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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.10.0014

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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JM

MEDEIROS SARAIVA

& AOVOCLADOS ASSOCIADOS

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal do

Trabalho da 10' Região

Digníssimo Relator do Recurso Ordinário n''0000000-00.0000.0.00.0000

perante a Segunda T^rma do Tribunal Regional do Trabalho da 10'

Região

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Processos n" 0000000-00.0000.0.00.0000 ffS^S

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Nome, já qualificado nos autos da Reclamatória Trai í 5 ^ § promovida contra VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIA^ ^.^.,

vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fiilcro no art. 5° da Constituição Federal , incisos XIII e XIV; art 1.022 do CPC/2015 e art. 897-A da CLT e nas razões a seguir aduzidas.

I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO

1. Os presentes declaratórios sâo tempestivos, na medida em que,

publicado o v. aresto embargado no DJe de 29.07.2016 (sexta-feira), o quinquídio legal teve início em 01.08.2016 (segunda-feira), vindo a se encerrar em 05.07.2016 (sexta- feira).

2. Regular, outrossim, a representação processual, haja vista a

procuração constante nos autos.

MEOEIROS SARAIVA

& ADVOGAOOS ASSOCIADOS

II - DA NECESSIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREOUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5'. XM e XIV DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E ART.20 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA EA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL (OAB - LEI 8.906/94

3. O intento do Embargante ao manejar o presente expediente processual é viabilizar a possibilidade de se pleitear o reexame da matéria a ser veiculada pela via extraordinária, uma vez que nos termos do Enunciado n" 297 do TST, é obrigatório que a matéria seja prequestionada, com o pronunciamento prévio da tese jurídica específica defendida pelo Recorrente.

4. Nesse sentido, não obstante essa C. Turma tenha mantido a decisão fixada pelo juízo sentenciante, acompanhando o voto do relator , informando que " tal como decidido na sentença, concluo que a jomada pactuada objetivamente lhe exigia dedicação exclusiva, não sendo necessário para tanto que tal condição estivesse expressamente prevista no contrato" , o ora Embargante entende que essa Turma deixou de se manifestar sobre o caráter específico da jomada de trabalho do advogado , pois está claro na lei que deve constar a EXCLUSIVIDADE no contrato sob a ótica do art. 20 do Estatuto da Advocacia, o que se requer.

5. No caso, restaram evidente e contundente que vários advogados da mesma empresa exerciam atividades particulares, conforme provas nos autos . Importante esclarecer que na própria Vara foi sentenciada favorável a outro processo análogo, envolvendo a mesma empresa, constando que havia a necessidade de constar a cláusula de exclusividade no contrato de trabalho. No entanto não pode haver medida discriminatória em relação a jomada de trabalho para alguns empregados.

6. Frisa-se edital do concurso público a que se submeteu o Reclamante não estabeleceu a jomada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais, o que diverge o entendimento do Digníssimo Relator em relação ao regime

MEOEIROS S A R A I V A

& ADVOGADOS ASSOCIADOS

de dedicação exclusiva, sendo, portanto, necessário que a previsão de existência do citado regime conste expressamente do contrato de trabalho ou da CTPS Autor.

7. Conforme o precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho em que se baseou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator o edital de obedecidas pelo empregado e pela Administração Pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público. Se não consta a carga horária em regime de exclusividade há de ser reconhecido a tese do Autor em relação as horas extras amparado pelo Estatuto que regulamenta a profissão de advogado restou violado pois o disposto no artigo 5° da Constituição Federal e no art 20 da Lei 8.906/94.

8. Isso porque, ao manter a sentença a eg. Turma olvidou-se do princípio da legalidade , da isonomia e da supremacia do interesse público, tendente a estimular a conduta praticada da ré em explorar os advogados e não remunerar as horas extras ou então deixar claro no contrato de trabalho ou no edital nos próximos concursos públicos .Tanto é que nessa empresa são pouquíssimos que ficam trabalhando por mais de dois anos, pois a maioria realiza outros concursos públicos.

9. Conforme exposto na inicial da presente Reclamação Trabalhista e no Recurso Ordinário não há no edital, no contrato de trabalho ou mesmo na lei, previsão de regime de exclusividade para os advogados da VALEC. Carece, portanto, de fundíimento a decisão da douta Juíza, uma vez que calcada somente em mera PRESUNÇÃO. A inexistência de previsão contratual do regime de exclusividade é, inclusive, reconhecida expressamente na sentença conforme se verifica do seguinte trecho: "não obstante não tenha constado do contrato de trabalho em foco (doe fls .52) cláusula expressa prevendo dedicação exclusiva do empregado advogado...".

