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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0006

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Colégio Santa Maria de Nazaré

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL - SP.

COLÉGIO SANTA MARIA DE NAZARÉ S/C LTDA. , inscrito no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, sediado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, conforme instrumento particular de mandato incluso (Doc. Anexo), vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 798 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileira, portadora da carteira de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

A Executada firmou em 06 de janeiro de 2016 com o Exequente um contrato de prestação de serviços educacionais, para matrícula de seu filho, Matheus Henrique Bertoluci Rodrigues, no 2º ano do ensino médio, ocasião em que se obrigou a pagar a anuidade de R$ 00.000,00em 12 mensalidades no valor de R$ 00.000,00, conforme cópias do contrato de prestação de serviços educacionais e seu respectivo aditamento, ora anexos.

Ocorre que, a Executada deixou de adimplir com a quitação das mensalidades escolares do referido contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao período de janeiro a dezembro/2016.

Consoante disposição da cláusula 12a do contrato de prestação de serviços educacionais, em havendo descumprimento da obrigação, haverá incidência da multa de 2% sobre a mensalidade em aberto, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Cumpre ainda o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o débito em aberto.

O beneficiária do contrato, ora aluno teve à sua disposição todos os serviços contratados, sendo certo que ele frequentou as aulas propostas na instituição de ensino como demonstra o boletim de notas que revela as disciplinas cursadas e aprovadas.

A dívida em aberto, referente ao contrato de prestação de serviços educacionais importa no valor total de R$ 00.000,00, atualizada até março/2017, consoante planilha de cálculos anexo, que fica fazendo parte integrante da presente, acrescida de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios estipulados em 20% sobre o valor total do débito.

Em conformidade com o inciso I, alínea d, artigo 798, do Novo Código de Processo Civil, uma vez comprovada a contraprestação dos serviços, inexiste óbice legal ao credor em promover a execução do contrato de prestação de serviços, como se verifica no caso presente, bastando simples cálculo aritmético para apuração do débito exequendo. O revogado CPC/1973 já possuía disposição no mesmo sentido, em seu inciso IV, artigo 615.

Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificando o entendimento a respeito desse tema:

"Contrato de prestação de serviços educacionais. Título executivo extrajudicial. Precedentes da Corte. A Corte já assentou que o contrato de prestação de serviços educacionais, devidamente formalizado, é título executivo extrajudicial. Configurada a demonstração de que prestado o serviço, a apuração do valor depende da simples operação aritmética. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp 705837/SP. Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. DJ 28/05/2007, pg. 235).

O escólio da jurisprudência reconhece a força executiva do contrato de prestação de serviços educacionais, desde que comprovado pelo credor sua parte no cumprimento da obrigação contratual, confiram-se as ementas abaixo:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ensino. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Comprovação do cumprimento de sua obrigação contratual. Força executiva reconhecida. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20057275220138260000 SP 2005727-52.2013.8.26.0000, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 25/07/2013, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2013)

Prestação de serviços educacionais. Execução. O contrato de prestação de serviços educacionais subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, assim compreendido no inciso II do artigo 585 do CPC, quando o credor prova, na forma do art. 615, inciso IV, que adimpliu a contraprestação que lhe correspondia. Exigências em concreto atendidas. Apelação improvida. (TJ- SP - APL: 00039808020128260568 SP 0003980- 80.2012.8.26.0568, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 24/01/2013, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2013)

APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO COMPROVADAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, que especifica o valor das mensalidades cobradas e está acompanhado de demonstrativo de débito, bem como de prova da efetiva prestação dos serviços contratados, revela- se certo, líquido e exigível, caracterizando-se como título executivo extrajudicial. V.V APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não cabe execução de contrato de prestação de serviços educacionais sem a prova do efetivo cumprimento das obrigações pelo exeqüente, bem como os valores exatos devidos pelo executado, carecendo o título de liquidez e certeza. (TJ-MG - AC: 10024122953565001 MG , Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 10/10/2013, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2013)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CREDITÍCIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO SE HÁ DE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SE O EXECUTADO FOI CITADO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. 2. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3. INCUMBE AO EMBARGANTE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPUTAM-SE VÁLIDOS OS CÁLCULOS FEITOS PELO EXEQUENTE SE A PLANILHA TRAZIDA PELO EMBARGANTE APONTA VALOR

DIFERENTE DO EXIGIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO POR CAUSA DA ADOÇÃO DE PARÂMETROS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA A APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. 4. IMPOSSIBILITA-SE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE ESTES FORAM FIXADOS DE MANEIRA JUSTA E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. 5. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 00000-00 0006584-13.2011.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 07/05/2014, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2014 . Pág.: 147)

(grifos nossos)

Cumpre salientar também, que a Exequente procurou pelos meios amigáveis ser ressarcida, porém não logrou êxito em seu desiderato, motivo pelo qual não lhe restou outra alternativa, senão promover a presente ação para salvaguardar seus direitos, vez que se trata de obrigação líquida, certa e exigível.

II - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) Digne-se V.Exa. determinar a citação pessoal da Executada, nos termos do artigo 829 do Novo CPC, para pagar o débito vencido no valor total de R$ 00.000,00atualizada até março/2017 , no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem arrestados e penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento integral do principal, juros, custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o total do débito.

b) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil;

c) Seja realizada inicialmente a citação da Executada via correio conforme dispõe o artigo 247 do Novo Código de Processo Civil, sendo que caso não seja esse o entendimento deste D. juízo, requer-

se ao Senhor Oficial de Justiça, para cumprimento do ato citatório, observando as disposições do § 2º do artigo 212 do Novo Código de Processo Civil;

d) Seja a Executada inscrita em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil;

e) Requer-se o pagamento das custas processuais ao final da demanda pela executada;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, em especial pelos documentos que acompanham a presente, testemunhas e depoimento pessoal do Executado.

Por fim, requer que as notificações/intimações sejam realizadas em nome dos patronos Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF.

III - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00, para efeito de alçada.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 23 de Março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF