Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
Processo Nº ATOrd-0001540-94.2016.5.19.0058
AUTOR JOSE AILTON MEDEIROS DA SILVA
ADVOGADO MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO(OAB: 5661/AL)
RÉU CONSORCIO CR ALMEIDACONSBEM
ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB: 87731/SP)
ADVOGADO ANTONIO JONAILTON DE SOUZA(OAB: 354337/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE AILTON MEDEIROS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115489a proferido nos autos.
DESPACHO
1. O advogado do autor informa que não conseguiu contato com seu cliente para informá-lo sobre o bloqueio realizado em sua conta bancária (ID -fbbab86) e requer seja realizada consulta SISBAJUD para verificar se o valor penhorado corresponde ao auxilio emergencial recebido.
1.1 Defere-se o pleito, tendo em vista que pela data de seu bloqueio, agosto de 2020, o valor corresponde ao estipulado no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e outras medidas trabalhistas complementares no período de covid -19.
1.2 Assim, diante do estado de necessidade social, evidenciado pelo estado de calamidade pública, reconhecido no Decreto Legislativo 06/2020, e evidenciada a elevada probabilidade de que os valores bloqueados pelo SABB tenham exatamente esse caráter assistencial e de emergência (Lei 13.982, de 2 de abril de 2020), determino a Secretaria que proceda à consulta ao Sisbajud para confirmar a informação.
2. Caso não seja possível a consulta acima, oficie-se a CEF para que informe se o valor bloqueado em 26.08.2020, na conta do autor, corresponde ao auxílio emergencial. Na ocasião, deverão seguir em anexo este despacho, o documento de ID 58bcd8f e ser informado o nome completo e CPF do autor para facilitar a consulta. 3. Havendo a confirmação supracitada, providencie a sua devolução IMEDIATA à conta de origem.
4. Não obtendo a confirmação desejada, excepcionalmente, pela situação de pandemia, sem a oitiva da parte exequente, não havendo nos autos, por outro lado, qualquer indicativo de que o executado exerça cargo público, seja empregado com CTPS anotada etc., hipóteses em que a recepção do benefício seria ilícita, devolva-se o valor bloqueado a conta de origem.
À Secretaria para cumprimento urgente.
Dá-se força de ofício a este despacho.
jafm
SANTANA DO IPANEMA/AL, 02 de fevereiro de 2021.
Juiz do Trabalho Titular
Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
Processo Nº ATOrd-0001540-94.2016.5.19.0058
AUTOR JOSE AILTON MEDEIROS DA SILVA
ADVOGADO MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO(OAB: 5661/AL)
RÉU CONSORCIO CR ALMEIDACONSBEM
ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB: 87731/SP)
ADVOGADO ANTONIO JONAILTON DE SOUZA(OAB: 354337/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE AILTON MEDEIROS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e6f9d proferido nos autos.
DESPACHO
Verifica-se certidão que informa:
Certidão
Certifico, em atenção ao despacho #id:c0c3fb8, que a execução encontra-se quitada, ante os comprovantes de pagamentos acostados nos autos pela reclamada.Será expedido alvará para recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social. As custas já foram recolhidas pela reclamada #id:afdf62e.
Intime-se o reclamante acerca dos bloqueios de ID 58bcd8f.
Após, permanecendo silente, liberem-se os valores bloqueados do reclamante à reclamada.
Ato contínuo, autos conclusos para Sentença de Extinção da Execução.
Intimem-se.
dgls
SANTANA DO IPANEMA/AL, 21 de janeiro de 2021.
Juiz do Trabalho Titular
Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
Processo Nº ATOrd-0001540-94.2016.5.19.0058
AUTOR JOSE AILTON MEDEIROS DA SILVA
ADVOGADO MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO(OAB: 5661/AL)
RÉU CONSORCIO CR ALMEIDACONSBEM
ADVOGADO TAUBE GOLDENBERG(OAB: 87731/SP)
ADVOGADO ANTONIO JONAILTON DE SOUZA(OAB: 354337/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSORCIO CR ALMEIDA-CONSBEM
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e6f9d
proferido nos autos.
DESPACHO
Verifica-se certidão que informa:
Certidão
Certifico, em atenção ao despacho #id:c0c3fb8, que a execução encontra-se quitada, ante os comprovantes de pagamentos acostados nos autos pela reclamada.Será expedido alvará para recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social. As custas já foram recolhidas pela reclamada #id:afdf62e.
Intime-se o reclamante acerca dos bloqueios de ID 58bcd8f.
Após, permanecendo silente, liberem-se os valores bloqueados do reclamante à reclamada.
Ato contínuo, autos conclusos para Sentença de Extinção da Execução.
Intimem-se.
dgls
SANTANA DO IPANEMA/AL, 21 de janeiro de 2021.
Juiz do Trabalho Titular