jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0320

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos, por seus advogados e procuradores bastante, que abaixo a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , movida por Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro no inciso XX do art. , da Constituição Federal, do inciso Vll, do art. 180, da Constituição do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 4.591/64, da Lei Federal 6.766/1979, do artigo 59, inciso II e § Único, artigo 166, incisos IV, V e VI, artigo 185, todos do Código Civil, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E

DO PEDIDO DE GRATUIDADE

Inicialmente cumpre esclarecer que a Requerida é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de suportar as custas de preparo de eventual recurso, nem despesas processuais de qualquer natureza, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, que para tanto, requer-se, desde já, a concessão de benefício da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50 de 05 de fevereiro de 1950.

Neste sentido e para tal comprovação, a Requerida junta aos autos, a competente declaração de hipossuficiência (doc. anexo), reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

PRELIMINARMENTE:

CARÊNCIA DE AÇÃO;

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL;

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Conforme determina o artigo 337, XI, do Código de Processo Civil, compete ao Réu, antes de discutir o mérito alegar a carência de ação, devendo, portanto, ser indeferida a petição inicial, conforme determina o artigo 330, II do mesmo diploma legal citado. Vejamos:

"Art. 337. Compete-lhe, porém antes de discutir o mérito, alegar:

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;"

Já o art. 330 do CPC , determina o indeferimento da petição inicial quando a ação for promovida contra parte ilegítima:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida:

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;"

Também determina o artigo 17 º . do Código de Processo Civil:

"Art. 17 º . Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade."

A Contestante, em verdade, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que ela simplesmente NÃO É PARTE.

Na peça inicial verifica-se que Nomeestá apenas qualificada como esposa do Requerida Nome, e não como parte, como deveria ser, como a Lei manda.

Além disso, durante todos os argumentos da peça inicial, a Requerente sempre utiliza o termo "Requerida", nunca Requeridas, deixando claro que a cobrança, objeto dos autos, é direcionada apenas ao Requerida Nome, e não a sua esposa.

A citação da Contestante é nula, devendo a mesma ser excluída do pólo passivo da presente demanda.

Portanto, não possuindo a Contestante legitimação passiva, não é titular do interesse da pretensão da presente Ação, pelo que REQUER SEJA ACATADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE NO PÓLO PASSIVO, DANDO PROVIMENTO AO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO-SE A REQUERENTE, AINDA, CAREDECORA DO DIREITO DE AÇÃO, JULGANDO-SE EXTINTA A AÇÃO, SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, FRENTE A CONTESTANTE.

SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL

A Requerente ingressou com a presente ação de cobrança, buscando a condenação do Requerida no pagamento de taxas de manutenção do bairro atrasadas, bem como, as demais taxas vincendas no curso da ação, além de custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

As decisões invocadas pelo Autor em sua inicial, quanto a obrigação de pagar, ofendem não só direito de filiação ou não (art. ., inciso XX, da CF), mas também ofende o inciso II, posto que não existe norma legal que os obrigue, muito pelo contrário, a norma constitucional os desobriga; e mais, a mesma norma Constitucional , em seu inciso XXII, garante o direito de propriedade e dela dispor como entender seu proprietário, além do que, a existência do Condomínio irregular atenta contra a Lei do Parcelamento do Solo e legislação Estadual sobre o tema, porquanto, por qualquer ângulo que se enfoque a questão, o balizamento jurídico do Requerida é frágil, o que se demonstrará nas razões da presente peça.

Aliás a matéria versada nestes autos já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral (Tema nº 492, RE 695.911- RG, Rel. Min. Dias Toffoli), conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.710 SÃO PAULO.

Na mesma esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça . Vejamos:

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. (fonte:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3% 9Altimas/Associa%C3%A7%C3%A3o-de-moradores-n%C3%A3o- pode-exigir-taxas-de-quem-n%C3%A3o-%C3%A9-associado).

Assim, o desenvolvimento da presente contestação, para evidenciar que a cobrança é indevida quanto aos valores pretéritos e quanto aos valores futuros, é desenvolvida através dos seguintes tópicos:

A.-} DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO - PRECEDENTE DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA

B.-} DO DIREITO DE NÃO PARTICIPAÇÃO E DESFILIAR-SE

C.-} DA NÃO OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONVECIONAL

AO PAGAMENTO DE TAXAS

D.-} DA INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO DE DIREITO

DA VEDAÇÃO LEGAL A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO

MERITORIAMENTE

DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO -

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SOBRE O TEMA

Inicialmente dizemos que a Requerida nunca foi associada da Requerente, não existindo motivo para a cobrança objeto dos autos.

Quanto ao documento de fls. 58/76, CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, a este foi "amarrado" um TERMO DE ADESÃO À NomeDOS PROPRIETÁRIOS DO "RESIDENCIAL MARGARIDA DE HOLSTEIN", este foi assinado somente pelo seu marido, ora Requerido, não tendo a Requerido assinado.

A Requerida nunca quis ser associada da Requerente e nunca fez parte desta, não tendo assinado qualquer contrato ou termo que a qualifique como "associada" da Requerente, e que justifique a cobrança objeto dos autos.

Compreende a liberdade fundamental associativa esculpida na Constituição da Republica, artigo , incisos XVII a XXI, a liberdade de não se filiar .

Art. 5º.

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

O ato associativo, ademais, não pode prosperar, nem produzir efeitos jurídicos, pois não se conformou com o elemento essencial de todo e qualquer ato jurídico: a vontade consciente e livremente manifestada.

"Essentialia negotii" , a vontade conscientemente manifestada é condição essencial de qualquer ato jurídico, como ensina Washington de Barros Monteiro , e sua falta provocaria, segundo a doutrina alemã, a inexistência do ato. No nosso direito, a falta de condição essencial do ato provoca sua nulidade, o mais grave dos defeitos dos atos jurídicos.

A Nomenão pode congregar associados sem o consentimento dos interessados como é evidente.

Aliás a matéria versada nestes autos já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral (Tema nº 492, RE 695.911- RG, Rel. Min. Dias Toffoli), conforme RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.710 SÃO PAULO.

Na mesma esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça . Vejamos:

"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. (fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3% 9Altimas/Associa%C3%A7%C3%A3o-de-moradores-n%C3%A3o- pode-exigir-taxas-de-quem-n%C3%A3o-%C3%A9-associado).

A Requerida não e nem nunca foi associada da Requerente não havendo que se falar na cobrança de "taxas de manutenção", objeto dos autos, pelo que requer seja a presente demanda julgada totalmente improcedente.

DO DIREITO DE NÃO PARTICIPAÇÃO E DESFILIAR-SE

De outro ponto é necessário também evidenciar que a norma constitucional não obriga, mesmo àqueles que já foram filiados, a se manterem nesta condição, como prisão perpétua.

Observe-se que até a mais sagrada das instituições que é o casamento, é passível de carta de alforria.

A participação compulsória em uma Entidade, sem fundamento legal para tanto, em função de ser tão só proprietário de bem imóvel, é uma forma de cerceamento ao pleno exercício de propriedade, até porque para mantê-lo me é imposta uma condição, sob pena de sofrer sanção e até perda por falta de pagamento de taxas inconstitucionais.

O art. 538, CC, prevê:

"Art. 524. A lei assegurará ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua."

A norma substantiva civil segue parâmetro Magno, onde a Constituição Federal, em seu art. 5 º , inciso XXII, diz que:

"é garantido o direito de propriedade;"

Tratando dos direitos individuais e coletivos, nossa Constituição Federal dispõe em seu artigo , inciso II, o denominado princípio da legalidade:

II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI;

A Lei não obriga a Requerida a se filiar, manter-se filiada ou mesmo, em não sendo, obriga a pagar taxas fixados por terceiros a quem não outorgou representação ou deixaram de ser por estes representados, não tendo poderes Constitucionais, quer o C. STJ, quer o C. STF, de criar norma, ou melhor, legislar por meio judicial contra normas pétreas.

O artigo, que encerra um dos princípios essenciais do Direito, e de extrema importância, e enfrenta o problema de que não se pode suprir a lacuna legislativa através de decretos, resoluções, portarias internas ou mesmo sentença judicial.

A história mostra que o Princípio da Legalidade surge da necessidade de consentimento do povo para a imposição de obrigações, sendo que a reserva de lei nessa matéria é exigida, de forma universal, nos Estados Constitucionais de Direito, cuja legitimidade para legislar sobre a matéria é privativa do Congresso Nacional.

A legalidade é a base na qual se assenta o Estado de Direito, conforme disposto no art. da Constituição Federal: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

O conceito de lei, tal como previsto no inciso II do artigo da Constituição Federal, refere-se a todo ato normativo editado ordinariamente pelo Poder Legislativo, ou, excepcionalmente, e de modo genérico, pelo Poder Executivo, no caso de Leis Delegadas (artigo 68 da Constituição Federal) e das Medidas Provisórias (artigo 62 da Constituição Federal), no desempenho de suas competências constitucionais, de sorte que não pode o Judiciária fazer o papel do Poder Legislativo, inculcando, mormente em norma Constitucional aquilo que lá não se contém, ou dando interpretação que acaba por lhe acrescer condições ou resultados.

Observe-se que as normas denominadas Cláusulas Pétreas da Constituição, não podem sofrer alteração, mormente por mera interpretação, onde se acrescenta por via oblíqua o que nela não se contém, mormente obrigação compulsória, independente de filiação, visto a assunção de ônus decorrentes desta.

Entendimento diverso, seria driblar a competência de cada um dos Poderes da União, e darmos a um só poder o que acontecia no absolutismo, lembrando aqui a frase: "LA LOI C’EST MOI" ou "L’ETAT C’EST MOI". "A Lei sou eu" ou "O estado sou eu", cuja frase atribuída a Luis XIV, que viveu há 500 anos, construiu o palácio de Versalhes e reinou na França por 54 anos. Um Luis monarca absoluto... que estava acima da Lei, portanto poderia dar-lhe o entendimento que quisesse, acrescer-lhe ou suprimir-lhe significados ou mesmo descumpri-la.

Assim, o Judiciário também está adstrito a lei e não pode dar interpretação que não se coadune com a lógica da letra, indo contra o princípio da razoabilidade, da supremacia da norma legal, mormente contra cláusulas pétreas da Constituição Federal, e ofendendo a lei da não-contradição já fincada por Aristóteles mais de 500 a.c.

Citamos:

"EMENTA - Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes da Corte. Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8 da Lei nº 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos. 2. Recurso especial conhecido e provido" . (Apelação Cível n "

535.156-4/2-São Paulo - inserido no Voto n" 07/1739 14 - Rel. Des. Luiz Antonio Costa)

DA NÃO OBRIGATORIEDADE LEGAL OU CONVECIONAL

AO PAGAMENTO DE TAXAS

Importante repisar alguns pontos que já foram ditos, dentro de um outro prisma.

A Lei não impõe aos proprietários de lotes a obrigação de criarem ou fazerem parte de loteamentos fechados, muito pelo contrário, a Lei existente impossibilita a sua existência, como já amplamente discorrido.

Quando da aquisição das propriedades, não se convencionou a obrigação de criar uma Entidade representativa do loteamento, quando menos a obrigação de a esta filiar-se ou manter eternamente filiado e subjugado, tal qual prisão perpétua (a qual é proibida no Brasil por norma Constitucional).

Citamos:

"COBRANÇA DE TAXA POR NomePROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO URBANO. RECUSA DE PAGAMENTO POR QUEM NÃO QUER SER ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. Inexistindo condomínio em sua configuração jurídica, admite-se que a Nomeformada com a instituição do loteamento, possa cobrar dos adquirentes dos lotes, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum, desde que nas escrituras de aquisição dos imóveis conste a obrigatoriedade da participação na Nome. A adesão ocorre com o negócio jurídico da compra e venda, condicionado a essa aceitação. Dessa forma, o adquirente já sabe que tem de suportar esse ônus, e ao comprar o lote, manifesta a sua vontade positivamente, no sentido da participação associativa. Mas se o loteamento já estava de há muito estabelecido, os titulares dos lotes não podem ser constrangidos ao pagamento da taxa, visto ser inconstitucional a participação compulsória em Nome, ainda que esta seja destinada a prestar serviços que direta ou indiretamente os beneficiem. No caso dos autos, os próprios estatutos prevêem que aqueles que desejem integrar a sociedade, manifestem a sua vontade, mediante termo de adesão. Inexiste lei obrigando ao pagamento dessa contribuição, em face da derrogação do D.L. nº 271/67 pela Lei 6.766/1979, que disciplinou, totalmente, a matéria relativa aos loteamentos urbanos, não sendo assim possível invocar o art. do aludido Dec.-lei nº 271/67, o qual determinava que os loteamentos eram assemelhados aos condomínios, incidindo a Lei nº 4.591/64, já que o loteador era equiparado ao incorporador, e os compradores aos condôminos. E, além disso, esse dispositivo carecia de regulamentação, conforme exigido em seu parágrafo 1º, e ela nunca foi feita. A Nomedeve ser oriunda de manifestação de vontade, não podendo ser obrigatória, consoante o disposto no inciso XX do art. , da Constituição Federal."STJ, 01/07/96"

"Loteamento - NomeMoradores - Cobrança de Contribuições - Cuidando-se de simples loteamento, onde inexiste co-propriedade das denominadas partes comuns, em contraposição à propriedade individual, como parte inseparável desta última, inexiste condomínio, juridicamente considerado - Por tais razões não se aplicam ao caso as disposições da lei nº 4.591/64, por força do art. do Dec.-lei nº 271/67, não apenas porque abrogado pela lei nº 6766/79, como ainda por não ser auto-aplicável tal dispositivo legal, porquanto a regulamentação determinada em seu parágrafo 1º jamais foi feita. Sendo a autora, ademais, mera NomeMoradores, não pode obrigar aos residentes e proprietários, no loteamento, a ela se filiarem, nem impor- lhes contribuições, pois não se cuida, no caso, de obrigação "propter rem", mas simplesmente pessoal, de quem deseja associar-se ou manter-se tal"TJ-RJ, 07/01/97"

"Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 444.931 - SP (2002/00000-00)

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER

RECORRENTE : Nome

ADVOGADO : NomeE OUTROS

RECORRENTE : NomeCIVIL PARQUE IMPERIAL DA

CANTAREIRA

ADVOGADO : JOÃO CHUNG E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

CIVIL. LOTEAMENTO. NomeMORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O proprietário de Endereçonão os solicitou. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial interposto por Nomee lhe dar provimento e julgar prejudicado o recurso interposto pela NomeCivil Parque Imperial da Cantareira.

Os Srs. Ministros Nome, Nancy Andrighi, Castro Filho e Nomevotaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de agosto de 2003 (data do julgamento).

MINISTRO ARI PARGENDLER

Relator"

Extrai-se do acórdão proferido pelo E. STJ (Documento:

835700 - RELATÓRIO E VOTO - RECURSO ESPECIAL Nº 444.931 - SP - 2002/00000-00) , o entendimento exposto sobre a questão que reflete a mesma

dos autos, nestes termos:

"ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE CO-PROPRIEDADE DE ÁREA COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM . A Constituição Federal dispõe sobre o princípio da legalidade, bem como previne a liberdade de associação, não estando a parte compelida a se filiar à associação de forma compulsória, segundo tais princípios. Não existindo formação de condomínio, juridicamente falando, à luz do que dispõe a Lei nº 4.591/79, não há que se falar em obrigatoriedade de pagamento de cotas de contribuição por serviços prestados, como se fosse esta obrigação propter rem , por inexistir a co-propriedade de partes comuns, existindo tão somente loteamento, cuja obrigação realizada por associação de bairros se define na ordem contratual. Recurso provido" (fls. 1.890/1891, 9º vol.).