10.

Nesse aspecto o TST conforme jurisprudência recente entende que há necessidade de constar a exclusividade, senão vejamos:

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M E D E I R O S SARAIVA

& ADVOGADOS ASSOCIADOS

TST - RECURSO DE REVISTA RR 683001720075060021 (TST)Data de publicação: 19/06/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS. A jurispmdência desta Corte Superior tem firme entendimento de que, após a edição da Lei n° 8.906/94, e nos termos do disposto no art. 12, caput, § 1°, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, exige-se previsão contratual expressa para a validade da adoção do regime de dedicação exclusiva ao advogado empregado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, ao interpretar o disposto no art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8° está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6°, o que não ocorreu, na espécie. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

11. No mesmo sentido decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 10" Região:

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00024201302110008 DF 00024-2013-021-10-00-8 (TRT-lO)Data de publicação: 07/11/2014 Ementa: ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. O art. 20 da Lei n. 8.906 /94 prevê a jomada

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MEOEIROS SARAIVA

& ADVOGADOS ASSOCIADOS

de oito horas diárias para o advogado empregado, quando contratado em regime de dedicação exclusiva. O art. 12 do Regulamento Geral da Advocacia explicita que esse regime de dedicação exclusiva deve estar "expressamente previsto em contrato individual de trabalho". Desse modo, não há como se admitir que essa dedicação exclusiva possa ser presumida em fiinção da carga horária ajustada, eis que são situações que não se confundem, podendo perfeitamente um advogado trabalhar oito horas diárias sem dedicação exclusiva. A norma é taxativa ao exigir que a dedicação exclusiva conste expressamente do contrato de trabalho." Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: l\ 1/2014 Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal. Recorrido: Maria Elisangela

12. Ademais, sobre esse ponto do recurso, insta registrar que, conforme se constata da sentença em anexo, em casos idênticos foram proferidas sentenças das mesma vara com em sentido diametralmente opostos. No presente caso, foi proferida sentença de improcedência do pedido, não obstante, nos autos do PROCESSO N": 0002057-23.2015.5.10.0014 (Reclamante: ANDRESSA MEDEIROS SARAIVA. Reclamada: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.), a ação foi julgada procedente, reconhecendo a inexistência do regime de exclusividade:

"Frise-se que o cumprimento de jomada de 8 horas de trabalho, por si Nome, não significa existir regime de exclusividade, devendo o referido regime constar expressamente no contrato de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto. Nesse sentido é o entendimento do eg. TST, conforme registrado no seguinte fragmento de ementa:

MEOEIROS S A R A I V A

& ADVOGADOS ASSOCIADOS

"(...) RECURSO DE REVISTA DE CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO POPULAR - CDHER ADVOGADO EMPREGADO. ADVOGADO EMPREGADO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS. O artigo 20 da Lei n" 8.906/94 fixou a jomada de trabalho do advogado- empregado em, no máximo, quatro horas diárias ou vinte horas semanais, permitindo a previsão de jomada diversa na hipótese de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. Dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho e, configurada a dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jomada normal de oito horas (parágrafo único). Consoante posicionamento desta Corte, a fixação de jomada de oito horas antes do advento da Lei 8.906/94 configurava dedicação exclusiva. Nesse sentido, a OJ 403/SBDI-l, segundo a qual "o advogado empregado contratado para jomada de 40 horas semanais, antes da edição da Lei 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação exclusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jomada de 20 horas semanais ou 4 diárias". Após a entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, segundo a SBDI-1, a configuração da dedicação exclusiva depende de ajuste contratual nesse sentido. Ou seia. aoós a Lei 8906/94. a dedicação exclusiva decorre não do numero de horas trabalhadas, mas do que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que o contrato de trabalho existente ocorreu entre 01/09/2003 a

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& ADVOGADOS ASSOCIADOS

13/12/2004, sem a formalização, no contrato de trabalho. do regime de dedicação exclusiva. Este é o dado fático assentado pelo TRT, que não pode ser alterado nesta Instância Extraordinária (Súmula 126, TST). Portanto, a decisão do Tribunal Regional, que determinou o pagamento de horas extras além da 4° diária, está de acordo com a jurispmdência atual da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST - ARR:

2333006120055020050, Relator: Mauricio Godinho

Delgado, Data de Julgamento: 11/12/2013, 3" Turma, Data

de Publicação: DEJT 13/12/2013).

13. Na hipótese dos autos, não há no contrato de trabalho do Reclamante nenhuma cláusula de exclusividade, razão pela qual tem direito o Autor a horas extras pelo labor após a 4a hora diária.

14. Trata-se, portanto, da necessidade de reconhecer o direito do Autor, de modo a fomecer justa compensação das horas extras, de outro lado, uma severa e grave advertência ao ofensor, a fim de inibi-lo ou dissuadi-lo da prática de novo ilícito da mesma natureza, com grande impacto na vida social do trabalhador.

15. A respeito do tema o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF, decidiu que as empresas públicas que exercem atividade sem o monopólio desta estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas:

"CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. ADVOGADO- EMPREGADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3°. Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. CF., art. 173, § \\u00b0. I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem

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monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. CF., art. 173, § 1°. II. - Suspensão parcial da eficácia das expressões "às empresas públicas e às sociedades de economia mista", sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. III. - Cautelar deferida." (STF - ADI: 1552 DF, Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 17/04/1998, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 17-04-1998).

16. O Digníssimo Relator do Recurso Ordinário entende que a reclamada é empresa pública e, assim a interpretação que deve ser dada ao art.4° da Lei 9.527/97 com relação às sociedades de economia mista e às empresas públicas, é no sentido de que a inaplicabilidade das disposições constantes do Capítulo V, Título 1, da Lei n° 8.906, de 4/07/1994, diz respeito às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, com monopólio.

17. Neste sentido, importa destacar e requerer a expressa análise dos argumentos expostos no recurso ordinário obreiro, no sentido de que a Reclamada é empresa sem o monopólio e está sujeita ao regime próprio das empresas privadas. Assim, diante desse quadro fático, conclui-se que foram preenchidos os requisitos necessários a viabilizar a pretensão de horas extras excedentes a 4* diária e a 20^ semanal, nos termos do artigo 20, caput, da Lei n** 8.906/94.

18- Denota-se, portanto, que o desprezo pelas decisões judicias no Brasil e na própria Vara no mesmo caso com a empresa VALEC justifica a reforma da decisão nos termos postulados.

MEOEIROS SARAIVA

& ADVOGADOS ASSOCIADOS

19. Isto posto, requer que essa Eg. Turma pronuncie-se, explicitamente, acerca do conteúdo específico dos pontos acima tratados à luz literalidade dos artigos 5°, da Constituição Federal, incisos XIII e XIV; art 1.022 do CPC/2015 e art. 897-A da CLT, e com vistas a que se viabilize o acesso ao c. Tribunal Superior do Trabalho, à luz da Súmula n" 297 e 126/rST.

m-CONCLUSÃO

20. Tendo em vista, portanto, a exigência constante do art. 93, X, da Constituição Federal, bem como do art. 535 do Código de Processo Civil, no sentido de assegurar às partes a mais ampla prestação jurisdicional, requer-se a esse Eg. Colegiado o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com vistas à suplantação das omissões acima apontadas.

21. Em razão da relevância das omissões em referência, requer-se, a teor do art. 897-A da CLT, a concessão de efeitos modificativos aos presentes declaratórios, a fim de que seja reconsiderado o v. acórdão ora embargado reconhecendo a existência das horas extras, nos termos formulados na exordial.

Termos em que espera deferimento. Brasília/DF, 05 de agosto de 2016.

Nome

F 26.980

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10» REGIÃO

Proc. TRT-J^_-(sí^/6 - Ql^ '^^j22^-é-^

i^^i^fi^q"®. nos termos do que dispõe o parágrafo únicodo art 52 ilo Provimento Geral Consolidado deste Regional. OS VERSOS das f l s a ^ K W encontram-se EM BRANCO. ^^^-'^^ ^

Brasília<Q2de (W de 2016.

BárBSiã^Hrànça GontIJo

TécnicoRJudiciário

REMESSA

Nesta data. remeto os presentes autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

Brasília.úJde U^^ de 2016.

ra França Gontijo

Técnico Judiciário

r"^Tl:'V

-IO» Região

COKCLUSAO

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