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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0005

Recurso - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Mercadinho Serve Mais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

NomeSERVE MAIS LTDA - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Itaim Paulista, São Paulo/SP , NomeECOMASTER LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede Estrada Dom João Nery, nº. 140, Vila Silva Teles, São Paulo/SP , NomeEPP, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida Ipê Roxo, nº. 926, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, representadas por Nome, brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00e Theobado Ocerio da Silva , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00-X e inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00, neste ato representado por Nome, acima qualificada, nos termos da procuração pública firmada em 03/11/2016 sob livro nº. 437 - paginas 149/150 perante o 30º Tabelião de notas de São Paulo, ambos domiciliados na Avenida Ipê Roxo, nº. 926, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, com Escritório situado na EndereçoCEP 00000-000, onde receberá intimações, vem respeitosamente perante V.Exa., com fulcro no artigo 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara de Civil do Foro da Regional V de São Miguel Paulista Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000(AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR) , conforme as razões anexas.

Para a formação do instrumento junta cópia das peças obrigatórias previstas no artigo 1017 do CPC, que o advogado que esta subscreve declara serem as mesmas autênticas.

- Decisão agravada (fl. 52 - doc. 01 anexo).

- Certidão de intimação (fl. 54 - doc. 02 anexo).

- Procuração outorgada ao advogado da agravante (fls. 10 - doc.03 anexo). - Copia na integra dos Autos. (doc. 04 anexo)

Por fim, requer a juntada das guias devidamente recolhida referente ao preparo e porte de remessa e retorno.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de Março de 2017.

Cícero Alexandre dos S.T.Lima

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Ref.: Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Liminar

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000- 2º Vara Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo/SP

Agravantes: NomeServe Mais Ltda EPP e Outras

Agravado: Nome

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Eminentes Desembargadores,

O digníssimo magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a R. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado.

DOS FATOS

As Agravantes em 24/02/2017, ingressou com Ação de Imissão na Posse c/c Pedido de Liminar em face do Agravando, tendo em vista ter adquirido o imóvel por meio de ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EM HASTA PÚBLICA - UMA CASA, situada na Endereço, Vila Rosaria, São Miguel Paulista, São Paulo, encerrando área de 500,00 m2, objeto, da matrícula nº. 19.742 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

Embora o Agravando tenha sido notificados a desocupar o imóvel, permaneceram inertes, não restando alternativa as Agravantes.

Conforme prevê os artigos 1.204, 1.205 e 1.228, do Código Civil, concedem as Agravantes o direito material de imissão na posse do imóvel adquirido, assim requereram a concessão da medida liminar para serem imitidas na posse do imóvel.

Sendo que em 24/02/2017 o MM. Juiz "a quo", proferiu despacho indeferindo a medida liminar, argumentando que: "A antecipação dos efeitos da tutela exige, além da demonstração da probalidade do direito, elementos que evidenciem os riscos da demora, circunstância esta ausente nos autos. Os autores adquiriram o imóvel em 20/07/2011, tendo providenciado o registro em 12/11/2015, ou seja, deixaram transcorrer lapso de tempo considerável sem tomar medidas efetivas para obtenção da posse do bem, não sendo razoável, agora, alegar perigo da demora. Indefiro, pois, a tutela antecipada, porque ausentes os requisitos legais . No caso presente, não vislumbro a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao locador, a ensejar a incidência da regra do CPC, art. 273".

Embora as Agravantes tenham requerido ao MM. Juiz "a quo" a reconsideração do R. despacho, justificando a demora em ingressar com a demanda judicial de imissão na posse (fl. 57/74 - Ação de Imissão na Posse), o MM. Juiz "a quo" manteve a R. decisão, indeferimento da liminar. (fl. 75 - Ação de Imissão na Posse)

DO DIREITO

Conforme se verifica no caso em tela, as Agravantes são legitima proprietária do imóvel objeto da presente demanda, fato devidamente comprovado e incontroverso (fl. 41 - Ação de Imissão na Posse).

A fundamentação do MM juiz "a quo" para indeferir a medida liminar de desocupação do imóvel, não encontra-se amparo legal, sendo de rigor a aplicação da sumula nº. 4 deste Egrégio Tribunal.

É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66."

Nos mais, verifica-se claramente que as Agravantes sempre foram ativas no intuito de buscar o registro aquisição da propriedade, conforme comprovado por meio dos documentos acostados (fls.61/74 dos autos da Ação de Imissão na Posse), entretanto, esbarram na burocracia e fatalidade da morte do sócio das Agravantes, o que não tira o direito de obter a concessão da liminar para serem imitidas na posse do imóvel de sua propriedade.