No mesmo sentido o acórdão proferido pela egrégia Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator o MM. Juiz de Direito Substituto de Desembargador Luiz Odilon Gomes Banceira, assim ementado:

"PROCESSO SUMÁRIO. Loteamento. Associação de Moradores. Cobrança de contribuições. Cuidando-se de simples loteamento, onde inexiste co-propriedade das denominadas partes comuns, em contraposição à propriedade individual, como parte inseparável desta última, inexiste condomínio, juridicamente considerado.Por tais razões, não se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 4.591/64, por força do art. do Dec.-lei 271/67, não apenas porque implicitamente abrogado pela Lei nº 6.766/79,como ainda por não ser auto-aplicável tal dispositivo legal, porquanto a regulamentação determinada em seu § 1º nunca foi feita. Sendo a autora, ademais, mera Associação de Moradores, não pode obrigar aos residentes e proprietários, no loteamento, a ela se filiarem, nem impor- lhes contribuições, pois não se cuida, no caso, de obrigação propter rem , mas simplesmente pessoal, de quem deseja associar-se ou manter-se tal. Carência proclamada. Provimento do recurso" (fls. 1.905, 9º vol.).

Lê-se no julgado:

"Para que exista condomínio, juridicamente considerado, é indispensável que haja, como substrato fáctico inderrogável, a relação de comunhão, a caracterizar a co- propriedade sobre o terreno, ou sobre o imóvel. Sem isto não é possível falar-se em condomínio, seja o comum, seja o especial. No presente caso, o que existe é simples loteamento regularmente aprovado, não porém um condomínio, legalmenteconstituído. Inexiste Convenção, mas mero Estatuto de sociedade civil. Não há, por igual, discriminação de partes comuns, do domínio de todos os proprietários do loteamento. É que, neste, as áreas destinadas, eventualmente ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, de educação, cultura, saúde, lazer e quejandos, se integram ao patrimônio da Edilidade, como se dessume dos arts. 4º, I e §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 6.766/79, a lei do parcelamento urbano.

E, se inexiste Convenção, não há atribuição de frações ideais ao terreno comum, a indicar co-propriedade, evidenciando-se, no caso, pela certidão do R.G.I. de fl. 21/22, que se cuida, apenas, de propriedade individual, com área privativa do respectivo titular.

E a autora, a seu turno, é mera associação civil, com participação voluntária e, embora regularmente constituída e com seus estatutos registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tem poder para compelir os Apelantes a ela se associarem, nem de lhes impor contribuições, a serem compulsoriamente solvidas, ainda que através deste feito. É que tal obrigação não é propter rem , mas de natureza estritamente pessoal, só adstringindo a quem quis à autora se associar e enquanto se mantiver associado" (fls. 1.908/1.909, 9º vol.).

Ainda na mesma trilha o acórdão proferido pela egrégia Sexta Câmara do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, Relator o eminente Juiz Nilson de Castro Dião (fls. 1.912/1918, 9º vol.); aquele prolatado pela egrégia Oitava Câmara do Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, Relator o eminente Juiz Jayro Ferreira (fls. 1.919/1924, 9º vol.), entre outros.

Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para restabelecer a autoridade da sentença de primeiro grau, prejudicado o recurso especial interposto pela Associação Civil Parque Imperial da Cantareira."

DA INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO DE DIREITO

DA VEDAÇÃO LEGAL A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO

É primordial na presente Contestação, para evidenciar que a Requerida não pode ser compelida a se filiar e manter filiada a um organismo impróprio, que se demonstre que não existe a figura de um" Condomínio ", e mesmo a Nomecarece de legitimidade para impingir qualquer realização ou cobrança de valores.

Não existe a figura legal de Condomínio Fechado. Não existe a figura legal Municipal da recém criada nomenclatura de Célula Residencial.

Não existe a obrigação contratual - na aquisição da propriedade - de fazer parte de qualquer Nome, manter-se nela, e mesmo não fazendo parte ou deixando de fazê-lo de ter que arcar com qualquer dos custos destas.

Para isto, necessário se faz invocar a legislação que trata do parcelamento do solo e sua regulamentação.

A Lei Lehmann conceitua o loteamento para fins urbanos --

espécie de parcelamento do solo -- como sendo a" subdivisão de gleba em lotes

destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes "(art. , § 1º, Lei 6.766/79).

O parcelamento do solo, na definição de Nome, é a" divisão de uma gleba em lotes, que passam a ter

vida autônoma , com acesso direto à via pública. A gleba parcelada perde a sua individualidade , a sua caracterização originária, dando nascimento a várias parcelas individualizadas, que recebem o nome de "lotes". Daí a denominação de "loteamento". (...) O parcelamento para fins urbanos, ou parcelamento urbanístico, destina-se a integrar a gleba na cidade , permitindo que ela passe a ter usos urbanos , ou seja, uso residencial, comercial, industrial e institucional "(" Loteamento Fechado ", Revista de Direito Imobiliário, vol. 11,

janeiro/junho - 1983, pág. 65 ) .

ÁLVARO PESSOA explicitou que no loteamento" o terreno

loteado perde sua individualidade objetiva transformando-se em lotes que se individualizam como unidades autarquicamente bastantes em si mesmas; inexiste o estado e a pluralidade de comunhão ; cria-se um bairro, cujo equipamento urbano (inclusive as vias, estradas e caminhos, como públicos que passam a ser com o registro imobiliário) passa a participar do sistema viário local e do orbe municipal "(" O Loteamento e o Condomínio no Desenvolvimento Urbano

Brasileiro ", in Boletim Informativo do Departamento de Assistência Jurídica e Consultiva aos Municípios , da Secretaria da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - nº 40, ano IV, dezembro/1978 ).

Mas afora esse aspecto da individualização dominial das frações (lotes), ora sob a perspectiva das áreas públicas que se criam com o

" ministério legis ", na expressão de LÚCIA VALLE FIGUEIREDO ("Curso de Direito

Administrativo", Malheiros, 1994, pág. 355 ).

ROBERTO BARROSO , professor e Procurador de Justiça carioca, acentua que" aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços livres, as vias e praças, assim como outras áreas destinadas a equipamentos urbanos tornam-se inalienáveis; e, com o registro do loteamento, transmitem-se, automaticamente, ao domínio público do Município, com a afetação ao interesse público especificado no Plano do Loteamento. Tal transferência dos bens ao domínio público e sua afetação aos fins públicos indicados no Plano do Loteamento independem de qualquer ato jurídico de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação) ou ato declaratório de afetação "(" O Município e o Parcelamento do Solo Urbano ", R.D.A., vol. 194, pág. 57 ).

Analisando os fundamentos que justificam a transmudação de parcela da propriedade privada para o domínio público (art. , Lei 6.766/79), o

mesmo jurista ensina que ela se opera pelo chamado" concurso voluntário ", instituto pelo qual :

"...

o loteador propõe e a Administração do Município aceita a transferência à municipalidade do domínio e posse dos espaços destinados às vias e praças e aos espaços de uso comunitário integrantes do conjunto urbanístico cuja aprovação é proposta. Com o pedido de aprovação do loteamento, o particular dá início ao processo de formação do "Concurso Voluntário", por via do qual passarão ao domínio público as áreas destinadas ao sistema de circulação (ruas e praças), à implantação de equipamentos urbanos e comunitários (escola, posto de saúde etc), bem como a espaços livres de uso público, de proteção ambiental ou de preservação paisagística.

Esses espaços, destinados à afetação ao interesse público ou a acudirem ao bem geral da comunidade passarão a integrar o patrimônio público municipal, no qual haverão de ficar gravados de indisponibilidade, por constituírem parcela do loteamento destinada à satisfação do interesse público, especialmente no âmbito comunitário do bairro "(" O Município e o Parcelamento do Solo Urbano ", R.D.A., vol. 194, pág.

58 ).

Isso porque, para o ato de lotear, além das cláusulas convencionais estabelecidas pelo loteador, convergem normas civis e urbanísticas.

As cláusulas convencionais, que vinculam os adquirentes dos lotes, constam do memorial descritivo do loteamento apresentado à Prefeitura (que aprova o respectivo projeto) e do contrato-padrão , os quais são arquivados no Registro de Imóveis, para a devida publicidade (arts. 9º, § 2º, II, 18, VI, 26, VII). São aquelas que, por exemplo, proíbem ao proprietário do lote a construção de muros frontais ou as edificações plurifamiliares (prédios de apartamentos), obrigam a construir piscinas, obedecer recuos maiores, arborizar o passeio, etc.

As normas civis, de edição exclusiva da União (art. 22, I, CF), regram, por exemplo, o direito de propriedade, na sua substância e transformações dominiais (a translação da propriedade dos lotes, seu modo e forma de aquisição e alienação), o trespasse de áreas privadas para o domínio do município (com o registro do loteamento), as cláusulas contratuais que protegem os adquirentes dos lotes (limites para a multa moratória, registro do compromisso de compra e venda, outorga da escritura, devolução de quantias pagas, etc).

Já as normas urbanísticas, notadamente as editadas pelo Município, dizem respeito à ordenação do território, tendo em vista o traçado urbano, o sistema viário, as áreas livres, a construção urbana, a estética da cidade, expressas em limitações urbanísticas que organizam os espaços habitáveis, propiciando ao homem melhores condições de vida em comunidade, regrando o uso da propriedade.

Resumindo," ...As limitações urbanísticas incidem sobre a utilização da propriedade, enquanto que as imposições civis incidem sobre o direito de propriedade em si mesmo "( Nome-" Loteamento Fechado ", RDI, vol. 09, janeiro/junho - 1982, pág.09 - g.n.).

A SITUAÇÃO EXISTENTE VIOLA O ART. 17 DA LEI 6766/79 E AO ART. 180, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO .

O fechamento desses loteamentos traduz-se na tentativa de burlar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e, em especial, no Estado de São Paulo, de contornar a vedação urbanística imposta pela respectiva Constituição.

Nos termos do art. 17 da Lei 6766/79, o loteador não poderá alterar a destinação dos espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e memorial descritivo (art. 9, § 2º, III e IV).

Esse dispositivo também obriga o Município, que recebe essas áreas quando do registro do loteamento (art. 22), porque os bens públicos adquiridos com a implantação do projeto de loteamento urbano" guardam consigo, por razão ontológica , afetação específica ao interesse público reconhecido pelo Município ao aprovar o projeto "(ROBERTO BARROSO, in RDA, vol. 194, págs. 54-62, out./dez. 1993 - grifos nossos; no mesmo sentido, acórdão do TJRJ, 1a Câm. Cível, Rel. Desemb. C.A. Menezes Direito, v.u., j. em 14/09/93, in RDA, vol. 193, págs. 287-289, jul./set. 1993).

