repete uma série de outras decisões da mesma Corte, ratificando a unificação jurisprudencial do próprio tribunal no sentido de declarar que as Debêntures da Eletrobrás são Títulos Executivos Extrajudiciais, equiparados à Sentenças Transitadas em Julgado - Títulos Executivos Judiciais.

As Debêntures são Títulos de Crédito (Cambiais) exclusivamente emitidos por Sociedades Anônimas de Direito Privado, podendo ou não serem conversíveis em ações da sociedade emitente, ou por ela devendo serem resgatadas em dinheiro. Esta, pois, é a natureza jurídica das Debêntures que, embora regulada pelo Direito Cambial e Societário, expressa Relação Jurídica Obrigacional, decorrente de um contrato de adesão entre sociedade emitente e adquirente dos títulos, e tanto podem ser escriturais ou ao portador, tal qual ocorreu e ocorre entre a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS S/A - emitente de milhares de Debêntures - e os possuidores destas, denominados debenturistas.

Por estas razões, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - fulminou o recurso do Estado do Rio Grande do Sul, acatando, na íntegra, as razões expostas pela empresa debenturista.

O STJ, através de decisão de Relatoria do Ministro Humberto Martins, assentou que as Debêntures emitidas pela Eletrobrás são, por ordem literal do CPC, penhoráveis e imprescritíveis, podendo garantir, através de natureza - bancárias, cíveis, comerciais e inclusive execuções fiscais, sejam de ICMS [caso decidido no acórdão], como de tributos federais ou dívidas previdenciárias. (Grifos Nossos). Como já dito, a decisão proferida foi de Relatoria do Excelentíssimo Ministro HUMBERTO MARTINS, correspondendo ao julgado do dia 23/06/2008, que foi veiculado no Diário Oficial da União do dia 01/07/2008. A decisão, em síntese, ipsis litteris, tem o seguinte teor: Vistos... Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática de minha autoria cuja ementa merece transcrição:

"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 11, INCISO VIII, LEI N. 6.830/80 - PENHORA - DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - ADMISSIBILIDADE COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

Conforme restou consignado na decisão embargada: "Consoante se observa da atenta leitura dos autos, o deslinde da questão dar-se-á com a identificação, na hipótese dos autos, da possibilidade de admissão de títulos emitidos pela Eletrobrás, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal. Prima facie, conclui-se que as debêntures emitidas pela Eletrobrás são admitidas como garantia de execução fiscal. Sobre a matéria, o STJ firmou jurisprudência: "2. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no art. 655, IV, do CPC. Mudança da orientação anterior. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido." (Resp 964.860/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2007, DJ 19.9.2007, p. 262. Jurisprudência: "2. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação

857.043/RS, DJ 25.9.2006) Embargos de divergência improvidos." (EREsp 836143/RS, relatado por este Magistrado, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 6.8.2007, p. 455.)" (...) Com relação à alegada prescrição dos títulos de crédito, verifica-se que a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual não pode ser enfrentada pela decisão ora embargada". (...) Ademais, o documento de fls. 281/283 corrobora para a conclusão de que os títulos são debêntures da Eletrobrás ainda resgatáveis, porquanto são imprescritíveis. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de junho de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Relator"

A decisão está em consonância com outros tantos precedentes nacionais que assentam que:

a) a uma, as Debêntures, enquanto títulos de crédito (art. 585, inc. I, CPC) representativos de mútuo tomado por uma Sociedade Anônima de Capital Aberto, possuem prescrição vintenária quanto ao crédito líquido, certo e exigível que representam (e.g, APC N° (00)00000-0000 - 20a CC/TJRS, publicada no dia 28/04/2008 e APC n° (00)00000-0000 - 20a Câmara Cível, julgada em 12/12/2007);

b) outrossim, as Debêntures são imprescritíveis relativamente a sua condição de valor mobiliário (inc. II, §1°, art. 2, Lei 6.385/76), eis que devem ser, acaso não sacadas contra o devedor, convertidas em ações preferenciais da Sociedade tomadora do empréstimo (Resolução 109/BACEN), porque representam evidente integralização de capital nesta sociedade tomadora do empréstimo .

Veja-se que sobre a matéria recai exclusivamente as disposições do Mercado de Capitais e Direito Societário, como propugnado pela Excelentíssima Ministra ELIANA CALMON e pelo Excelentíssimo Ministro FRANCIULLI NETO, quando do julgamento do Recurso Especial n° 590.414/RJ, julgado em 10/08/2004.

E ainda...

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a possibilidade da penhora das debêntures da Eletrobrás para garantia de execuções fiscais. Recentemente a questão foi apreciada pelas duas turmas que julgam a matéria e por unanimidade, nos Embargos de Divergência n° 836.143, os Ministros entenderam pela possibilidade da penhora de debêntures da Eletrobrás, no entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Além disso, a empresa obteve em julgamento do recurso especial n° 969.102, no STJ, a substituição da penhora em uma execução fiscal da União por debêntures da Eletrobrás e teve seus bens liberados.

A partir de agora as debêntures se tornaram não só títulos passíveis de penhora, mas também bens capazes de substituir penhoras havidas (seja de faturamento, de conta corrente, de bens móveis e imóveis). Além de constituir meio líquido e certo, a utilização de debêntures é a maneira mais fácil e menos gravosa ao devedor de garantir e discutir a dívida.

