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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0205

Petição - Ação Aviso Prévio

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TOCANTINS ADVOGADOS

RJ - EndereçoCEP: 00000-000- Tel (00)00000-0000

SP - EndereçoCEP: 00000-000- Tel (00)00000-0000

Macaé - EndereçoCEP: 00000-000- Tel (00)00000-0000

Campos dos Goytacazes - EndereçoCEP: 00000-000- Tel (00)00000-0000

João Pessoa - EndereçoCEP: 00000-000- Tel (00)00000-0000

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 05a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ.

Processo nº.: RT 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSERVICERECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ., nos autos da Reclamação Trabalhista , proposta por Nome, vem a presentar a sua

C O N T E S T A Ç Ã O

o que faz nos termos que se seguem:

DAS NOTIFICAÇÕES E/ OU PUBLICAÇÕES

Reitera a Reclamada que, doravante, as futuras publicações e notificações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados indicados abaixo e que as futuras notificações sejam enviadas nos seguintes termos:

Nome

00.000 OAB/UF; CPF: 000.000.000-00

Endereçoº andar

CEP 00000-000- Rio de Janeiro/RJ

A inobservância de qualquer dos requerimentos acima formulados implicará a nulidade das notificações e/ou publicações expedidas irregularmente, restando pré-questionados os incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal de 1988.

PRELIMINARMENTE

DA LITISPENDÊNCIA

A autora pretende na presente ação a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT e ainda o pagamento de indenização por danos morais, além do salário integral referente ao mês de dezembro de 2016 e o saldo de janeiro de 2017.

Ocorre, entretanto, que o Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município de Duque de Caxias, ajuizou a Reclamação Trabalhista nº RT 0100654- 11.2017.5.01.0207, COM PEDIDOS IDÊNTICOS , tendo a mesma sido distribuída no dia 29/03/2017 , o qual, conforme demonstram as cópias juntadas em anexo .

A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e do art. 337, do NCPC:

"§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido."

Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:

"Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) (...)"

Note-se que é evidente a litispendência entre a presente ação e a movida pelo sindicato, uma vez que o nome da reclamante está na lista dos empregados anexados pelo Sindicato.

Desse modo, comprovada a litispendência, deverá ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V do CPC , no que tange às progressões horizontais.

Caso não seja esse o entendimento de V. Exa, deverá a reclamante apresentar o seu pedido de desistência na ação movida pelo Sindicato.

DA PRESCRIÇÃO

Argui, ainda, a reclamada a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo , inciso XXIX da Constituição Federal, relativamente aos pedidos formulado pela reclamante, pelo que deverá ser considerado prescrito o direito de ação da autora, para exigir quaisquer eventuais direitos constituídos anteriormente ao período de cinco anos contados retroativamente da data da propositura da presente reclamação.

DA SINTESE DOS PLEITOS AUTORAIS

A autora pretende na presente ação a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, dentre elas aviso prévio, décimo terceiro salário 2016, bem como ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, além de salário referente ao mês de dezembro e o saldo referente a janeiro de 2017 e ainda o 13º salário proporcional de 2017, além de férias integrais. No mais requer ainda a condenação da empresa ao pagamento de danos morais e ainda condenação subsidiária da 2a Reclamada.

MÉRITO

DO ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS COM A 2a RECLAMADA - MUNICÍPIO DE DUQUE

DE CAXIAS

Ab initio , esta Reclamada esclarece a sua atual situação econômica e financeira trazendo à baila informações sobre a rescisão de contrato entre a NomeService e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, que gerou mais de 800 (oitocentas) demissões de trabalhadores, os quais prestavam serviços para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ .

Assim, importante frisar que a Reclamada é sociedade que tem como objeto social a exploração do ramo de terceirização de serviços na forma de cessão de mão de obra de qualquer natureza, não vedada em lei, recrutamento, seleção e gestão de recursos humanos; gestão sócio ambiental e da qualidade; serviços integrados de facilities ; locação de bens móveis e imóveis próprios; serviços de apoio técnico administrativo e operacional, serviços de operações comerciais envolvendo corte, religação, novas ligações, normalização e inspeção de instalações de energia elétrica etc., na forma de seus atos constitutivos, ora em anexo.