Como a lei federal só trata dos loteamentos convencionais, abertos, com espaços e áreas públicas franqueadas ao acesso de todos, a aprovação pelo Município dos"loteamentos fechados"não é lícita, pois não lhe preside o princípio da legalidade, nem a legislação municipal editada para tratar do assunto lhe dá foros de legitimidade, porque a matéria, por sua natureza condominial, é da competência da União (Nome AFONSO DA SILVA,"Direito Urbanístico Brasileiro", 2a ed., Malheiros, pág. 316; DIÓGENES GASPARINI," Loteamento em Condomínio ", RDP, vol. 68, pág. 319, out./dez. 1983).

Por outro lado, incide a vedação do art. 180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo que, ao legislar concorrentemente com a União sobre direito urbanístico (art. 24, I, §§ 1º a , CF), dispõe que:

Art. 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

...

VII - as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter a sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos alterados.

(grifos nossos)

Trata-se de norma cogente, autônoma, auto-aplicável, que está conforme o Sistema Constitucional Federal e " em consonância com a Lei Federal 6.938, de 31.8.81, dispondo sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, enunciando princípios, garantindo o equilíbrio ecológico, o meio ambiente, patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo " (TJSP, Ação Direta de

Inconstitucionalidade nº 17.067-0, São Paulo, j. em 26/05/93, v.u., Rel. Des. Bueno Magano, in JTJ vol. 150, pág. 272).

Esse princípio protetivo vincula o Município, por disposição expressa do art. 144 da Constituição Estadual (Art. 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição).

Não é por outra razão que, de maneira reiterada e pacífica, tanto por ação direta quanto por meio das ações civis públicas ajuizadas pelo Parquet , o Tribunal de Justiça Bandeirante tem decidido pela inconstitucionalidade das leis municipais que desafetam e/ou autorizam a alienação ou uso privativo de áreas verdes e institucionais de loteamentos.

Reconheceu-se judicialmente a impossibilidade de desafetação desses bens ( Ap. Cível 205.577-1 - Presidende Venceslau - 3a Câm. Civil TJSP, Rel. Des. Alfredo Migliore, j. 07/06/94, v.u. in JTJ/LEX 161/130; Aç. Dir. Inconst. 17.067-0 - São José dos Campos - Sessão Plenária do TJSP, Rel. Des. Bueno Magano, j. 26/05/93, v.u. in JTJ/LEX 150/270; Aç. Dir. Inconst. 16.500-0 - Quatá - Sessão Plenária do TJSP, Rel. Des. Renan Lotufo, j. 24/11/93, m.v. in JTJ/LEX 154/266; TJRJ, 1a Câm. Cível, Rel. Desemb. C.A. Menezes Direito, v.u., j. em 14/09/93, in RDA, vol. 193, págs. 287-289, jul./set. 1993 ), ainda que seja para fins de educação, como a construção de escola pública municipal (JTJ-LEX 152/273), posto que são bens inalienáveis a qualquer título (RT 318/285). Julgou-se pela impossibilidade de concessão de direito real de uso ( Apelação nº 192.179-1/7 - Birigui - 1a Câm. Civil, Rel. Des. Alexandre Germano, j. 03/08/93, v.u.; Apelação 201.894-1/8 - Birigui - 6a Câm. Civil, Rel. Des. Melo Colombi, j. 03/02/94, v.u.; Apelação 223.202-1/2 - Birigui - 1a Câm. Civil, Rel. Des. Roque Mesquita, j. 28/03/95, v.u; Apelação nº 270.573-1/3 - Dracena - 1a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 05/03/96, v.u.. ), mesmo que não tenham sido implantados os parques, jardins, áreas verdes e afins, porque " a tutela ecológica se faz não só em relação à situação fática presente, mas também visando a implantação futura dos melhoramentos ambientais " ( Ap. Cível 167.320- 1/3, 5a Câm. Civil TJSP, Rel. Des. Marco César, j. 07/05/92, v.u., in RT 684/79-80 ou RJTJESP-LEX 138/26 ).

As áreas públicas de um loteamento (espaços livres de uso comum, áreas verdes, vias, praças, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos), visam a atender às necessidades coletivas urbanas. Algumas estão voltadas à circulação de veículos, pedestres e semoventes (vias urbanas). Outras destinam-se à ornamentação urbana (fim paisagístico e estético), têm função higiênica, de defesa e recuperação do meio ambiente, atendem à circulação , à recreação e ao lazer (praças, jardins, parques, áreas verdes e de lazer).

Assim, o fechamento das vias de circulação, por ato do loteador ou Nomemoradores, COMO É O CASO DO CONTESTADO, com ou sem aprovação do Município, vulnera o art. 17 da Lei 6766/79 e o art. 180, VII, da Carta Paulista, na medida em que, subtraindo-as da fruição geral, altera a destinação, os objetivos e a finalidade congênitos dessas áreas, predispostas que estão para atender ao público indistintamente.

SÉRGIO A. FRAZÃO DO COUTO esclarece que a destinação de áreas públicas pelo loteador é imposição legal para atender às necessidades da comunidade:

"Assim como se exige do empresário o destaque de parte de sua gleba para a implantação de equipamentos urbanos, impõe a Lei, no mesmo dispositivo, a separação de áreas destinadas a equipamentos comunitários, entendidas essas como áreas reservadas a estabelecimentos educacionais, culturais, de saúde, de lazer e similares, cujas considerações mais detalhadas faremos adiante, esclarecendo desde já, no entanto, que mencionados equipamentos desempenharão papel de grande importância para o equilíbrio sócio-político-cultural-psicológico da população e como fator de escape das tensões geradas pela vida em comunidade"(...)

