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Petição Inicial - TJSP - Ação Lourenço de Moraes, - Imissão na Posse

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0609

Petição Inicial - TJSP - Ação Lourenço de Moraes, - Imissão na Posse

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA.

MEDIDA LIMINAR DE

TUTELA DE URGÊNCIA .

Nome, brasileiro, separado

judicialmente, analista de sistemas, portador da cédula de identidade RG. n. 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, o qual mantém união estável com Nome, brasileira, divorciada, pedagoga, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, nos termos da Escritura Pública Declaratória lavrada pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Barueri/SP, em 21 de junho de 2007, no livro 466, página 058/059, registrada no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito-Sé, desta Capital, matricula nº 121160.01.55.2016.7.00836.00000-00-21, em 30 de novembro de 2016, bem como no 10º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital em 21 de dezembro de 2016, sob nº 11.854- livro 03 de Registro Auxiliar, residentes e domiciliados nesta Capital na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.compor seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CC. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

contra

Nomesito na rua José

Nome, n. 97, EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos :

DOS FATOS

1. O requerente é senhor e possuidor de um imóvel, sito na rua

Nome, n. 97 e seu respectivo terreno constituído de parte do Endereço, Jardim Santa Cecilia, tendo 3,36 m de frente para a Endereçodo lado direito de quem da Endereçom da frente aos fundos e confronta com o Endereço, nos fundos mede 3,36 m e confronta com o lote 22, com a área total de 85,72 m2., do Distrito, Município, Comarca de Taboão da Serra, Estado de São Paulo e devidamente registrado sob n. 1 na matrícula 26.784 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Taboão da Serra em 11 de janeiro de 2.017.(contribuinte 36.2326363850078000001).

2. Referido imóvel foi havido pelo requerente, através de

escritura pública de venda e compra lavrada no 8º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, no livro 3692-página 353, em 29 de dezembro de 2.016, do Banco Bradesco S/A e devidamente registrada sob n. 1 na matrícula 26.784 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Taboão da Serra em 11 de janeiro de 2.017 (docs. inclusos).

3. Referida aquisição ocorreu através de leilão, atendendo a convocação feita em jornais, foi procedido o leilão público do imóvel realizado pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Fabio Zuquerman - Jucesp n. 719, realizado em 16 de setembro de 2.016, às 11:00 horas com participação SOMENTE INTERNET, onde o referido comprador, tomou participação na disputa pela aquisição do imóvel caracterizado anteriormente, e confirmando sua ciência e aceitação quanto às condições contidas no Edital de Leilão, apresentou lance o qual foi declarado vencedor pelo Sr. Leiloeiro, assinando respectiva Ata e Recibo de Arrematação de Imóvel - Lote 015 o qual foi ratificado plenamente no ato.

4. Em decorrência do acima exposto, foi lavrada a escritura de compra e venda no qual o requerente adquiriu do Banco Bradesco S/A o imóvel anteriormente descrito em razão do Leilão Público Extrajudicial realizado em 16 de setembro de 2.016, já mencionado pelo preço certo e livremente ajustado de R$ 00.000,00integralmente pago pelo requerente e recebido pela vendedora.

5. Ocorre que no imóvel em apreço residem ocupantes, que

relutam em deixar o imóvel, apesar de várias vezes cientificados que deveriam desocupar, porém, até a presente data permanecem no mesmo tranquilamente sem desocupá-lo, inclusive nada pagando.

6. Assim sendo, propõe a presente ação, com a finalidade de

imitir-se na posse do imóvel e esgotados os meios suasórios para solucionar a questão, não vê o requerente outro meio a não ser a presente ação de imissão de posse com liminar, a fim de que os ocupantes desocupem o imóvel.

DO DIREITO

O antigo Código de Processo Civil não disciplina quer entre as ações possessórias, quer como procedimento especial autônomo a antiga ação de imissão de posse.

O antigo Código de Processo Civil suprimiu apenas o procedimento especial da ação de imissão de posse, mas não eliminou o direito processual subjetivo da ação (RT. 507/76).

O antigo Código de Processo Civil não eliminou o direito processual subjetivo da ação de imissão de posse, a qual obedecerá o rito comum de acordo com o novo Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.228 do Código Civil Brasileiro "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê- la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

Já o art. 1.245 do mesmo Diploma assevera : "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de |móveis".

A ação de Imissão de Posse pode ser conceituada como o meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, nas palavras do professor Ovidio Baptista, como ação que visa proteger "o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos".