Em virtude da excelência na prestação dos serviços durante longos 25 anos, a NomeService adquiriu Know-how para prestar serviços em diversos Órgãos da Administração Pública.

Em um passado recente, a prestação de serviços para Órgãos da Administração Pública era um bom negócio, tendo em vista a certeza do recebimento.

Porém, depois que a crise econômica que se instalou no Brasil e principalmente no Estado do Rio de Janeiro, onde a Ré prestou e presta serviços para diversos órgãos públicos, o recebimento passou a ser uma incógnita, pois a Reclamada trabalhou para diversos órgãos e não recebeu quase 54 milhões de reais (planilha em anexo).

Em que pese não ter recebido quase 54 milhões de reais pela prestação dos referidos serviços, sendo mais de 12 milhões somente em relação ao contrato com a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, o que reflete de maneira negativa em seu caixa, a Reclamada continuou a arcar com os salários, benefícios, algumas verbas rescisórias e os tributos decorrentes de tais contratos; mantendo, mesmo sem receber, inúmeros postos de trabalhos diretos e indiretos, que demonstra a boa-fé e seriedade com as quais ela vem conduzindo o caso.

Desta forma, invoca a NomeService o disposto no caput do artigo 486 da CLT, conhecido como Fato do Príncipe.

Temos que, segundo NomeCesar de Oliveira, para a existência de fato do príncipe, no direito do trabalho, devem estar presentes quatro requisitos, quais sejam: i) imprevisibilidade do evento; ii) sua irresibilidade; iii) inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no acontecimento e; iv) necessidade de que o evento afete ou seja suscetível de afetar substancialmente a situação econômica financeira da empresa.

Com a devida análise dos documentos anexos, se verifica que todos os requisitos estão presentes.

i) Imprevisibilidade do evento - cancelamento dos contratos de prestação de serviços, com prazo inferior a 30 dias.

ii) Irresibilidade - não houve tentativa ou solução de tentativa de solução do problema ocasionado pela grave crise econômica e pelo bloqueio de valores das contas das empresas públicas que celebraram contrato de prestação de serviços com a NomeService.

iii) Inexistência de concurso direto ou indireto do empregador no acontecimento - por ser público e notório a grave crise econômica instalada no País, não houve a publicação de edital para concursos para as atividades desempenhadas pelos funcionários da NomeService que prestavam serviços à administração pública direta ou indireta.

iv) Necessidade de que o evento afete ou seja suscetível de afetar substancialmente a situação econômica financeira da empresa - a grave crise econômica instalada no País, assim como a determinação da justiça em bloquear valores de empresas públicas envolvidas na operação Lava- Jato, ocasionou o não pagamento das parcelas devidas pela administração pública direta e indireta à NomeService, tendo esta desembolsado o fundo de reserva existente para a manutenção dos empregos por ela gerados.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 01/03/2013 , para exercer a função de "Auxiliar de Cozinha", na qual permaneceu até 10/01/2017 , quando foi dispensada sem justa causa, conforme se depreende do TRCT, ora carreado.

Portanto, devem ser levados em consideração todos os descontos demonstrados em seu Termo de Rescisão em eventual condenação ao pagamento de verbas rescisórias.

DAS FÉRIAS

Conforme facilmente se verifica dos documentos ora colacionados, a verba referente às férias pretendidas pela parte autora já constam discriminadas no TRCT da obreira, razão pela qual já foram englobadas nos cálculos rescisórios realizados, não havendo que se falar em férias integrais e sim em proporcionais na proporção de 11/12 avos.

DO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE À JANEIRO DE 2017

Novamente, pode-se verificar dos documentos ora colacionados, que a verba referente ao saldo de salário dos últimos dias trabalhados, pretendidos pela parte autora já constam discriminadas no TRCT da obreira, razão pela qual já foram englobadas nos cálculos rescisórios realizados.

DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016

Conforme documentação ora anexada não há que se falar em não pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2016, isto, pois, recebeu normalmente a obreira o valor ora pleiteado.

Neste passo, colaciona a Ré os comprovantes de pagamento mensais realizados a Demandante, demonstrando de modo claro que razão não assiste à obreira.