" Esses equipamentos, como a própria expressão dá a entender, servirão à comunidade que habitará os lotes criados pelo parcelamento urbano e, por isso mesmo, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, tendo por fim satisfazer às necessidades assistenciais e hedonísticas da coletividade. "(...)

" Equipamentos comunitários vêm a ser, portanto, os aprestos do sistema social da comunidade previstos para atender a suas necessidades de educação, cultura, saúde e lazer. "(" Manual Teórico e Prático do Parcelamento Urbano ", Editora Forense, 1981, págs. 64/72)

Mesmo na hipótese em que o loteamento é concebido com as áreas públicas dispostas para fora de seu perímetro, ficando somente com as Endereçoainda assim o fechamento das vias públicas não encontra ressonância em nosso ordenamento jurídico.

É que o conceito de área institucional - expressão referida na Carta Paulista - comporta exegese mais ampla, cuja latitude foi delineada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 16.500-0, julgada aos 24/11/93 em sessão plenária do TJSP. Com efeito, voto vencedor do Desembargador ALVES BRAGA afirmou que"as áreas verdes, não obrigatoriamente matas, podem se destinar a preservação da vegetação já existente ou reservadas ao lazer da população, com a implantação de gramados, bosques ou jardins. Desde que assim instituídas por lei, passam a ser, inequivocadamente, áreas institucionais, complemento do equipamento urbano". (JTJ-LEX 154/266-275).

Nesse mesmo julgado, com base no parecer da Procuradoria- Geral de Justiça, afirmou o Relator Desembargador RENAN LOTUFO que:

" As áreas destinadas à implantação de equipamento urbano e comunitário e os espaços livres de uso público são áreas institucionais . Como salienta DIÓGENES GASPARINI em parecer anexado aos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 17.067-0, "as áreas institucionais são as consagradas, por força de lei, pelo loteador, a fim comunitário e de utilidade pública" Como visto, trata-se aqui de área destinada a sistema de lazer, destacada das áreas reservadas ao sistema de circulação, tais como ruas, praças e avenidas . É área reservada para fim específico comunitário e de utilidade pública, como é o lazer". ( JTJ-LEX 154/269 )

Desse importante acórdão se extrai, mais, a conclusão de que, por força do sistema legal brasileiro (Decreto-lei 58/37 e Decreto 3.079/38, depois Decreto-lei 271/67 e, finalmente, a Lei 6.766/79), a destinação dada pelo loteador acaba por caracterizar instituição (JTJ-LEX 154/267), no sentido que lhe confere DE PLÁCIDO E SILVA , em seu" Vocabulário Jurídico ", Editora Forense, Vol. II.

Conclui-se que as ruas (espécies de vias de circulação) são também reservas institucionais do loteamento, porque objetivam atender a uma necessidade pública de circular. Prestam-se a exercitar os direitos de locomoção inatos ao homem (ir e vir), de permanecer no local, como expressão do direito de reunião, e de estacionar veículos, respeitadas as vedações da legislação de trânsito.

Não se nega que há, efetivamente, um uso especial conferido a um morador de uma Endereçolhe garante continuamente, por exemplo, o acesso ao seu imóvel, mediante abertura de porta sobre a via pública, o despejo de águas pluviais e servidas, a abertura de janelas sobre a via, para receber luz, ar, etc. Mas" nem por isso se está diante de fenômeno diverso do uso geral referente aos demais particulares, visto que não varia a substância do fato com sua repetição "( CINO VITTA," Diritto Amministrativo ", 3a ed., 1949, vol. I, pág. 215, apud Nome CRETELLA JÚNIOR," Tratado do Domínio Público ", 1a ed. , Forense, 1984, pág. 171).

Daí ser inconcebível a posse dos bens de uso comum pelo usuário, que só tem mera detenção física (Nome Afonso da Silva," Direito Urbanístico Brasileiro ", Malheiros, 2a ed., pág. 195; NomeCretella Júnior," Tratado do Domínio Público ", 1984, 1a ed., Forense, pág. 327; TJMG, RDA 69/231). Também se mostra inadmissível a existência de ruas particulares (Nome AFONSO DA SILVA, ob. cit., pág. 197; Nome,"Direito Municipal Brasileiro", 7a ed., 1994, Malheiros, pág. 403) e juridicamente impossível a instituição de condomínio, à base da Lei 4.591/64, em rua ou loteamento regular (BIASI RUGGIERO,"Condomínio Fechado - Loteamento Burlado", in Revista do Advogado nº 18, junho/1985, pág. 29; STF, RE 100.467-3,

j. em 24/04/84, DJU de 01/06/84, pág. 8.733; Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, Acórdão nº 17.628-0/2, Bauru, D.O.J. 26/08/93; RT 587/137, 589/141 e 598/265).

Tal regulamentação à respeito dos espaços livres só veio merecer atenção do legislador pátrio no ano de 1.967, conforme disposto no artigo do Decreto Lei 271/67.

Artigo 4º do Dec.Lei 271/67

" Art. 4º. Desde a data da inscrição do loteamento passam a integrar o domínio público do município as vias e praças e áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. "

Este dispositivo foi ratificado posteriormente no artigo 22 da Lei 6.766/79:

"Art. 22. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo."

