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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.10.0014

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ASSESSORIA JURÍDICA NO DISTRITO FEDERAL

Lei Federal n° 11.772/08

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIA HELENA MALLMAN MINISTRA RELATORA DA 2 a TURMA DO E. TST

PROCESSO N° TST-RR-0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE : VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A. , por intermédio de seu advogado infra assinado já devidamente habilitado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ao r. Acórdão, datado de 06/02/2019, prolatada nestes autos pelos fundamentos a seguir expostos.

I - DA OMISSÃO

O Acórdão em tela deu provimento à Revista, aplicando jurisprudência deste E. TST, no sentido de que a dedicação exclusiva necessita de previsão expressa no contrato, porém, no julgado mencionado, consta que ele se aplica apenas a estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência, vejamos:

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO DA CONAB. LEI 8.906/1994.

Ao analisar situações semelhantes, este Tribunal Superior tem entendido que o disposto no artigo 4° da Lei 9.527/97 não se aplica aos advogados empregados de empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência , como é o caso da reclamada.

Ocorre que não foi analisado se a VALEC se enquadra no conceito de empresa estatal exploradora de atividade econômica, limitando-se o Acórdão a reproduzir o referido precedente.

Nesse sentido, incorreu em omissão, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único, inciso II c/c art. 489, § 1°, inciso V:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos ; Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

Assim, cabíveis os presentes embargos e necessário suprir a omissão.

II - DO EFEITO INFRINGENTE DOS PRESENTES EMBARGOS: EVIDENTE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL DAS ATIVIDADES DA VALEC

Sanada a omissão ora apontada, deverão os presentes embargos ser providos com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.023, § 4° do CPC, pois é evidente que a VALEC não se ajusta aos fundamentos invocados, pois não exerce atividade em regime concorrencial.

Conforme consta da Lei n° 11.772/2008, as funções da VALEC são funções típicas de Estado, a construção, uso e gozo de ferrovia federais:

Art. 5° O caput do art. 8o da Lei no 11.297, de 9 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

ASSESSORIA JURÍDICA NO DISTRITO FEDERAL

Lei Federal n° 11.772/08

"Art. 8° A construção, uso e gozo da EF-151, denominada Ferrovia Norte-Sul, de titularidade da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., dar-se-ão no trecho ferroviário que liga os Municípios de Belém, no Estado do Pará, e Panorama, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

Art. 6° Ficam outorgados à VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. a construção, uso e gozo das seguintes ferrovias:

I - EF-267;

II - EF-334; e

III - EF-354.

Parágrafo único. As outorgas deverão ser formalizadas mediante contrato de concessão com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Ora, Excelência, é evidente que esta não é uma atividade em regime concorrencial, pois a VALEC exerce os direitos sobre estas ferrovias em regime de privilégio, nos termos da ADPF

46. Nesse sentido, por força concluir que a VALEC não se ajusta ao conceito de empresa estatal exploradora de atividade em regime concorrencial, pois é a única responsável pela construção destas ferrovias, por força de lei, motivo pelo qual a ela não se aplica o entendimento mencionado.

III - DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer sejam estes agravos conhecidos e, no mérito, providos com efeitos infringentes para modificar o Acórdão, considerando que a VALEC não se amolda aos pressupostos fáticos do precedente invocado.

Termos em que, pede deferimento.

Brasília, 22 de fevereiro de 2019.

Nome

Advogado da VALEC

00.000 OAB/UF