DAS MULTAS DOS ARTIDOS 467 E 477, DA CLT

Não há que se falar em multa do art. 467 da CLT, e nem em multa do art. 477 da CLT , porque o motivo do inadimplemento referente às verbas rescisórias é aquele conhecido como "Fato do Príncipe", pois a 2a Ré é empresa que faz parte da Administração Pública, e porque o motivo da repentina rescisão contratual da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias com a 1a Reclamada foi a atual e pública crise que a 2a Reclamada vem vivenciando ao longo do último ano, (acredita-se) com as investigações de diversas operações promovidas pelo Ministério Público e Polícia Federal.

O inadimplemento das verbas rescisórias pela 1a Ré para com os seus empregados, foi decorrente da não esperada inadimplência e rescisão contratual com a 2a reclamada, em conjunção à inadimplência de muitos clientes da NomeService, também integrantes da Administração Pública, totalizando quase 54 milhões de reais, como já explanado em tópico anterior (documentos em anexo).

Ademais, esta Reclamada sempre demonstrou iniciativa ímpar na solução do problema, tal como é reconhecido e confessado na petição inicial, evidenciando que não houve omissão de sua parte a respeito de tal pagamento, o que diverge do espirito do legislador ao redigir os acima citados dispositivos de lei.

Requer a reclamada a integral responsabilização da Administração Pública para que seja condenada a realizar os pagamentos decorrentes da provável condenação ao pagamento de verbas rescisórias com fulcro no art. 486 da CLT.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Com relação à indenização perseguida, a reclamante fundamenta sua pretensão em parcelas contratuais não adimplidas.

O inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas resilitórias não gera direito a indenização por danos morais perseguidos pela reclamante. Assim já foi decidido no recente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do processo nº 0000065-84.2015.5.01.0000.

O fato é que eventual dano moral decorrente do alegado descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a Reclamada, além de personalíssimo, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois se reveste, em verdade, de natureza material, sendo completamente ressarcida pelo pagamento das verbas pleiteadas e cominações legais, caso aplicáveis, sendo este o entendimento pacífico nos nossos C. Tribunais Regionais, a saber:

"TRT-PR-30-10-2013 INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DANO MORAL INEXISTENTE. O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos denominados bens não-materiais, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida privada, à integridade corporal, assegurada a sua reparação, inclusive, por força de norma constitucional (incisos V e X, do artigo , da CF). O inadimplemento das

obrigações trabalhistas gera danos de natureza exclusivamente patrimonial, recompostos pela condenação deferida. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento."

(TRT-00.000 OAB/UF-2012-011-09-00-0-ACO-43131-2013 - 3A. TURMA. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Publicado no DEJT em 30-10- 2013).

"EMENTA: INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não configura dor subjetiva do empregado, se não tiver ele demonstrado desconforto e constrangimentos pelos quais teria experimentado, especialmente porque o trabalhador poderia ter se utilizado do direito de ação, constitucionalmente garantido, como meio de receber os salários que lhe eram devidos."

(TRT da 3.a Região; Processo: 00172-2013-148-03-00-8 RO; Data de Publicação: 13/11/2013; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator:Convocado Marcio NomeZebende; Revisor: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; Divulgação: 12/11/2013. DEJT.Página 54)

Resta, portanto, incabível o pleito de indenização por danos morais, valendo rememorar que, para que haja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, deve ser comprovado de forma inequívoca o efetivo dano sofrido, bem como as consequências sociais, familiares e profissionais que possam impedir o seu relacionamento com a sociedade. Portanto, incabível o deferimento de indenização por dano moral, dano este que não restou demonstrado e, quiçá comprovado.

Os fatos descritos na inicial não estão relacionados com qualquer possibilidade de dano moral, até porque, a alegação da reclamante deveria ser provada de forma contundente, o que in casu não se verifica, corroborando a total impossibilidade de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais.

Improcede, portanto, o pedido.

ARBITRAMENTO DO DANO MORAL

Na remota hipótese, e a título de argumentação, se houver punição, este MM. Juízo, acima de tudo, deve ter em mente que o dano não pode jamais ser fonte de lucro.

Na improvável hipótese de deferimento de indenização, o montante desta deve restringir- se aos danos efetivamente sofridos, sob pena de proporcionar a autora autêntico enriquecimento sem causa.

Abusiva e incompatível com as determinações referentes à quantificação pecuniária do dano moral no valor apontado pela reclamante, sendo certo que há expressa vedação na CRFB quanto ao arbitramento de qualquer valor ao salário mínimos, nos termos do art. , IV da CRFB/88. Restando desde já impugnada a pretensão autoral de dez vezes o valor da remuneração, a título de indenização por danos morais.

Sabe-se bem que, no direito pátrio, não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos ou abstratos, sendo de rigor situar-se ao estado patológico decorrente da lesão com objetividade.

O valor de uma eventual condenação deve ser equitativo a teor do art. 944 do Código Civil.

Nesses termos, eventual condenação deve seguir critérios que atendam à equidade e à justiça, tomando-se por base a posição social da vítima, o comportamento do ofensor (grau de culpa), a intensidade do sofrimento (extensão do dano) e a repercussão da ofensa (publicidade). Deverá, ainda, ser observado a idade, a remuneração e proporção dos danos, sempre em relação ao ofendido.

Neste sentido:

"DANO MORAL. VALOR . É cediço que a quantificação por dano moral está atrelada a várias considerações. A situação ocorrida e as pessoas envolvidas são distintas, envolvendo valores diferentes. Cabe ao juiz sopesar as circunstâncias que cercam o dano, atribuindo, assim, um" quantum "

condizente com a reparação. A pecúnia não vai recompor a integridade psíquica ou moral lesada. Representa apenas uma compensação capaz de neutralizar de alguma forma o sofrimento ou constrangimento. Ao mesmo tempo, é uma punição para aquele que causou o dano, e deve ser uma quantia que reprima nele qualquer iniciativa semelhante."

(Proc. nº TRT - 00010-2006-146-03-00-8 - 3a Região - 7a Turma - Juíza Relatora Mônica Sette Lopes) - DJMG 22/08/06.

Assim, na remota hipótese de procedência do pedido, o que não se espera, a contestante requer a fixação da indenização em valor compatível, observados os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade nos termos dos artigos 944 do Código Civil, da CLT e 5º, V da Constituição Federal /88.

Caso o pleito seja deferido, a atualização monetária deverá observar a súmula 362 do STJ.

Pelo exposto, não há que merecer guarida o pedido contido na inicial, restando totalmente impugnado o valor perseguido.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS/DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Aduz a obreira que faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais, isto, pois se vira obrigada a contratar advogado para pleitear seus direitos nesta especializada.

Ora Exa. de início vale salientar que os pleitos autorais carecem de verossimilhança e credibilidade, razão pela qual fadados a improcedência. Sendo assim, desnecessário o ajuizamento da presente reclamação.

No âmbito do processo do trabalho é incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da contratação de advogado particular, por ausência de previsão legal.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, através das Súmulas nº 219 e 329.

Ademais, a recorrida não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, mas sim por advogado que livremente escolheu. A condenação em danos materiais pela contratação de advogado particular nesta Justiça Especializada não decorre apenas da sucumbência, mas também da assistência da parte por sindicato de sua categoria profissional e da comprovação de situação econômica precária, conforme preceitua o inciso I da Súmula 219 do C. TST.

O TST, por meio de sua SBDI-1, já teve a oportunidade de se manifestar contrariamente à decisão, verbis :

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No tocante ao pleito de honorários advocatícios, a egrégia Turma desta Corte conheceu do recurso de revista da reclamada, invocando, para tanto, as Súmulas nºs 219 e 329, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Assim se pronunciou:

- 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO O Tribunal de origem consignou que:

É certo que o reclamante não está assistido por sindicato, de forma que não estão atendidos os requisitos previstos na Lei 5.584/1970.

Contudo, entende-se que a verba honorária é devida em face do disposto no art. 133 da Constituição Federal, que se refere à indispensabilidade do advogado' (fls. 283).

A recorrente sustenta que o Tribunal Regional contrariou as Súmulas 219 e 329 desta Corte, sob o argumento de que o reclamante não preenchera os requisitos previstos na Lei 5.584/70.

A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Trata-se de honorários assistenciais e, assim, para serem deferidos, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber mensalmente importância inferior ao salário

mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, consoante os termos da Súmula 219 desta Corte, verbis :

'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO . Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.' Esclareça-se, ainda, que se encontra consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação do atendimento concomitante a dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Assim, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento de honorários assistenciais, considerando apenas a sucumbência, decidiu em afronta ao art. 14 da Lei 5.584/70 e em contrariedade à Súmula 219 do TST.