Portanto, Nobres Julgadores verifica-se claramente que estão presentes os requisitos indispensáveis para concessão da medida liminar, quais sejam " fumus boni irus e o periculum e mora" , sendo de rigor o deferimento da medida liminar para imitir as Agravantes na posse do imóvel de sua propriedade .

Por fim, comprovado o registro do domínio da propriedade os Agravantes detém o direito de reclamar a posse do imóvel contra quem a detém justamente, sumula 487 STF.

" Será deferida a posse a quem evidentemente tiver o domínio se com base neste for dispustada."

Nesse sentido é a jurisprudência.

"IMISSÃO DE POSSE - Imóvel arrematado em leilão judicial - Arrematante que detém o domínio e pode perseguir a posse contra quem detém injustamente o bem - Precedente do STJ - Súmula 487 do STF - Discussão acerca da legitimidade da execução judicial que não cabe ser feita nesta sede - Exceção defensória de usucapião que só poderia ser oposta ao proprietário anterior à arrematação - Sentença mantida - Apelo desprovido

(Relator: Percival Nogueira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/05/2010, Data de registro: 18/05/2010, Outros números: (00)00000-0000.4/7-00, 994.00000-00)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Imissão na posse. Deferimento da tutela de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação compulsória. Presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar. Imóvel arrematado em leilão. Aquisição do bem comprovada pelo agravado. Perigo de dano verificada pela resistência dos agravados de desocuparem imóvel adquirido há cerca de 9 anos. Litigância de má-fé. Deslealdade processual da recorrente por trazer alegação falsa de que não tomou conhecimento do leilão do imóvel para que pudesse exercer o seu direito de preferência. Existência de elementos nos autos que indicam que a agravante foi notificada sobre as datas dos leilões. Agravante que faltou com a verdade. Aplicação da multa pela hipótese do art. 80, II, NCPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Relator (a): Beretta da Silveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/03/2017; Data de registro: 16/03/2017)

IMISSÃO DE POSSE - Tutela provisória visando à imediata desocupação do imóvel - Cabimento - Requisitos do art. 300, NCPC, bem evidenciados - Bem adquirido em leilão extrajudicial - Validade do ato reconhecida pela Súmula 20, desta Corte - Providência autorizada pelas Sumulas 4 e 5, também desta Corte - Recurso provido. ( Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Comarca: Itaquaquecetuba; Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/03/2017; Data de registro: 07/03/2017)

Portanto, verifica-se o caso em tela e diante de todo ampara documental e jurisprudencial acostado, que as Agravantes, preenchem os requisitos ensejados para concessão da medida liminar, não havendo obstáculo que permita a concessão da ordem liminar, indeferida pelo MM. Juiz "a quo".

Por todo o exposto, inconformado com a decisão, proferida a (fl. 52 - doc. 1 anexo) e em busca de seu direito legitimo, Pede e Requer que o Recurso de Agravo seja RECEBIDO, CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão agravada, no sentido de conceder a medida liminar para IMITIR AS AGRAVANTES NA POSSE DO IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, situado Endereço, Vila Rosaria, São Miguel Paulista, São Paulo, encerrando área de 500,00 m2, objeto, da matrícula nº. 19.742 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 24 de março de 2017.

Cícero Alexandre dos S.T.Lima

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DECISÃO

C O N C L U S Ã O

Em 24 de fevereiro de 2017

faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito

Dr. Michel Chakur Farah

Eu, _________(Wilson Batista de Andrade) Escrevente, digitei.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto Imissão Na Posse - Imissão

Requerente: NomeServe Mais Ltda Epp e outros

Requerido: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Data da audiência: 17 de abril de 2017 Horário: 11h15min.

Sala nº 132 - 1º andar

A antecipação dos efeitos da tutela exige, além da demonstração da probalidade do direito, elementos que evidenciem os riscos da demora, circunstância esta ausente nos autos.

Os autores adquiriram o imóvel em 20/07/2011, tendo providenciado o registro em 12/11/2015, ou seja, deixaram transcorrer lapso de tempo considerável sem tomar medidas efetivas para obtenção da posse do bem, não sendo razoável, agora, alegar perigo da demora.

Indefiro, pois, a tutela antecipada, porque ausentes os requisitos legais.

