Processo nº 0024761-02.2006.4.03.6100

Fazenda Nacional x Pavillon Distribuidora de Veículos LTDA

TRF3 · São Paulo, SP
DIREITO TRIBUTÁRIO · EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 13 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas Anhembi Distribuidora de Veiculos LTDA, Benedicto Celso Benicio Junior, Claudia Santelli Mestieri Santini, Fazenda Nacional e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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20/02/2020há 2 anos
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17/02/2020há 2 anos
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06/12/2019há 2 anos
Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300101)
Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer (30015)
05/12/2019há 2 anos
Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 823998/2019 (Juntada automática) (85)
Protocolizada Petição 823998/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/12/2019 (118)
29/11/2019há 2 anos
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 29/11/2019 (300104)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
13/11/2017 a 20/02/2020
Natureza
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Assunto
Contribuições Sociais / PIS
Juiz
Min. Assusete Magalhães - Primeira Seção
Início do Processo
2006
Partes envolvidas