CONHEÇO do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula 219 do TST.

MÉRITO

2.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Em razão do conhecimento do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula 219 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento dos honorários assistenciais.-

Nos embargos em exame (fls. 353/361), o reclamante insiste no deferimento dos honorários advocatícios, por entender tratar-se de verba decorrente da mera sucumbência. Articula, neste ponto, com ofensa aos artigos , LV, e 133 da Constituição Federal.

O recurso, contudo, não alça ao conhecimento.

Registre-se que esbarra na jurisprudência desta Corte a pretensão do ora embargante em obter o deferimento da verba honorária com base na sucumbência.

Segundo entendimento deste egrégio Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula n.º 219, com a qual o v. acórdão turmário guarda plena conformidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, depende da comprovação cumulativa de estar o reclamante assistido por entidade sindical e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Na hipótese dos autos, a egrégia Turma desta Corte, com base no quadro fático delineado pelo TRT, consignou, expressamente, que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional (acórdão turmário - fl. 283). Indevida, portanto, a verba honorária, à luz da referida súmula, bem aplicada à espécie.

Não conheço dos embargos." (TST, SBDI-1, E-RR 79700-60.1999.5.17.0002, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, j. 02.12.10, DEJT 17.12.10, in www.tst.jus.br) (grifos do original)

Segue ainda outras jurisprudências a respeito:

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MATERIAIS PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. 1 - O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e o despacho de admissibilidade a quo deu-lhe seguimento, mas nada consigna acerca dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, os quais foram preenchidos, ressaltando-se que foi transcrito trecho do acórdão recorrido no qual consta o ponto central e suficiente para a compreensão da controvérsia, tendo a parte indicado de maneira expressa que houve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios como indenização por danos materiais. 2 - Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº 5.584 /70. 3 - Nesses, termos, como a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, condicionando-se ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, é incabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 101522320135140007, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11 /2015)

Conforme se pode verificar na decisão paradigma, a SBDI-1 já decidiu que há a necessidade de a recorrida estar assistida pelo sindicato da sua categoria profissional para que seja deferido o pagamento dos honorários.

E mais!

A Reclamante poderia ter ingressado com a ação pela assistência gratuita de seu sindicato de classe, mas optou pela contratação de advogado particular. Assim, não poderá arcar, a reclamada, com o ônus do reclamante que sempre esteve ciente de sua opção pela contratação de advogado particular.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Não procede o pedido de diferença de recolhimentos como a seguir será demonstrado.

Conforme documentos adunados a presente, a reclamada sempre pagou corretamente os salários à reclamante (exceto quando chegou ao ápice a inadimplência de seus clientes), não havendo qualquer mácula no contrato de trabalho havido entre as partes (Ficha de Registro e Fichas Financeiras colacionadas).

Neste sentido, a reclamada nega que existam diferenças a serem recolhidas à título de recolhimentos previdenciários, razão pela qual improcede o pedido.

DO FGTS

Os valores referentes aos depósitos fundiários sempre foram corretamente adimplidos pela Reclamada conforme se verifica nos documentos ora colacionados, não havendo que se falar em diferenças a serem adimplidas.

DA DEDUÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

Ad cautelam , requer que na hipótese de uma condenação, sejam compensadas todas as verbas pagas aos substituídos pela Ré, bem como deve ser considerada a exclusão dos períodos de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho porventura havidos.

Outrossim, em caso de uma eventual condenação, requer a Acionada sejam discriminadas as parcelas sujeitas a contribuição previdenciária, a ser recolhida quando finda a liquidação de sentença, considerando o disposto no art. 43, parágrafo único da Lei 8212/91, com as alterações introduzidas pelo art. da Lei 8620/93, sendo excluídas aquelas constantes no Diploma legal, bem como as que possuam caráter indenizatório e não integrem a remuneração.