Antes da edição da Lei 10.444, de 07 de maio de 2.002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, inseriu o art. 461-A, à exceção do art. 37, § 2º do Decreto Lei 70/66, ordenamento jurídico deixou de prever expressamente o Instituto da Imissão de Posse desde a entrada em vigor da lei 5869/73 que instituiu o referido códex.

"ART. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

1. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e

quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

2. Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-

á em favor do credor mandado de busca a apreensão ou de imissão na posse, conforme se trata de coisa móvel ou imóvel.

3. Aplica-se a ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a

6º do art. 461.

Consoante matrícula R. 1/28.784 do Registro de Imóveis desta Comarca, o requerente é legitimo proprietário nela descrito, autorizando-lhe a lei a usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238502 MG 2011/00000-00 publicação: 13/06/2013 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUMULA 282/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. A Ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade. Visa a satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4. Logo, na medida em que a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título aquisitivo - no particular, a carta de arrematação - perante o Registro de Imóveis somente depois da prática desse ato é que o arrematante estará capacitado a exigir sua imissão na posse do bem. 5. Recurso especial não provido.

OVIDIO A. Nomeesclarece que" O que é necessário ficar estabelecido, porém é que a ação de imissão de posse - melhor seria dizer "imissão na posse" , apesar de se ter consagrado o emprego errôneo da expressão "imissão de posse" - não tem por fim a defesa da posse, que é indiscutivelmente, o fundamento da tutela outorgada pelos interditos possessórios ". Concluindo que essa ação"... não protege uma posse que se tem e sim o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos. Como a ação não protege a posse mas oi direito à posse, torna-se evidente sua natureza petitória"(in’CURSO DE PROCESSO CIVIL’ Vol. 2; 3a Edição ; 1.998, Editora Revista dos Tribunais; SÃO PAULO - SP; p. 232).

A ação de imissão de posse, portanto, é uma ação" real, e não uma ação pessoal, fundada em direito obrigacional, daí sua natureza executiva "(cf. obra citada, pag. 238). Na imissão não se discute a existência de um direito. O direito já é certo e exigível. O pedido, enfim, é torná-lo efetivo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A Súmula 4 do Colendo Tribunal de Justiça Paulista admite : "é cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel, objeto de arrematação com base no Dec. Lei 70/66".

O art. 461-A do antigo Código de Processo Civil, estabelece em seu § parágrafo 3º que"aplica-se a ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a do art. 461", logo no § 3º encontramos :

PAGRAGRAFO TERCEIRO - sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo em decisão fundamentada.

No caso em testilha, afundado receio de ineficácia do provimento final, posto que houve ameaça por parte dos ocupantes em não deixar o imóvel, confirmando, assim o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal corrobora :

" Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio se com base neste for ela disputada ".

A Jurisprudência é pacifica no sentido de conceder-se medida liminar em tutela de urgência em caso de imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial.

Ademais, a escritura pública (matrícula) por si só, traduz domínio hábil insuficiente a alcançar a imissão da posse.

Os ocupantes do imóvel demonstraram ter ciência de que sua posse é injusta, na medida em que informaram que não deixarão o imóvel, sob qualquer pretexto, desta forma, estando presentes todos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, requer o requerente a concessão da medida liminar de imissão na posse, concedendo-se liminar de imissão da posse, com antecipação da tutela, por ser medida necessária e imprescindível à garantia do direito do requerente.

DOS PEDIDOS

Assim sendo, estando provado nos autos pelos documentos juntados e demonstrado o prejuízo material que vem sofrendo o requerente, pelo fato de relutarem os ocupantes em entregar o imóvel adquirido pelo requerente, oque está lhe causando danos irreparáveis e prejuizos de grande monta, vem, com o devido acato e respeito, requerer o seguinte :

a) CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

ANTECIPADA AO REQUERENTE , concedendo LIMINARMENTE a IMISSÃO DE POSSE , determinando a expedição do competente mandado.

b) Requer, ainda, sejam citados os Ocupantes, nos

termos do presente pedido, para, querendo, contestarem o presente feito, sob pena de confissão e revelia e ao final seja julgada PROCEDENTE a ação, para imitir definitivamente o requerente na posse do imóvel, condenando os ocupantes nas custas processuais e honorários de advogado, que deixa a critério de V. Exa. e demais cominações de estilo.

Protesta demonstrar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, tais como, depoimento pessoal dos ocupantes, pena de confesso, inquirição de testemunhas, exames, vistorias, juntadas de documentos, etc.

Termos em que, d e a a presente com os inclusos documentos, e concedendo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 172 e parágrafos do C.P.C., e dando-se-lhe, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento

São Paulo, 22 de março de 2.017.

Pp.____________________________________

Nome

00.000 OAB/UF