No mais, designo, com fundamento, no artigo 334 do Código de Processo Civil, para a data e o horário acima apontados, a audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por conciliador/mediador, sob a supervisão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) deste Foro Regional, devendo a Serventia providenciar a citação da parte ré e a intimação de ambos os litigantes para que compareçam na mencionada audiência.

Recomendo que haja prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento à oportunidade oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal judicializado.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- p. 1

Endereço, São Miguel Paulista -

CEP 08040-000- Fone: 2052-8098- Endereço

E-mail - email@email.com

Caso não seja alcançado consenso, a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias computado a partir da audiência de conciliação, ficando o (a) demandado (a) ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo (a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil .

Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou constituir, nos moldes do artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil, representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Nome, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Acrescento que o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- p. 2

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0066/2017, foi disponibilizado na página 2349/2363 do Diário da Justiça Eletrônico em 07/03/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Data da audiência: 17 de abril de 2017 Horário: 11h15min.Sala nº 132 - 1º andarA antecipação dos efeitos da tutela exige, além da demonstração da probalidade do direito, elementos que evidenciem os riscos da demora, circunstância esta ausente nos autos.Os autores adquiriram o imóvel em 20/07/2011, tendo providenciado o registro em 12/11/2015, ou seja, deixaram transcorrer lapso de tempo considerável sem tomar medidas efetivas para obtenção da posse do bem, não sendo razoável, agora, alegar perigo da demora. Indefiro, pois, a tutela antecipada, porque ausentes os requisitos legais.No mais, designo, com fundamento, no artigo 334 do Código de Processo Civil, para a data e o horário acima apontados, a audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por conciliador/mediador, sob a supervisão do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) deste Foro Regional, devendo a Serventia providenciar a citação da parte ré e a intimação de ambos os litigantes para que compareçam na mencionada audiência.Recomendo que haja prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento à oportunidade oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal judicializado.Caso não seja alcançado consenso, a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias computado a partir da audiência de conciliação, ficando o (a) demandado (a) ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo (a) demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil.Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou constituir, nos moldes do artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil, representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Nome, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.Acrescento que o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil.Cumpra-se na forma da lei, com observância ao que dispõe o artigo 212 do Código de Processo Civil.Intime-se."

SÃO PAULO, 7 de março de 2017.

Nome

Chefe de Seção Judiciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

NomeSERVE MAIS LTDA - EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Itaim Paulista, São Paulo/SP , NomeECOMASTER LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede Estrada Dom João Nery, nº. 140, Vila Silva Teles, São Paulo/SP , NomeEPP, inscrita no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Avenida Ipê Roxo, nº. 926, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, representadas por Nome, brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00e inscrita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00e Theobado Ocerio da Silva , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00-X e inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00, neste ato representado por Nome, acima qualificada, nos termos da procuração pública firmada em 03/11/2016 sob livro nº. 437 - paginas 149/150 perante o 30º Tabelião de notas de São Paulo, ambos domiciliados na Avenida Ipê Roxo, nº. 926, Jardim Jaraguá, São Paulo/SP, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados (procuração e contratos sociais doc. 01/02 anexos), propor, pelo procedimento comum, RITO ORDINÁRIO , em face de Nome, qualificação ignorada, residente na EndereçoCEP. 00000-000, a competente:

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA

o que fazem com supedâneo nos artigos 1.204, 1.205 e 1.228 do Código Civil, e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

As Requerentes adquiriram do BANCO DO BRASIL S/A, através da "ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EM HASTA PÚBLICA". (doc. 03 anexo) UMA CASA, situada na Endereço, Vila Rosaria, São Miguel Paulista, São Paulo, encerrando área de 500,00 m2 , objeto, da matrícula nº. 19.742 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (doc. 04), pelo valor de R$ 00.000,00, conforme clausula segundo da referida escritura. (doc. 03 anexo)

Esclarece V.Exa., que a Arrematação pelo Banco do Brasil decorre de uma Ação distribuída no ano de 1.995, portanto a mais de 15 (quinze) anos e a Carta de Arrematação foi expedida em 29/06/2011 e aditada em 13/10/2011 e em seguida as Requerentes adquiriam os direitos da Arrematação do Banco, conforme Escritura datada de 20/07/2011, vindo a obter o registro imobiliário somente em 12/11/2015 , e durante todo esse tempo o Requerido vem se utilizando do imóvel e acumulando débitos de IPTU e ainda deixando de dar a manutenção devida ao bem.

A quantia supra mencionada foi quitada integralmente, conforme se verifica na escritura pública lavrada no 1º Tabelião de Notas (doc. 03 anexo).