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21 de Junho de 2021

Recurso - Ação Despesas Condominiais

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Registro: 2017.00000-00

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 1000372-

97.2016.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que são apelantes Nome(JUSTIÇA GRATUITA) e Nome(JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATHAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram parcialmente do apelo e negaram-lhe provimento. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), L. G. COSTA WAGNER E KENARIK BOUJIKIAN.

São Paulo, 13 de novembro de 2017.

Soares Levada

Relator Assinatura Eletrônica

APELAÇÃO No 0000000-00.0000.0.00.0000COMARCA DE PRAIA GRANDE 2a Vara Cível

APELANTE: Nomee OUTRA

APELADO: RESIDENCIAL MANHATTAN

V O T O No 34562

Cobrança de condomínio. Sentença de procedência. Alegação de que o condomínio não aceitou composição extrajudicial. Irrelevância. Inteligência do art. 314 do CCivil (não pode o credor ser obrigado a receber por partes se assim não se ajustou). Mora condominial que se caracteriza a partir do vencimento da obrigação (mora “ex re). Juros de mora contados a partir de cada vencimento (art. 1336, § 1o, CCivil). Questão relativa à gratuidade judiciária não conhecida, pois já resolvida em agravo incidente julgado anteriormente a este recurso. Apelo conhecido em parte e com improvimento à parte conhecida.

1. Apelam os réus da r. sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais que lhes é movida. Buscam a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, sustentam que tentaram composição extrajudicial com o condomínio, mas que o acordo foi inviabilizado devido à cobrança de honorários advocatícios. Aduzem que os boletos das cotas cobradas não lhes foram enviados, daí pedem o afastamento das consequências da mora, ou que, se incidentes no caso que tenham contagem a partir da citação. Recurso tempestivo e sem preparo, mas a gratuidade foi concedida no julgamento do agravo de instrumento no 2053633-96.2017.8.26.0000. Contrarrazões pelo improvimento, com preliminar de deserção por falta de preparo.

É o relatório. Fundamento e decido.

2. Questão referente à gratuidade não será conhecida por falta de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi concedido quando do exame do agravo de instrumento no 2053663-96.2017.8.26.0000 (fl. 123/127).

Quanto aos demais temas levantados, o apelo não merece guarida, “data venia”.

O condomínio não era obrigado aceitar compor-se extrajudicialmente com os apelantes, pois “Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou” (art. 314 CCivil). E, se como alegado pelos recorrentes, o condomínio exigiu algum valor superior ao devido na fase extrajudicial, competia aos devedores a consignação do pagamento correto. De qualquer modo, não está comprovado que houve exigência de valor diferente do que aquele que consta na memória de cálculo a fl. 05.

A mora dos condôminos/apelantes não dependia de nenhuma conduta positiva do condomínio/apelado. Desnecessária a prática de qualquer ato do condomínio para constituir os condôminos em mora. A mora, na hipótese de pagamento de despesa condominial, constitui-se a partir do momento em que se torna vencida a obrigação. Trata-se de mora “ex re”, sendo, portanto, desnecessária qualquer ação do credor para configurar a “mora debitoris”, conforme regra o artigo 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

“Portanto, quando a obrigação é positiva (dar ou fazer) e líquida (de valor certo), com data fixada para o pagamento, seu descumprimento acarreta, automaticamente ( ipso iure ), sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor ( ex re ), segundo a máxima romana dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem, isto é, interpela o devedor, pelo credor)” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Direito Civil Brasileiro 2, Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 7a ed., 2010, p. 382).

Ainda que o condomínio, por algum motivo, não tenha enviado o boleto para pagamento, o condômino sabe o valor e o dia do vencimento da obrigação.

A correção monetária e os juros de mora são devidos a partir de cada vencimento. A correção não apresenta acréscimo ao valor devido, mas apenas mera atualização do valor de compra da moeda; os juros são devidos do vencimento por conta do art. 1336, § 1o, do CCivil e do que está previsto na convenção condominial.

Finalmente, nada havia a ser alterado em relação ao valor da causa. Endossam-se os argumentos declinados na r. sentença recorrida: “afigura-se correto o valor atribuído à causa que observou o disposto no art. 260, do CPC/1973, então vigente na propositura da ação, que encontra correspondência no atual CPC/2015 (art. 292, § 2o).

Mantém-se, pois, a r. sentença da lavra do MM. Juiz de Direito Renato Zanela Pandin e Cruz Gandini pelos seus próprios fundamentos e os que ora lhe são acrescidos.

Por força do que dispõe o art. 85, § 11o, do CPC, elevam-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3o, CPC).

3. Pelo exposto, conhece-se do recurso em parte e à parte conhecida nega-se provimento.

SOARES LEVADA

Relator