Processo Nº 0011082-87.2016.5.15.0078

O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Ester Padilha de Siqueira, Heloisa Helena Soares, Kelvin Soares Rosa, Renato Vieira de Moraes, Strapet Embalagens LTDA.

Andamento processual

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04/09/2017há 4 anos
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14/08/2017há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/05/2017há 4 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0011082-87.2016.5.15.0078

AUTOR KELVIN SOARES ROSA

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes (OAB: 297423/SP)

ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES (OAB: 231225/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011082-87.2016.5.15.0078

AUTOR: KELVIN SOARES ROSA

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Apresente a reclamada seus cálculos, no prazo de 10 dias. Observe que os cálculos deverão abranger também os juros, atualização monetária e contribuições previdenciárias.

Após, tornem conclusos para análise.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Juiz Titular de Vara do Trabalho

08/05/2017há 4 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0011082-87.2016.5.15.0078

AUTOR KELVIN SOARES ROSA

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes (OAB: 297423/SP)

ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES (OAB: 231225/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Processo: 0011082-87.2016.5.15.0078 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: KELVIN SOARES ROSA

Réu: STRAPET EMBALAGENS LTDA

Fica V. Sª. notificado para:

Vistos etc.

Intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de Liquidação, no prazo de dez dias.

A seguir, à reclamada para manifestação ou apresentação de suas contas no mesmo prazo.

Observem as partes que seus cálculos deverão abranger também juros, atualização monetária e contribuições previdenciárias. Após, tornem conclusos para análise.

Em 10 de Abril de 2017.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

17/04/2017há 4 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0011082-87.2016.5.15.0078

AUTOR KELVIN SOARES ROSA

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes(OAB: 297423/SP)

ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES(OAB: 231225/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA(OAB: 91319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- KELVIN SOARES ROSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0011082-87.2016.5.15.0078

AUTOR: KELVIN SOARES ROSA

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de Liquidação, no prazo de dez dias.

A seguir, à reclamada para manifestação ou apresentação de suas contas no mesmo prazo.

Observem as partes que seus cálculos deverão abranger também juros, atualização monetária e contribuições previdenciárias. Após, tornem conclusos para análise.

Em 10 de Abril de 2017.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

28/03/2017há 4 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0011082-87.2016.5.15.0078

AUTOR KELVIN SOARES ROSA

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes(OAB: 297423/SP)

ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES(OAB: 231225/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA(OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- KELVIN SOARES ROSA

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo nº

0011082-87.2016.5.15.0078

Reclamante:

KELVIN SOARES ROSA

Reclamada:

STRAPET EMBALAGENS LTDA STRAPET EMBALAGENS LTDA

SENTENÇA RELATÓRIO.

Foi ajuizada Reclamação Trabalhista por KELVIN SOARES ROSA em face de STRAPET EMBALAGENS LTDA, na qual o autor alega ter sido empregado desta no período de 17/06/2013 a 02/12/2016, na função de ajudante de produção, percebendo o salário de R$ 1.354,40.

O autor pleiteia, conforme rol de pedidos (ID df8ce0f): alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, férias, 13º salário, salário inadimplido, cestas básicas, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS, guias TRCT e CD, horas extras e reflexos, devolução de descontos indevidos, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação em ID a004574.

Realizada audiência UNA (ID 05311990). Inconciliados. Foi apresentada réplica oral pelo autor. Restou encerrada a instrução, razões finais remissivas pelas partes e os autos vieram conclusos para a prolação da sentença.

Foi atribuído como valor da causa R$ 39.593,33

É o relatório.

FUNDAMENTOS.

Da inépcia.

Seguindo o princípio da informalidade que rege o processo trabalhista, o art. 840 da CLT exige que a reclamatória possua apenas uma breve exposição dos fatos motivadores do litígio e os correspondentes pedidos.

Verifica-se no caso em questão que o autor observou os limites mínimos exigidos pela lei, permitindo à reclamada o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito a preliminar.

Das horas extras.

O reclamante alega que trabalhava de segunda a sexta e em sábados alternados, das 7h00 às 18h00, com 1h de intervalo. Requer o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

Segundo a ré, o autor cumpriu as seguintes jornadas durante o período contratual: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h45; ou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00m e, às sextasfeiras, das 07h00 às 16h00, sempre com uma hora de intervalo.

Alega que havia compensação de jornada.

Analisando os cartões de ponto acostados, os quais foram reconhecidos pelo autor em réplica, verifico que as jornadas cumpridas são as indicadas na defesa, e, conforme doc. de ID 3375330, foi celebrado acordo de compensação de jornada.

Assim, os minutos que extrapolaram a jornada diária de 8h foram compensados com as folgas aos sábados. Portanto, não há se falar em jornada extraordinária habitual, sendo válido o referido acordo de compensação de jornada.

Desta feita, julgo improcedente o pedido.

Do salário inadimplido.

O autor aduz que não recebeu o pagamento do salário referente ao labor no mês de novembro (pagamento em dezembro) de 2016. A ré não contestou especificamente o pedido, motivo pelo qual resta incontroverso o fato alegado.

Dessa forma, condeno a reclamada no pagamento do salário referente ao labor no mês de novembro de 2016.

Do 13º salário de 2015.

O reclamante alega que não recebeu o pagamento do 13º salário de 2015, o que pleiteia.

A reclamada não impugnou especificamente o pedido.

Sendo assim, condeno a ré no pagamento da referida verba.

Das férias.

O reclamante alega que não gozou as férias do período concessivo de 2015/2016, o que resta incontroverso, ante a ausência de impugnação específica pela ré.

Assim, condeno a reclamada no pagamento das férias do período, de forma simples, acrescidas do adicional de 1/3.

Das cestas básicas.

O reclamante alega que deixou de receber cestas básicas a partir de março de 2014.

A reclamada aduz a ausência de amparo legal para o pleito. Verifica-se que não há norma coletiva juntada pelo autor. Por outro lado, os holerites acostados em ID 38c3d92, pág. 2 e seguintes, comprovam que durante um período foi descontado valor a título de "cesta básica", o que presume que durante o período inicial do vínculo houve a concessão do benefício.

Portanto, ainda que não exista previsão coletiva comprovada nos autos, é de se concluir que a prática reiterada de concessão da benesse (uso/costume) faz com que esta integre o contrato de trabalho em benefício do trabalhador, ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

Por conseguinte, condeno a reclamada no pagamento do valor de R$100,00 mensais, por razoável, considerando o praticado no mercado, a título de cesta básica, a contar de março de 2014 até a rescisão contratual.

Do FGTS.

Com o cancelamento da OJ-SDI1-301 e posterior vigência da Súmula 461 do TST, restou sepultada a controvérsia quanto ao ônus da prova no que tange ao recolhimento dos depósitos na conta vinculada.

Em que pese o momento tecnológico em que vivemos possibilitar o acesso do trabalhador à sua conta vinculada seja pela internet, seja através da Caixa Econômica Federal, de igual forma tal acesso é possibilitado à empresa que deve, conforme art. 333 do CPC, provar o fato impeditivo do direito autoral, ou seja, o pagamento/recolhimento.

Ainda que não se tenha delimitado quais valores/competências não foram adimplidas, cabe à empresa trazer o comprovante de sua regularidade junto ao FGTS pertinente ao período do vínculo, isso porque a modernidade tecnológica não traduz a realidade da justiça do trabalho, na qual habita o jus postulandi e o desconhecimento da lei pela maciça população litigiosa trabalhista pátria.

Ademais, impor ao reclamante tal ônus seria determinar a produção de prova quanto a fato negativo (o inadimplemento), o que acabaria também por autorizar o entendimento de que pertence ao autor provar o não pagamento de salário, horas extras, férias e outras verbas contratuais, vez que o obreiro também tem acesso aos holerites que lhes são entregues em segunda via.

Veja-se a jurisprudência:

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da OJ n.º 301 da SDI-1, pelo C. TST, sinalizou o entendimento de que o ônus da prova, em relação às diferenças de FGTS, é exclusivo do empregador, o qual deve demonstrar a regularidade dos depósitos, pois ele é quem tem o dever legal de efetuar os recolhimentos e detém os comprovantes do pagamento, possuindo, portanto, a aptidão para produzir a prova, ainda que, eventualmente, o trabalhador não tenha especificado o período de incorreção dos depósitos.

(TRT-15 - RO: 9817420125150031 SP 069428/2013-PATR, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Data de Publicação: 23/08/2013).

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Após o cancelamento da OJ-301 da SDI-1 pelo Pleno do TST, a jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que, em razão dos princípios da pré-constituição e

aptidão da prova, é da Reclamada o encargo probatório quanto aos depósitos de FGTS.

(TRT-1 - RO: 00001636620135010035 RJ , Relator: Angelo Galvao Zamorano, Data de Julgamento: 11/06/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 23/06/2014).

Nos presentes autos, a reclamada juntou extrato do FGTS com referência somente até julho de 2015, e, ainda assim, há a comprovação de recolhimentos somente com relação a dezembro/2013, janeiro/2014 e fevereiro/14.

Dessa forma, condeno a reclamada no recolhimento do FGTS de todo o período do vínculo não comprovado.

Da devolução dos descontos a título de contribuição assistencial.

O ordenamento jurídico laboral prevê 4 (quatro) tipos de contribuição decorrentes da atividade sindical, são elas: imposto sindical (ou contribuição sindical), previsto no art. 548, a, da CLT; a contribuição confederativa, com permissivo no art. , IV, da CF/88; as contribuições assistenciais, com guarida no art. 548, b, da CLT e as mensalidades, com previsão no art. 548, e, da CLT.

Quanto às três últimas, o entendimento prevalente é no sentido de impor a sindicalização para que se possibilite o desconto.

Veja-se o teor da súmula vinculante 40 do STF, OJ-SDC-17 e PN 119 da SDC:

Súmula Vinculante 40

A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.

OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIA

-DOS (inserida em 25.05.1998)

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V,

assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a

essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Recentemente, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do ARE 1018459, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a contribuição assistencial é facultativa, ou seja, a imposição via norma coletiva é inconstitucional.

Isso se justifica na valorização do princípio da liberdade sindical. Trata-se aqui, em verdade, de uma imposição convencionada por entidades carecedoras de legitimidade para tanto, uma vez …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Piedade
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2016