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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0281

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Cumprimento Provisório de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL

DA COMARCA DE ITATIBA-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por sua advogada infra-assinada, vem, muito respeitosamente, na presença de Vossa Excelência , em atenção à petição de fls. 179, expor e requerer o que segue:

O executado pleiteia pela suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, em razão de doença que acomete seu advogado.

Afirma que o profissional não possui condições de atuar no processo e não há possibilidades de substabelecer o mandato.

Pois bem. Temos que o pedido deve ser de plano indeferido.

Nota-se, Excelência, que o executado vem tumultuando e protelando o processo desde o início desta fase de cumprimento de sentença.

Da breve leitura dos autos é fácil verificar que o

oportunidade, requereu prazo suplementar, o qual foi deferido por Vossa Excelência e, mais uma vez, não apresentou nenhuma manifestação.

Exaurido o prazo, a fim de garantir o seu crédito, a exequente requereu a penhora no imóvel de propriedade do executado, objeto da Matrícula nº 24569. Às fls. 182 consta decisão para manifestação do executado sobre o pedido de penhora.

O executado foi intimado no dia 17/12/2018, portanto seu prazo final seria no dia 07/02/2019. Entretanto, em que pese o lapso temporal hábil para a apresentação de qualquer manifestação, o executado pleiteia novamente a dilação de prazo em razão de sua doença.

Sobre o tema, o artigo 1.004 do CPC diz:

"Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação."

Não consta dos autos provas cabais de força maior, tampouco de que a doença que acomete o causídico o impossibilita TOTALMENTE de exercer a profissão ou de substabelecer o seu mandato.

Ora, se o advogado foi capaz de confeccionar e protocolar a petição de fls. 184/185, acompanhada de diversos documentos, certamente poderia se manifestar acerca da decisão de fls. 182, a qual deveria versar somente sobre o pedido de penhora a recair no imóvel mencionado.

Não demandaria cálculo, uma vez que as planilhas de débito foram regularmente apresentadas e o executado permaneceu inerte quanto

Ainda, não pertencer a um escritório, como alegou o profissional, não o impossibilita de substabelecer o seu mandato. Aliás, tal decisão cabe ao executado e não ao seu advogado, o que estranhamente parece se confundir nessa manifestação.

Observa-se que os atestados médicos datam dos meses de novembro e dezembro de 2018, contudo, o advogado somente pediu a suspensão do processo em 05/02/2019.

Nesse sentido, colaciona-se os julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CIRURGIA DO PATRONO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 1º, DO CPC. No caso em exame, a decisão da Corte Regional foi publicada em 26/08/2015, quarta-feira (fl. 488). O termo inicial da contagem do prazo recursal iniciou-se em 27/08/2015 (quinta-feira), tendo chegado a termo em 03/09/2015 (quinta-feira). O recurso de revista foi protocolado no dia 04/09/2015 (fl. 490), portanto, fora do prazo recursal. Nos documentos apresentados não consta nenhum indício que leve a conclusão de que a advogada estivesse acometida de algum mal súbito que a tenha impossibilitado totalmente de exercer a sua profissão ou de outorgar substabelecimento a outro advogado Aliás, conforme atesta o documento de fl. 521, a cirurgia foi programada. Portanto, intempestivo o recurso de revista, inaplicável o art. 183, § 1º, do CPC/73. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST. PROCESSO Nº TST- AIRR-2952-35.2013.5.02.0027. 4a Turma. Relator: Nome. Data: 05/04/2017)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR.

RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21.11.2016, mas somente em 12.12.2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recursal. 3. Com efeito, não estão caracterizados a força maior ou o justo motivo que impossibilitariam completamente a atuação do advogado, a justificar a restituição de prazo, na medida em que a recomendação médica de que o ora peticionário deveria permanecer afastado de suas atividade por 30 dias não é suficiente para comprovar que a parte, atuando em patrocínio próprio, encontrava-se totalmente impossibilitada de peticionar, ainda que por meio eletrônico, ou de constituir outro advogado nos autos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. Ag Int na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 857.760 - SP (2016/00000-00). 2a Turma. RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Data: 27/06/2017)

Pelo exposto, por ausência dos requisitos exigidos pela lei processual civil, de rigor o indeferimento do pedido de dilação de prazo e suspensão do processo.

Ainda, evidenciada a intenção do executado em procrastinar o feito, o que gera ganho do devedor com a demora, em sacrifício do crédito do exequente, necessária a aplicação de multa por litigância de má-fé, o que se requer, ou caso Vossa Excelência assim não entenda, que ao menos seja o devedor advertido quanto a impropriedade de tais condutas no ambiente processual.

Termos em que

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF