Processo nº 0001848-63.2015.5.11.0002

Dr. Alberto Bezerra de Melo x Francineide Batista de Aguiar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
06/05/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/04/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/09/2020há 9 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/09/2020há 9 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
04/05/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/09/2019há 2 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ED-AIRR-0001848-63.2015.5.11.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Embargante ESTADO DO AMAZONAS

Procurador Dr. Alberto Bezerra de Melo

2071

Procurador Dr. Ricardo Antonio Rezende de Jesus

Embargado(a) FRANCINEIDE BATISTA DE AGUIAR

Advogado Dr. Aldacy Regis de Sousa Macedo(OAB: 4752/AM)

Embargado(a) TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI

Advogada Dra. Flávia Ramos de Carvalho(OAB: 8786/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAZONAS

- FRANCINEIDE BATISTA DE AGUIAR

- TAPAJÓS SERVIÇOS HOSPITALARES EIRELI

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que, em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10). Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinouse o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST

25/10/2018há 3 anos
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
17/10/2018há 3 anos
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
20/09/2018há 3 anos
Publicado despacho em 20/09/2018
19/09/2018há 3 anos
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 7ª Turma · 2ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
06/02/2017 a 06/05/2021
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte ré
Aldacy Regis de Sousa Melo
Advogado envolvido • OAB 4752/AM
Flavia Ramos de Carvalho
Advogado envolvido • OAB 8786/AM