Nossa jurisprudência já se manifestou:

"PROCESSO SUMÁRIO - Loteamento - Associação de Moradores - Cobrança de Contribuições - Cuidando-se de simples loteamento, onde inexiste co-propriedade das denominadas partes comuns, em contraposição à propriedade individual, como parte inseparável desta última, inexiste condomínio, juridicamente considerado - Por tais razões não se aplicam ao caso as disposições da lei nº 4.591/64, por força do art. do Dec.-lei nº 271/67, não apenas porque abrogado pela lei nº 6766/79, como ainda por não ser auto-aplicável tal dispositivo legal, porquanto a regulamentação determinada em seu parágrafo 1º jamais foi feita. Sendo a autora, ademais, mera Associação de Moradores, não pode obrigar aos residentes e proprietários, no loteamento, a ela se filiarem, nem impor-lhes contribuições, pois não se cuida, no caso, de obrigação "propter rem", mas simplesmente pessoal, de quem deseja associar-se ou manter-se tal. Carência proclamada - Provimento ao recurso."(Apelação Cível nº 7.847/96, Rio de Janeiro, 2a Câm. Cível, j. em 07/01/97, v.u., Rel. Des. Luiz Odilon Gomes Bandeira)

Nessa mesma linha um acórdão do 1º TACSP versando sobre ação de cobrança de dívida por síndica e administradora de um condomínio instituído num loteamento convencional, em face de um suposto condômino, entendeu pela ilegalidade da instituição do condomínio e respectiva convenção, por ausentes os requisitos do Código Civil para o condomínio ordinário, bem como os da Lei de Condomínio, sendo indevida a cobrança da verba de custeio de obras.( Apelação n º 315.141, Jundiaí, 4a Câm., j. em 05/10/83, v.u., Rel. Juiz Paulo Henrique)

O Superior Tribunal de Justiça, negando provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu recurso especial, reproduziu ementa de interessante acórdão do tribunal carioca que versava sobre esse tema:

"COBRANÇA DE TAXA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO URBANO. RECUSA DE PAGAMENTO POR QUEM NÃO QUER SER ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. Inexistindo condomínio em sua configuração jurídica, admite-se que a associação formada com a instituição do loteamento, possa cobrar dos adquirentes dos lotes, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum, desde que nas escrituras de aquisição dos imóveis conste a obrigatoriedade da participação na associação. A adesão ocorre com o negócio jurídico da compra e venda, condicionado a essa aceitação. Dessa forma, o adquirente já sabe que tem de suportar esse ônus, e ao comprar o lote, manifesta a sua vontade positivamente, no sentido da participação associativa. Mas se o loteamento já estava de há muito estabelecido, os titulares dos lotes não podem ser constrangidos ao pagamento da taxa, visto ser inconstitucional a participação compulsória em associação, ainda que esta seja destinada a prestar serviços que direta ou indiretamente os beneficiem. No caso dos autos, os próprios estatutos prevêem que aqueles que desejem integrar a sociedade, manifestem a sua vontade, mediante termo de adesão. Inexiste lei obrigando ao pagamento dessa contribuição, em face da derrogação do D.L. nº 271/67 pela Lei 6.766/1979, que disciplinou, totalmente, a matéria relativa aos loteamentos urbanos, não sendo assim possível invocar o art. do aludido Dec.-lei nº 271/67, o qual determinava que os loteamentos eram assemelhados aos condomínios, incidindo a Lei nº 4.591/64, já que o loteador era equiparado ao incorporador, e os compradores aos condôminos. E, além disso, esse dispositivo carecia de regulamentação, conforme exigido em seu parágrafo 1º, e ela nunca foi feita. A associação deve ser oriunda de manifestação de vontade, não podendo ser obrigatória, consoante o disposto no inciso XX do art. , da Constituição Federal."( Agravo de Instrumento nº 64.698-0 - Rio de Janeiro - Registro nº 95/(00)00000-0000, Relator Ministro Fontes de Alencar, j. 17/06/96, Diário da Justiça de 01/07/96, pág. 24.278.) g.n.

É de lapidar entendimento, as decisões emanadas pelo 2º. TACSP, já nos idos de 1997:

"Ementa: Demonstrado que o apelante não possui natureza jurídica de condomínio, aberto ou fechado, mas sim de loteamento, o mero registro de arremedo de convenção condomínial não pode alterar sua natureza jurídica, inexistente o condomínio, as assembléias tem mero caráter de reuniões civis." Ap. s/ Rev. 485.859-00/2 - 6a Câm. - 2º TACivSP - j. 30.07.1997 - Rel. Juiz Carlos Stroppa.

"Ementa: Deixando de lado a inaplicabilidade da Lei 4.591, o loteamento que se autodenomina condomínio não pode cobrar do morador a conservação e limpeza das ruas, porque estas, como bens de uso comum do povo, devem ser limpas e conservadas pelo Poder Público." Ap. s/ Rev. 486.090-00/0 - 8a Câm. 2º TACivSP - j. 17.07.1997 - Rel. Juiz Narciso Orlandi.

POR DERRADEIRO

Pelas razões aduzidas requerem:

Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerida, na forma do Art. 98 e seguintes, do NCPC, além do Art. . Da Lei 1060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza ora anexada aos autos;

A total improcedência da ação , com a desobrigação de pagar qualquer taxa passada, atual e futura, condenando-se a Requerente nas verbas de sucumbência (custas, despesas e honorários advocatícios de 20%).

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal dos representantes legais da Requerente, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e perícia documental.

Termos em que,

P. Deferimento. Limeira, 19 de outubro de 2016.

pp. Nomepp. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.