DEFINIÇÃO DE DEBÊNTURES OU OBRIGAÇÕES AO PORTADOR:

As debêntures são obrigações ao portador, títulos de crédito causais de médio e longo prazo, emitidos por sociedades por ações que representam frações de valor do contrato de mútuo e que conferem ao debenturista (detentor do título) um direito de crédito contra a emissora. No Brasil, as debêntures constituem uma das formas mais antigas de captação de recursos por meio de títulos.

Esse entendimento (da natureza jurídica da debênture da Eletrobrás) é imperioso, pois a partir dessa conclusão enquadramos às debêntures no rol de bens passíveis de penhora tratados na Lei de Execução emitidas pela Eletrobrás (sociedade de economia mista pertencente à Administração Pública, porém com personalidade de direito privado, que a autoriza atuar na INICIATIVA PRIVADA) são títulos catalogados no inciso II, do art. 11, da LEF, que NÃO DEPENDEM DE COTAÇÃO EM BOLSA e só vêm atrás do dinheiro, que é bem líquido por excelência.

A execução fiscal deve realizar-se no interesse do credor sem, contudo, lesar o devedor, de maneira que, se houver mais de uma forma de sua realização, deve o processo executivo seguir aquela que for menos gravosa para o executado, visando a sua reabilitação. E é nesse patamar que se deve atentar à ordem legal de nomeação objetivando a menor onerosidade para os clientes, utilizando-se de medida satisfatória na defesa de seus direitos em processos de execução fiscal: OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS À PENHORA E EM SUBSTITUIÇÃO DE PENHORAS EM QUALQUER ESPÉCIE DE EXECUÇÃO FISCAL (federal, estadual ou municipal).

E continuando:

Legal a indicação de debêntures da Eletrobrás como meio de garantia da execução fiscal. Com esse entendimento, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da rede de supermercados, no qual questionava a penhora sobre 5% do seu faturamento determinada pela Justiça Federal e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região em uma ação de execução fiscal da União contra a empresa.

No recurso, a empresa alegou que a penhora sobre o faturamento não pode ser considerada dinheiro para fins de garantia de juízo em sede de execução fiscal. Sustentou, também, que a jurisprudência orienta que a penhora na inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando frustrado qualquer outro modo de satisfazer o débito. Acrescentou, finalmente, que os debêntures da Eletrobrás são considerados como meio de garantia da execução.

Ao decidir, o relator ressaltou que a penhora incidente sobre dinheiro não há de ser a primeira opção, quando restar demonstrado que, por outros meios menos gravosos, é possível ao devedor garantir a execução.

O ministro Falcão destacou, ainda, o entendimento da Primeira Turma de que é cabível a penhora de debêntures da Eletrobrás, porquanto, não obstante tais créditos não terem cotação na Bolsa de Valores, possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso, na gradação legal prevista no inciso VIII do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal , no título "direitos e ações".

Com efeito, não necessitamos de maiores delongas para demonstrar o direito que assiste a Executada, requerendo por conseguinte que a formalização da penhora recaia sobre os títulos que ora acostamos.

EM ARREMATE AOS FUNDAMENTOS:

Mesmo diante de todos os fundamentos, sumula vinculante n° 28, a legitimidade do bem dado em garantia sentenciado o crédito sob o esclarecer que no prazo de 30 dias já requerido a Executada trará documentos capazes de suspender a execução, e porque não dizer levar a presente à arquivo, vejamos:

Excelência, se o processo de compensação ainda se encontra sob análise, deste caberá todo o tramite do devido processo legal, é mister salientar que os protestos provenientes das CDAs ora executadas são literalmente indevidos .

Com efeito, necessitamos, ainda mais a época que vivemos, de recesso forense, mas não de recesso da empresa que seja concedido com base nos artigos 294 c/c ambos do CPC/2015 a segurança necessária, inaudita altera partes , afim de vermos sustados tais protestos para que a Executada continue desenvolvendo suas atividades regulares.

Se observarmos ainda, notaremos que a empresa possui todos os documentos comprobatórios do ora alegado .

Como se vê, a empresa possui elementos e os deixam a disposição de Vossa Excelência para no momento à ser custodiado apresente perante esse D. Juízo, tudo para que se formalize a penhora e possibilite a discussão do débito ora exequendo.

Diante do exposto requer-se de Vossa Excelência:

Seja acostada a presente aos autos;

Seja aplicada a inteligência da sumula vinculante n° 28 do STF;

A suspensão da exigibilidade do crédito a teor dos fundamentos constantes no arremate da presente petição;

E, não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja deferida a penhora oferecida, em cumprimento dos requisitos constantes na Lei 6.830/80 ;

Ainda, requer que, na hipótese de indeferimento do pedido acima, seja deferido o contraditório para que o Executado possa requerer o de direito sem correr o risco de ter suas atividades literalmente prejudicadas;

Que as publicações de estilo sejam encaminhadas ao Dr. Nome e Dra. Nome, qualificados no instrumento de mandato que será acostado nos autos no prazo de 48 horas.

Nestes termos, Pede deferimento.

São Paulo, 02 de Setembro de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome ALEXANDRE SILVA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF E