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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.10.0014

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

Agravado: Nome

VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A ., Empresa Pública Federal - Lei n° 11.772/2008, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília - DF, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., interpor, com fulcro no art. Art. 1.042 do Código de Processo Civil c/c Art. 314-A (Art. 13, V, "c ") do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO

em face de decisão monocrática publicada no DJE de 05/02/2021 que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, por intempestivo, com fundamento no art. 1.003, § 5°, do CPC/15 c/c na alínea "c" do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, mediante a apresentação das razões expostas na minuta anexa.

Termos em que,

pede deferimento,

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Advogada da Valec Engenharia, Construções e Nome

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Excelentíssimo Senhor Ministro,

RAZÕES DO AGRAVO

Agravante : Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A

Agravado: Nome

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Tribunal Superior do Trabalho

A Agravante interpõe o presente Agravo para reformar a decisão proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, interposto pela Agravante, pelos fatos e fundamentos a seguir explanados.

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO

Tem-se que o Despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foi publicado no DJE em 05/02/2021 (sexta-feira):

Sendo assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis teve início em 08/02/21 (segunda-feira) e se findará apenas em 02/03/21 (terça-feira) , pois, 15/03 e 16/03 foram dias não úteis (feriado nacional de Caranval).

Logo, interposto o presente Agravo em 24/02/21 (quarta-feira) , resta clara sua tempestividade.

BREVE RELATO DOS FATOS QUE ENSEJARAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Recorrente , inconformada com a decisão colegiada do C. TST que conheceu do Recurso de Revista e, no mérito, deu provimento para reconhecer que a jornada de trabalho do Recorrido é de 4 horas diárias e 20 semanais, nos termos do artigo 20 da Lei 8.906/94 e, consequentemente, condenar a Reclamada ao pagamento, como horas extras, (Acórdão n° TST-00.000 OAB/UF- 69.5015.5.10.0014), inobstante exaustivamente demonstrado que a Valec não exerce atividade em regime de concorrência, pois apenas exerce os direitos sobre as Ferrovias EF-267, EF-334 e EF 354 em regime de privilégio, nos termos da ADPF 46. Ademais, pugna pelo reconhecimento da

Constitucionalidade do art. 4° da Lei n° 9.527/97, cuja aplicação está sendo negada pelo E. TST,

em ofensa à Súmula Vinculante 10.

Com a matéria devidamente prequestionada no Tribunal Superior do Trabalho (Processo n° TST-ED-RR-0000000-00.0000.0.00.0000, Acórdão 2° Turma GMMHM/lrv, 30/05/2019), manejou, tempestivamente, Recurso Extraordinário, com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, com vista a obter a reforma da Decisão guerreada.

DA DECISÃO AGRAVADA

Pois bem, a Decisão Monocrática, proferida pelo ilusre Presidente deste Supremo Tribunal Federal, assim asseverou:

"DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 31/05/2019, tendo o recurso extraordinário sido interposto somente em 24/06/2019.

Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5°, do CPC/15.

Segundo a firme jurisprudência da Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, conforme estabelecido no art. 1.003, § 6°, do CPC/15. Nesse sentido: ARE n° 1.00.000 OAB/UF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 27/8/18; ARE n° 1.00.000 OAB/UF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 29/6/18.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)".

Entretanto, Excelência, data venia , a Decisão merece ser reformada.

É que o Acórdão recorrido foi publicado em 31/05/2019 (sexta-feira) , sendo que os 15 dias úteis (Art. 1.003, §5° do CPC) começaram a ser contados em 03/06/19 (segunda-

feira) .

Assim, tem-se que o prazo ad quem seria 21/06/19 (sexta-feira) , entretanto, houve feriado nacional de Corpus Christi, em 20/06/19 (quinta-feira) .

Portanto, o prazo fatal para interposição do Recurso Extraordinário foi 24/06/2019 (segunda-feira) , data de interposição, pela Valec do Recurso Extaraordinário, o que demonstra a sua patente tempestividade.

Como já há muito tempo desde a interposição do Recusdo Extraordinário, anexo calendário 2019, para melhor compreensão das datas, veja:

Após esse breve relato de datas, constata-se que a r. Decisão agravada deve ser reformada, porque tempestiva interposição, diferentemente do decidido: " Dessa forma, ele é inadmissível, porquanto intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5°, do CPC/15" .

Ademais, decidiu-se que " Segundo a firme jurisprudência da Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, conforme estabelecido no art. 1.003, § 6°, do CPC/15 ". Melhor sorte também não ampara o argumento aventado, data

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E Nome

PROJUR - PROCURADORIA JURÍDICA

Lei Federal n° 11.772/08

máxima venia.

No caso vertente, é cediço que o feriado de Corpus Christi (ocorrido em 20/06/2019, quinta-feira ) não se enquadra nas hipóteses legais do Art. 1.003, § 6° do CPC:

"O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 6° O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". (negritei)

Logo, diferentemente do alegado na decisão guerreada, o feriado de Corpus Christi não corresponde a feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, por isso não deve ser demonstrada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado.

DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Agravo para a reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por considerar intempestiva sua interposição e, a posterior, seu consequentemente processamento.

Termos em que,

pede deferimento.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Advogada da Valec Engenharia, Construções e Nome

SAUS, Quadra 01, Bloco 'G', Lotes 3 e 5. Asa Sul, Brasília - DF