DO IMPOSTO DE RENDA

Ademais, para fins de cálculo de Imposto de Renda, requer a Ré a V. Exa. seja observado o disposto no art. 27 da Lei 8218/91, bem como a Súmula 368 do C. TST, a qual determina a retenção e o pagamento do Imposto de Renda deverá incidir sobre o rendimento total da importância paga por força de decisão judicial, não havendo que se falar em qualquer indenização por parte da Ré.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários de sucumbência (15%) estariam adstritos às hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, sendo devidos somente aos Reclamantes assistidos por Sindicato de classe e que houvessem comprovado perceber menos que o dobro do mínimo legal, requisitos que não se encontram presentes in casu .

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Contesta a reclamada o requerimento de gratuidade de justiça pleiteada pela Autora em sua peça inicial, com base nos artigos e da Lei nº 1.060 de 1950, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir.

Observa-se nos autos que em momento algum a Reclamante comprova que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem o prejuízo do próprio sustendo ou da respectiva família, para que seja considerado economicamente necessitada, para fins da assistência judiciária, o que demonstra de forma incontroversa o uso distorcido do instituto da gratuidade de justiça contida no artigo 134 da Carta Política de 1988, o qual tem como finalidade precípua garantir ao cidadão o acesso à ordem jurídica justa em que sua posição jurídica de vantagem seja tutelada.

Outrossim, é notório que o benefício da gratuidade de justiça é instituto reservado para a proteção dos direitos dos que dele realmente necessitam. Na verdade, vem sendo distorcida a ratio essendi do benefício de justiça gratuita, pois o legislador, quando da edição da Lei nº 1.050/50 e subseqüentes ajustadoras, pretendia proteger as camadas mais carentes da população, tornando possível o acesso destas à Justiça, e não àqueles que visam no instituto benéfico, um meio de burlar o pagamento das custas processuais, bem como se salvaguardar de uma possível condenação quando litigam de forma temerária, como retrata o caso vertente.

Por derradeiro, inobstante a atitude altruísta do Ilustre patrono da Autora, não é crível que a mesma seja hipossuficiente economicamente, eis que acaso fosse, indubitavelmente, em se tratando de processo ajuizado na Justiça do Trabalho, deveria ter procurado a assistência da Defensoria Pública da União, vez ser esta a instituição adequada para o patrocínio das partes hipossuficientes nesta Justiça Especializada, ou ainda, o Sindicato de sua categoria, uma vez que este presta assistência gratuita aos empregados, independente de serem sindicalizados ou não, pois é de sabença geral que quando houver pedido de gratuidade de justiça através de patrono particular, é apenas para burlar as custas processuais.

Ante ao exposto, e com base nos dispositivos legais invocados, a reclamada requer a V. Exa. seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.

DEMAIS QUESTÕES

A Reclamada impugna e nega todas as alegações constantes da petição inicial, para os fins dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, bem como todos os documentos unilateralmente produzidos pelo Reclamante ou por terceiros, os de autoria desconhecida, os apócrifos, bem como aqueles que não estejam subscritos por representante legal/prepostos da Ré, tudo na forma do artigo 368 do CPC.

Os documentos anexos fazem prova das alegações da Ré.

Para efeito de atualização monetária, requer-se que seja determinado que se observe a súmula n.º 381 do TST. E, para efeito de contagem dos juros, requer-se que seja determinado que se observe o artigo 39 da lei n.º 8.177/91 .

Requer-se a dedução de todos os valores deferidos que já tiverem sido quitados, com a mesma rubrica e/ou que tiveram o mesmo fato gerador, sob pena de enriquecimento sem causa, observados os afastamentos, os atrasos, as férias e as faltas do reclamante.

Por cautela, a reclamada requer que, em caso de condenação, V.Exa. se digne discriminar as parcelas sobre as quais devem incidir a cota fiscal e a cota previdenciária.

Os subscritores da presente declaram, sob responsabilidade pessoal e nos termos do artigo 830, da CLT, que são autênticas todas as cópias anexas.

CONCLUSÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos, a Reclamada requer que todos os requerimentos formulados ao longo desta contestação sejam observados, julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na exordial, por ser ato de justiça.

Protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente as provas documental e oral - essa por meio de depoimentos testemunhais e do depoimento pessoal, sob pena de confissão (súmula n.º 74 do TST).

Destarte, requer a Reclamada, seja a ação julgada inteiramente IMPROCEDENTE, por ser ato da mais lídima e salutar JUSTIÇA!

Nestes Termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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